sexta-feira, 28 de junho de 2024

Hélio Schwartsman - A decisão caquética

Folha de S. Paulo

Tentativa de apaziguar parlamentares enfraqueceu a tese constitucional

Mais uma vez, o STF meteu os pés pelas mãos. O julgamento da constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que determina penas para usuários de substâncias ilícitas, deveria, se não ser algo simples, ao menos seguir um roteiro conhecido. Embora o não tão douto ministro André Mendonça o ignorasse, vários países, incluindo os vizinhos Colômbia e Argentina, já percorrem esse caminho.

A discussão, no fundo, é sobre o alcance da autonomia individual. O STF não teria dificuldades, como não tiveram seus congêneres de outros países, de afirmar que a proteção constitucional à intimidade e à privacidade é de tal ordem que põe fora do alcance do legislador o que cada pessoa pode fazer com seu próprio corpo sem colocar terceiros em perigo. O voto original do ministro-relator, Gilmar Mendes, tinha essa pegada. Basta ver que ele considerara inconstitucional a punição para usuários de todas as drogas, não apenas de maconha.

Os ministros, porém, tendo percebido que o Legislativo resistiria à mudança de paradigma, se lançaram numa política de apaziguamento que foi desidratando o alcance e o teor da decisão. Gilmar mudou seu voto para abarcar só a maconha. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, tentou vender a ideia de que um julgamento sobre a impossibilidade de o Estado impor sanção penal não tratava nem de descriminalização nem de despenalização. O que deveria ser uma tese constitucional robusta se transmutou numa versão caquética e confusa —policiais e juízes vão ter dificuldades para descobrir como deverão agir daqui em diante.

O STF é um poder contramajoritário ao qual cabe garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Também é um poder não eleito que precisa exercer a autocontenção. Isso significa que ele deve evitar entrar em bolas divididas, mas não deve ter medo de ser lógico e contundente nas brigas que decide comprar. Não é o que aconteceu aqui.

 

2 comentários:

  1. Impressiona Que entre as arbitrariedades interpretadas pelo STF Estão prisões ilegais Perseguições à opositores do governo censura Suspensão de contas bancárias e de passaportes todo o tipo de arbitrariedade a ponto do Congresso Nacional ter intimado Alexandre de Moraes Cármen Lúcia , Roberto Barroso Artur Lira e o Rodrigo Pacheco para darem esclarecimento sobre a situação Das liberdades democráticas no Brasil
    Eu não vejo nenhum jornalista comentando esse assunto tão sério , foi dado 10 dias e está sendo preparado uma lei com sanções como foi feito para Venezuela é um assunto que deveria estar sendo discutido pela sua importância e urgência

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  2. Ainda bem que temos o Supremo para nos salvar das trevas tiranas.

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