O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Era insustentável a relatoria de Toffoli no caso Master

Por O Globo

Diante das revelações da PF sobre suas relações com Vorcaro, ministro tinha o dever de deixar o processo

Tornou-se insustentável a permanência do ministro Dias Toffoli na relatoria do processo sobre o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). Diante de todas as revelações do relatório entregue pela Polícia Federal (PF) ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, Toffoli não tinha alternativa a não ser deixar o caso. No início, ele se recusou. Em nota, chamou de “ilações” os fatos usados para defender sua suspeição. Fachin pediu então parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR). Depois de reunião com os demais ministros, Toffoli cedeu e deixou a relatoria, em seguida atribuída ao ministro André Mendonça.

Em nota conjunta, os dez outros ministros declararam não ser cabível “arguição de suspeição”. Reconheceram a validade dos atos praticados por Toffoli no processo e expressaram apoio a ele. “A presidência do STF, ouvidos todos os ministros, acolhe comunicação quanto ao envio dos feitos respectivos sob sua relatoria para que promova livre redistribuição”, afirma a nota..

Não há até o momento ato ilegal ou criminoso que possa ser atribuído a Toffoli. No campo da ética, porém, sobram razões para seu afastamento. Mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro e seu cunhado, o pastor Fabiano Zettel, comprovam pagamentos de fundos ligados ao Master à Maridt, empresa que tem Toffoli entre os sócios (além de dois irmãos seus que já apareciam como gestores). Há também convite a Vorcaro para uma festa de aniversário do ministro e registro de telefonemas entre os dois. Mesmo que se sentisse capaz, com tal relação com o investigado, Toffoli jamais seria visto como isento. O conflito de interesses é evidente, e seu afastamento permite que o caso seja conduzido sem viés.

Quando fundos de investimento administrados por Zettel compraram em 2021 participações da Maridt no resort Tayayá, no Paraná, o Master era um banco em ascensão, sem suspeitas de irregularidades. Zettel tampouco frequentava o noticiário policial. A empresa de Toffoli integrou a gestão do resort até fevereiro de 2025, ano em que todos venderam suas participações. Em nota, ele ressaltou que a Lei Orgânica da Magistratura permite a magistrado integrar o quadro societário de empresas e dela receber dividendos. Como a Maridt é companhia fechada, não precisava revelar a identidade de todos os acionistas. Em nome da transparência, porém, Toffoli tinha a obrigação de reconhecer o vínculo e de se declarar impedido. Havia ainda o agravante de ele ter voado em jato particular na companhia do advogado de um dos implicados no inquérito, para assistir à final da Taça Libertadores da América no Peru.

De lá para cá, Toffoli tomou diversas decisões questionáveis no processo. Aceitou a tese da defesa para manter o caso no STF, decretou altíssimo nível de sigilo e centralizou a investigação. Determinou uma insólita acareação entre Vorcaro e um diretor do Banco Central (depois cancelada), quis manter as provas recolhidas pela PF primeiro no STF, depois na PGR, onde só poderiam ser examinadas por peritos indicados por ele, e reduziu o prazo para depoimentos. Por fim, ordenou à PF que enviasse ao STF os dados dos celulares periciados, inclusive aqueles em que é citado.

O momento exigia determinação, e o afastamento de Toffoli era o passo correto. O Master não trouxe risco ao sistema bancário. Seria uma tragédia se minasse a credibilidade do Supremo.

Tribunal que contestou decisão de Dino é tido como paraíso dos ‘penduricalhos’

Por O Globo

No TJ-SP, juízes receberam o triplo do salário e ultrapassaram o teto em mais de R$ 80 mil por mês no ano passado

Não é razoável que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país entre os estaduais, conteste a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou suspender em até 60 dias, nos três Poderes e em todas as esferas administrativas, auxílios diversos não previstos em lei, conhecidos genericamente como “penduricalhos”. Ao recorrer da decisão, o TJ-SP escancara a defesa de privilégios, como essas verbas usadas para engordar os salários da elite do funcionalismo para além do teto constitucional.

O tribunal argumenta que, antes da suspensão, o Congresso precisa definir regras para todo o país: “A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da Justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”. É verdade que parlamentares já deveriam ter se debruçado sobre o assunto, mas a inação do Legislativo não justifica a do Judiciário diante dos abusos.

O TJ-SP é conhecido como uma espécie de paraíso dos “penduricalhos”. Em 2025, pagou por mês para cada juiz ou desembargador uma média de R$ 82,4 mil em verbas acima do teto constitucional do funcionalismo (R$ 46,4 mil), como revelou levantamento feito pelo GLOBO. Somadas à remuneração de R$ 38,9 mil, o valor médio dos contracheques chegou a R$ 121,4 mil, o triplo do salário e duas vezes e meia o teto.

Por mais que se alegue que são verbas indenizatórias ou pagamentos retroativos, é inexplicável que quase todos os magistrados do TJ-SP (99,85%) tenham recebido acima do teto em dezembro do ano passado, como revelou o jornal O Estado de S.Paulo. O maior contracheque atingiu R$ 244.664 líquidos. A folha salarial dos juízes naquele mês chegou a R$ 546,3 milhões.

Entre os “penduricalhos” adotados pelo TJ-SP, estão auxílio-saúde de juízes e desembargadores (de R$ 2.800 a R$ 4.200), auxílio-saúde de servidores (R$ 718 a R$ 1.227), auxílio-alimentação de juízes, desembargadores e servidores (R$ 80 por dia), licença-prêmio indenizada para juízes e servidores (até três meses de remuneração bruta), além de verbas para creche, pré-escola, transporte, mudança e outros auxílios.

Ao determinar a suspensão dos “penduricalhos”, Dino ressaltou que essas verbas, tecnicamente consideradas indenizatórias, são claramente remuneratórias e não poderiam ficar fora do teto. Claro que nem todos os adicionais são injustos ou estão fora da lei. Mas deveriam ser usados para reembolso ocasional de despesas ou para auxílios justificados pelo exercício profissional. Deveriam ser exceção, e não regra, como infelizmente acontece numa tentativa torta de driblar o teto salarial.

A proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso procura disciplinar os “penduricalhos”. É fundamental que parlamentares deem celeridade ao projeto. A lei precisa dizer, dentro de parâmetros sensatos, o que pode ser tratado como verba indenizatória. Enquanto isso não ocorre, é saudável limitá-las às previstas em lei.

Fim da linha para Toffoli

Por Folha de S. Paulo

PF encontra evidências de transação entre o ministro do STF e um fundo ligado a Daniel Vorcaro

Diante da insistência indefensável do magistrado em permanecer na função de relator, coube a seus pares retirá-lo do caso

Se Dias Toffoli há muito perdera as condições de permanecer à frente do inquérito do Banco Master, as novas revelações acerca do envolvimento entre o ministro do Supremo Tribunal Federal e o controlador da instituição investigada por um rombo fraudulento de mais de R$ 50 bilhões ensejam providências até mais drásticas.

Desde que, em 3 de dezembro, Toffoli chamou para si a relatoria do caso que corria na Justiça comum, sucedem-se decisões anômalas e evidências cada vez mais escabrosas de sua suspeição.

A justificativa para levar o inquérito ao STF foi um negócio entre um deputado e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Depois vieram a decretação de sigilo sobre a apuração, a ordem para uma acareação entre suspeitos e um diretor do Banco Central, órgão responsável pela liquidação do Master, e limites ao acesso da Polícia Federal às provas colhidas.

Enquanto isso, descobriu-se que, pouco antes de assumir o caso, Toffoli fizera viagem internacional em jato de empresário, acompanhado de um advogado ligado ao banco; que, até o ano passado, familiares seus foram sócios de um resort no Paraná na companhia de um fundo de investimentos da rede comandada por Daniel Vorcaro.

Sabe-se agora, a partir da investigação da PF, que o próprio ministro do Supremo era um dos donos do hotel de luxo, que costumava frequentar valendo-se dos serviços de um helicóptero e de seguranças pagos pela corte, vale dizer, pelo contribuinte.

É citado em conversas no celular de Vorcaro e, tudo indica, recebeu dele, direta ou indiretamente, dinheiro pela venda da participação no empreendimento.

Tudo isso veio à tona à revelia de Toffoli, que nada fez para esclarecer com antecedência a extensão de seus vínculos com o escândalo financeiro. Sabe-se lá o que mais resta por descobrir.

Difícil conceber um exemplo mais óbvio de suspeição de um juiz —e assim o ministro deveria ter se declarado desde o início. A esta altura, conviria ir além. Toffoli, afinal, não é mais apenas um magistrado em evidente conflito de interesses —é também um investigado em potencial.

Se nada tem a temer, deveria licenciar-se voluntariamente do tribunal, a fim de evitar constrangimentos para seus colegas e para o trabalho da PF, a ser conduzido sob a supervisão de outro ministro —ao qual caberá, posteriormente, a decisão de remeter ou não o tema de volta à primeira instância da Justiça.

Diante da insistência indefensável de Toffoli em permanecer na função de relator, coube a seus pares a inevitável medida profilática de retirá-lo do caso.

Foi decisão sem dúvida difícil e delicada. Mas estava em jogo a credibilidade de uma instituição democrática fundamental. A corte mais alta do país precisava dar exemplo de republicanismo e mostrar que seus membros estão submetidos às leis, como qualquer cidadão, e aos princípios éticos da magistratura.

Boicote é legítimo, o que não garante que seja bom

Por Folha de S. Paulo

Supremo decide, corretamente, proteger a prática com base no direito à liberdade de expressão

Mobilizações que tentam silenciar opositores, contudo, podem minar o debate público de ideias, um dos pilares da democracia

Democracias liberais criaram um sofisticado mecanismo para lidar com visões de mundo opostas: permitir que elas circulem livremente na esfera do debate público para que, por meio da crítica e da persuasão, seja possível buscar a verdade ou ao menos algum acordo em temas caros à sociedade.

Há estratégias que tensionam ainda mais esse embate, como o boicote. Em vez de privilegiar o convencimento, tenta-se tirar apoio simbólico e mesmo recursos financeiros do adversário. Na quarta-feira (11), a prática recebeu proteção constitucional do Supremo Tribunal Federal, numa decisão cujos critérios estabelecidos revelam sensatez.

O Projeto de Esperança Animal havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais à organização da Festa do Peão de Barretos, devido a publicações que acusavam crueldade com animais no evento e pediam que não fosse patrocinado. A associação, então, entrou com recurso no Supremo.

A decisão da corte que reverteu a condenação diz que "campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão".

Como o tema é de repercussão geral, afetará os processos de instâncias inferiores —segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 631 deles em tramitação no país.

Ao indicar que vale para campanhas motivadas por direitos fundamentais, a medida pode excluir aquelas que violem outros direitos, como o de honra ou imagem, ou promovam preconceitos ou incitação à violência.

Está prevista a possibilidade de responsabilização civil se houver excessos, como no caso de uma mobilização propagar declarações dolosamente falsas.

A decisão do Supremo também deixa claro que as campanhas são promovidas por cidadãos, o que diferencia o boicote da censura, quando o Estado tenta reprimir manifestações e discursos legítimos, o que é inaceitável.

Ressalte-se que, mesmo que a proteção de boicotes com base na liberdade de expressão esteja correta, isso não significa que a prática não seja criticável.

O fenômeno atual do cancelamento, que por vezes faz uso de boicote, apresenta viés autoritário ao incitar a autocensura e até destruir reputações. A democracia se fortalece quando o debate público de ideias é travado com racionalidade, sem o desejo imaturo de silenciar opositores.

A situação de Toffoli era insustentável

Por O Estado de S. Paulo

Diante das novas suspeitas sobre o real vínculo comercial do ministro com o Master, seu afastamento do caso era medida fundamental para evitar nulidades processuais e resguardar o STF

A saída do ministro Dias Toffoli da relatoria das investigações envolvendo executivos do Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada ontem à noite após uma reunião dos dez ministros da Corte, foi a solução institucional encontrada para conter uma crise que há meses tem degradado ainda mais a confiança pública na imparcialidade do STF.

Ao se afastar do caso, ainda que de forma negociada, vale dizer, sem o reconhecimento formal de seu evidente impedimento, Toffoli cessou, ao menos por ora, os danos que seu vínculo comercial com o Banco Master vinham causando à confiança pública na condução das investigações e, principalmente, à legalidade de uma provável ação penal que, ao final do inquérito da Polícia Federal (PF), tende a ser aberta contra Daniel Vorcaro et caterva. Nesse sentido, o afastamento de Toffoli era a medida processual saneadora fundamental para evitar nulidades futuras.

Em nota subscrita por todos os ministros, o Supremo afirmou não haver impedimento legal de Toffoli e destacou que ele atendeu a todos os pedidos formulados pela PF e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no curso das investigações. Foi um claro ato de desagravo ao ministro, pois pululam razões de fato e de direito no sentido diametralmente oposto. Mas, ao fim e ao cabo, prevaleceu a prudência de resguardar o Supremo e evitar vícios processuais que possam contaminar os desdobramentos penais de uma investigação de altíssima sensibilidade político-institucional.

A crise reputacional do STF foi agravada pela revelação de que Toffoli era sócio oculto da Maridt, empresa – formalmente controlada por dois de seus irmãos – que realizou negócios com fundos e indivíduos ligados ao Banco Master e a Vorcaro, pessoalmente. Um relatório sigiloso da PF, encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, teria detalhado a extensão dessas relações e levantado dúvidas sobre a natureza da participação do ministro na empresa. A Lei Orgânica da Magistratura autoriza juízes a deter participação societária e receber dividendos, mas veda o exercício de funções de gestão. É justamente a suspeita que recai sobre Toffoli. Como seguir supervisionando diligências diante disso?

Seja qual for o teor do relatório da PF, a mera existência do documento já bastava para colocar acima de qualquer dúvida a imperiosa necessidade de Toffoli se afastar da relatoria do caso enquanto é investigada toda a extensão de sua relação com a Maridt e desta com o Banco Master.

Ao agir coletivamente diante desses novos fatos, o STF evitou o prolongamento de um desgaste de consequências imprevisíveis pela recalcitrância de Toffoli em deixar o caso. A alternativa – prolongar o impasse até eventual julgamento de uma arguição de suspeição – exporia ainda mais a Corte. A solução negociada, embora tardia, não deixa de ser bem-vinda.

A bem da verdade, Toffoli jamais deveria ter aceitado a relatoria do caso Master quando o processo lhe foi distribuído por sorteio, no final de novembro do ano passado. Se, como agora se sabe, o ministro tinha conhecimento das relações societárias da Maridt e das conexões da empresa e de seus irmãos com Vorcaro e interpostas pessoas que poderiam suscitar dúvida sobre sua imparcialidade, o gesto de boa-fé e republicanismo teria sido a recusa. Teria sido uma louvável manifestação de respeito à lei processual e ao próprio Supremo, dragado para uma gravíssima crise reputacional causada pelo comportamento impróprio de alguns de seus ministros.

Não são poucos os que apostam na confusão para que, adiante, uma eventual ação penal contra Vorcaro et caterva venha a ter o mesmo destino da Lava Jato. Recorde-se que o próprio Toffoli, por muito menos do que os elementos de suspeição que ora pesam sobre ele, fez tábula rasa da maior operação de combate à corrupção de que o País já teve notícia, o que não apenas exonerou muitos criminosos confessos, como hoje permite que posem como vítimas. Vorcaro não poderia ter um sonho mais doce do que esse.

Enxugando gelo nos Correios

Por O Estado de S. Paulo

Empresa começa a vender imóveis ociosos para reduzir custos, mas a iniciativa não passa de uma solução paliativa para uma crise bem mais grave do que o governo Lula está disposto a admitir

Os Correios começaram nesta semana a colocar em prática os compromissos que assumiram por meio do plano de reestruturação aprovado no fim do ano passado. A empresa pretende leiloar entre 60 e 70 imóveis ociosos em todo o País neste ano e prevê arrecadar R$ 1,5 bilhão com a medida. Parece uma meta ousada, para não dizer excessivamente otimista, tendo em vista que, nos últimos seis anos, a venda de lojas, centros de distribuição e escritórios rendeu valores bem mais modestos – foram apenas R$ 45,7 milhões, segundo reportagem do Estadão/Broadcast.

Imóveis, como se sabe, são ativos com alto custo de manutenção para qualquer empresa, e não seria diferente com os Correios, cujo estoque é de 2,3 mil unidades. Faz todo o sentido se livrar de galpões e prédios administrativos que estão fechados ou abandonados há anos. Mas o problema da empresa, como se sabe, é de outra natureza e magnitude e não há como resolvê-lo de maneira tão simples.

O prejuízo dos Correios no ano passado ainda não foi divulgado, mas a estimativa é de que as perdas ultrapassem a marca de R$ 10 bilhões. Não se trata de um resultado pontual, mas de um persistente desequilíbrio entre receitas e despesas que se agrava de maneira ininterrupta desde 2023 e que resultou em um buraco de R$ 20 bilhões.

No lugar dos Correios, qualquer empresa privada faria um esforço hercúleo para reduzir gastos. Mas, no governo Lula, a resposta é sempre apelar a receitas. A primeira solução foi um empréstimo de R$ 12 bilhões concedido por um consórcio de cinco bancos, entre eles Banco do Brasil e Caixa, montante que representou um alívio temporário para o caixa da empresa.

A segunda foi revelada em uma reportagem do jornal Valor, segundo a qual o Executivo cogita enviar ao Congresso uma proposta de revisão da lei postal, especialmente as regras que estabelecem a universalização dos serviços. Prestar serviços em todo o País, segundo os Correios, custa R$ 6 bilhões por ano, mas apenas o montante de R$ 1,9 bilhão é coberto por benefício fiscal.

Para financiar o valor em aberto e sustentar os Correios, o governo analisa a possibilidade de estabelecer a cobrança de uma taxa das companhias privadas que atuam no setor, repassar recursos do Orçamento Geral da União ou até mesmo deixar de atender a todos os municípios brasileiros.

A última mais parece um balão de ensaio. Basta imaginar a caravana de prefeitos que iria até Brasília para pressionar parlamentares e obrigar o governo a rever a medida. Ora, se nem mesmo uma estatal se dispõe a atuar em municípios mais isolados, não se deve esperar que uma empresa privada o faça sem cobrar caro por isso. Por outro lado, não há sentido em manter uma estatal que preste serviços apenas em locais lucrativos se a concorrência já o faz. Nesse caso, seria mais adequado privatizá-la ou simplesmente liquidá-la.

Impor uma contribuição às empresas tampouco parece crível, sobretudo se a ideia é replicar o modelo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Desde que foi criado, em 2000, o fundo arrecadou cerca de R$ 62,5 bilhões, mas apenas 2,4% foram efetivamente aplicados em projetos do setor, a despeito de toda a pressão que as teles fazem para que os recursos sejam utilizados. É improvável que o Congresso esteja disposto a aprovar uma medida como essa.

Dado o histórico, a solução que mais combina com o governo Lula é o aporte de recursos públicos nos Correios. Não há espaço no Orçamento para uma despesa dessa monta, mas basta um malabarismo para que ela seja feita sem afetar as regras fiscais – como, aliás, governo e Congresso fizeram ao apoiar a retirada de investimentos do Ministério da Defesa do limite de despesas e da meta fiscal.

Mas o governo não parece estar com pressa neste momento e, se possível, empurrará o problema com a barriga até o limite, ou seja, para depois das eleições de outubro. A situação dos Correios é grave, mas o Executivo finge que não. Tal negacionismo não trará os Correios ao mundo dos vivos, mas certamente sairá caro para o Brasil.

Gás garantido para a campanha

Por O Estado de S. Paulo

Congresso avaliza distribuição gratuita de botijões e mais subsídios à indústria naval

A aprovação da MP do Gás do Povo, programa de distribuição gratuita de botijões de gás a famílias de baixa renda, foi a primeira medida aprovada pelo Congresso no retorno do recesso e dá uma boa amostra da atividade parlamentar em ano de campanha eleitoral. A margem de votos na Câmara foi bastante ampla, com 415 votos a favor, 29 contra e 2 abstenções; no Senado, bastou uma votação simbólica. Para coroar o quase consenso, um acordo entre Executivo e Legislativo incluiu na medida um “jabuti” que amplia subsídios à construção de navios-tanque.

O potencial de popularidade e votos que a proposta embute explica a agilidade de deputados e senadores para aprovar a medida provisória, que perderia a validade no dia 11, caso não fosse votada. Pode-se imaginar que não faltarão “pais” e “padrinhos” para a criação do benefício que, no ano passado, enfrentou sérias críticas quanto à viabilidade.

O projeto é a consolidação do auxílio-gás, instituído na gestão de Jair Bolsonaro em 2021, ainda durante a pandemia, para durar cinco anos. Agora permanente, prevê atender a mais de 15 milhões de famílias – o triplo do benefício anterior – a um custo previsto para este ano de R$ 5,1 bilhões, que o governo já cogita aumentar para garantir a adesão (voluntária) de revendedores que ainda resistem ao programa, uma das principais bandeiras de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição.

Os riscos econômicos de manutenção do programa a longo prazo são evidentes. A pouca consistência na elaboração levou a uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da potencial carga fiscal insustentável, mas a corte recusou o pedido por não ter sido acompanhado de indícios de irregularidades. O texto aprovado pelos parlamentares também desconsidera estudos em pauta na Agência Nacional do Petróleo, o órgão regulador do mercado, que tenta instituir regras de envasamento fracionado dos botijões para reduzir o preço ao consumidor.

Não bastassem os pontos mal discutidos sobre a sustentabilidade do programa, claramente eleitoreiro, foi aprovada também a ampliação em R$ 800 milhões dos subsídios que o governo já concede para incentivar a construção de navios-tanque com conteúdo local. O “jabuti” irá elevar para R$ 2,4 bilhões a renúncia fiscal com esse tipo de benefício a partir de 2027.

A subvenção será aplicável a navios novos comprados até 31 de dezembro deste ano e que entrarem em operação a partir de 1.º de janeiro de 2027. Prazos tão coincidentes com a campanha de 2026 poderiam suscitar alguma suspeição em relação a um eventual interesse eleitoral, mas seria mera conjectura. O fato incontestável é o hábito de Lula de transformar visitas a estaleiros em comícios, nos quais costuma anunciar retumbantes investimentos.

Talvez não passe de coincidência, mas não será surpresa se cenas de políticos levantando botijões cenográficos, como se viu no anúncio do programa, em Belo Horizonte, se repitam na campanha.

O sonho lunar e as urgências terrestres

Por Correio Braziliense

É gritante o contraste entre a sofisticação da engenharia necessária para manter a vida no vácuo espacial e a incapacidade política de garantir a sobrevivência digna em ecossistemas abundantes na Terra

Durante décadas, a expressão "vender terreno na Lua" foi sinônimo universal de golpe, o exemplo máximo do estelionato praticado por vigaristas contra incautos sonhadores. Oferecer a posse do inalcançável era a definição clássica de enganação. Por isso, não deixa de ser curioso — e, até certo ponto, irônico — o anúncio da SpaceX, empresa comandada pelo trilionário Elon Musk, de que a prioridade de seus esforços espaciais se voltará para a construção de uma cidade na Lua. 

O anúncio marca uma mudança tremenda nos planos originais da SpaceX. Musk nunca escondeu que seu objetivo e sonho é iniciar uma colônia humana em Marte. Mas dificuldades de logística, como a viagem com duração de mais de seis meses até o Planeta Vermelho, obrigaram o controverso empresário a voltar seus olhos para a Lua, que tem, entre outras facilidades, a distância de apenas três dias de viagem. 

Para além do deslumbramento com foguetes reutilizáveis e bases pressurizadas, o anúncio de Elon Musk provoca a sociedade a uma reflexão ética sobre o destino dos recursos globais e a própria natureza das aspirações. Além de todos os problemas da sociedade, guerras e conflitos cada vez mais tensos e a aceleração da crise climática, que já impõe perdas irreversíveis a populações inteiras, observa-se uma desconexão gritante de prioridades.

O investimento maciço na colonização da Lua, um local totalmente hostil e inóspito à vida, num momento em que a governança global falha em garantir o básico — água, alimento e segurança — para bilhões de pessoas, soa como uma dissonância cognitiva em escala planetária. Busca-se oxigênio na Lua enquanto deixa-se o ar irrespirável na Terra.

Não se trata de negar o valor da exploração espacial. A ciência, a tecnologia de materiais e as telecomunicações devem muito à corrida para o cosmos. Mas é gritante o contraste entre a sofisticação da engenharia necessária para manter a vida no vácuo espacial e a incapacidade política de garantir a sobrevivência digna em ecossistemas abundantes na Terra.

Há, além disso, um perigo moral quando a colonização de outros mundos passa a ser vendida — implicita ou explicitamente — como um "plano B" para uma elite ou como uma rota de fuga de um planeta que nós mesmos estamos exaurindo, conforme o próprio Musk já avisou que pretende. A fascinação por morar em cidades dentro de redomas de vidro em Marte ou na Lua não pode servir de cortina de fumaça para o fracasso na gestão da Terra.

Antes da  autoproclamação de que somos uma espécie multiplanetária, há o dever inadiável de provar que somos capazes de ser uma espécie sustentável. De que adianta exportar a presença humana para as estrelas se levarmos na bagagem os mesmos vícios de desigualdade, predação e negligência que ameaçam a casa original?

O sonho de caminhar em outros mundos é legítimo e inspirador, mas ele não deve atropelar a responsabilidade presente. A Lua pode esperar; a fome, a crise climática e as guerras que assolam este pálido ponto azul, não. A verdadeira fronteira a ser conquistada não está a 384 mil quilômetros de distância, mas aqui mesmo, na resolução das mazelas que ainda nos prendem ao chão. Antes de olharmos para o céu com cobiça imobiliária, precisamos resolver a Terra com urgência humanitária.

Setor de serviços começa a perder fôlego, e preços recuam

Por Valor Econômico

A continuidade da desinflação de serviços dependerá também dos gastos de União, Estados e municípios em um ano eleitoral, quando tendem a crescer

Depois de nove meses de resultados positivos consecutivos, o setor de serviços começou a desacelerar, o que traz melhores perspectivas para a queda da inflação. O índice de desempenho do setor em dezembro divulgado ontem pelo IBGE aponta que, na média móvel trimestral, houve estabilidade (crescimento zero), enquanto no ano o setor avançou 2,8%. Serviços têm o maior peso no PIB (65%), e a evolução de seus preços tem impedido que a inflação caia com força, mesmo com a maior taxa de juros desde 2006. O recuo de dezembro ajuda a explicar em parte a queda de seus preços em janeiro - de 6% em dezembro para 5,29% agora.

A queda da inflação para dentro da banda da meta em 2025, que se mantém - o IPCA em 12 meses foi de 4,44% em janeiro -, se deve principalmente à enorme descompressão dos preços dos alimentos, com alta de 0,23% em janeiro, a menor da série histórica para o mês em 20 anos. Os bens industriais apresentaram deflação recorde de 4,53%, e tiveram queda de preços durante 10 dos 12 meses de 2025. Com os preços das commodities também bem comportados, quedas adicionais relevantes do IPCA dependerão do comportamento dos serviços.

Apesar da queda recente, os preços dos serviços em doze meses ainda estão muito acima da média da inflação, da mesma forma que a desaceleração do setor ainda é incipiente - em novembro, bateu o recorde da série histórica. Ambos dependem do comportamento do mercado de trabalho, ainda aquecido, mas a caminho de uma desaceleração lenta e gradual. Há pleno emprego no país, com uma taxa de 5,6% de desocupados, escassez de mão de obra em vários segmentos da economia, elevação dos salários de admissão e ampliação considerável da massa de rendimentos.

Todos esses fatores influem na determinação dos preços dos serviços. Ainda que seu volume tenha recuado 0,4 em dezembro e a média trimestral se estabilizado, os serviços às famílias, diretamente influenciados pelo avanço dos salários, apresentaram expansão de 1,1%. A perda de fôlego da economia como efeito da política monetária restritiva tende a diminuir o ímpeto do consumo e o nível de emprego, colocando freio nos preços do setor, como começou a ocorrer. A continuidade desse movimento, porém, não está assegurada.

A política de aumentos reais do salário mínimo tem um impacto muito relevante na formação dos preços dos serviços. Além disso, a isenção do Imposto de Renda para os que ganham até R$ 5 mil por mês começou a valer em janeiro e não se sabe quais efeitos líquidos terá. Uma parcela do dinheiro extra, que se estima em algo como R$ 28 bilhões, estará disponível e poderá ser dirigida para o consumo ou para quitar débitos. Cerca de 28% do orçamento das famílias brasileiras hoje é consumido por dívidas (excluídas as com habitação), e, segundo o Serasa, quase metade da população adulta do país encerrou o ano passado com débitos em atraso, em um estoque que soma R$ 518 bilhões.

Por outro lado, o esfriamento do mercado de trabalho poderá ter um impacto mais que proporcional no aumento real dos salários. Segundo pesquisa da consultoria 4intelligence, a quase totalidade dos ganhos reais de renda está sendo puxada por pessoas que se desligam voluntariamente para buscar - e conseguir - recolocação com maiores vencimentos. A proporção dos desligamentos voluntários no total de desligamentos chegou a um recorde e atinge 36%. Uma diminuição da oferta de trabalho tende a conter esse movimento e amortecer o avanço dos rendimentos do trabalho, com efeitos baixistas nos preços dos serviços. Os preços dos serviços intensivos em trabalho recuaram de 6,83% anuais em dezembro para 6,7% em janeiro.

Os números de desempenho da oferta de serviços do IBGE apontam outro movimento do setor que ao longo do tempo pode contribuir para algum alívio nos preços gerais da economia, pelo aumento de produtividade que prometem. Os serviços em tecnologia da informação e comunicação cresceram 6,2% em doze meses encerrados em dezembro, e os de serviços de TI propriamente ditos, mais que o dobro disso (12,2%), o que indica um bom ritmo de investimentos para modernização, possivelmente puxado pela inteligência artificial. Em 5 anos, o volume desse tipo de serviço evoluiu 84,4%.

A continuidade da desinflação de serviços dependerá também dos gastos de União, Estados e municípios em um ano eleitoral, quando tendem a crescer. O presidente Lula não quer que a economia dê sinais claros de fraqueza enquanto disputa a reeleição, e o Congresso ganhou o direito de antecipar até junho a maior parte das emendas às quais passou a ter direito (R$ 51 bilhões no orçamento). Mesmo assim, se as condições atuais prevalecerem e não houver choques externos, com mudança abrupta no comportamento do dólar, a inflação continuará caminhando em direção à meta, abrindo espaço para juros menores.

É um erro incluir redução da maioridade na PEC

Por O Povo (CE)

A ideia de que reduzir a maioridade penal fará diferença em termos de segurança pública não se sustenta

Após o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, ter afirmado ser "legítima" a realização de uma consulta para a população decidir sobre a possibilidade de redução da maioridade penal, o tema voltou a mobilizar opiniões contra e a favor da alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta de incluir o tema na PEC da Segurança Pública, em tramitação no Congresso, foi do relator do texto na Câmara, deputado Mendonça Filho (UB-PE).

Apesar de a maioridade aos 18 anos estar consagrada na Constituição de 1988, foi com a criação do ECA, em 1990, que a redução para 16 anos tornou-se prioridade para segmentos conservadores da sociedade, que veem esse item do estatuto como um dos problemas da segurança pública. É uma visão completamente equivocada porém, mesmo assim, reverbera intensamente em uma sociedade assustada com o aumento da criminalidade.

A reação contrária partiu da bancada do PT na Câmara dos Deputados, manifestando "veemente oposição" à possibilidade de incluir na PEC uma proposta que reduziria a maioridade penal para todos os crimes, tema que não consta no texto enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. O partido também discorda da possibilidade de submeter o assunto à consulta popular.

No entanto, segundo publicou o jornal fluminense O Globo, a iniciativa do ministro poderia ser um "gesto" para facilitar a aprovação da PEC da Segurança Pública, de interesse do governo. Se foi isso, o ministro pode ter sido orientado pelo Palácio do Planalto.

Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023-2024), a maioria dos autores identificados de homicídios tem entre 18 e 29 anos. O estudo mostra que, entre adolescentes infratores, os crimes mais frequentes não são homicídios, mas roubo, tráfico e outros delitos patrimoniais ou relacionados ao mercado de drogas.

É unanimidade entre as organizações de defesa da criança e do adolescente, inclusive o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a posição contrária à redução da maioridade penal. Para a entidade, é uma decisão equivocada "que não vai resolver o problema da violência e penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados".

A ideia de que a redução da maioridade penal fará diferença em termos de segurança pública não se sustenta. Um aspecto pouco comentado do ECA é que o estatuto prevê medidas para responsabilizar adolescentes que desrespeitam as leis, inclusive a internação em unidades socioeducativas.

Incluir a medida na PEC não é o melhor caminho para discutir o assunto, principalmente no momento em que a chamada "polarização" contamina qualquer diálogo. Apesar do longo tempo em que o tema está em discussão, está longe de ser uma urgência. Nada impede que esse complexo assunto continue em debate no Legislativo, com o equilíbrio que o assunto requer.