Câmara aprova texto-base do projeto de lei complementar do pacote fiscal por 318 votos a 149

Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Jéssica Sant'Ana / Valor Econômico

Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal por 318 votos a 149 – 61 a mais do que o necessário para que fosse votado. Os parlamentares ainda precisam analisar emendas ao texto, os chamados "destaques”, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) decidiu adiar para quarta-feira (18) essa etapa (leia ao final desse texto).

A versão aprovada foi a do deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto, que desidratou parte das medidas propostas pela equipe econômica do governo Lula (PT). Apenas os partidos de oposição, PL e Novo, se posicionaram contra a proposta.

Ele retirou do projeto os artigos que permitiam à União limitar o uso de créditos tributários por parte das empresas, caso o governo federal registrasse déficit primário a partir de 2025. Esses créditos são usados pelas empresas para abater impostos devidos.

“Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores”, escreveu o relator. A limitação dos créditos era o ponto mais polêmico do texto.

O parlamentar lembrou que o governo já tentou, no ano passado, impedir que créditos de Pis/Cofins pudessem abater tributos devidos de outra natureza, como previdenciária. A medida provisória, contudo, foi devolvida pelo Congresso Nacional, o que, segundo o relator, “demonstra a discordância do Parlamento em relação a esta temática”.

O relator também mudou um artigo do projeto para deixar claro que o superávit financeiro dos fundos públicos que será liberado apenas poderá ser usado para abater a dívida pública.

Conforme mostrou o Valor, a redação enviada pelo Executivo previa aplicação livre desse superávit, o que permitiria que o dinheiro fosse usado para pagar despesas primárias ou ser emprestado a bancos públicos. Ao todo, esses oito fundos tinham um saldo positivo de R$ 39 bilhões em 2023.

Em uma mudança de última hora no plenário, no entanto, o parecer excluiu três fundos dessa liberação. Ele retirou os fundos Nacional Antidrogas, da Marinha Mercante e de Aviação Civil porque “seus recursos são utilizados para importantes investimentos”.

Incentivos e salários

O projeto também proíbe a prorrogação, concessão e ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária se o governo federal registrar déficit primário de 2025 em diante. A vedação valerá para o ano seguinte ao em que for verificado rombo nas contas públicas.

Se houver déficit, o governo também ficará proibido de gastar com pessoal um valor superior à banda inferior do arcabouço fiscal. Isso ainda garantirá um crescimento real (acima da inflação) dos gastos de 0,6% por ano. Ou seja, essa despesa poderá continuar em expansão.

O texto ainda permite que o governo bloqueie os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento num montante de até 15% do total. O valor terá que ser equivalente ao bloqueio das despesas discricionárias dos ministérios.

A proposta do governo também enquadra, dentro dos limites do novo arcabouço fiscal (um crescimento real entre 0,6% e 2,5%) os gastos decorrentes de criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social pela União.

A volta do DPVAT

A principal discussão no plenário foram os protestos da oposição contra a proposta, incluída em um relatório inicial, de extinguir o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O relator recuou num último parecer e manteve a manutenção do seguro, que passará a ser cobrado em 2025.

A oposição protestou e o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), propôs tratar do assunto num segundo momento para “aprofundar o debate”.

Lira adia destaques

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a conclusão do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal para quarta-feira (18) por causa do horário. Ainda falta a análise de três requerimentos do PL para suprimir ou acrescentar dispositivos ao texto (os chamados “destaques”).

A Câmara aprovou, mais cedo, o texto-base do projeto por 318 votos a 149, após a proposta do governo Lula (PT) ser desidratada pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI). E rejeitou os cinco destaques de partidos da base para incluir outros assuntos dentro do projeto.

Faltam, agora, três requerimentos do PL. Os deputados decidirão nesta quarta-feira sobre a supressão da possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares ao orçamento pelo governo, sobre a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, e sobre a obrigação de que o Executivo persiga o centro da meta de resultado primário e não a sua banda mais baixa.