O Globo
Operação que descobriu elos com crime
organizado impõe urgência a medidas da Receita e do BC
A Receita
Federal acertou ao passar a exigir que empresas voltadas para
produtos financeiros digitais, as fintechs, informem dados para monitoramento
de transações, como fazem todos os bancos tradicionais. Além do controle do
Fisco, o Banco Central (BC)
deveria antecipar o prazo para regular esse mercado, atualmente fixado para
2029.
A megaoperação policial deflagrada para asfixiar as finanças do Primeiro Comando da Capital (PCC) revelou como o crime organizado está infiltrado por toda a sociedade. Não se trata mais de atividade concentrada em presídios, comunidades pobres, no interior ou em regiões de fronteira, mas de conglomerados sofisticados, com presença até no coração financeiro paulistano, a Avenida Brigadeiro Faria Lima, capazes de aproveitar brechas do mercado de fintechs para lavagem de dinheiro e blindagem de patrimônio. Uma das instituições investigadas é suspeita de ter, entre 2020 e 2024, movimentado R$ 46 bilhões, hoje impossíveis de rastrear.
Quando definiu as regras para o funcionamento
de fintechs na década passada, o BC acertou ao privilegiar a inovação. Startups
com volumes baixos de transações criadas antes de 2023 foram autorizadas a
operar sem registro até o fim da década. Com custos menores, fomentaram a
competição no setor bancário e contribuíram para melhorar a qualidade do
serviço. Na avaliação do Fundo Monetário Internacional, as fintechs foram
protagonistas da queda de juros registrada em alguns segmentos de crédito. O BC
avaliou que não haveria risco maior com a regulação mais branda. É verdade que
nenhuma quebra de fintech ameaçou o sistema financeiro. Mas ninguém previu que
as brechas seriam usadas pelo crime organizado. Por isso a abordagem precisa
mudar com urgência.
Em determinados casos, só as próprias
fintechs sabem quem são seus correntistas. Transações são feitas por meio de
uma “conta bolsão”, que reúne clientes não identificados. A partir daí, o
recurso é aplicado em fundos de investimentos e, muitas vezes, volta à economia
com a compra de ativos, como empresas ou imóveis. Criminosos pulverizam as
movimentações para ficar fora do radar do BC. A dificuldade de rastrear o
dinheiro abre a porta a todo tipo de crime — da simples transferência do
produto de golpes e roubos à lavagem de dinheiro sofisticada. Dados
preliminares da Polícia
Federal (PF) mostram que pelos menos 40 fundos de investimento,
com patrimônio conjunto de R$ 30 bilhões, eram controlados pelo PCC. Apenas um
deles, diz a PF, foi usado para a compra de uma usina de etanol, ocultando a
origem de cerca de R$ 250 milhões.
A decisão da Receita de dar às fintechs o
mesmo tratamento tributário dos bancos tradicionais aumentará o controle. Elas
deverão doravante enviar totais de débito e crédito consolidados por conta e
por contribuinte, mês a mês. Com esses dados, o governo já terá um instrumento
para identificar desvios. Mas é preciso mais. Algumas empresas envolvidas na
investigação da PF já são submetidas aos deveres de conformidade com as regras
do BC. É urgente estender a exigência a todas as fintechs. Será preciso não apenas
regular com mais rigor aquelas que ainda operam sem autorização, mas também
destinar os investimentos necessários para a autoridade monetária realizar com
afinco o trabalho de fiscalização.
TV 3.0 trará revolução à forma como
brasileiro se informa e se entretém
O Globo
Novo sistema dá controle maior ao
telespectador, trazendo benefícios aos consumidores e ao mercado
Desde a primeira transmissão oficial no
Brasil, em setembro de 1950, a televisão já passou por várias transformações.
Por mais importantes que tenham sido, do ponto de vista técnico poucas se
comparam ao que está por vir, com a implantação da TV 3.0, ou DTV+, a partir de
2026. Na última quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva assinou o decreto que regulamenta a nova geração da TV brasileira,
abrindo nova fronteira ao setor. A novidade promete uma revolução na maneira
como o espectador interage com a programação, permitindo maior integração da TV
com a internet e propiciando melhor qualidade de som e imagem. Tudo isso com TV
aberta e gratuita.
O decreto é fruto de cinco anos de estudos,
pesquisas e debates envolvendo Ministério das Comunicações, empresas, técnicos
e acadêmicos. A regulamentação foi importante para dar segurança às empresas na
implantação do novo sistema. “Vamos proporcionar uma televisão mais interativa,
mais personalizada, com muito mais qualidade”, disse Paulo Marinho,
diretor-presidente da TV Globo, na cerimônia de assinatura do decreto. A
intenção é lançar a TV 3.0 antes da Copa do Mundo de 2026. A expansão para todo
o território brasileiro levará até 15 anos.
As mudanças serão facilmente percebidas na
imagem (o padrão terá mais brilho, contraste e definição), no som imersivo e na
interatividade. O sistema permitirá que os canais ofereçam conteúdos sob
demanda, como séries ou jogos. Ao mesmo tempo que assiste, o telespectador
poderá buscar informações sobre o programa, ver a previsão do tempo, receber
alertas, votar em enquetes ou comprar produtos exibidos. Um torcedor poderá
definir se quer ouvir o jogo com o narrador, com a torcida ou só com bola,
jogadores e juiz. Não será preciso esperar o intervalo para ver os melhores
momentos. “Você passa a ter controle sobre a experiência”, diz Raymundo Barros,
presidente do Conselho do Fórum Brasileiro de TV Digital e diretor de
Tecnologia da Globo. As mudanças proporcionarão personalização da publicidade,
com benefícios ao mercado e ao consumidor.
Como a implantação será gradual, todos terão
tempo para se adaptar. Ninguém precisará correr para trocar o televisor de uma
hora para outra. De início, espectadores poderão ter acesso ao novo sistema por
meio de um conversor. Posteriormente, as TVs já sairão de fábrica adaptadas
para funcionar nos dois modelos. Haverá um período de convivência entre as
tecnologias.
A implantação da TV 3.0 coloca o Brasil na vanguarda. Não há sistema mais avançado no mundo em TV aberta. Há TV em 75 milhões de domicílios brasileiros, ou 94% do total. Trata-se de item indispensável para informar e entreter. É auspicioso que ela evolua, para aproveitar todas as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias. Como aconteceu com a TV 1.0 (analógica) e com a TV 2.0 (digital), as mudanças serão aos poucos assimiladas, beneficiando mais e mais usuários. Quem ganha é o telespectador, que continuará desfrutando seus programas preferidos, com mais qualidade e interatividade.
Megaoperação mira pilares que sustentam o PCC
Folha de S. Paulo
Foco nas finanças da facção mostra como
inteligência pode ser mais eficaz que mero uso de força policial
O crime organizado diversifica seus negócios,
atuando no setor de combustíveis, em garimpos na amazônia e até no transporte
público
Os números da operação
deflagrada na quinta-feira (28) contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) evidenciam
seu caráter superlativo. Uma força-tarefa com 1.400 agentes mirou mais de 350
alvos entre pessoas físicas e jurídicas em oito estados: São Paulo, Rio de
Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná e Santa
Catarina.
Nomeada de Carbono Oculto, é a maior operação
do país em cooperação institucional e escopo, segundo a Receita Federal. O foco
está no setor financeiro da facção criminosa, em especial os recursos oriundos
de sua penetração nos mercados de metanol, nafta, gasolina, diesel e etanol.
Mais de 1.000 estabelecimentos ligados ao PCC
movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, de acordo com o fisco. A
investigação aponta para a sofisticação no manejo de fundos de investimento e
pequenas fintechs de aluguel, pouco ou nada reguladas, para dificultar o
rastreamento do dinheiro.
Revelam-se, ainda, zonas cinzentas entre
recursos de atividades ilícitas e lícitas, dado que o grupo controla posições
estratégicas nos setores financeiro e comercial —descobriram-se centenas de
controlados pelo PCC vendendo combustíveis adulterados.
A iniciativa ensina que operações respaldadas
por anos de inteligência investigativa são capazes de produzir mais e melhores
resultados contra essas organizações do que atuações teatrais baseadas na
exibição, não raro abusiva, da força policial.
Sem um único tiro, agentes estaduais e
federais desnudaram uma parcela bilionária da economia do crime, por meio do
conhecido mecanismo de rastreamento do dinheiro das facções.
A presença do crime organizado na Faria Lima
(avenida paulistana que concentra sedes de bancos e empresas) já vinha sendo
notada pelo mercado financeiro.
Em junho, a Folha entrevistou profissionais
que lidam com o chamado "risco PCC" —a infiltração da
facção nas atividades de investimento, a partir de brechas na regulação das
fintechs.
Foi-se o tempo em que organizações criminosas
se ocupavam apenas de fraude, tráfico e contrabando. Nos últimos anos, tudo
indica, elas
buscaram diversificar seus negócios, atuando na cadeia de
fornecimento de combustíveis, em garimpos na amazônia e até em licitação de
transporte público —como apurou a Operação Fim da Linha, em abril de 2024, na
capital paulista.
Trata-se de uma expansão tentacular que afeta
diversos setores e, por isso mesmo, demanda ações integradas entre Poderes e
esferas de governo, com fiscalização efetiva e inteligência policial.
A megaoperação ainda deve gerar novos
desdobramentos, e o esforço para minar o PCC e outros grupos, como o Comando
Vermelho (CV), precisa ser contínuo e no longo prazo,
acompanhando as mudanças tecnológicas e nos mercados. Se o crime se moderniza,
as forças que o combatem também precisam fazê-lo.
O escândalo que abala o governo Milei
Folha de S. Paulo
Risco é suspeita de corrupção envolvendo a
irmã do presidente levar a desperdício de ajustes econômicos
Comissão no Congresso investiga outro caso
referente a uma criptomoeda, propagandeada por Milei, que gerou perdas a
investidores
Agressões físicas a políticos acontecem por
ação de vândalos e intolerantes que desprezam os canais democráticos de
manifestação. No caso das pedras atiradas contra o presidente da Argentina, Javier Milei,
em Lomas de Zamora, na Grande Buenos Aires, marca-se uma virada recente na
aprovação do eleitorado ao governo.
A Casa Rosada atribui o episódio de
quarta-feira (27) a radicais peronistas inflamados neste período prévio às
eleições legislativas de 7 de setembro na Província de Buenos Aires. Em evento
com empresários no dia seguinte, Milei desconversou, ao
dizer-se "acostumado a chuvas de pedras".
Há mais, no entanto, a abalar a imagem de um
governante que até pouco tempo atrás colhia números razoáveis de avaliação com
suas reformas liberais, a despeito dos sacrifícios
para o controle do déficit público e da inflação. Um escândalo
recente de corrupção mudou
os humores argentinos.
O caso remete a supostas propinas em
contratos de compras de medicamentos pela Andis (Agência Nacional para Pessoas
com Deficiência) distribuídas pelo seu então diretor, Diego Spagnuolo, advogado
pessoal do presidente. Gravações dão a entender que a irmã e braço direito de
Milei no governo, Karina, ficaria com
3% do dinheiro, algo entre US$ 500 mil e US$ 800 mil mensais.
O mandatário afirma que tudo é mentira
oriunda do peronismo. Mas sua fragilização política foi instantânea. De
imediato, instalou-se no Congresso uma comissão especial de investigação sobre
outro caso, conhecido como $Libra —referente a uma criptomoeda,
propagandeada por Milei em fevereiro, que gerou perdas para investidores.
O Legislativo também elabora um projeto para
restringir o uso de decretos de necessidade e urgência, os principais meios de
imposição de medidas econômicas pelo governo ultraliberal.
A popularidade do líder argentino caiu
bruscamente. Pesquisa Latam Pulse deste agosto, realizada nos dias seguintes à
deflagração do caso Andis, constatou aumento de sua taxa de reprovação, agora
de 51,1%, ante aprovação de 43,8% —em junho, satisfeitos e insatisfeitos
correspondiam aos mesmos 44,1%. A corrupção surge na sondagem como preocupação
principal dos argentinos.
É obviamente necessário e urgente que todas as suspeitas que pairam sobre o presidente sejam investigadas e esclarecidas, e eventuais culpados, punidos. Para a Argentina, há o risco de que os penosos ajustes econômicos dos últimos dois anos fiquem paralisados ou retrocedam devido a mais uma crise política.
O tamanho da máfia brasileira
O Estado de S. Paulo
Operação Carbono Oculto revelou que o PCC
chegou à Faria Lima – e pode ir além. Parar a organização mafiosa exigirá do
Estado coragem política, força institucional e legislação adequada
O País tomou conhecimento do descomunal alcance
dos tentáculos do Primeiro Comando da Capital (PCC). A Operação Carbono Oculto
revelou em minúcias como o PCC se beneficiou de um sofisticado esquema
financeiro que não se limitava a operações clandestinas. A organização
criminosa se infiltrou no centro nervoso do sistema financeiro nacional, a
Avenida Faria Lima, valendo-se de fintechs, fundos de investimento e empresas
legítimas do setor de combustíveis para ganhar, lavar, sonegar e valorizar
bilhões de reais. Por si só, a complexidade dessa engrenagem ilustra bem a
transfiguração do PCC nos últimos anos: de uma facção penitenciária voltada ao
tráfico de drogas para uma organização mafiosa extremamente diversificada.
Segundo as investigações, o PCC dominou a
cadeia de combustíveis, desde a produção de cana-de-açúcar e etanol até a
revenda em postos de sua propriedade. Empresários honestos foram coagidos a
vender seus negócios para os bandidos a preço de banana, sob risco de morte.
Materiais químicos foram importados para adulterar combustíveis, ampliando
margens de lucro e distorcendo o mercado legal. Essas práticas extrapolaram o
limite de danos até então conhecido para a delinquência do PCC. Como se viu,
trata-se, também, de concorrência desleal, de prejuízos diretos aos
consumidores e de perdas bilionárias para o Estado, vítima da sonegação fiscal.
Essa exploração de atividades lícitas com propósitos ilícitos mina as bases da
liberdade econômica consagrada pela Constituição.
O mais perturbador de tudo o que veio a lume
é constatar que o PCC se transformou num player,
para usar um jargão do ramo, no mercado financeiro. Em entrevista ao Estadão, a superintendente da
Receita Federal em São Paulo, Marcia Meng, sintetizou bem a mudança de
paradigma. Segundo ela, os criminosos não precisam mais recorrer a paraísos
fiscais para ocultar seus recursos ilícitos. Basta abrir conta em uma fintech e
movimentar os valores que, depois, serão transferidos para fundos de
investimento. Assim, o dinheiro criminoso não apenas é lavado, como valorizado.
Uma dessas fintechs, o BK Bank, é apontada como o “banco do PCC”, enquanto
fundos de investimentos e gestoras, como a Reag, teriam servido para a
aquisição de empresas e usinas sucroalcooleiras, dando verniz legal aos ativos
da máfia.
É de justiça reconhecer o mérito da cooperação
institucional que deu azo à Operação Carbono Oculto. Polícia Federal (PF),
Ministério Público, Polícia Militar de São Paulo e Receitas Federal e Estadual
atuaram em conjunto para enfrentar uma agressão que, de fato, só há de ser
repelida por meio da cooperação entre as forças a serviço da lei. A disputa
entre o presidente Lula da Silva e o governador de São Paulo, Tarcísio de
Freitas, pela “paternidade” da operação é irrelevante à luz da gravidade do
caso e só interessa a seus objetivos políticos. Para a sociedade, o que importa
é que o caminho está dado: a integração, o espírito público e o
profissionalismo de servidores abnegados dão resultado.
Isso posto, é forçoso dizer que o caso também
revelou fragilidades que têm de ser sanadas com urgência. Dos 14 mandados de
prisão expedidos, só seis foram cumpridos. O diretor-geral da PF, Andrei
Rodrigues, admitiu que pode ter havido vazamento de informações. É um perigo. O
PCC, mas não só, já demonstrou capacidade de infiltração em diferentes esferas,
do sistema financeiro ao sistema político, passando pelo sistema judicial. É
nesse contexto que a chamada PEC da Blindagem tem de ser enterrada de uma vez
por todas pelo Congresso. Nada pode ser mais nocivo ao combate ao crime
organizado do que sua infiltração no coração da democracia representativa.
O PCC e outras organizações criminosas já não
são bandos de traficantes. São máfias que exploram negócios lícitos, corrompem
agentes públicos e contaminam setores econômicos inteiros. O de combustíveis é
só “a ponta do iceberg”, como salientou o ministro da Justiça, Ricardo
Lewandowski. Parar inimigos dessa magnitude exigirá do Estado coragem política,
força institucional e legislação adequada. A Carbono Oculto mostrou que é
possível avançar, mas também deixou clara a dimensão do desafio.
Mais um vexame de Hugo Motta
O Estado de S. Paulo
Por covardia ou algum pudor, Câmara não chega
a um consenso sobre o texto da obscena PEC da Blindagem, mas a articulação
prévia expõe, novamente, a fraqueza do presidente da Casa
Mais por sorte do que por juízo, a Câmara dos
Deputados sepultou a possibilidade de votar a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) da Blindagem, por meio da qual parlamentares pretendiam restaurar a
exigência de licença prévia das Casas do Congresso para que o Supremo Tribunal
Federal (STF) autorizasse investigações, processasse e julgasse deputados e
senadores suspeitos de crimes comuns.
Sob o pretexto de defender suas
prerrogativas, o Legislativo pretendia impedir investigações sobre desvios de
verba de emendas parlamentares. Consta que haveria ao menos 40 inquéritos
abertos no STF sobre o tema, e foi nesse contexto que a malfadada PEC começou a
ganhar corpo nos últimos meses.
A retomada da proposta foi uma das
contrapartidas negociadas pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para
encerrar o motim da bancada bolsonarista, que tomou de assalto a Mesa Diretora
da Câmara no início do mês e impediu o funcionamento da Casa em protesto contra
a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mas, ao invés de rejeitar prontamente uma
articulação de que não fez parte, o presidente da Casa, Hugo Motta
(Republicanos-PB), pautou a PEC e indicou o experiente deputado Lafayette de
Andrada (Republicanos-MG) para relatá-la, sinal claro de que sua intenção era
chegar a um acordo sobre o texto final.
A tarefa de Lafayette, que já era bastante
ingrata perante a opinião pública, tornou-se impossível depois do parecer
alternativo apresentado na reunião de líderes desta semana. Não satisfeitos em
retomar o indecente privilégio de barrar investigações contra parlamentares,
deputados e senadores queriam ter o direito de fazê-lo por meio de votação
secreta.
O texto não chegou a ser protocolado no
sistema da Câmara, mas o parecer ultrapassou todos os limites, a ponto de
caciques políticos como os presidentes do PSD, Gilberto Kassab, e do MDB,
Baleia Rossi, decidirem abandonar o navio. Seja por covardia, seja por algum
pudor, felizmente a PEC não avançará – ao menos por ora. E, se o balanço geral
é positivo para a sociedade, ele é muito negativo para Hugo Motta.
A autoridade de Motta está em xeque desde a
lamentável insurreição dos bolsonaristas e, como a chance de haver uma punição
exemplar a esse bando de celerados é remota, ele tem tentado trocar de assunto
para limpar sua barra. Exemplo disso é o projeto de lei que instituiu o
Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.
Aproveitando-se da revolta gerada pelo vídeo
do influenciador Felca, Motta acertou ao votar o texto, mas, nesta semana,
cometeu o equívoco de não apenas pautar, mas de defender a inaceitável PEC da
Blindagem. “É um direito do Congresso discutir aquilo que entende ser
importante para que os parlamentares possam ter independência acerca de suas
atividades”, afirmou.
A declaração já era ruim, mas fica ainda pior
quando se considera que a PEC da Blindagem era capitaneada por ninguém menos
que o PL, partido do qual faz parte a maioria dos amotinados que desafiaram sua
liderança há menos de um mês. Ora, se há algo que está nas mãos do presidente
da Câmara, é o poder de definir a pauta de votações da Casa. Motta, portanto,
não deveria nem sequer ter pautado a PEC, que dirá defendê-la.
Imunidade não é sinônimo de impunidade. A
Constituição já garante a deputados e senadores a imunidade nas esferas civil e
criminal por suas opiniões, palavras e votos para exercer o mandato com
liberdade. E mesmo que faltasse a Motta convicção sobre essas garantias,
rejeitar integralmente os termos do acordo com os amotinados que o humilharam
ao tentar recuperar seu assento era uma questão de honra.
Desta vez, ele foi salvo pelo discernimento
de seus colegas do Centrão, mas quem ocupa a cadeira de presidente da Câmara
não pode contar apenas com o acaso para liderar a Casa. A função requer a
coragem de assumir posições firmes a despeito das pressões que virão, seja do
governo, seja da oposição, sobretudo quando se trata de defender a República
contra a bandalha. Motta, infelizmente, ainda não mostrou estar à altura do
cargo.
Cronicamente enrolados
O Estado de S. Paulo
Sem mudança na economia, acabou rápido o
alívio do programa para reduzir o endividamento
A retomada do crescimento da inadimplência do
consumidor, com o recorde de 78,2 milhões de brasileiros endividados registrado
em julho pela Serasa, reforça projeções de alta contínua do endividamento ao
longo de 2025 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC). O incremento consistente é a comprovação de que medidas que
prometem acabar com a insolvência das famílias brasileiras de pouco ou nada
adiantam sem mudanças estruturais na economia.
Basta comparar com o número de endividados de
junho de 2023, um mês antes da entrada em vigor do programa Desenrola Brasil,
do governo federal: 71,4 milhões de brasileiros. Na época, a inadimplência
assumira proporção de crise e a solução para o problema havia sido alvo de
propostas da campanha presidencial no ano anterior – uma bandeira que, a bem da
verdade, vem sendo levantada a cada período eleitoral, por diferentes partidos
políticos.
O Desenrola Brasil veio embrulhado em um
pacote que vislumbrava reduzir em até 40% a inadimplência e mudar
comportamentos, oferecendo cursos de educação financeira aos beneficiários. O
programa foi encerrado em maio de 2024 e, de acordo com o balanço do governo
Lula da Silva, retirou em torno de 15 milhões de pessoas do cadastro de
inadimplentes.
Mas, como se confirma agora, tratou-se de um
alívio temporário, sabotado por políticas de incentivo ao consumo e ao crédito,
a despeito do cenário de juros altos e inflação preocupante. Além do
monitoramento da Serasa, outras estatísticas corroboram que o padrão médio dos
orçamentos familiares – tal qual o das contas públicas – está muito distante da
situação de equilíbrio.
Levantamento da Fundação Getulio Vargas
(FGV), com dados de junho deste ano, revelou que cresceu para 13,5% a proporção
de brasileiros que estão retirando dinheiro da poupança para pagar gastos
cotidianos (em junho de 2024 eram 11,9%). Isso equivale a um duplo prejuízo, já
que interfere na taxa de poupança e representa um reforço no orçamento não como
investimento, mas para despesas correntes.
A Pesquisa Nacional de Endividamento e
Inadimplência do Consumidor (Peic), da CNC, constatou que, também em junho, 78,4%
das famílias tinham dívidas a vencer, com quatro dívidas ativas por CPF, em
média. Na capital paulista, maior centro consumidor do País, o porcentual de
famílias inadimplentes passou de 21,6% em junho para 22,1% em julho, diz a
FecomercioSP.
Reportagem do Estadão mostrou que mais da metade (54%) dos empregados com carteira assinada ou que atuam como Pessoa Jurídica (PJ) admite que antes de o mês acabar já não resta um real do salário recebido. E, de acordo com dados do Banco Central de maio, as famílias brasileiras usam quase 10% da renda apenas para pagar juros de dívidas. Dados não faltam para duvidar das promessas de milagre.
Ação conjunta contra o crime
Correio Braziliense
O Brasil precisa avançar na formulação de
políticas públicas que reforcem a cooperação entre os entes federados no
combate à criminalidade
Uma força-tarefa realizada por diversas
instituições de âmbito federal e estadual mostrou, de forma eloquente, que a
cooperação é uma estratégia poderosa no combate ao crime organizado no Brasil.
O trabalho conjunto de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Ministério
Público de São Paulo e a força policial de diversos estados deu uma resposta
contundente do Estado à rede criminosa mantida pelo Primeiro Comando da Capital
(PCC).
Na avaliação do governo federal, a operação
Carbono Oculto é a maior ofensiva contra o crime organizado já realizada no
país. Os números são expressivos: mais de 1.400 agentes atuaram na busca de
provas contra 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas. As investigações
que nortearam a ação policial revelaram uma estrutura criminosa bilionária.
Segundo estimativas da Receita Federal, a movimentação do PCC por meio de
fintechs e comércio ilegal de combustíveis ultrapassa os R$ 50 bilhões — sem
considerar os R$ 8,7 bilhões em sonegação fiscal.
Um esquema de tais proporções jamais poderia
ser debelado não fosse a ação coordenada das instituições de controle, um
profundo trabalho de inteligência e atuação das autoridades policiais. A
operação Carbono Oculto reuniu indícios estarrecedores da extensão do crime
organizado na economia brasileira. A atuação das facções deixou há muito de ser
um problema estadual, e muito menos uma questão restrita de segurança pública.
Os danos causados por essas organizações criminosas contaminam vários setores da
economia, o comércio exterior, o sistema financeiro, a arrecadação de impostos.
Não há como uma unidade da Federação, sozinha, lidar com ilícitos de tal monta.
É por essa razão que o Brasil precisa avançar
na formulação de políticas públicas que reforcem a cooperação entre os entes
federados no combate à criminalidade. Nesse sentido, espera-se que o Congresso
Nacional amadureça a reflexão sobre a PEC da Segurança e defina o arranjo
institucional mais adequado para enfrentar o poder que ultrapassa fronteiras do
crime organizado. É preciso, com urgência, deixar de lado discussões comezinhas
de que determinada polícia local é mais preparada do que outra. Deve-se, em
primeiro lugar, organizar uma estrutura robusta, coordenada e eficiente para
que o poder público reúna condições para neutralizar a atuação das facções
criminosas.
A cooperação institucional também se faz
necessária em razão do grau de sofisticação alcançado pelo crime organizado e —
mais importante — pelas conexões construídas pelas facções. Na última
quinta-feira, ficou evidente quão profunda é a relação desses grupos
delinquentes com atores graúdos do sistema financeiro. É preciso investigar a
fundo se essa aliança nefasta não contaminou igualmente agentes públicos, de
servidores a políticos.
Há décadas, milhões de brasileiros vivem sob o jugo de quadrilhas que impõem a lei do medo e desafiam a ordem pública. A Operação Carbono Oculto é, inegavelmente, uma resposta exemplar de que existe Estado no país. É fundamental manter uma postura firme cooperativa para extirpar, de uma vez por todas, esse mal da sociedade brasileira.
União de forças para combater o crime
organizado
O Povo (CE)
As disputas partidárias, e qualquer outra
consideração menor, não podem atrapalhar a ofensiva para desbaratar as facções.
O povo brasileiro não perdoaria a qualquer um que pusesse a perder a
continuidade dessa experiência exitosa
A megaoperação contra o Primeiro Comando da
Capital (PCC) foi a resposta mais contundente a uma organização criminosa,
desde o surgimento dessas facções, que hoje se espalham pelo Brasil.
Foi uma ação inegavelmente bem-sucedida,
somente possível pela conjunção de forças entre o governo de São Paulo,
chefiado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o Executivo federal,
comandado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Observe-se que os governantes são
de partidos adversários, porém trabalharam em conjunto em nome de um bem maior.
Para verificar a dimensão dessa unidade,
basta conferir a lista de entidades envolvidas na operação: Polícia Federal
(PF), Receita Federal, Polícias Civil e Militar, Secretaria da Fazenda e
Planejamento (Sefaz-SP) e Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo,
trabalhando sob a coordenação do Ministério da Justiça.
O foco da ação era desmontar um sistema
sofisticado de lavagem de dinheiro, que passava pelo setor de combustíveis,
chegando ao centro financeiro do País, a Avenida Faria Lima, em São Paulo.
O resultado mostra a importância da PEC da
Segurança Pública, que tramita no Congresso, mas sofre rejeição de alguns
governadores, que temem perder o controle de suas polícias, o que não está em
questão. A proposta da PEC é criar mecanismos para aumentar a coordenação entre
os estados e o governo federal para o combate ao crime organizado.
Também ficou evidente a necessidade de
regulamentação das fintechs, algumas delas usadas pelos criminosos para lavar
dinheiro. É de se lembrar que em janeiro deste ano, o governo revogou
procedimentos que visavam aumentar a fiscalização nessas empresas, depois do
surgimento de uma fake news de que as transferências do Pix passariam a ser
cobradas.
Agora, o ministro da Fazenda, Fernando
Haddad, afirmou que a Receita Federal emitirá uma instrução normativa
enquadrando as fintechs como instituições financeiras, obrigando-as a seguir as
mesmas regras bancárias. É o correto a fazer, pois as fintechs operam como
bancos, portanto, têm de estar sujeitas à mesma legislação.
Mas um alerta é necessário. O sucesso da
iniciativa não deve ser motivo para a exacerbação de egos que, caso não sejam
contidos, podem dificultar novas atividades conjuntas. Não passou despercebido
o fato de haver duas coletivas sobre o assunto, no mesmo horário, uma realizada
em São Paulo e outra em Brasília.
O mais adequado seria uma única coletiva,
representativa do trabalho conjunto, evitando brigas pela paternidade da
iniciativa. As disputas partidárias e qualquer outra consideração menor, não podem
atrapalhar a ofensiva para desbaratar o crime organizado. O povo brasileiro não
perdoaria a qualquer um que pusesse a perder a continuidade dessa experiência
exitosa
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