Carlos Andreazza - Consenso imposto

O Estado de S. Paulo

Com a omissão estimulante do TCU, governo Lula manteve em termos generosos contrato que a Âmbar Energia descumpriu

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu a suspensão cautelar do acordo entre governo Lula, Aneel (outrora agência reguladora) e Âmbar Energia.

Suspender para avaliar o troço. O mínimo, se preocupação houver com o interesse público. O arranjo a ter eficácia a partir de 22 de julho. Concerto pelo qual o TCU, órgão fiscalizador que se atribuiu a conflitante função conciliadora, demonstra simpatia.

Por eficácia, compreenda-se: pagamentos de dinheiros públicos à empresa. Por simpatia: desqualificadas as recomendações contrárias da unidade especializada da corte, abençoar o bicho tirando o corpo fora e deixar consagrar. Bastaria – bastará – um senão do TCU para brecá-lo. O silêncio a dez dias de fazer a simpatia se materializar em eficácia.

O acordo – obra de arte do consenso sem concordância – é produto de contrato descumprido pela Âmbar. Um prêmio. Outras companhias, sob infrações similares, não tiveram a mesma fortuna.

Singular, pois, o cuidado para com a empresa dos irmãos Batista. Que, conforme revelou reportagem da revista Piauí, deveria construir quatro termelétricas e garantir energia reserva ao sistema, demanda emergencial decorrente da crise hídrica de 2021. O limite curto (dez meses) pactuado para a entrega embutindo muitos bilhões aos vencedores do leilão. Ninguém foi obrigado a aderir.

A Âmbar nunca entregou, vencidos os prazos e para muito além. Nunca ergueu – deveria construí-las – as plantas. Numa solução puxadinho, lançou-se a arrendamentos. Hoje, recorre a uma usina antiga. Jamais entregou. Testes evidenciariam a incapacidade técnica das gambiarras responderem ao exigido. Caso de contrato – cláusulas claríssimas – violado absolutamente. Transgressão posta e exposta com a situação hídrica já normalizada, lesiva aos cofres públicos a manutenção do negócio.

Era rescindir e aplicar a multa, algo próximo a R$ 6 bilhões, baixíssima – para não dizer inexistente – a possibilidade de contestação judicial da empresa ter sucesso. Não para o zeloso Ministério das Minas e Energia. Que pressentia o pior dos cenários jurídicos. Donde costuraria e firmaria – ante a simpatia de extração omissa-eficaz do TCU – ajuste pelo qual, em vez de multa pesada e encerramento unilateral do contrato, a Âmbar, estendidos os prazos e flexibilizada a prestação de serviços, levará mais de R$ 9 bilhões.

Descontada a penalidade rebaixada de R$ 1.1 bilhão, uma variação de cerca de R$ 14 bilhões entre o que o governo deveria receber e o que, tudo o mais constante, pagará. Por energia cara e ora desnecessária. Com a palavra, o Tribunal de Contas da União.