Os riscos de um mundo sem lei. Por Juliana Diniz

O Povo (CE)

A operação na Venezuela e o caso do PL da Dosimetria mostram que a lei, quando ignorada, se transforma numa ficção, e o que temos como resultado é uma anomia que aniquila qualquer possibilidade de prosperidade ou tranquilidade social

Gostaria de convidar os leitores a pensarem sobre os riscos da erosão do estado de direito, a partir da associação de dois eventos desconexos, a operação americana na Venezuela e a aprovação do PL da dosimetria no Parlamento brasileiro. Nos dois casos, temos um exemplo de violação à legalidade e às instituições que a asseguram. Quando ignorada, a lei se transforma numa ficção, e o que temos como resultado é uma anomia que aniquila qualquer possibilidade de prosperidade ou tranquilidade social.

Vamos começar com a Venezuela, e é sempre importante ressaltar que, na análise que faço, não há qualquer defesa do regime de Nicolás Maduro. O fato é que houve uma invasão de um estado por outro, com ofensa à soberania venezuelana. Julgando o incidente sob a perspectiva da lei internacional, temos uma violação muito clara das regras que condicionam a legitimidade de uma invasão territorial ao exercício da legítima defesa ou à aprovação pelas Nações Unidas. Não foi o caso. À luz do direito interno americano, tivemos um ato de guerra empreendido pelo presidente sem autorização do parlamento, uma exigência da constituição estadunidense (muito semelhante à brasileira nesse ponto).

Os objetivos da operação foram, com muita transparência, explicitados por Donald Trump, que defendeu a tutela dos interesses estratégicos de seu país com relação à exploração do petróleo, num movimento mais abrangente de contenção da influência chinesa sobre a América Latina e central.

Sem direito internacional validado pelo consenso das nações e sem um organismo que o torne realidade, podemos dizer que vivemos uma espécie de faroeste em que prevalece a força bruta sobre qualquer pretensão de justiça e legitimidade. A soberania, nesse horizonte, é pouco mais que uma quimera concebida no passado.

O risco de um mundo sem direito também fica evidente com a aprovação do projeto de lei da dosimetria, medida que, na prática, esgota o potencial sancionatório do Poder Judiciário sobre os atos praticados no 8 de janeiro de 2023. É difícil defender a legitimidade da depredação que foi televisionada naquela ocasião. Tampouco acho que seja possível subestimar o dano material e simbólico causado às instituições com os eventos de janeiro e com as decisões tomadas pelo alto escalão do Executivo nos últimos meses de 2022. A punição é devida, democrática e esperada.

Trump afirmou, ontem, que não precisa de lei internacional e que segue apenas sua própria moralidade. Não há nada mais volúvel e perigoso do que a moral individual. Resisto a aceitar que, depois de tudo que construímos em termos de avanço civilizatório no Direito, retornaremos a uma política degenerada que só produz desordem, pilhagem e sofrimento.