‘Balcão de negócio’. Por Eliane Cantanhêde

O Estado de S. Paulo

Sob tiroteio, STF julga nesta semana ação contra ‘balcão de negócio’ no TCU

A intervenção política em órgãos públicos de governança e fiscalização vem crescendo de governo a governo e não é exclusividade da direita ou da esquerda, mas comum a quem tem a caneta e o poder nas mãos, independentemente de ideologia e, invariavelmente, contra os interesses do País.

Os primeiros governos de Lula já não foram exatamente reverentes à autonomia de bancos públicos, agências reguladoras e fundos de pensão de estatais – sem falar na Petrobras. Veio Jair Bolsonaro e meteu a mão na Polícia Federal e PRF, Receita, Coaf, Abin e Ibama – sem falar nas Forças Armadas.

Lula e Bolsonaro nunca esconderam a vontade de intervir nos preços da Petrobras e nos juros do Banco Central. Presidentes adoram gasolina e diesel baratos e juros camaradas, mas os preços dos combustíveis não são descolados do mercado internacional, assim como a política monetária foca na macroeconomia, não em ideologia e eleição.

Se presidentes podem intervir a sua vontade e gosto, o Congresso e o Judiciário acham que também podem e, assim, legislam e julgam em causa própria. É nesse ambiente, piorado com o escândalo Master, que o STF deve julgar, amanhã, uma ação relevante do Novo.

O alvo é o polêmico “Secex Consenso” do Tribunal de Contas da União, que, por uma decisão intramuros, sem lastro na Constituição e nas leis, se autoproclamou e atua como mediador de acordos. A atribuição do TCU, que não é tribunal superior e, sim, um braço do Congresso, é fiscalizar e controlar as contas do Executivo, não servir como mediador e decidir sobre políticas públicas.

Professora da FGV-SP, a deputada Adriana Ventura, do Novo, acusa a Secex Consenso de ser “um balcão de negócios”, que “já beneficiou concessionárias de aeroportos, como Galeão e Viracopos, a Oi e grupos ligados ao BTG e à Âmbar da J&F. Os custos podem chegar a dezenas de bilhões de reais”.

O Novo, com apoio do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), pode ou não vencer no STF, mas o Secex Consenso concentra poderes no presidente do TCU, que é dividido entre um quadro técnico de excelência e ministros apadrinhados por partidos: ex-deputados derrotados em eleições, mulheres e até mães de políticos. Nos TCEs (dos Estados), o que não falta são esposas de governadores e ex-governadores.

Não é surpresa, assim, o TCU entrar na roda do Banco Master com o ministro e ex-deputado Jhonatan de Jesus atuando não a favor da investigação, mas contra o BC, que não está acima do bem e do mal, mas não pode ser refém de ataques de origem sombria. Democracia não é só eleição, é independência entre Poderes e autonomia das instituições. •