O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Aprovação de Lei Antifacção é avanço contra o crime

Por O Globo

Medidas para enfrentar organizações criminosas resultam de diálogo saudável entre governo e oposição

Depois das idas e vindas, a Câmara enfim aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei (PL) Antifacção. Embora a proposta original do governo tenha sido bastante modificada ao longo da tramitação, o PL, que seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um passo importante no combate ao crime organizado. Ele dá ao Estado instrumentos mais consistentes para enfrentar as organizações criminosas que convulsionam o país.

É certo que o relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), poderia ter aproveitado melhor as contribuições do Senado, onde a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) obteve raro consenso entre governo e oposição. Derrite preferiu restabelecer quase integralmente a versão anterior da Câmara. Mesmo assim, o resultado foi satisfatório. O próprio governo afirmou que ele reflete a “essência” da proposta enviada pelo Planalto.

Um dos principais aspectos do texto, doravante conhecido como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, ou Lei Raul Jungmann, é endurecer a legislação para crimes cometidos por integrantes de facções. As penas poderão chegar a 40 anos de prisão. Foi retomado o conceito de “domínio social estruturado” para caracterizar organizações que exercem controle social ou territorial mediante violência ou ameaça. Serão punidos bloqueios de vias, barricadas, imposição de regras à população, ataques a serviços públicos, sabotagem de infraestrutura e obstáculos à ação das forças de segurança. Crimes de facções serão tratados como hediondos, reduzindo benefícios penais. A prisão preventiva foi facilitada para esses crimes. Será criado um banco nacional integrado de dados para identificar os grupos criminosos, e os líderes das facções terão de cumprir pena em presídios federais, mais restritivos.

O texto também estabelece medidas para asfixiar financeiramente as organizações criminosas. Amplia mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, facilita a apreensão de ativos das quadrilhas, impõe restrições ao uso do sistema financeiro e permite a perda de patrimônio dos criminosos na fase de inquérito, antes do trânsito em julgado. Abre ainda a possibilidade de intervenção nas empresas usadas por facções, com afastamento de sócios, auditoria financeira e liquidação de ativos. A destinação dos recursos apreendidos com criminosos — uma das fontes de impasse antes da aprovação — foi pacificada depois de diálogo entre o relator e o Planalto. O texto final procurou evitar a pulverização, preservando a capacidade de planejamento nacional das ações. Uma das preocupações do governo era que a Polícia Federal perdesse suas fontes de financiamento, mas isso não deverá acontecer.

Espera-se que Lula sancione o projeto. Ele é fruto do debate saudável entre governo e oposição. Não há dúvida de que contribuirá para o combate às facções, chaga que há décadas aflige o país. Não se pode ficar de braços cruzados enquanto grupos armados sequestram o espaço público, se infiltram no mercado formal e em instituições do Estado, exploram atividades ilegais e subjugam a população. Não se deve imaginar que a nova lei resolverá problema tão grave e complexo. Mas é um passo na direção certa. Agora, parlamentares deveriam acelerar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que repousa no Congresso. Com as duas legislações, o avanço será ainda maior.

Aumento de alíquotas de importação é contraproducente para a economia

Por O Globo

Governo insiste no protecionismo e pune setores produtivos com máquinas e bens digitais mais caros

A decisão do governo brasileiro de elevar as alíquotas de impostos de importação entre 7% e 20% para mais de mil produtos dos setores de bens de capital e informática e telecomunicações carece de lógica. Com a intenção de proteger e incentivar a produção local, o governo prejudica indústrias e consumidores. Máquinas e produtos de informática de última geração são imprescindíveis para que as empresas brasileiras tenham condições de competir nos mercados internacionais. Ao encarecer esses equipamentos, o governo torna as exportações industriais brasileiras menos atraentes. O imposto mais alto também tem impacto negativo no mercado doméstico, pois aumentos de custos são repassados de forma automática a consumidores locais. Crítico da política protecionista do presidente americano, Donald Trump, o governo brasileiro insiste em cometer o mesmo erro.

O efeito será sentido de forma mais aguda nos setores de metalurgia, mecânica, automotivo, alimentos e bebidas, papel e celulose, farmacêutico, mineração, óleo e gás, energia, construção pesada, logística e agronegócio. Não há sentido em manter taxação tão alta sobre computadores ou smartphones, hoje ferramenta de trabalho para milhões de brasileiros também na prestação de serviços.

A possibilidade de zerar o imposto de importação para alguns itens estrangeiros sem similar no Brasil e a preservação dos regimes especiais vigentes não mudam o quadro geral. Ficou mais caro investir em eficiência e em novos negócios baseados na economia digital. Essa realidade ressalta a teimosia extraordinária dos governos petistas em apostar no protecionismo como alavanca de desenvolvimento. Se proteger a indústria local fosse uma política eficaz, o Brasil já seria potência fabril há muito tempo.

Na tentativa de se justificar, o Ministério da Fazenda publicou nota mencionando o aumento da participação de bens de capital importados no consumo nacional (de 33,6% em 2017 para 45% no ano passado). Incluindo bens de informática, as importações cresceram 33,4% em dólar desde 2022. “Em 2025, as importações especificamente de máquinas e equipamentos alcançaram US$ 28,8 bilhões, mais que o dobro das exportações, estimadas em US$ 11,5 bilhões”, diz o governo. Ora, tais números deveriam ser motivo de celebração, indício da modernização das empresas brasileiras, com acesso a equipamento de melhor qualidade e mais baratos que os produzidos localmente.

A Fazenda aponta como ameaça a ascensão chinesa nos setores de bens de capital, aço e tecnologia. Mas, para enfrentar eventuais práticas desleais chinesas, há outros mecanismos mais eficazes que as tarifas. A China, por sinal, nem será o país mais afetado pela medida brasileira. Quem mais perderá são os Estados Unidos.

Lula cede à baderna e paralisa projetos de infraestrutura

Por Folha de S. Paulo

Após invasão de propriedade por indígenas contrários a estudos de hidrovias, governo anula decreto

Demandas devem ser canalizadas pelas vias democráticas, e não por meio da depredação de ativos essenciais ao agronegócio

A recente anulação do decreto presidencial 12.600/2025, que previa estudos para a concessão de hidrovias nos rios Tapajós, Madeira e Tocantins, é um exemplo pedagógico e inaceitável de como a conveniência política de curto prazo pode sabotar o planejamento estratégico do país.

Ao interromper um processo que visava tão somente a análise técnica de viabilidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não apenas trava a necessária modernização logística, mas sinaliza que a truculência é um método de negociação aceitável no Brasil contemporâneo.

As hidrovias são fundamentais para o escoamento da safra e de minérios, representando uma alternativa de transporte mais eficiente e com menor emissão de carbono. É um contrassenso que o Palácio do Planalto tenha desistido de obter dados técnicos independentes antes mesmo de qualquer obra ser licitada.

O decreto não era um salvo-conduto para a degradação, mas o ponto de partida para entender como conciliar desenvolvimento e preservação na região.

O que determinou a paralisia do projeto não foi o debate de ideias, mas a coerção exercida por movimentos indígenas.

Sob a liderança do Conselho Indígena Tapajós Arapiuns, o que se viu foram táticas deliberadamente hostis: o bloqueio de acessos portuários evoluiu para a invasão do terminal da Cargill, em Santarém, paralisando operações privadas legítimas.

O grupo não se limitou ao Pará, promovendo ameaças e vandalismo contra a sede da empresa em São Paulo e a interceptação de uma balsa carregada de grãos. O desprezo pelo Estado de Direito culminou na decisão de desconsiderar uma ordem judicial de desocupação, optando por invadir as áreas internas da companhia para elevar ainda mais a tensão.

A tentativa do ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) de classificar a capitulação como "escuta ativa" é um acinte que não resiste aos fatos. Em um ano eleitoral, Lula parece mais preocupado em blindar sua imagem junto a setores radicais de sua base, como o simpatizante PSOL de Boulos, do que em garantir a segurança jurídica para atrair investimentos.

O receio de criar desgastes com movimentos sociais em um momento de articulação política levou o governo a aceitar uma chantagem explícita.

É legítimo que comunidades tradicionais exijam consultas prévias e manifestem preocupações com a segurança alimentar e o ecossistema. Contudo tais demandas devem ser canalizadas pelas vias democráticas, e não por meio de ameaça a ativos essenciais ao agronegócio.

Ao ceder à baderna, Lula cria um precedente inaceitável: o de que, para derrubar uma política de Estado, basta atropelar a lei e a propriedade privada. O resultado será um país com infraestrutura precária e instituições fragilizadas pela força bruta sancionada pelo presidente da República.

Polilaminina é promissora, mas deve superar testes clínicos

Por Folha de S. Paulo

De cada 10 candidatos a medicamento, 9 ficam no meio do caminho, sendo reprovados nas fases 1, 2 ou 3

A alta taxa de reprovação é consequência do fato de que que há muita coisa para dar errado ao se desenvolver uma nova droga

A polilaminina é uma substância promissora. Se ela vier a se converter em tratamento eficaz para lesões medulares graves, será façanha digna de Prêmio Nobel de Medicina.

O problema é que entre uma molécula auspiciosa e uma droga eficaz temos o que pesquisadores da área de medicamentos chamam de "vale da morte". De cada 10 candidatos a remédio que entram em testes clínicos, 9 ficam no meio do caminho, sendo reprovados nas fases 1, 2 ou 3.

De acordo com estudo de 2022 da Universidade de Michigan, a maioria dos medicamentos potenciais fracassa por falta de eficácia terapêutica (40% a 50%), excesso de toxicidade (30%) ou propriedades farmacológicas inadequadas (10% a 15%).

A alta taxa de reprovação não é consequência de sadismo ou derrotismo dos reguladores, mas do fato de que há muita coisa para dar errado no desenvolvimento de uma droga. Efeitos adversos menos frequentes, mas ainda assim capazes de inviabilizar o produto, só aparecem quando um número suficientemente grande de pacientes é testado.

A polilaminina acaba de receber licença da Anvisa para os testes de fase 1, ainda em pequena escala e que busca estabelecer a segurança do produto. Por mais animadores que tenham sido os indícios de eficácia da substância recolhidos na fase pré-clínica e nos casos de autorização especial da Justiça, o fato é que a jornada de avaliação da molécula está apenas começando.

Uma ou outra adaptação pode ser feita para adequar o processo de testagem ao tipo de droga que se quer aprovar e a características da moléstia que ela pretende tratar. No entanto em hipótese alguma deve-se dispensar o uso de controles rigorosos. Sem eles, não é possível nem mesmo saber se o candidato a medicamento de fato funciona.

Não faltam exemplos históricos de desastres decorrentes de falhas na regulação. O mais célebre deles é o caso da talidomida, comercializada nos anos 1950 e 1960 como remédio contra o enjoo de grávidas. A droga era teratogênica e deixou uma legião de cerca de 10.000 bebês com graves deformações (focomelia).

O problema foi particularmente grave na Europa e no Brasil, mas quase inexistente nos Estados Unidos. Porque ali os reguladores foram mais exigentes e não liberaram a droga, afirmando que o laboratório não conseguira demonstrar sua segurança. Nos anos 1990, foi a vez de os reguladores americanos falharem, liberando com poucas restrições a oxicodona, pavimentando assim o caminho para a crise dos opioides.

Teologia da incompetência

Por O Estado de S. Paulo

Declaração do CEO da Enel, segundo a qual ‘só Jesus’ pode evitar apagões em SP, é reconhecimento da incapacidade da empresa de prestar um serviço público essencial na maior cidade do País

“Só Jesus Cristo” teria o poder de evitar apagões em São Paulo, disse recentemente o CEO global do grupo Enel, Flavio Cattaneo, em evento organizado pela empresa para investidores e analistas de mercado em Milão. A frase – uma piada de mau gosto ante o padecimento dos paulistanos – é o reconhecimento da incapacidade da companhia de prestar um serviço público essencial na maior cidade do País.

O sr. Cattaneo alegou que São Paulo é a única grande cidade do mundo em que as redes são aéreas. Ora, sempre foi assim, e isso não explica a ocorrência de tantos apagões de longa duração nos últimos dois anos. Tal característica tampouco foi empecilho para a compra da antiga Eletropaulo, em 2018. A Enel, por sinal, jamais havia aventado a possibilidade de enterrar a fiação até ter sua atuação contestada pelas autoridades e pela população paulistana.

Relatório técnico da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre o blecaute ocorrido em dezembro – o terceiro de grandes proporções desde 2023 – mostrou “baixa produtividade das equipes, redução significativa de equipes durante o período noturno, proporção baixa de veículos de grande porte e indícios de falhas ou falta de manutenção nas redes”.

Como se vê, são problemas de gestão que não carecem de um milagre para serem solucionados. A vantagem é que resolvê-los é mais simples, rápido e barato do que construir uma rede de linhas subterrâneas. A desvantagem é que a Enel São Paulo tem reiteradamente descumprido os planos de contingência com os quais se comprometeu junto à Aneel e não parece disposta a ajustar seu comportamento.

Se isso é ruim para a imagem da empresa, é ainda pior para a agência, que parece incapaz de fazer valer sua autoridade enquanto órgão regulador perante a população paulistana que, com razão, perdeu a paciência. É um terreno fértil para exploração política, sobretudo quando há eleições no horizonte.

Aproveitando-se do fato de a distribuição de energia elétrica ser uma responsabilidade da União, segundo definiu a Constituição, e não do Estado ou do município, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, não têm perdido a oportunidade de desgastar o governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Tarcísio, um defensor da atuação do setor privado na infraestrutura, prometeu não descansar até “varrer” a empresa de São Paulo. Nunes, por sua vez, viu na crise uma oportunidade de terceirizar para a Enel São Paulo a culpa pelos problemas de zeladoria na cidade, como se poda e manejo não fossem atribuições do município.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, até ensaiou comprar a briga, mas largou a mão da empresa após o apagão do fim do ano passado. Restou à Aneel a difícil posição de pregar no deserto e defender o atendimento aos ritos de um processo de caducidade da concessão, que é moroso e inclui o direito da empresa à ampla defesa, sob pena de invalidá-lo e dar ensejo a uma longa batalha judicial com a Enel.

Pois o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, parece ter se cansado dessa encenação. Para desconforto de seus pares, ele declarou apoiar a cassação do contrato e a intervenção na Enel São Paulo em uma reunião pública na qual o tema nem sequer estava em pauta – algo impensável em outros tempos.

Pudera. A reunião ocorreu no dia seguinte à infeliz declaração do CEO do grupo italiano. Soou, por óbvio, como um deboche perante uma agência que tenta arduamente cumprir sua missão de regular e fiscalizar o setor elétrico sem parecer inerte.

Além de recorrer a Jesus, o sr. Cattaneo descartou a possibilidade de vender a concessão, disse ter a expectativa de renovar o contrato que vence em 2028 por mais 30 anos e ainda propôs substituir as árvores da capital paulista por outras de menor porte.

Mas a população paulistana não precisa rezar para se livrar da Enel São Paulo. Como disse Feitosa, a Enel perdeu a “legitimidade social” para continuar a prestar o serviço de distribuição de energia elétrica em São Paulo. O mais provável é que as concorrentes ainda não tenham chegado no preço que o executivo considera justo para deixar o negócio.

Copo meio cheio para o Brasil

Por O Estado de S. Paulo

O Brasil é um dos menos afetados pelo novo tarifaço global de Trump, mas, em cenário ainda extremamente incerto, o País precisa manter-se pragmático e ampliar parcerias comerciais

A nova tarifa global de 10% sobre exportações para os EUA, recém-imposta pelo presidente Donald Trump, acabou beneficiando os países antes mais penalizados pelo republicano com sobretaxas draconianas, casos do Brasil e também de China e Índia.

Desautorizado pela Suprema Corte americana, que invalidou as tarifas impostas por Trump, em 2025, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês), o republicano contra-atacou imediatamente.

Desde o dia 24 de fevereiro, exportações de todo o mundo destinadas aos EUA são, em geral, sobretaxadas em 10%. Trump chegou a anunciar uma alíquota maior, de 15%, mas por ora está em vigor, por um período de 150 dias, a de 10%. Depois disso, a tarifa só poderá ser cobrada com autorização do Congresso americano.

É assim que Trump reage ao que classifica como decisão “ridícula” e “antiamericana” da instância máxima de Justiça dos EUA – que na verdade apenas validou o que determina a Constituição: o poder de tributar pertence ao Congresso.

Em um primeiro momento, o Brasil se beneficiará da nova tarifa intempestiva de Trump porque muitas de nossas exportações para os EUA ainda estavam sujeitas a uma tarifa de 50%, e agora enfrentarão apenas 10% de sobretaxa.

No fim do ano passado, pressionado pela carestia que machucava o bolso dos americanos, Trump derrubou a chamada tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros como a carne e o café, mas itens como manufaturados e pescados seguiram penalizados com a taxa mais severa.

De acordo com o Global Trade Alert, entidade que monitora políticas governamentais que afetam o comércio internacional, a taxa média efetiva cobrada sobre produtos brasileiros que adentram os EUA deve ficar em 10,8% – antes da decisão da Suprema Corte era bem maior, de 26,3%.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, também titular do Ministério da Indústria e Comércio, entende que a nova tarifa de Trump é positiva para o Brasil, já que, anteriormente, outros países pagavam alíquotas mais baixas que o nosso. De acordo com a pasta, quase a metade das exportações brasileiras para os EUA passa a não pagar nenhuma tarifa adicional. De fato, como corrobora o Global Trade Alert, o copo se apresenta meio cheio para o Brasil.

Ocorre que o cenário para o comércio global segue sendo de extrema incerteza. Apesar de correta, a decisão da Suprema Corte dos EUA gera novas e substantivas inquietações.

A principal delas tem cifra: US$ 133 bilhões, o montante que os EUA arrecadaram até dezembro do ano passado com o tarifaço de Trump, agora declarado ilegal. Tal montante será restituído? Em caso positivo, como e de que forma? São perguntas que ainda carecem de resposta, e que por ora deixam mercados e governos mundo afora em uma zona cinzenta.

Além disso, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) segue com a investigação sobre práticas comerciais com base na Seção 301. No caso específico do Brasil, o USTR avalia se práticas e políticas do governo brasileiro que vão do acesso ao mercado de etanol, passando pelo desmatamento ilegal até serviços de pagamento eletrônico, são ou não desleais. Tais investigações podem resultar em novas tarifas contra o Brasil.

Por tudo isso, convém que o governo brasileiro siga se pautando pelo pragmatismo que felizmente, até agora, tem norteado o relacionamento com os EUA de Trump. Ademais, é preciso seguir investindo no aprofundamento de relações com outros parceiros comerciais.

Nesse sentido, as visitas recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Índia e à Coreia do Sul, bem como o fechamento de acordos envolvendo terras raras com os indianos e a retomada das negociações envolvendo o Mercosul com os coreanos, são extremamente bem-vindas.

Já em relação aos EUA, a boa “química” estabelecida entre Trump e Lula enfrentará um teste de realidade, já que em breve o brasileiro irá a Washington visitar o americano. Para que o copo do Brasil não se esvazie, além da boa conexão entre os dois líderes, é fundamental que a racionalidade impere.

O sucesso do carnaval de SP

Por O Estado de S. Paulo

Com organização exemplar, festa de rua reuniu milhões de foliões, sem graves incidentes

O carnaval de rua de São Paulo de 2026, salvo um ou outro episódio de desorganização, foi um sucesso. Pode-se dizer que o gigantismo da folia paulistana alcançou um ponto de não retorno, a ocupação das ruas durante esses dias veio para ficar e a festa parece ter entrado de vez para o calendário dos grandes eventos turísticos da cidade, como a Fórmula 1 e a Parada do Orgulho LGBT+.

Pela primeira vez, ressalte-se, a infraestrutura do carnaval de rua paulistano não contou com dinheiro público. O evento foi totalmente bancado com recursos da iniciativa privada, o que prova que se trata de um ótimo negócio.

Uma cervejaria destinou R$ 30,2 milhões à organização dos locais dos desfiles, sinalização dos circuitos, produção de materiais informativos e contratação de banheiros químicos e equipamentos. Em troca, as marcas da empresa foram expostas a um público de mais de 16 milhões de foliões, que movimentaram R$ 4 bilhões em oito dias de festa.

É claro que houve os queixosos, principalmente os blocos de carnaval que esperavam mais ajuda da Prefeitura – leia-se, dinheiro público – para custear a sua folia. Poucos dias antes de o carnaval começar, o prefeito Ricardo Nunes deu seu recado: São Paulo é empreendedora, e aos blocos acostumados com o financiamento estatal só restaria ir à luta por patrocínio.

Esse desmame promovido pela gestão Nunes não frustrou a festa – pelo contrário. Nunca tantos blocos desfilaram em São Paulo como em 2026. Foram mais de 600 grupos de foliões espalhados por todas as regiões da metrópole, com os mais variados estilos musicais, como axé, pagode, sertanejo, pop e música eletrônica.

Após sustos no pré-carnaval, principalmente na região do Parque Ibirapuera, na zona sul, por causa da superlotação, o esquema de segurança foi ajustado. Houve controle de acesso do público e revistas realizadas por seguranças contratados, com a supervisão da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Polícia Militar (PM), sem nenhum incidente grave.

Aliás, o efetivo da GCM foi reforçado em 20% em relação a 2025, e foram mais de 7,2 mil agentes municipais e PMs nas ruas neste ano, além do apoio de 482 câmeras do programa Smart Sampa e de 23 drones. Com mais policiais, alguns dos quais fantasiados para enganar os bandidos infiltrados na multidão e prendê-los em flagrante, o índice de furtos e roubos de celulares caiu 16% em São Paulo, passando de 2.506 ocorrências, no ano passado, para 2.088, neste ano.

Tal esquema de guerra permitiu a realização de um evento de dimensões superlativas, com os blocos gigantes e os pequenos desfilando em relativa paz. Ademais, de um modo geral, as intervenções na rotina da cidade, com o fechamento de ruas e avenidas, foram em sua maioria toleráveis, graças à rígida fiscalização da Prefeitura em relação aos horários dos cortejos.

É preciso reconhecer: a organização do carnaval melhorou muito em São Paulo nos últimos anos, deixando de ser um momento de anarquia, sujeira e conflito social para se tornar um chamariz para turistas do Brasil e do exterior. Com isso, ganham todos.

STF amplia ações para pôr fim à farra de penduricalhos

Por Valor Econômico

É possível que com a pressão social, a persistência de ministros do Supremo e alguma dose de civismo do Legislativo seja possível criar regras justas e transparentes para as indenizações

As decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com intervalo de 20 dias, são as mais sérias tentativas feitas até agora para conter a enxurrada bilionárias de benefícios autoconcedidos por membros do Judiciário e do Ministério Público. Grande parte da elite do funcionalismo público recebe vencimentos que ultrapassam com folga o teto constitucional, de R$ 46.366,19, ao qual todos deveriam estar submetidos. As decisões, seguidas de reunião do presidente do STF, Edson Fachin, com os líderes da Câmara, do Senado e membros do TCU e da Procuradoria Geral da Fazenda, indicam que a farra dos “penduricalhos” poderá ser contida.

O ministro Flávio Dino, em 5 de fevereiro, determinou que Legislativo, Executivo e Judiciário reavaliem o fundamento legal de todas as verbas indenizatórias e suspendam após esse prazo as benesses criadas sem amparo legal - leis aprovadas pelos Legislativos federal, estadual e municipal, segundo Dino -, o principal caminho utilizado para romper o teto salarial do funcionalismo.

A ação de Dino veio dias após o Congresso aprovar reajuste salarial para seus funcionários, estendendo aos servidores graduados vantagens gozadas pelo Judiciário, como a de um dia de folga para cada três trabalhados, passível de conversão em dinheiro, um dos mecanismos pelos quais o teto remuneratório legal tem sido trespassado.

Anteontem, o ministro Gilmar Mendes apertou o cerco aos penduricalhos, determinando que em 60 dias Tribunais estaduais e federais e Ministérios Públicos estaduais suspendam verbas indenizatórias criadas com base em leis estaduais. Para o ministro, apenas determinação expressa em lei votada pelo Congresso Nacional regula as indenizações, não decisões administrativas e atos normativos, inclusive do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, que têm sido usadas para criá-las em série.

O norte da intervenção de Mendes, e um dos pivôs da proliferação de penduricalhos, está na Emenda Constitucional 135, aprovada em 2024, que isenta do teto remuneratório parcelas de indenização “expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”. Essa lei nunca foi votada.

Antes da emenda, surgiram tentativas de regulamentação que não avançaram. Está parado no Senado, depois de aprovado pela Câmara em 2021, o PL 2721/21, que relaciona nada menos de 32 situações em que as indenizações seriam devidas. Diante da permissividade com que órgãos da magistratura e do MP criam vantagens para si próprios, seria talvez um avanço - a Transparência Brasil contabilizou a existência de 60 categorias de benefícios criados com esse fim.

Se no passado não era claro o volume de recursos dispendidos com regalias, especialmente do Judiciário, que o colocaram no ranking de um dos mais caros do mundo, agora houve um salto de transparência com a investigação de organizações da sociedade civil e meios de comunicação. Os gastos com pagamentos acima do teto a magistrados saltaram de R$ 7,2 bilhões em 2024 para R$ 10,3 bilhões no ano passado, um aumento de 43%, pelos dados do CNJ. Em 2025, o ganho médio de um magistrado foi de R$ 81.495, segundo a Transparência Brasil. Nada menos de 98% de promotores e procuradores do MP receberam vencimentos acima do limite constitucional.

Enquanto debatia a jornada de trabalho 6x1, o Congresso aprovou a extensão da jornada 3x1 para funcionários de alto escalão: o direito a uma folga a cada três dias trabalhados, conversível em dinheiro. O presidente Lula vetou o benefício que, no caso do Judiciário, é maior - juízes têm dois meses de férias por ano e podem vender 20 dias não gozados.

A interrupção provisória da farra das indenizações, sobre as quais não incide Imposto de Renda, foi seguida de reunião com Hugo Motta, presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre, do Senado, um desdobramento lógico porque cabe ao Legislativo aprovar lei disciplinando o assunto. Foi criado um grupo de trabalho para a elaboração em 60 dias de uma regra de transição sobre o assunto.

O argumento na reunião dos líderes políticos foi mais um exemplo de por que o festival de penduricalhos não foi contido antes. O ano eleitoral, segundo eles, não seria época propícia para votar uma lei já exigida pela emenda constitucional desde 2024, porque deputados e senadores não querem se indispor com os funcionários públicos, na verdade com sua elite. Mas o Ministério da Fazenda apresentou ao Legislativo propostas para conter os supersalários em um dos pacotes para conter gastos, no entanto o Congresso sequer quis discutir o assunto. O Supremo tampouco se indispôs com seus pares, apesar de ter julgado desde 2000 mais de 12 mil casos sobre o limite máximo de remuneração, como citou o ministro Flávio Dino.

É possível, porém, que com a pressão social, a persistência de ministros do Supremo, que antes deixaram de lado a questão, e alguma dose de civismo do Legislativo seja possível criar regras justas e transparentes para pôr fim a privilégios bilionários para poucos.

STF condena a violência política que matou Marielle

Por Correio Braziliense

Um país não protagoniza disputas republicanas de projetos de governo ou de pretensões legislativas com candidaturas oprimidas. A realidade do Brasil impõe mudanças nas relações de gêneros em todas as instâncias do campo político

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos mandantes e autores do assassinato da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. As penas variam de nove a 76 anos de prisão entre os cinco condenados pelos ministros. A decisão, por unanimidade, precisa ser entendida como um recado aos que ignoram a legislação e apelam à violência para alcançar interesses pessoais ou de grupos, desvirtuando as disputas políticas.

A vereadora foi vítima da extrema violência de gênero que contamina os poderes constituídos. Um empenho masculino em invisibilizar as mulheres que não é só desrespeitoso, mas um sequestro da equidade de gênero com repercussões diversas. Agressões verbais durante sessões oficiais, discursos atropelados por intervenções agressivas de homens e disseminação de fake news, turbinadas pela inteligência artificial (IA), fazem parte da realidade daquelas que insistem em ocupar espaços ainda reconhecidos como exclusivamente masculinos.

A misoginia começa na escolha de candidatos aos cargos eletivos. De acordo com a Lei nº 12.034/2009, a minirreforma eleitoral, as mulheres têm que ser 30% dos candidatos às disputas eleitorais para os Legislativos municipais, estaduais e federal. Mas, na prática, a legislação não é cumprida em todos os estados e municípios. Segundo o Mapa Mulheres 2025, da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil está na 133ª posição no ranking global de representação de mulheres no Congresso Nacional — o que  bem ilustra o drible dos líderes partidários a fim de favorecer os homens. Das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, apenas 51 são ocupadas por mulheres (menos de 10%); e das 81 do Senado, elas têm só 13 (16%).

Parlamentares argumentam que não têm culpa diante da escolha dos eleitores. Mas, para além da falta de empenho das legendas em apoiar candidaturas femininas, há um ambiente de disputa misógino e agressivo que afasta as interessadas em trilhar carreira pública. Esse ambiente opressor chegou ao ápice com o cruel homicídio de Marielle Franco. No entendimento do ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, a vereadora era um "obstáculo relevantíssimo" aos interesses econômicos e políticos dos mandantes. "Se juntou a questão política com misoginia, com racismo, com discriminação (...) Na cabeça misógina de executores, quem iria ligar pra isso?", referiu-se o ministro à execução da vereadora. 

Não há pudor para matar, muito menos para outras práticas abusivas. O Observatório da Violência Política e Eleitoral no Brasil, elaborado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), mostra que, no quarto trimestre de 2025, mulheres foram alvo, sobretudo, de violências semióticas: 22 casos, representando  81,5% desse tipo de abuso. Nos três casos de violência sexual contabilizados, todas as vítimas eram mulheres.

Um país não protagoniza disputas republicanas de projetos de governo ou de pretensões legislativas com candidaturas oprimidas.  A realidade do Brasil impõe mudanças nas relações de gêneros em todas as instâncias do campo político. Sobretudo em um ano eleitoral, a decisão do STF precisa ser um sinal incontestável de que não pode haver mais espaço para aqueles que trabalham contra a equidade de gêneros, coerente e concebida pelo regime democrático.

Irmãos Brazão condenados pela morte de Marielle

Por O Povo (CE)

Relatório da Polícia Federal diz que "inexistem dúvidas" da atuação dos acusados nos crimes dos quais são acusados

Depois de oito anos, o assassinato da então vereadora da cidade do Rio, Marielle Franco, e de seu motorista Anderson Gomes teve um desfecho na Justiça. Na quarta-feira, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão como mandantes da morte de Marielle e Anderson.

Na época do crime, Domingos era conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Chiquinho exercia o cargo de vereador da capital fluminense. A pena determinada para cada um dos réus foi de 76 anos e três meses de prisão pelos crimes de duplo homicídio, homicídio tentado e organização criminosa armada. Ainda cabem recursos no processo, mas a possibilidade de mudar a sentença é praticamente nula, principalmente porque a condenação ocorreu por unanimidade.

Os executores do crime Ronnie Lessa e Élcio Queiroz já haviam sido condenados em março de 2024. As penas foram de 78 anos e 9 meses e de 59 meses e 8 meses de prisão, respectivamente.

Até a condenação dos mandantes, parentes e amigos de Marielle e Anderson percorreram um duro caminho, inclusive enfrentando entraves quando as investigações foram conduzidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, inclusive com a constante troca de delegados. A pressão sobre a família é tão forte que o pai, a mãe e a filha de Marielle passaram mal durante o julgamento no STF.

As investigações ganharam impulso após a Polícia Federal (PF) assumir as investigações. Em março de 2024, o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, foi preso em uma operação da PF, suspeito de ter usado seu cargo para dificultar a identificação dos mandantes.

Um relatório da Polícia Federal de mais de 400 páginas revelou divergência entre Marielle Franco e o então vereador Chiquinho Brazão, que tinha interesses em projetos de regularização fundiária, com o fim de lucro, que estavam em votação na Câmara.

O ministro Flávio Dino citou a comprovação de vínculos objetivos entre os réus e integrantes da organização criminosa, inclusive provas documentais de atuação em áreas dominadas por milícias. Esses locais envolviam disputas imobiliárias ou “grilagem de terras”, como afirmou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, na época em que foram apresentados os nomes dos mandantes. A atuação de Marielle atrapalhava esses negócios.

O relatório da Polícia Federal, citado pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, diz que "inexistem dúvidas" da atuação dos irmãos nos crimes dos quais são acusados.

Infelizmente, depois da morte de Marielle e Anderson, pouco coisa mudou na segurança pública. As facções criminosas continuam atuantes e cada vez mais estendem os seus tentáculos, espalhando-se por todo o Brasil, desafiando quem ousa contrapor-se aos seus interesses. Um sinal, ainda fraco, de que isso pode estar mudando, foi a aprovação do PL Antifacção na Câmara dos Deputados. Outro passo importante seria a aprovação da PEC da Segurança Pública, que também tramita na Câmara dos Deputados.