LDO de 2026 mostra realidade inconveniente - Marcos Mendes

Folha de S. Paulo

Podemos ter soluções reais, ou mais complacência

Na última terça-feira (15) foi apresentado o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. Ele estima receitas e despesas até 2029, explicitando uma realidade inconveniente: a partir de 2027, depois de pagas as emendas parlamentares e cumprido o gasto mínimo em saúde e educação, não restará um tostão para financiar outras despesas discricionárias.

Vamos aos números. O total de despesas discricionárias previstas para 2027 é de R$ 122 bilhões. Porém, as emendas parlamentares obrigatórias serão de, no mínimo, R$ 55 bilhões.

Além disso, aproximadamente R$ 70 bilhões serão gastos para complementar a despesa mínima em saúde e educação, pois o gasto obrigatório nessas rubricas não é suficiente para cumprir o mínimo exigido pela Constituição.

Não sobraria nada para outras despesas discricionárias, pois 122 – 55 – 70 = -3. Nos anos seguintes, só piora.

Esta falta aguda de recursos ocorrerá a partir de 2027 porque é neste ano que deixa de valer a colher de chá dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que tirou da conta do déficit e do teto de gastos parte das despesas com precatórios até 2026.

Ou seja, não fosse esta intervenção da Suprema Corte, as metas do arcabouço já não estariam sendo cumpridas desde 2024.

O PLDO 2026 explicitou o problema, mas o governo não apresentou qualquer proposta para resolvê-lo.

O caminho mais responsável seria propor reformas para controlar o crescimento da despesa: desvinculação de gastos em relação ao salário mínimo e à receita, extinção de programas e benefícios tributários ineficientes, redução de emendas parlamentares, reforma da Previdência, medidas para prevenir judicialização de despesas, entre outras.

Afinal, se temos um arcabouço para controlar despesas, há que se tomar providências para controlá-la.

Contudo, o fraco pacote fiscal apresentado no final de 2024 já mostrou que não há predisposição política para essa agenda.

O segundo caminho seria simplesmente entregar os pontos: abrir mais exceções na regra do arcabouço fiscal, permitindo um nível de despesa mais alto, de modo a que volte o espaço para gastos discricionários.

Por exemplo, excepcionalizando permanentemente os precatórios do teto de despesas e do resultado primário.

Esta é a opção da conveniência política. Até porque a sua tramitação no Congresso abriria espaço para parlamentares incluírem mais gastos de seu interesse, em véspera de eleições. Uma nova "PEC [proposta de emenda à Constituição] da Transição".

E agora nem precisa de PEC. Basta uma lei complementar alterando a lei do arcabouço. O resultado seria mais inflação, mais juros e menos crescimento.

É provável que haja problemas antes de 2027. Os números para 2026 são preocupantes. Nas projeções oficiais, o cumprimento da meta de resultado primário de 2026 (0,25% do PIB, com margem de tolerância até zero) se baseia em superestimativa da receita.

Nas minhas contas, não considerando as exclusões permitidas pela lei, teremos um déficit de entre 0,8% e 1% do PIB. O cumprimento do limite inferior da meta (0% do PIB), após os abatimentos legais, requererá receitas adicionais ou corte de despesas entre R$ 50 e R$ 80 bilhões.

Este risco de descumprimento da meta já em 2026 abre uma terceira opção: não sucumbir à tentação de flexibilizar ou contornar as metas e levar a sério a letra da Lei do Arcabouço, acionando os gatilhos ali previstos em caso de descumprimento.

São basicamente medidas de contenção do crescimento da folha de pagamento, que não resolveriam o problema. Mas criariam mal-estar suficiente para abrir a discussão sobre as reformas necessárias.