A coação que atravessa política e Justiça – Juliana Diniz*

O Povo (CE)

Devemos nos perguntar: a liberdade de expressão pode ser de tal modo irrestrita que nos obrigue a assistir à prática de crimes de lesa-pátria ao vivo, inertes? Lembro que a responsabilidade de afastar o risco não é só do STF

Na semana em que o Supremo Tribunal Federal determinou medidas cautelares contra Jair Bolsonaro por possível prática de coação no curso do processo e obstrução de justiça, algumas perguntas se impuseram para muitos: afinal, o STF e Alexandre de Moraes estão indo longe demais?

Acredito que a avaliação da decisão do tribunal depende da compreensão de como esse processo envolve o controle judicial das disfunções da política, um controle que se dá, também, através da responsabilização de ocupantes de cargos políticos que descumpram a lei. A função das medidas cautelares é mitigar um risco, o de que o processo se torne inefetivo, e esses riscos, no caso, transcendem o processo e atingem todo o país.

Não podemos ignorar que os ilícitos penais praticados (e os riscos que têm surgido durante o processo) buscaram impedir o regular funcionamento da democracia brasileira, e que as ameaças às instituições não cessaram após a denúncia. O que o STF busca afastar é a instrumentalização de mandatos e prerrogativas para esgotar a efetividade de um processo judicial.

É evidente que há, em curso, uma articulação protagonizada por Eduardo Bolsonaro no sentido de buscar, custe o que custar, a liberação de seu pai por meio de uma anistia irrestrita. A primeira consequência dessa empreitada já foi sofrida pelo país, graças a uma tarifa que inviabilizou as exportações para os EUA (o estado do Ceará foi, inclusive, o mais prejudicado em sua economia, pois mais de 50% de suas exportações são destinadas a compradores norte-americanos). Nesta sexta-feira, uma nova chantagem grave foi publicada pelo deputado, ameaçando sanções contra os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Isso prova todo o risco que os envolvidos apresentam e prova também a inequívoca coação praticada (inclusive na forma de revogação de vistos dos ministros da Suprema Corte, algo impensável em termos diplomáticos). Por tudo, é indispensável que o tribunal atue no sentido de acautelar o seu trabalho, afastando essas ameaças.

Nesse sentido, não se pode esquecer qual é a principal arma de ataque do grupo: um celular com internet. É por meio de publicações em redes sociais que esses atores buscam alcançar êxito na empreitada de convencer a opinião pública a defender uma violação à independência da justiça brasileira.

Devemos nos perguntar: a liberdade de expressão pode ser de tal modo irrestrita que nos obrigue a assistir à prática de crimes de lesa-pátria ao vivo, inertes? Lembro que a responsabilidade de afastar o risco não é só do STF. Sempre é tempo de nos perguntarmos o que fará a Câmara dos Deputados para controlar um parlamentar obstinado em tornar o país e sua Justiça reféns de seu interesse.

Doutora em direito e professora da UFCE