Maledicência - Carlos Andreazza

O Estado de S. Paulo

No dia 23 de dezembro de 2024, Flávio Dino suspendeu o pagamento de emendas de comissão. Já o fizera em agosto, num período em que a distribuição estava limitada pela Justiça Eleitoral. A nova suspensão, coincidente com o início do recesso parlamentar, viria logo depois de o governo aprovar o seu pacotinho fiscal. A cronologia dos atos sugere. O ministro suspendera o movimento em agosto, quando emendas não podiam ser pagas. Suspendeu-o novamente em dezembro, coincidindo com o começo das férias no Congresso – e após o governo ter aprovado seus projetos no Parlamento.

Só pode ser suspenso de novo o que fora liberado. Liberado em 2 de dezembro. Mesmo com a evidência de que a Lei Complementar 210 afrontava as determinações do Supremo.

Produto de acordo político – conciliação patrocinada pelo STF – entre Executivo e Legislativo, a LC 210 sofisticou o esquema do orçamento secreto, com a formulação do que seria, parasitando a emenda de comissão, a emenda de líder partidário. Está tudo na lei.

Lei de 25 de novembro. Semana depois, Dino liberaria o pagamento das emendas – num momento convergente com as necessidades de o governo convencer parlamentares a lhe aprovar a agenda. Não havia – não em termos jurídicos – razões para que o liberasse.

A cronologia dos atos comunica.

A LC 210 é do final de novembro. A liberação, do início de dezembro. A portaria interministerial que disciplinaria os pagamentos, de 10 de dezembro. E então o 12 de dezembro – dia da materialização da emenda de líder partidário.

O dia em que Lira paralisou o funcionamento das comissões temáticas. O mesmo dia em que 17 líderes partidários, constituindo-se em fachada da fachada para o exercício do orçamento secreto, remeteriam ao governo ofício por meio do qual tomavam as prerrogativas das comissões para ordenar, alterar e criar destinações às emendas de comissão. Conforme previa... a LC 210.

De 12 a 20 de dezembro, o governo aceleraria o empenho de emendas e aprovaria o pacotinho fiscal, sob o milagre da multiplicação de votos inexistentes pouco antes.

A cronologia dos atos constrange.

E voltamos ao início da trama circular. Aprovado o pacotinho, Dino suspendeu novamente a distribuição de emendas – em 23 de dezembro. Que liberaria de novo no dia 29, autorizado o disparo daquelas empenhadas até 23 de dezembro. Decisão em que fez constar que novas conversas terão vez entre fevereiro e março – quando já for outro o comando na Câmara.

Como uns não confiam nos outros, o Parlamento fez um seguro-Dino e deixou pendente a votação da lei orçamentária. Tudo vai se acertar. Apenas custará mais caro. Ano que começa sem Orçamento mostra já na largada o seu preço.