Ao atuar como mediador, STF enfraquece seu
papel de julgador constitucional
Encontros como o que reuniu
representantes dos três Poderes para tratar do uso abusivo de emendas
parlamentares atendem aos ditames da civilidade e, por isso,
parecem adequados. Convém, no entanto, observar o
evento com olhar mais detido antes de aceitar e, sobretudo de
celebrar, a versão oficial de que o problema está objetivamente bem
encaminhado.
Para início de conversa, há que se observar o desacerto institucional no fato de o Supremo Tribunal Federal atuar como mediador quando seu papel é o de julgador constitucional. Ao se sentar naquela mesa, o STF flexibilizou o que decidira por unanimidade.
Mas, vá lá, estamos no Brasil, onde a
relativização de conceitos é vista como qualidade. Por aqui não pareceu
estranho que os ministros assumissem o lugar de "poder moderador",
enquanto lhes cabia apenas aguardar o cumprimento da exigência de transparência
posta na Constituição.
A fim de envernizar a coisa, saíram todos
ressaltando a concordância em suspender a obscuridade das chamadas emendas Pix,
que seguem impositivas, assim como permanece intocado o volume de recursos sob
manejo do Congresso
Nacional.
Não se recuou em relação ao poder
crescentemente adquirido de 2015 para cá. Pareceu mais uma carta de intenções
—daquelas que o Brasil assinava antigamente com o FMI para não cumprir— do que
propriamente um compromisso sólido.
Já vimos o Parlamento contornar o veto do
Supremo ao orçamento secreto e não está fora de cogitação que vejamos de novo
manobras semelhantes.
Ficou acertado que os procedimentos relativos
às emendas de bancada e de comissões serão negociados entre o Legislativo e o
Executivo. Ou seja, entre congressistas fortalecidos, e nada dispostos a abrir
mão dessa força, e um governo enfraquecido e que nesses assuntos não conta
sequer com o apoio de aliados.
Portanto, não há chance de melhorar enquanto
persistir a dinâmica disfuncional do sistema.
Pois é.
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