Tributo é entrave à exportação - Raul Jungmann*

O Globo

Imposto Seletivo sobre as exportações de minério de ferro é erro estratégico, político, econômico e constitucional

A indústria da mineração continua sendo encarada como gerador infinito de dinheiro para compensar formas discutíveis de gestão do dinheiro público. A pressão por arrecadação não encontra semelhança nos esforços para cortar gastos na máquina estatal ou otimizar a administração, tanto no que se refere aos variados orçamentos quanto às políticas públicas, em que pesem os esforços do ministro Fernando Haddad.

O comportamento arrecadatório se revela novamente no veto ao dispositivo que desonera as exportações do Imposto Seletivo (IS) no âmbito da reforma tributária. Restabelecer a desafortunada medida de cravar uma alíquota de IS sobre as exportações de minério de ferro é um erro estratégico, político, econômico e constitucional. O Brasil exporta 325 milhões de toneladas por ano, o que exige esforço e investimentos das empresas. Nem sempre a cotação internacional é favorável, e os principais concorrentes, caso das mineradoras da Austrália, não passam por esse ataque fiscal. A carga tributária no Brasil sobre o minério de ferro é uma das maiores.

A decisão do Executivo ainda gerará efeitos adversos, em termos de captação de investimentos, de novos projetos, na geração de empregos. Uma vez que o Imposto Seletivo se destina a desestimular o consumo de produtos finais, o minério não segue essa denominação. É insumo, um bem de utilidade pública. Isso o afasta da justificativa de incidência do IS. Sua produção deve ser estimulada, e não desincentivada como está posto. Mas, no Brasil, a compreensão é divergente, já que poderá ser a única nação a tributar o minério com o IS.

A reforma tributária passou por profundo e longo debate na Câmara e no Senado. Ambas as Casas se mostraram abertas às argumentações da indústria da mineração, em especial, segundo a qual a nova tributação se refletirá até na capacidade de produzir mais minerais críticos para a transição energética — usados em novas tecnologias de placas solares, baterias e demais itens para energia limpa. Esse debate tem ocorrido desde 2023.

Mais uma vez, o Congresso Nacional assumirá o protagonismo, com oportunidade para reconstruir o respeito à Constituição e evitar a judicialização dessa questão. A expectativa é que um acordo entre as lideranças no Parlamento resulte na derrubada do veto e recomponha a isenção do Imposto Seletivo às exportações de minérios. Do contrário, o recado está óbvio: o Brasil apoia a exportação de tributos, violando princípios básicos do Direito Tributário, e seguirá mudando as regras do jogo à conveniência de sua necessidade arrecadatória.

A mineração defende a reforma tributária, reconhece e sempre apoiou o esforço do Executivo e do Congresso na mudança do sistema de impostos. No entanto se posiciona contra qualquer medida que implique mero aumento de carga tributária em detrimento da competitividade do produto nacional e da saúde das empresas que atuam no Brasil. Não há hipótese de pensarmos ou agirmos diferente.

*Raul Jungmann é diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração