Governo vai ao STF a favor do seu ato e não contra o Congresso - Míriam Leitão

O Globo

O caminho jurídico escolhido pelo governo foi inteligente e respeitoso ao Congresso. Ele vai ao STF para perguntar se o seu decreto do IOF respeita à Constituição. Se for constitucional, o que se conclui que se é privativo do chefe do Executivo essa decisão, não cabe portanto o Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

O ministro chefe da AGU, Jorge Messias, disse que é seu dever de entrar no Supremo quando há um problema na separação dos Poderes.

— As portas da política estão abertas e sempre estiveram abertas — repetiu várias vezes o ministro.

O que Messias quis dizer com isso, é que não é para brigar com o Congresso, mas um ato jurídico e técnico. E destacou que o presidente Lula fez questão de separar a condução política, da jurídica. Ele informou ainda que os presidentes da Câmara e do Senado foram informados previamente sobre a decisão do governo. O ministro disse ainda que essa não foi uma decisão tomada no "calor da emoção":

- Ele (Lula) refletiu bastante, essa é uma decisão madura, refletida e muito bem formada. Ela não é uma decisão adotada ali no calor da emoção, fruto de um embate político, não. O presidente Lula fez questão de separar a condução política da questão que continua a cargo da sua ministra-chefe das Relações Institucionais, dos seus líderes, da questão jurídica. O que ele pediu é que nós adotássemos as medidas jurídicas para preservar uma atribuição que a Constituição Federal incumbiu ao presidente da República. E não é outra razão, se não essa que nos levou a, de fato, recomendar esta medida ao presidente da República.

E acrescentou

- O que nós estamos realizando aqui, na verdade, é um ato absolutamente necessário com uma preocupação e um enfoque estritamente jurídico. É um aspecto que não pode ser desconsiderado ante a política. Obviamente que há um espaço da política e também há um espaço do direito. Neste momento, falará o direito. Obviamente que a política poderá chegar a soluções próprias, poderá chegar a arranjos próprios e tudo isso é legítimo. E o Poder Executivo está aberto a manter um diálogo em alto nível com todos os chefes de poderes - afirmou.

O ministro destacou que o PDL tem um uso legítimo, mas que não pode ser feito por motivos políticos. Para Messias, ao recorrer ao STF o Executivo está protegendo também governos futuros, a institucionalidade. Messias explicou que a ação no STF pede ainda uma decisão liminar, apontando a insegurança jurídica causada pelo PDL, já que em junho o decreto já teve efeito.