O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Regulação de fintechs precisa ser mais rigorosa

O Globo

Operação que descobriu elos com crime organizado impõe urgência a medidas da Receita e do BC

A Receita Federal acertou ao passar a exigir que empresas voltadas para produtos financeiros digitais, as fintechs, informem dados para monitoramento de transações, como fazem todos os bancos tradicionais. Além do controle do Fisco, o Banco Central (BC) deveria antecipar o prazo para regular esse mercado, atualmente fixado para 2029.

A megaoperação policial deflagrada para asfixiar as finanças do Primeiro Comando da Capital (PCC) revelou como o crime organizado está infiltrado por toda a sociedade. Não se trata mais de atividade concentrada em presídios, comunidades pobres, no interior ou em regiões de fronteira, mas de conglomerados sofisticados, com presença até no coração financeiro paulistano, a Avenida Brigadeiro Faria Lima, capazes de aproveitar brechas do mercado de fintechs para lavagem de dinheiro e blindagem de patrimônio. Uma das instituições investigadas é suspeita de ter, entre 2020 e 2024, movimentado R$ 46 bilhões, hoje impossíveis de rastrear.

Quando definiu as regras para o funcionamento de fintechs na década passada, o BC acertou ao privilegiar a inovação. Startups com volumes baixos de transações criadas antes de 2023 foram autorizadas a operar sem registro até o fim da década. Com custos menores, fomentaram a competição no setor bancário e contribuíram para melhorar a qualidade do serviço. Na avaliação do Fundo Monetário Internacional, as fintechs foram protagonistas da queda de juros registrada em alguns segmentos de crédito. O BC avaliou que não haveria risco maior com a regulação mais branda. É verdade que nenhuma quebra de fintech ameaçou o sistema financeiro. Mas ninguém previu que as brechas seriam usadas pelo crime organizado. Por isso a abordagem precisa mudar com urgência.

Em determinados casos, só as próprias fintechs sabem quem são seus correntistas. Transações são feitas por meio de uma “conta bolsão”, que reúne clientes não identificados. A partir daí, o recurso é aplicado em fundos de investimentos e, muitas vezes, volta à economia com a compra de ativos, como empresas ou imóveis. Criminosos pulverizam as movimentações para ficar fora do radar do BC. A dificuldade de rastrear o dinheiro abre a porta a todo tipo de crime — da simples transferência do produto de golpes e roubos à lavagem de dinheiro sofisticada. Dados preliminares da Polícia Federal (PF) mostram que pelos menos 40 fundos de investimento, com patrimônio conjunto de R$ 30 bilhões, eram controlados pelo PCC. Apenas um deles, diz a PF, foi usado para a compra de uma usina de etanol, ocultando a origem de cerca de R$ 250 milhões.

A decisão da Receita de dar às fintechs o mesmo tratamento tributário dos bancos tradicionais aumentará o controle. Elas deverão doravante enviar totais de débito e crédito consolidados por conta e por contribuinte, mês a mês. Com esses dados, o governo já terá um instrumento para identificar desvios. Mas é preciso mais. Algumas empresas envolvidas na investigação da PF já são submetidas aos deveres de conformidade com as regras do BC. É urgente estender a exigência a todas as fintechs. Será preciso não apenas regular com mais rigor aquelas que ainda operam sem autorização, mas também destinar os investimentos necessários para a autoridade monetária realizar com afinco o trabalho de fiscalização.

TV 3.0 trará revolução à forma como brasileiro se informa e se entretém

O Globo

Novo sistema dá controle maior ao telespectador, trazendo benefícios aos consumidores e ao mercado

Desde a primeira transmissão oficial no Brasil, em setembro de 1950, a televisão já passou por várias transformações. Por mais importantes que tenham sido, do ponto de vista técnico poucas se comparam ao que está por vir, com a implantação da TV 3.0, ou DTV+, a partir de 2026. Na última quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a nova geração da TV brasileira, abrindo nova fronteira ao setor. A novidade promete uma revolução na maneira como o espectador interage com a programação, permitindo maior integração da TV com a internet e propiciando melhor qualidade de som e imagem. Tudo isso com TV aberta e gratuita.

O decreto é fruto de cinco anos de estudos, pesquisas e debates envolvendo Ministério das Comunicações, empresas, técnicos e acadêmicos. A regulamentação foi importante para dar segurança às empresas na implantação do novo sistema. “Vamos proporcionar uma televisão mais interativa, mais personalizada, com muito mais qualidade”, disse Paulo Marinho, diretor-presidente da TV Globo, na cerimônia de assinatura do decreto. A intenção é lançar a TV 3.0 antes da Copa do Mundo de 2026. A expansão para todo o território brasileiro levará até 15 anos.

As mudanças serão facilmente percebidas na imagem (o padrão terá mais brilho, contraste e definição), no som imersivo e na interatividade. O sistema permitirá que os canais ofereçam conteúdos sob demanda, como séries ou jogos. Ao mesmo tempo que assiste, o telespectador poderá buscar informações sobre o programa, ver a previsão do tempo, receber alertas, votar em enquetes ou comprar produtos exibidos. Um torcedor poderá definir se quer ouvir o jogo com o narrador, com a torcida ou só com bola, jogadores e juiz. Não será preciso esperar o intervalo para ver os melhores momentos. “Você passa a ter controle sobre a experiência”, diz Raymundo Barros, presidente do Conselho do Fórum Brasileiro de TV Digital e diretor de Tecnologia da Globo. As mudanças proporcionarão personalização da publicidade, com benefícios ao mercado e ao consumidor.

Como a implantação será gradual, todos terão tempo para se adaptar. Ninguém precisará correr para trocar o televisor de uma hora para outra. De início, espectadores poderão ter acesso ao novo sistema por meio de um conversor. Posteriormente, as TVs já sairão de fábrica adaptadas para funcionar nos dois modelos. Haverá um período de convivência entre as tecnologias.

A implantação da TV 3.0 coloca o Brasil na vanguarda. Não há sistema mais avançado no mundo em TV aberta. Há TV em 75 milhões de domicílios brasileiros, ou 94% do total. Trata-se de item indispensável para informar e entreter. É auspicioso que ela evolua, para aproveitar todas as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias. Como aconteceu com a TV 1.0 (analógica) e com a TV 2.0 (digital), as mudanças serão aos poucos assimiladas, beneficiando mais e mais usuários. Quem ganha é o telespectador, que continuará desfrutando seus programas preferidos, com mais qualidade e interatividade.

Megaoperação mira pilares que sustentam o PCC

Folha de S. Paulo

Foco nas finanças da facção mostra como inteligência pode ser mais eficaz que mero uso de força policial

O crime organizado diversifica seus negócios, atuando no setor de combustíveis, em garimpos na amazônia e até no transporte público

Os números da operação deflagrada na quinta-feira (28) contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) evidenciam seu caráter superlativo. Uma força-tarefa com 1.400 agentes mirou mais de 350 alvos entre pessoas físicas e jurídicas em oito estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.

Nomeada de Carbono Oculto, é a maior operação do país em cooperação institucional e escopo, segundo a Receita Federal. O foco está no setor financeiro da facção criminosa, em especial os recursos oriundos de sua penetração nos mercados de metanol, nafta, gasolina, diesel e etanol.

Mais de 1.000 estabelecimentos ligados ao PCC movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, de acordo com o fisco. A investigação aponta para a sofisticação no manejo de fundos de investimento e pequenas fintechs de aluguel, pouco ou nada reguladas, para dificultar o rastreamento do dinheiro.

Revelam-se, ainda, zonas cinzentas entre recursos de atividades ilícitas e lícitas, dado que o grupo controla posições estratégicas nos setores financeiro e comercial —descobriram-se centenas de controlados pelo PCC vendendo combustíveis adulterados.

A iniciativa ensina que operações respaldadas por anos de inteligência investigativa são capazes de produzir mais e melhores resultados contra essas organizações do que atuações teatrais baseadas na exibição, não raro abusiva, da força policial.

Sem um único tiro, agentes estaduais e federais desnudaram uma parcela bilionária da economia do crime, por meio do conhecido mecanismo de rastreamento do dinheiro das facções.

A presença do crime organizado na Faria Lima (avenida paulistana que concentra sedes de bancos e empresas) já vinha sendo notada pelo mercado financeiro.

Em junho, a Folha entrevistou profissionais que lidam com o chamado "risco PCC" —a infiltração da facção nas atividades de investimento, a partir de brechas na regulação das fintechs.

Foi-se o tempo em que organizações criminosas se ocupavam apenas de fraude, tráfico e contrabando. Nos últimos anos, tudo indica, elas buscaram diversificar seus negócios, atuando na cadeia de fornecimento de combustíveis, em garimpos na amazônia e até em licitação de transporte público —como apurou a Operação Fim da Linha, em abril de 2024, na capital paulista.

Trata-se de uma expansão tentacular que afeta diversos setores e, por isso mesmo, demanda ações integradas entre Poderes e esferas de governo, com fiscalização efetiva e inteligência policial.

A megaoperação ainda deve gerar novos desdobramentos, e o esforço para minar o PCC e outros grupos, como o Comando Vermelho (CV), precisa ser contínuo e no longo prazo, acompanhando as mudanças tecnológicas e nos mercados. Se o crime se moderniza, as forças que o combatem também precisam fazê-lo.

O escândalo que abala o governo Milei

Folha de S. Paulo

Risco é suspeita de corrupção envolvendo a irmã do presidente levar a desperdício de ajustes econômicos

Comissão no Congresso investiga outro caso referente a uma criptomoeda, propagandeada por Milei, que gerou perdas a investidores

Agressões físicas a políticos acontecem por ação de vândalos e intolerantes que desprezam os canais democráticos de manifestação. No caso das pedras atiradas contra o presidente da Argentina, Javier Milei, em Lomas de Zamora, na Grande Buenos Aires, marca-se uma virada recente na aprovação do eleitorado ao governo.

A Casa Rosada atribui o episódio de quarta-feira (27) a radicais peronistas inflamados neste período prévio às eleições legislativas de 7 de setembro na Província de Buenos Aires. Em evento com empresários no dia seguinte, Milei desconversou, ao dizer-se "acostumado a chuvas de pedras".

Há mais, no entanto, a abalar a imagem de um governante que até pouco tempo atrás colhia números razoáveis de avaliação com suas reformas liberais, a despeito dos sacrifícios para o controle do déficit público e da inflação. Um escândalo recente de corrupção mudou os humores argentinos.

O caso remete a supostas propinas em contratos de compras de medicamentos pela Andis (Agência Nacional para Pessoas com Deficiência) distribuídas pelo seu então diretor, Diego Spagnuolo, advogado pessoal do presidente. Gravações dão a entender que a irmã e braço direito de Milei no governo, Karina, ficaria com 3% do dinheiro, algo entre US$ 500 mil e US$ 800 mil mensais.

O mandatário afirma que tudo é mentira oriunda do peronismo. Mas sua fragilização política foi instantânea. De imediato, instalou-se no Congresso uma comissão especial de investigação sobre outro caso, conhecido como $Libra —referente a uma criptomoeda, propagandeada por Milei em fevereiro, que gerou perdas para investidores.

O Legislativo também elabora um projeto para restringir o uso de decretos de necessidade e urgência, os principais meios de imposição de medidas econômicas pelo governo ultraliberal.

A popularidade do líder argentino caiu bruscamente. Pesquisa Latam Pulse deste agosto, realizada nos dias seguintes à deflagração do caso Andis, constatou aumento de sua taxa de reprovação, agora de 51,1%, ante aprovação de 43,8% —em junho, satisfeitos e insatisfeitos correspondiam aos mesmos 44,1%. A corrupção surge na sondagem como preocupação principal dos argentinos.

É obviamente necessário e urgente que todas as suspeitas que pairam sobre o presidente sejam investigadas e esclarecidas, e eventuais culpados, punidos. Para a Argentina, há o risco de que os penosos ajustes econômicos dos últimos dois anos fiquem paralisados ou retrocedam devido a mais uma crise política.

O tamanho da máfia brasileira

O Estado de S. Paulo

Operação Carbono Oculto revelou que o PCC chegou à Faria Lima – e pode ir além. Parar a organização mafiosa exigirá do Estado coragem política, força institucional e legislação adequada

O País tomou conhecimento do descomunal alcance dos tentáculos do Primeiro Comando da Capital (PCC). A Operação Carbono Oculto revelou em minúcias como o PCC se beneficiou de um sofisticado esquema financeiro que não se limitava a operações clandestinas. A organização criminosa se infiltrou no centro nervoso do sistema financeiro nacional, a Avenida Faria Lima, valendo-se de fintechs, fundos de investimento e empresas legítimas do setor de combustíveis para ganhar, lavar, sonegar e valorizar bilhões de reais. Por si só, a complexidade dessa engrenagem ilustra bem a transfiguração do PCC nos últimos anos: de uma facção penitenciária voltada ao tráfico de drogas para uma organização mafiosa extremamente diversificada.

Segundo as investigações, o PCC dominou a cadeia de combustíveis, desde a produção de cana-de-açúcar e etanol até a revenda em postos de sua propriedade. Empresários honestos foram coagidos a vender seus negócios para os bandidos a preço de banana, sob risco de morte. Materiais químicos foram importados para adulterar combustíveis, ampliando margens de lucro e distorcendo o mercado legal. Essas práticas extrapolaram o limite de danos até então conhecido para a delinquência do PCC. Como se viu, trata-se, também, de concorrência desleal, de prejuízos diretos aos consumidores e de perdas bilionárias para o Estado, vítima da sonegação fiscal. Essa exploração de atividades lícitas com propósitos ilícitos mina as bases da liberdade econômica consagrada pela Constituição.

O mais perturbador de tudo o que veio a lume é constatar que o PCC se transformou num player, para usar um jargão do ramo, no mercado financeiro. Em entrevista ao Estadão, a superintendente da Receita Federal em São Paulo, Marcia Meng, sintetizou bem a mudança de paradigma. Segundo ela, os criminosos não precisam mais recorrer a paraísos fiscais para ocultar seus recursos ilícitos. Basta abrir conta em uma fintech e movimentar os valores que, depois, serão transferidos para fundos de investimento. Assim, o dinheiro criminoso não apenas é lavado, como valorizado. Uma dessas fintechs, o BK Bank, é apontada como o “banco do PCC”, enquanto fundos de investimentos e gestoras, como a Reag, teriam servido para a aquisição de empresas e usinas sucroalcooleiras, dando verniz legal aos ativos da máfia.

É de justiça reconhecer o mérito da cooperação institucional que deu azo à Operação Carbono Oculto. Polícia Federal (PF), Ministério Público, Polícia Militar de São Paulo e Receitas Federal e Estadual atuaram em conjunto para enfrentar uma agressão que, de fato, só há de ser repelida por meio da cooperação entre as forças a serviço da lei. A disputa entre o presidente Lula da Silva e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pela “paternidade” da operação é irrelevante à luz da gravidade do caso e só interessa a seus objetivos políticos. Para a sociedade, o que importa é que o caminho está dado: a integração, o espírito público e o profissionalismo de servidores abnegados dão resultado.

Isso posto, é forçoso dizer que o caso também revelou fragilidades que têm de ser sanadas com urgência. Dos 14 mandados de prisão expedidos, só seis foram cumpridos. O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, admitiu que pode ter havido vazamento de informações. É um perigo. O PCC, mas não só, já demonstrou capacidade de infiltração em diferentes esferas, do sistema financeiro ao sistema político, passando pelo sistema judicial. É nesse contexto que a chamada PEC da Blindagem tem de ser enterrada de uma vez por todas pelo Congresso. Nada pode ser mais nocivo ao combate ao crime organizado do que sua infiltração no coração da democracia representativa.

O PCC e outras organizações criminosas já não são bandos de traficantes. São máfias que exploram negócios lícitos, corrompem agentes públicos e contaminam setores econômicos inteiros. O de combustíveis é só “a ponta do iceberg”, como salientou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Parar inimigos dessa magnitude exigirá do Estado coragem política, força institucional e legislação adequada. A Carbono Oculto mostrou que é possível avançar, mas também deixou clara a dimensão do desafio.

Mais um vexame de Hugo Motta

O Estado de S. Paulo

Por covardia ou algum pudor, Câmara não chega a um consenso sobre o texto da obscena PEC da Blindagem, mas a articulação prévia expõe, novamente, a fraqueza do presidente da Casa

Mais por sorte do que por juízo, a Câmara dos Deputados sepultou a possibilidade de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, por meio da qual parlamentares pretendiam restaurar a exigência de licença prévia das Casas do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizasse investigações, processasse e julgasse deputados e senadores suspeitos de crimes comuns.

Sob o pretexto de defender suas prerrogativas, o Legislativo pretendia impedir investigações sobre desvios de verba de emendas parlamentares. Consta que haveria ao menos 40 inquéritos abertos no STF sobre o tema, e foi nesse contexto que a malfadada PEC começou a ganhar corpo nos últimos meses.

A retomada da proposta foi uma das contrapartidas negociadas pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar o motim da bancada bolsonarista, que tomou de assalto a Mesa Diretora da Câmara no início do mês e impediu o funcionamento da Casa em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mas, ao invés de rejeitar prontamente uma articulação de que não fez parte, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou a PEC e indicou o experiente deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para relatá-la, sinal claro de que sua intenção era chegar a um acordo sobre o texto final.

A tarefa de Lafayette, que já era bastante ingrata perante a opinião pública, tornou-se impossível depois do parecer alternativo apresentado na reunião de líderes desta semana. Não satisfeitos em retomar o indecente privilégio de barrar investigações contra parlamentares, deputados e senadores queriam ter o direito de fazê-lo por meio de votação secreta.

O texto não chegou a ser protocolado no sistema da Câmara, mas o parecer ultrapassou todos os limites, a ponto de caciques políticos como os presidentes do PSD, Gilberto Kassab, e do MDB, Baleia Rossi, decidirem abandonar o navio. Seja por covardia, seja por algum pudor, felizmente a PEC não avançará – ao menos por ora. E, se o balanço geral é positivo para a sociedade, ele é muito negativo para Hugo Motta.

A autoridade de Motta está em xeque desde a lamentável insurreição dos bolsonaristas e, como a chance de haver uma punição exemplar a esse bando de celerados é remota, ele tem tentado trocar de assunto para limpar sua barra. Exemplo disso é o projeto de lei que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.

Aproveitando-se da revolta gerada pelo vídeo do influenciador Felca, Motta acertou ao votar o texto, mas, nesta semana, cometeu o equívoco de não apenas pautar, mas de defender a inaceitável PEC da Blindagem. “É um direito do Congresso discutir aquilo que entende ser importante para que os parlamentares possam ter independência acerca de suas atividades”, afirmou.

A declaração já era ruim, mas fica ainda pior quando se considera que a PEC da Blindagem era capitaneada por ninguém menos que o PL, partido do qual faz parte a maioria dos amotinados que desafiaram sua liderança há menos de um mês. Ora, se há algo que está nas mãos do presidente da Câmara, é o poder de definir a pauta de votações da Casa. Motta, portanto, não deveria nem sequer ter pautado a PEC, que dirá defendê-la.

Imunidade não é sinônimo de impunidade. A Constituição já garante a deputados e senadores a imunidade nas esferas civil e criminal por suas opiniões, palavras e votos para exercer o mandato com liberdade. E mesmo que faltasse a Motta convicção sobre essas garantias, rejeitar integralmente os termos do acordo com os amotinados que o humilharam ao tentar recuperar seu assento era uma questão de honra.

Desta vez, ele foi salvo pelo discernimento de seus colegas do Centrão, mas quem ocupa a cadeira de presidente da Câmara não pode contar apenas com o acaso para liderar a Casa. A função requer a coragem de assumir posições firmes a despeito das pressões que virão, seja do governo, seja da oposição, sobretudo quando se trata de defender a República contra a bandalha. Motta, infelizmente, ainda não mostrou estar à altura do cargo.

Cronicamente enrolados

O Estado de S. Paulo

Sem mudança na economia, acabou rápido o alívio do programa para reduzir o endividamento

A retomada do crescimento da inadimplência do consumidor, com o recorde de 78,2 milhões de brasileiros endividados registrado em julho pela Serasa, reforça projeções de alta contínua do endividamento ao longo de 2025 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O incremento consistente é a comprovação de que medidas que prometem acabar com a insolvência das famílias brasileiras de pouco ou nada adiantam sem mudanças estruturais na economia.

Basta comparar com o número de endividados de junho de 2023, um mês antes da entrada em vigor do programa Desenrola Brasil, do governo federal: 71,4 milhões de brasileiros. Na época, a inadimplência assumira proporção de crise e a solução para o problema havia sido alvo de propostas da campanha presidencial no ano anterior – uma bandeira que, a bem da verdade, vem sendo levantada a cada período eleitoral, por diferentes partidos políticos.

O Desenrola Brasil veio embrulhado em um pacote que vislumbrava reduzir em até 40% a inadimplência e mudar comportamentos, oferecendo cursos de educação financeira aos beneficiários. O programa foi encerrado em maio de 2024 e, de acordo com o balanço do governo Lula da Silva, retirou em torno de 15 milhões de pessoas do cadastro de inadimplentes.

Mas, como se confirma agora, tratou-se de um alívio temporário, sabotado por políticas de incentivo ao consumo e ao crédito, a despeito do cenário de juros altos e inflação preocupante. Além do monitoramento da Serasa, outras estatísticas corroboram que o padrão médio dos orçamentos familiares – tal qual o das contas públicas – está muito distante da situação de equilíbrio.

Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV), com dados de junho deste ano, revelou que cresceu para 13,5% a proporção de brasileiros que estão retirando dinheiro da poupança para pagar gastos cotidianos (em junho de 2024 eram 11,9%). Isso equivale a um duplo prejuízo, já que interfere na taxa de poupança e representa um reforço no orçamento não como investimento, mas para despesas correntes.

A Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da CNC, constatou que, também em junho, 78,4% das famílias tinham dívidas a vencer, com quatro dívidas ativas por CPF, em média. Na capital paulista, maior centro consumidor do País, o porcentual de famílias inadimplentes passou de 21,6% em junho para 22,1% em julho, diz a FecomercioSP.

Reportagem do Estadão mostrou que mais da metade (54%) dos empregados com carteira assinada ou que atuam como Pessoa Jurídica (PJ) admite que antes de o mês acabar já não resta um real do salário recebido. E, de acordo com dados do Banco Central de maio, as famílias brasileiras usam quase 10% da renda apenas para pagar juros de dívidas. Dados não faltam para duvidar das promessas de milagre.

Ação conjunta contra o crime

Correio Braziliense

O Brasil precisa avançar na formulação de políticas públicas que reforcem a cooperação entre os entes federados no combate à criminalidade

Uma força-tarefa realizada por diversas instituições de âmbito federal e estadual mostrou, de forma eloquente, que a cooperação é uma estratégia poderosa no combate ao crime organizado no Brasil. O trabalho conjunto de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público de São Paulo e a força policial de diversos estados deu uma resposta contundente do Estado à rede criminosa mantida pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

Na avaliação do governo federal, a operação Carbono Oculto é a maior ofensiva contra o crime organizado já realizada no país. Os números são expressivos: mais de 1.400 agentes atuaram na busca de provas contra 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas. As investigações que nortearam a ação policial revelaram uma estrutura criminosa bilionária. Segundo estimativas da Receita Federal, a movimentação do PCC por meio de fintechs e comércio ilegal de combustíveis ultrapassa os R$ 50 bilhões — sem considerar os R$ 8,7 bilhões em sonegação fiscal.

Um esquema de tais proporções jamais poderia ser debelado não fosse a ação coordenada das instituições de controle, um profundo trabalho de inteligência e atuação das autoridades policiais. A operação Carbono Oculto reuniu indícios estarrecedores da extensão do crime organizado na economia brasileira. A atuação das facções deixou há muito de ser um problema estadual, e muito menos uma questão restrita de segurança pública. Os danos causados por essas organizações criminosas contaminam vários setores da economia, o comércio exterior, o sistema financeiro, a arrecadação de impostos. Não há como uma unidade da Federação, sozinha, lidar com ilícitos de tal monta.

É por essa razão que o Brasil precisa avançar na formulação de políticas públicas que reforcem a cooperação entre os entes federados no combate à criminalidade. Nesse sentido, espera-se que o Congresso Nacional amadureça a reflexão sobre a PEC da Segurança e defina o arranjo institucional mais adequado para enfrentar o poder que ultrapassa fronteiras do crime organizado. É preciso, com urgência, deixar de lado discussões comezinhas de que determinada polícia local é mais preparada do que outra. Deve-se, em primeiro lugar, organizar uma estrutura robusta, coordenada e eficiente para que o poder público reúna condições para neutralizar a atuação das facções criminosas.

A cooperação institucional também se faz necessária em razão do grau de sofisticação alcançado pelo crime organizado e — mais importante — pelas conexões construídas pelas facções. Na última quinta-feira, ficou evidente quão profunda é a relação desses grupos delinquentes com atores graúdos do sistema financeiro. É preciso investigar a fundo se essa aliança nefasta não contaminou igualmente agentes públicos, de servidores a políticos.

Há décadas, milhões de brasileiros vivem sob o jugo de quadrilhas que impõem a lei do medo e desafiam a ordem pública. A Operação Carbono Oculto é, inegavelmente, uma resposta exemplar de que existe Estado no país. É fundamental manter uma postura firme cooperativa para extirpar, de uma vez por todas, esse mal da sociedade brasileira.

União de forças para combater o crime organizado

O Povo (CE)

As disputas partidárias, e qualquer outra consideração menor, não podem atrapalhar a ofensiva para desbaratar as facções. O povo brasileiro não perdoaria a qualquer um que pusesse a perder a continuidade dessa experiência exitosa

A megaoperação contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) foi a resposta mais contundente a uma organização criminosa, desde o surgimento dessas facções, que hoje se espalham pelo Brasil.

Foi uma ação inegavelmente bem-sucedida, somente possível pela conjunção de forças entre o governo de São Paulo, chefiado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o Executivo federal, comandado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Observe-se que os governantes são de partidos adversários, porém trabalharam em conjunto em nome de um bem maior.

Para verificar a dimensão dessa unidade, basta conferir a lista de entidades envolvidas na operação: Polícia Federal (PF), Receita Federal, Polícias Civil e Militar, Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, trabalhando sob a coordenação do Ministério da Justiça.

O foco da ação era desmontar um sistema sofisticado de lavagem de dinheiro, que passava pelo setor de combustíveis, chegando ao centro financeiro do País, a Avenida Faria Lima, em São Paulo.

O resultado mostra a importância da PEC da Segurança Pública, que tramita no Congresso, mas sofre rejeição de alguns governadores, que temem perder o controle de suas polícias, o que não está em questão. A proposta da PEC é criar mecanismos para aumentar a coordenação entre os estados e o governo federal para o combate ao crime organizado.

Também ficou evidente a necessidade de regulamentação das fintechs, algumas delas usadas pelos criminosos para lavar dinheiro. É de se lembrar que em janeiro deste ano, o governo revogou procedimentos que visavam aumentar a fiscalização nessas empresas, depois do surgimento de uma fake news de que as transferências do Pix passariam a ser cobradas.

Agora, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a Receita Federal emitirá uma instrução normativa enquadrando as fintechs como instituições financeiras, obrigando-as a seguir as mesmas regras bancárias. É o correto a fazer, pois as fintechs operam como bancos, portanto, têm de estar sujeitas à mesma legislação.

Mas um alerta é necessário. O sucesso da iniciativa não deve ser motivo para a exacerbação de egos que, caso não sejam contidos, podem dificultar novas atividades conjuntas. Não passou despercebido o fato de haver duas coletivas sobre o assunto, no mesmo horário, uma realizada em São Paulo e outra em Brasília.

O mais adequado seria uma única coletiva, representativa do trabalho conjunto, evitando brigas pela paternidade da iniciativa. As disputas partidárias e qualquer outra consideração menor, não podem atrapalhar a ofensiva para desbaratar o crime organizado. O povo brasileiro não perdoaria a qualquer um que pusesse a perder a continuidade dessa experiência exitosa