O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Só com menos exceções será evitado IVA de 28%

Folha de S. Paulo

Reforma tributária dá transparência à carga exorbitante; cada vantagem cedida a um setor implica sacrifício aos demais

Como não poderia ser diferente, a distribuição de supostas bondades pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária —por meio da ampliação da lista de bens e serviços com taxação reduzida— resultará em uma alíquota geral mais alta do futuro imposto sobre valor agregado (IVA).

Cálculos do Ministério da Fazenda indicam que a cobrança esperada subirá 1,47 ponto percentual, para 27,97%, devido a novas benesses inseridas no projeto de lei complementar em tramitação.

Desse percentual, 0,69 ponto decorre da inclusão de carnes e queijos na cesta básica, por decisão demagógica dos parlamentares, em alinhamento a Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O restante advém de produtos como medicamentos e demais alimentos, entre outros.

Novamente foram desconsideradas as evidências de que a isenção da cesta básica, ainda mais em versão ampliada, é uma política pública cara e ineficiente, pois beneficia desnecessariamente os mais ricos.

O melhor seriam transferências direcionadas para a população de baixa renda por meio de créditos tributários, que são inclusive previstas na reforma por meio do mecanismo chamado cashback.

Era esperado que a tramitação no Congresso distanciasse a reforma de sua versão ideal, com pouquíssimas exceções às regras ou mesmo alíquota única.

Na tramitação da emenda constitucional, finalizada em 2023, já fora difícil limitar danos. As mudanças introduzidas por deputados e senadores elevaram a cobrança de 21,5% para 26,5%. O problema foi acentuado agora, com potenciais custos para todos —e ainda falta a tramitação no Senado.

Há como corrigir. Os cálculos são apenas simulações a esta altura. A transição será gradual, até 2032, e até lá serão computadas as alíquotas efetivas do IVA, com as premissas de não haver perda de arrecadação e limitar a alíquota a 26,5%.

Pelas diretrizes da reforma, se o novo sistema resultar em cobrança superior ao teto, o Executivo enviará projeto de lei propondo redução dos tratamentos favorecidos.

Um caminho aventado é desde já incluir na regulamentação a elevação proporcional das alíquotas de todos os produtos beneficiados.

Em qualquer hipótese, é preciso interromper a corrida por falsas bondades. Ao substituir o caótico sistema atual de cinco grandes tributos incidentes sobre o consumo, o novo IVA dá transparência à exorbitante carga brasileira.

Fica claro que conceder vantagens a este ou aquele setor, no mais das vezes atendendo a lobbies influentes, implica sacrificar todos os demais. Se o Congresso quiser reduzir impostos, o melhor a fazer seria colaborar com o controle das despesas públicas.

Delírio armamentista

Folha de S. Paulo

Senado arrisca a segurança ao pautar com urgência projeto retrógrado sobre armas

O Brasil pode voltar a permitir que mais armas de fogo circulem no país, retomando o obscurantismo que vigorou sob Jair Bolsonaro (PL).

Na terça (20), o Senado aprovou urgência da votação do projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende parte do decreto sobre armas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tal norma, de julho de 2023, reverteu a flexibilização promovida pela gestão anterior.

De modo irresponsável, Bolsonaro deturpou, por meio de regras infralegais e desmonte de controle, o Estatuto do Desarmamento de 2003, que limita posse e porte de armas e munições no país. Em consequência, o número de artefatos nas mãos de cidadãos mais que dobrou entre 2019 e 2022, passando de 371,7 mil para 803,5 mil.

Se aprovado, o PDL abrirá brechas inaceitáveis na legislação, ao permitir, por exemplo, que qualquer arma seja considerada objeto de colecionador. Outro ponto nefasto é autorizar a instalação de clubes de tiro a menos de 1 km de distância de escolas.

Está em jogo a conquista civilizatória da regulação desses dispositivos, há mais de vinte anos vigente no Brasil. Mesmo assim, o projeto do Senado conta com a conivência silenciosa da gestão petista. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara sem o debate necessário nas comissões, devido a um acordo entre governo e oposição.

É um acinte a qualquer política de segurança pública baseada em evidências que o Senado considere agilidade na votação do projeto.

Em arrepio ao disposto na legislação federal sobre desarmamento, parlamentares adeptos de uma visão mais linha-dura sobre segurança pretendem referendar delírios armamentistas num país em que armas de fogo foram usadas em 3 de cada 10 mortes violentas de crianças, entre 2021 e 2023.

Em vez de se pautar por ideologia, o Legislativo deveria se basear em pesquisas e dados relativos ao setor para manter o controle de armas. Já o governo federal precisa acelerar a transferência da atribuição de fiscalização dos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) do Exército para a Polícia Federal. Retomar retrocessos não é necessário, muito menos urgente.

Bolsa Família é eficaz ao promover mobilidade social

O Globo

Pesquisa constatou que 64% dos beneficiários do programa na infância haviam saído dele quando adultos

Em 1997, quando era número dois no Ministério da Fazenda do México, o economista Santiago Levy decidiu mudar a política de combate à pobreza extrema. Em vez de conceder subsídios a alimentos para tentar acabar com a fome — medida de eficácia insatisfatória —, apostou na transferência de renda. Em troca de dinheiro, os pais teriam de manter os filhos na escola e fazer visitas periódicas a centros de saúde. Dois anos depois, o Progresa cobria 40% das famílias em áreas rurais. Foi o primeiro programa nacional do gênero em país emergente e inspiração para o Bolsa Família. Desde o início, iniciativas de transferência de renda foram alvo de críticas. Uma das principais dúvidas era se ajudavam a quebrar a cadeia de transmissão da miséria de pai para filho ou se apenas criavam um mecanismo de dependência, aliviando a pobreza, mas sem reduzi-la.

Em estudo recente, pesquisadores do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social, da Oppen Social, do Ministério da Saúde, da Fundação Getulio Vargas, da PUC-Rio e da Universidade Bacconi, na Itália, concluíram que tais programas promovem mobilidade social. Os pesquisadores identificaram crianças entre 7 e 16 anos que faziam parte do Bolsa Família em dezembro de 2005, a primeira geração do programa. Mais de dez anos depois, já adultos, 64% não constavam como beneficiários de programas sociais do governo federal, e 45% tinham conseguido emprego com carteira assinada entre 2015 e 2019. Metade desses se manteve no mercado formal por três ou mais anos. Embora ocupassem vagas com remuneração baixa, estavam em situação melhor que os pais.

Os próprios pesquisadores afirmam ter se surpreendido com o resultado em apenas uma geração. É evidente que o Bolsa Família não pode ser considerado o único motivo para a transformação, influenciada por fatores como situação econômica ou desenvolvimento regional. Mas seu efeito foi inequívoco. E olhar o passado do programa ajuda a pensar nos desafios futuros.

Regiões com melhores escolas, atenção médica e dinamismo econômico registraram os resultados mais positivos. “Um residente em municípios das regiões Norte e Nordeste tem metade da probabilidade de mobilidade social quando comparado a residentes das regiões Sul e Sudeste”, dizem os pesquisadores. No Sul, 74% saíram dos programas sociais, parcela comparável às de Centro-Oeste (72%) e Sudeste (70%), mas distante de Norte (61%) e Nordeste (58%). Estas duas registraram as menores fatias com empregos formais — 30% e 37%, respectivamente. No Sul foram 60%, e no Sudeste 55%. A pesquisa também descobriu diferenças significativas de gênero e cor. Homens brancos e mais velhos têm mais chance de escapar da pobreza extrema.

Mesmo com limitações e a invariável exploração política, o Bolsa Família tem se revelado um instrumento poderoso de transformação. Não apenas no curto prazo, ao combater a fome dos mais vulneráveis, mas no médio e longo, ao mudar a história familiar. Para seguir assim, é crucial reforçar as condições impostas aos beneficiários, como frequência escolar dos filhos, foco apenas nos mais necessitados e saída de quem não precisar mais do programa. Concomitantemente, é preciso acelerar melhorias na educação e o dinamismo econômico em localidades com baixo crescimento. Sem isso, a transformação será lenta. O Bolsa Família pode muito, mas não pode tudo.

Combate a mudanças climáticas exige maior produtividade agrícola

O Globo

Brasil já perdeu um terço da cobertura vegetal. Contribuição da agropecuária é essencial para evitar perda maior

O aumento da produção agrícola brasileira precisará ser alavancado por ganhos de produtividade a cada dia maiores. Será necessário investir em conhecimento e avanços tecnológicos que permitam produzir mais em menos espaço, do contrário o agravamento da crise climática global tornará o próprio agronegócio inviável. Não é outra a conclusão que se depreende dos dados do projeto MapBiomas sobre a destruição da vegetação natural brasileira.

Desde a chegada dos portugueses, em 1500, até o ano passado, o Brasil perdeu 33% da vegetação nativa. A Amazônia perdeu 55 milhões de hectares de floresta (14%). O Cerrado, 38 milhões de hectares (27%). Até meados dos anos 1980, a queda na cobertura vegetal brasileira havia sido de 20%. Os 13% restantes ocorreram nos últimos 38 anos — período que coincide com a expansão da agricultura e da pecuária.

A área de pastagens cresceu nesse período 79% e hoje ocupa 72,5 milhões de hectares. A de cultivo agrícola aumentou 228%, para 42,4 milhões de hectares. Houve redução expressiva da cobertura vegetal nos estados por onde avançou a fronteira agrícola. Em Rondônia, de 93% para 59%. No Maranhão, de 88% para 61%. Em Mato Grosso, de 87% para 60%. No Tocantins, de 85% para 61%. A pecuária foi o principal vetor do desmatamento nesses estados. Entre 1985 e 2023, a destinação de terra para gado aumentou de 6% para 38% em Rondônia, de 5% para 29% no Maranhão, de 6% para 24% em Mato Grosso e de 7% para 30% no Tocantins.

Ao longo do período de 38 anos, a criação de gado, predominante em 48% dos municípios brasileiros, passou a ser o principal negócio em 60%. Foi assim que o Brasil passou a ter um dos maiores rebanhos do mundo e a ser um dos maiores exportadores de proteínas, tanto animais quanto vegetais. Mas isso não justifica descuidos com o meio ambiente. Pelo contrário. É a preservação dos biomas que garante a água necessária para as plantações e demais atividades agrícolas. Daí a necessidade de conter o avanço do desmatamento e de aumentar a produtividade. Um exemplo é dado pelo rodízio de cultivos. No Paraná, a Embrapa pesquisa a possibilidade de uma terceira safra, ocupando a terra o ano inteiro com o cultivo sucessivo de soja, milho, trigo ou aveia. Particularmente na pecuária, ainda há enorme espaço para ganho de eficiência.

A maior temporada de queimadas na Amazônia em 17 anos e a escalada sem paralelo da temperatura do planeta nos últimos meses são sinais eloquentes da urgência da questão. Os cientistas ainda não entendem por que a temperatura global tem subido acima de todas as previsões. O maior risco está em oceanos e florestas, que sempre exerceram papel moderador do clima global, deixarem de reter carbono e passarem a emiti-lo. Para evitar isso, será imperiosa a contribuição do produtor rural. A agropecuária eficiente é parte da solução.

Brasil perde prestígio com a eleição fraudada de Maduro

Valor Econômico

País sai também do episódio mais isolado: desagradou a países governados pela esquerda, como Chile, sem cativar os países dirigidos por conservadores, como Uruguai, Argentina e Paraguai

Após 25 dias de intensas articulações diplomáticas e pressões políticas sobre o regime venezuelano, o Tribunal Supremo da Justiça do país declarou que o presidente Nicolás Maduro foi reeleito com 51,95%, ante 43,18% de Edmundo González, candidato da oposição. O tribunal chavista fez mais: deixou claro, para as dezenas de países que exigiram que Maduro divulgasse as atas eleitorais que comprovassem sua vitória, como o Brasil, que isto simplesmente não vai acontecer. Elas ficarão sob a guarda da Justiça, ou seja, não serão públicas. Com o desfecho, a Venezuela repudia a ação de aliados compreensivos, como o Brasil, e confirma seu caráter autoritário para o resto das nações que já desconfiavam de uma farsa eleitoral, mas mesmo assim aguardavam um pleito justo.

O governo Maduro está fechando todas as frestas domésticas pelas quais alguma contestação política ainda pode ser possível. O Tribunal orientou a Procuradoria Geral chavista a investigar a oposição por supostos crimes cometidos ao divulgar 80% das atas que atestariam a vitória de seu candidato. Eles podem ser enquadrados legalmente por usurpação de funções do Comitê Nacional Eleitoral, falsificação de documentos públicos e instigação à desobediências das leis. Como se fosse pouco, o Tribunal disse ter constatado o ataque hacker que interrompeu a divulgação dos resultados em 28 em julho e jogou toda a suspeição sobre a oposição, que poderá ter incorrido com isso em prática criminosa e conspiração.

Brasil e Colômbia, após a desistência do México, eram os dois últimos países a insistir em um acordo entre governo e oposição, além de cobrarem a divulgação das atas. Tratado com ironia por Maduro quando se preocupou com a ameaça do chavista de dar “um banho de sangue” se perdesse, Lula, mesmo após muitos indícios de falsificação nos resultados, ainda assim disse que o país vizinho não era uma ditadura - era “um regime muito desagradável”. O assessor especial Celso Amorim defendeu que a Venezuela realizasse novas eleições, ideia que foi recebida com indignação tanto pelo governo como pela oposição venezuelanos.

A crise política venezuelana precipitou mudanças com consequências a longo prazo. O Brasil, aliado de longa data dos chavistas, sai do episódio com a imagem arranhada e com seu poder regional enfraquecido. Os governos petistas justificavam a tolerância com os desmandos antidemocráticos chavistas como o preço a pagar pela influência moderadora que o Brasil poderia ter sobre o regime. A democracia venezuelana foi sendo desmontada pedaço a pedaço ao longo de anos com o aval brasileiro e não se conhece um único exemplo de ação moderadora que tenha sido acatado por Hugo Chávez antes, e por Maduro depois.

Houve o primeiro cisma entre aliados de esquerda do governo brasileiro, deixando de lado o rompimento de relações formais entre Nicarágua e o Brasil. No Mercosul, o Brasil ficou isolado na questão, não sem antes ter provocado irritação dos governos do bloco por estender um tapete vermelho para Maduro em sua visita ao Brasil, no fim de maio de 2023, e ter condenado “narrativas” sobre o suposto autoritarismo da Venezuela. Outro expoente da esquerda na América do Sul, Gabriel Boric, presidente do Chile, qualificou a decisão do TSJ chavista de “infame”. Resta Gustavo Petro, da Colômbia, que articulava uma saída com Lula, mas não lhes resta muita coisa a fazer a não ser continuar não reconhecendo a vitória de Maduro. No Mercosul, Lula conta com o apoio da Bolivia, recentemente admitida ao bloco. Uruguai, Argentina e Paraguai condenaram o desfecho eleitoral como uma farsa.

O desrespeito à cláusula democrática, que já a havia suspendido a Venezuela do Mercosul, encerra a participação do país no bloco. O rompimento do acordo de Barbados, no qual Maduro prometeu eleições justas, limpas e verificáveis, trará de volta a maior parte das sanções americanas que haviam sido suspensas. Logo após a eleição, Maduro pediu a expulsão de pessoal diplomático de Argentina, Chile, Costa Rica, Peru, Panamá, República Dominicana e Uruguai. Em seguida, rompeu relações com o Peru.O regime chavista já se apoia e se tornará ainda mais dependente dos sócios do Brasil no Brics ampliado - China, Rússia e Irã. Ao amparar a ditadura chavista, a China garante outra fonte de abastecimento de petróleo e influência na América Latina, que é obtida em outros países da região por meio de investimentos vultosos, não apoio político explícito. O apoio a Maduro reafirma que os Brics são agora um conjunto de países em que a maioria é de regimes não democráticos. O Brasil é uma exceção e tem interesse em não desagradar a seu maior parceiro comercial, a China.

O Brasil sai também do episódio mais isolado - desagradou a países governados pela esquerda, como Chile, sem cativar os países dirigidos por conservadores, como Uruguai, Argentina e Paraguai. Com isso perdeu parte de seu poder geopolítico na região em que deveria liderar, por seu peso econômico e dimensão. Um trabalho sério pode reverter a médio prazo esse desgaste, desde que o Planalto tenha tirado as lições corretas do malogro.

‘Simples assim’

O Estado de S. Paulo

Com impressionante tranquilidade, os petistas avisam que não terão a menor consideração pelo equilíbrio das contas públicas se isso constranger suas políticas demagógicas

Diante de informações segundo as quais a equipe econômica do governo, a título de cumprir as regras do arcabouço fiscal, estaria estudando propostas para desvincular do salário mínimo o reajuste das aposentadorias, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, declarou ao Estadão: “Entre mexer na vinculação do salário mínimo e mudar o arcabouço, tem de mudar o arcabouço. Simples assim”.

É comovente a simplicidade da visão de mundo da sra. Hoffmann – que para todos os efeitos seria absolutamente irrelevante, não fosse o fato de que ela é a líder do partido do presidente Lula da Silva e, conforme é de conhecimento geral, nem sequer abre os olhos sem permissão do demiurgo.

Nessa condição, portanto, pode-se considerar que Lula também considera “simples assim” a possibilidade de “mudar” o arcabouço fiscal se as contas não fecharem em razão da demagogia lulopetista. “Mudar”, aqui, quer dizer atropelar.

O que espanta, se é que alguém ainda se espante com o lulopetismo, é a ligeireza com que suas lideranças admitem que não ligam a mínima para limites fiscais, tudo em nome da transformação do Estado num suposto motor do crescimento e do desenvolvimento do País. Suposto porque, na prática, os grandiosos planos dos governos petistas geraram voos de galinha e invariavelmente resultaram em desastres, cujos efeitos se farão sentir ainda por décadas.

Com esse espírito, os petistas acham que a redistribuição de renda se dará por meio do aumento real tanto do salário mínimo quanto das aposentadorias. Ou seja, basta distribuir dinheiro. “Simples assim”, diria a porta-voz de Lula.

É claro que, ao contrário do pensamento mágico lulopetista, não é “simples assim”. Dar reajuste real às aposentadorias significa anular os ganhos duramente conquistados com a reforma da Previdência. Ademais, ignora totalmente o arcabouço fiscal elaborado pelo próprio governo.

O arcabouço fiscal apresentado pelo ministro Fernando Haddad foi uma tentativa de trazer racionalidade econômica e proporcionar estabilidade política ao governo. Após a ampliação de R$ 168 bilhões em gastos por meio da emenda constitucional da transição, o Executivo precisava sinalizar algum grau de autocontenção.

O arcabouço é bem mais frouxo que o antigo teto de gastos, mas estabelece limites, ainda que tímidos, à gastança lulopetista. Se essas balizas fossem ultrapassadas, o acionamento de gatilhos impediria a criação de despesas obrigatórias, contratação de funcionários, realização de concursos públicos e concessão de aumentos salariais, entre outras medidas.

O dispositivo já não havia passado incólume em seu primeiro teste, em abril, quando o governo manobrou para ampliar gastos de R$ 15,7 bilhões usando como pretexto o aumento da arrecadação e alterou as metas fiscais de 2025 e 2026. Às vésperas de enviar ao Congresso sua proposta de Orçamento do ano que vem, o primeiro a ser elaborado sob a égide do arcabouço fiscal, o governo não parece disposto a cumprir à risca os termos do dispositivo que ele mesmo apresentou.

Pela regra populista de que os petistas não abrem mão, 2/3 das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS serão reajustados pela inflação do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos antes. Nada disso é compatível com o arcabouço fiscal, que limita o aumento das despesas a 70% da alta das receitas e a um crescimento real de 2,5%. E, caso o País volte a crescer de maneira mais consistente, a política de valorização permanente do salário mínimo fará com que os gastos previdenciários superem o limite de despesas fixado pelo arcabouço de modo ainda mais acelerado.

A implosão das contas públicas prejudica o Brasil não só no presente, mas, sobretudo, no futuro. Com as contas deficitárias em desordem, o País precisa buscar formas de financiar o rombo, a um custo cada vez mais alto, representado por juros que inibem o crescimento, desestimulam o investimento em produção e favorecem o rentismo – justamente o que os petistas dizem combater.

Com crescimento medíocre, degradam-se o mercado de trabalho e as condições de vida dos mais pobres, que se tornam cada vez mais dependentes de ajuda do Estado. Resultado: o País, que se tornará envelhecido sem ter se tornado rico, será pobre e subdesenvolvido. Simples assim.

O resultado da boa gestão

O Estado de S. Paulo

Ranking do Centro de Liderança Pública enaltece competência na gestão das cidades e o impacto na qualidade de vida. Sul e Sudeste lideram, o que escancara desigualdades regionais

Muito além de indicar uma competição, o Ranking de Competitividade dos Municípios, organizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), enaltece a competência na administração das cidades brasileiras e sua capacidade de resultar em melhor qualidade de vida da população. Pode parecer óbvio, mas, com tantos municípios aquém na prestação de serviços públicos aos cidadãos que os mantêm com o pagamento de tributos, o levantamento evidencia que há muito a ser cobrado e há ainda muito a ser feito.

A quinta edição do levantamento divulgado recentemente coloca no topo as cidades de Florianópolis (SC), São Paulo (SP), Vitória (ES), Porto Alegre (RS) e Barueri (SP). Esses municípios assumem a liderança do ranking composto por 404 municípios com mais de 80 mil habitantes em todo o Brasil por terem máquinas públicas mais eficientes.

Para chegar a tal constatação, foram avaliados 65 indicadores distribuídos em 13 pilares e 3 grandes áreas temáticas – instituições, sociedade e economia. São considerados, ainda, itens como inovação e dinamismo econômico, inserção econômica, sustentabilidade fiscal, acesso à educação e à saúde, qualidade da educação e da saúde, saneamento e meio ambiente, entre outros. Como se pode ver, trata-se de itens essenciais para o bem-estar do cidadão.

Com boa performance nessas áreas, as cidades mais bem posicionadas no ranking conseguem promover mais justiça, equidade e desenvolvimento econômico e social ao prestar bons serviços públicos à sua população. E justamente por isso estarrece constatar que entre os cem municípios mais bem posicionados, 96 são das Regiões Sul e Sudeste, o que escancara más gestões pelas outras regiões do País e ilustra a incapacidade das autoridades em enfrentar e superar as desigualdades regionais do Brasil.

Nesse recorte do ranking, aparecem apenas dois municípios do Nordeste – Recife (PE) e Fortaleza (CE); um do Norte – Palmas (TO); e um do Centro-Oeste – Campo Grande (MS). Há algo de muito errado quando regiões populosas, muitas ricas ou com muito potencial de desenvolvimento, não obtêm desempenhos satisfatórios. Aliás, quando se coloca o ranking de cabeça para baixo, são as cidades dessas três regiões que se destacam pelos piores resultados. São mais de 80 municípios nessa faixa infame.

Para essas cidades que amargam dados tão negativos, o diretor-presidente do CLP, Tadeu Barros, sugere como ponto de partida a responsabilidade no trato das contas públicas. De acordo com ele, a primeira medida a ser adotada deve ser o “equilíbrio do ponto de vista fiscal” – ou seja, não gastar mais do que arrecada. Nunca é demais ressaltar a importância desse conselho quando extravagâncias de autoridades da União e dos Estados podem servir de maus exemplos a gestores municipais.

A eficiência de um município decorre do uso racional dos recursos públicos e da elaboração de políticas públicas baseadas em dados para que se alcancem resultados, segundo o diagnóstico do presidente do CLP. A avaliação das experiências, não a mera tentativa e erro, é que leva ao êxito de políticas públicas, o que, por consequência, gera efeitos positivos e tem força para transformar a realidade local.

A competição positiva entre os municípios brasileiros, o apontamento das melhores práticas e a valorização de cidades que podem servir de inspiração para outras estão entre os objetivos do ranking. O levantamento também se revela uma importante ferramenta para orientar investimentos, de tal modo que as empresas busquem ambientes de negócios seguros, saudáveis e prósperos.

Em ano de eleições municipais, mais importante ainda se torna o ranking por servir como um guia aos eleitores em suas escolhas e ajudar os candidatos a apresentarem propostas promissoras, que poderão se refletir em boas políticas públicas. Espelhar-se nos casos de sucesso pode significar educação e saúde melhores, além de mais inovação, dinamismo e vigor econômico. Eis um bom caminho a ser seguido por tantas cidades que ficaram para trás.

Amazônia em chamas

O Estado de S. Paulo

Apesar de muito discurso de Lula, focos de incêndio atingem maior marca em 17 anos

Eleito empunhando a bandeira de defesa das florestas e depois de ter feito duras críticas, não sem razão, à gestão ambiental temerária de seu antecessor, Jair Bolsonaro, o presidente Lula da Silva, em seu terceiro mandato à frente do Palácio do Planalto, precisa se esforçar mais para que o País avance nessa pauta. A realidade se impõe, e o petista mostra-se incapaz de enfrentar tantos desafios. Embora Lula tenha escolhido Marina Silva, com renome internacional, para cuidar desse setor tão crucial para o futuro do Brasil e do mundo, fato é que a Amazônia está novamente em chamas.

Quando das queimadas no Pantanal, em 2020, foram enfáticas, por exemplo, as reações à destruição da maior planície alagada do planeta. Neste ano, o drama se repetiu, e agora o fogo aumenta na maior floresta tropical do mundo. Com tantos superlativos, a responsabilidade do País é grande, sobretudo a do governo de turno. E é justamente por isso que a gestão lulopetista é cobrada para dar resposta mais efetiva de prevenção e combate à devastação.

Ao que tudo indica, os apelos não têm surtido muito efeito. Embora o desmatamento da Amazônia tenha recuado, foram registrados mais de 43 mil focos de incêndio, o que coloca o período entre 1.º de janeiro e 20 de agosto como o pior em 17 anos, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Em 2024, nada menos do que o dobro de focos foi identificado em relação ao ano passado, e, segundo a plataforma Monitor do Fogo do MapBiomas, a área queimada da floresta em hectares também praticamente dobrou.

A situação só piora porque o fogo, geralmente associado à perda de cobertura vegetal para a limpeza de pastagens, espalha-se mais cedo neste ano e avança até por regiões não desmatadas. Amplia o drama o fato de o País atravessar uma longa seca, intensificada pelo El Niño e pelas mudanças climáticas.

Para um governo que se diz tão zeloso da pauta ambiental, essa conjunção de fatores não deveria causar surpresa. Ao contrário. As medidas preventivas, primeiramente, e as de enfrentamento, na sequência, já deveriam ter sido muito bem planejadas. Por ora, segundo o Ministério do Meio Ambiente, são 1.489 brigadistas, e, dado o tamanho do desafio, o número parece insatisfatório.

Encerrada recentemente, a greve dos servidores ambientais pode ter influenciado para a alta das queimadas na Amazônia. Mesmo sem a adesão dos brigadistas, a paralisação prejudicou a fiscalização de outros crimes ambientais, o que pode sinalizar uma certa displicência do poder público.

Especialistas defendem o foco do governo na prevenção, com a presença de servidores no campo para impedir os incêndios ilegais e orientar os produtores rurais para as boas práticas de manejo. Hoje, é possível monitorar focos de calor e coletar informações sobre a recorrência do fogo, o que decerto ajudaria na definição das estratégias das autoridades. Conhecimento e tecnologia não faltam no Brasil. Pode faltar, sim, competência, mas o certo é que boas intenções não bastam. Seja lá o que for, não há desculpas.

Educação em saúde e sua importância

Correio Braziliense

A garantia do bem-estar social é um dever dos governos; os cidadãos, por sua vez, têm de estar atentos às políticas e, também, assumir as suas responsabilidades

A garantia do bem-estar social é um dever dos governos em todas as suas instâncias. Os cidadãos, por sua vez, têm de estar atentos às políticas voltadas para isso e, também, precisam assumir as suas responsabilidades. Na atualidade, a educação em saúde ganha importância. Os desafios que as mudanças climáticas e o modo de vida colocam nessa área exigem da humanidade uma ampla conscientização. O aumento da incidência de algumas doenças, a maior circulação de vírus e o registro de enfermidades que já haviam sido controladas, como sarampo e poliomielite, são um sinal de alerta.

Entre profissionais e estudiosos, a educação comunitária e participativa na saúde conquista espaço nas discussões e reflexões. Muito além de traçar diretrizes para o serviço público, esse conceito deve ser compreendido como um caminho de transformação da sociedade. Criar e aprimorar a consciência crítica das pessoas a respeito de seus problemas de saúde são ações necessárias por parte das instituições. Mas, com a disponibilidade de se conectar facilmente com as informações corretas e com a tecnologia mais acessível, cada um pode fazer a diferença no contexto coletivo.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o envolvimento individual é determinante para o sucesso. A concretização dos projetos nacionais, e as suas melhorias, fica mais efetiva quando o usuário toma parte do processo, dando sua contribuição para a busca de soluções. Um exemplo é o Programa Saúde da Família, iniciativa que rende benefícios diversos, porém só alcança todo o seu potencial com o envolvimento do cidadão aliado à atividade educativa.

O controle de endemias no país, com a dengue aparecendo em destaque no cenário, também depende das pessoas, já que o combate à transmissão passa pela eliminação do Aedes aegypti, que se prolifera em imóveis particulares e comerciais, além de locais onde o acúmulo de sujeira e de entulhos se estabelece em decorrência da atitude humana. Campanhas de vacinação, de aleitamento materno e de prevenção de doenças são outros modelos que só alcançam seus objetivos com a associação entre gestores e moradores.

O desafio é grande e a estratégia de elevar a qualidade de vida das populações, especialmente as mais vulneráveis, pede ações multidisciplinares que incluam a orientação dos agentes e o cumprimento das prescrições por parte dos assistidos. Por outro lado, as propostas de educação em saúde não podem ficar travadas nas intenções, sem que haja a dedicação concreta dos governos para que sejam aplicadas. Muito menos podem se restringir à formação dos profissionais.

Educação em saúde abrange uma gama de ações: investimento, conscientização em níveis público e privado, palestras em escolas e outras instituições, orientações médicas, campanhas e disseminação de conhecimento. Tudo implementado em conjunto e com a adoção de hábitos saudáveis pela população. Apenas com um esforço de empoderamento das pessoas, fazendo com que participem ativamente de suas jornadas de saúde, os resultados ideais serão percebidos e o Brasil vai conseguir elevar o bem-estar de seus cidadãos.