Hélio Schwartsman - Uma PEC sem-vergonha

Folha de S. Paulo

Proposta de anistia a partidos por infrações eleitorais desgasta a democracia

Se fizermos uma pesquisa entre cientistas políticos perguntando qual é o princípio mais fundamental das sociedades civilizadas, são grandes as chances de que a resposta majoritária seja "o império da lei" ("rule of law"), a noção de que todos, incluindo governantes e legisladores, estão sujeitos às mesmas leis.

É o que assegura um mínimo de igualdade entre os cidadãos e previne o exercício arbitrário do poder. De forma mais pragmática, é o que possibilita um mercado razoavelmente competitivo de ideias, que tem favorecido os avanços tecnológicos e o aumento da produtividade econômica.

É contra esse império da lei que nossos congressistas conspiram ao aprovar a chamada PEC da Anistia. A proposta já passou pela Câmara, mas ainda pode ser barrada no Senado. A PEC é uma maldisfarçada licença para que os partidos políticos violem regras eleitorais.

A proposta perdoa irregularidades variadas cometidas pelas legendas, notadamente o descumprimento de cotas de financiamento para candidaturas minoritárias. O detalhe perverso é que a maior parte das normas violadas são leis aprovadas por representantes desses mesmos partidos (a outra parte são determinações da Justiça Eleitoral, que obviamente também precisam ser obedecidas).

O apoio à PEC foi bem ecumênico. Irmanou legendas antípodas como o PT de Lula e o PL de Bolsonaro. Apenas o Novo e o bloco PSOL-Rede se posicionaram contra a proposta, que passou na Câmara pelo elástico placar de 344 contra 89.

Como eu já disse aqui, a aprovação dessa anistia representará uma tripla canelada na democracia. De um só golpe, os parlamentares conseguem desmoralizar a ideia de que leis devem ser cumpridas, esvaziar a autoridade da Justiça Eleitoral e trazer ainda mais descrédito para a imagem do Congresso.

Até crianças da 5ª série sabem que o jogo de futebol só funciona se todos concordarem em seguir as regras sem recorrer a artimanhas.