O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Lula também semeia dívidas estaduais e municipais

Por Folha de S. Paulo

Desde 2023, governos são autorizados a tomar R$ 206,6 bi em financiamentos, estimulando alta de gastos

Sabe-se o que acontece quando a capacidade de pagamento se esgota: governadores e prefeitos tentarão arrancar mais um socorro da União

Por força de um longo histórico de irresponsabilidade fiscal, as finanças de estados e municípios brasileiros são tuteladas pela União. A tomada de financiamentos por parte de governos regionais, no exemplo mais importante, depende de limites, autorizações ou avais de instâncias como Conselho Monetário Nacional, Senado Federal e Tesouro Nacional.

Quando o governo em Brasília é propenso ao aumento do gasto público, os controles sobre operações de crédito pleiteadas por governadores e prefeitos também são afrouxados, e o expansionismo orçamentário se espalha pela Federação. É o que ocorre neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Conforme noticiou a Folha, estados e municípios foram autorizados a tomar R$ 206,6 bilhões em empréstimos desde 2023, e as cifras têm subido ano a ano. Interrompeu-se um período de contenção que durou de 2016 a 2022 —imposto justamente para remediar a crise fiscal provocada pela administração petista anterior, de Dilma Rousseff.

Do montante dos últimos três anos, R$ 133,7 bilhões, ou 83,6%, contaram com garantia da União. Vale dizer: é o contribuinte nacional quem arca com a conta em caso de calote. Sem essa condição, são poucos os que aceitam correr o risco de entregar dinheiro aos governos regionais.

Mesmo com essa condição, aliás, é o próprio governo federal que concede, por meio de seus bancos oficiais, a enorme maioria dos financiamentos. De R$ 141,3 bilhões já contratados no mercado interno, R$ 127,2 bilhões (90%) vieram de Banco do Brasil (R$ 66,8 bilhões), Caixa Econômica Federal (R$ 36,1 bilhões) e BNDES (R$ 24,1 bilhões).

As contas de estados e municípios não estão em situação tão deplorável quanto as do Tesouro, cuja capacidade de acumular déficits e fazer dívida é muito maior. Entretanto o aumento dos gastos já se traduz em saldos orçamentários menores nos últimos anos.

As gestões estaduais passaram de um superávit primário (sem considerar despesas com juros) de R$ 39 bilhões em 2022 para um de apenas R$ 5,5 bilhões no ano passado. No mesmo período, o saldo dos municípios foi de R$ 25,9 bilhões para R$ 4,1 bilhões, incluindo resultados no vermelho em 2023 e 2024.

Não será surpresa se os estados se tornarem deficitários neste 2026 de eleições, com impulso do crédito e do mais recente e generoso programa de renegociação de dívidas, tudo isso criando oportunidades para mais dispêndio —sem falar nas exorbitantes emendas parlamentares, direcionadas aos governos regionais.

Sabe-se bem o que acontece quando a capacidade de pagamento se esgota: como tantas vezes nas últimas décadas, governadores e prefeitos recorrerão à boa vontade do Congresso Nacional e do Judiciário para arrancar novo socorro da União. Diluem-se as responsabilidades e perpetua-se o círculo vicioso, reestimulado pela atual permissividade.

Israel muda discurso sobre morticínio em Gaza

Por Folha de S. Paulo

País reconhece os 71 mil óbitos apontados pelo Hamas, mas diferencia civis, combatentes e causas naturais

A disputa de números despresa a magnitude da tragédia; Israel, vítima do grupo terrorista, precisa elucidar os excessos da sua atuação

Como quase tudo que envolve o conflito israelo-palestino, o número de mortos durante os dois anos e dois dias da guerra na Faixa de Gaza, que findou com o cessar-fogo em outubro do ano passado, é objeto de intenso debate e contestação.

Ao longo dos combates, que levaram à obliteração do território governado pelo grupo terrorista Hamas, o Ministério da Saúde local somou 71.667 óbitos decorrentes de ações do Estado judeu.

Israel, por sua vez, apontava para o fato de que a pasta era controlada pelos mesmos terroristas que cometeram o atroz ataque de 7 de outubro de 2023, quando 1.179 pessoas, a maioria judeus israelenses, foram massacradas. Logo, eram números eivados de suspeitas.

A comunidade internacional sempre considerou os dados do ministério confiáveis, mantendo a controvérsia aquecida, e o governo obscurantista do premiê Binyamin Netanyahu, numa defensiva agressiva.

Na semana passada, uma anônima autoridade militar israelense começou a ajustar esse arco narrativo. Chamou jornalistas de veículos consagrados do país, como os jornais Yedioth Ahronoth e Haaretz, e admitiu que a conta do Hamas estava certa.

Depois, as Forças de Defesa de Israel publicaram sua divisão do cálculo macabro: 25 mil combatentes e 25 mil civis. Outros 6.000 civis teriam morrido por ações do próprio Hamas, e 15 mil, de causas naturais. Dos terroristas só há a cômoda afirmação de que tombaram "71 mil mártires".

A disputa de números é cínica e esperada na guerra, desconsiderando o principal, que é a magnitude da tragédia que ocorreu. Como indicam estudos internacionais, a mortandade pode ter ido bem além dos 3,5% da população local, em armas ou não.

Para os críticos de Israel, foi um genocídio. Há acusações formais nesse sentido na Corte Internacional de Justiça e no Tribunal Penal Internacional, que são descartadas por Tel Aviv como fóruns antissemitas —a cartada usual quando a atuação bélica do país é questionada.

Estado que teve sua fundação viabilizada por uma tragédia inominável, o Holocausto, Israel deveria ter optado pela transparência. O país tem argumentos para refutar a acusação de genocídio e foi a primeira vítima neste embate, mas precisa explicar os evidentes excessos no conflito.

O mesmo se aplica ao Hamas, cuja decantada prática de imiscuir sua infraestrutura terrorista entre a população que subjuga em Gaza proporcionou peças de propaganda prontas, como hospitais atingidos por mísseis.

O parasitismo das big techs

Por O Estado de S. Paulo

Nova ofensiva judicial de empresas jornalísticas dos EUA contra o Google expõe um modelo econômico que enfraquece a mediação qualificada do debate público e corrói um dos pilares da democracia

Cinco grandes empresas jornalísticas dos EUA deflagraram uma nova ofensiva judicial contra o Google, acusando a big tech de práticas “enganosas e manipuladoras” no mercado publicitário digital. Trata-se de mais um capítulo de uma disputa que, em essência, diz respeito à valorização do jornalismo profissional como o mediador fundamental na democracia. Se a base econômica do jornalismo profissional continuar a ser erodida pelo parasitismo das big techs, o debate público tende a empobrecer ainda mais, com graves consequências para as sociedades abertas.

Os processos movidos por The Atlantic, McClatchy, Vox Media, Condé Nast e Penske Media lançam luz sobre um problema que há anos se instalou na área de comunicação: a captura, por empresas de tecnologia (não de jornalismo), da maior parte das receitas publicitárias geradas pela circulação de conteúdo jornalístico profissional. A publicidade, historicamente um dos esteios do financiamento da imprensa independente, tem sido drenada para plataformas digitais orientadas por algoritmos que organizam a distribuição de informações segundo critérios de engajamento e rentabilidade, não de interesse público.

Antes o problema estivesse circunscrito à apropriação de conteúdo jornalístico por buscadores como o Google sem a devida contrapartida comercial. O cenário atual é bem mais abrangente. É preciso expandir essa obrigação às big techs que controlam as redes sociais e, sobretudo, às empresas desenvolvedoras de ferramentas de inteligência artificial, que, para treinar seus modelos algorítmicos, exploram material jornalístico muito além do fair use. Trata-se de outro desdobramento de um processo sistemático de apropriação de conteúdo produzido por terceiros que só agrava a asfixia financeira da imprensa independente.

Esse deslocamento de recursos criou um círculo vicioso. Empresas jornalísticas mobilizam enormes esforços humanos e financeiros para produzir informação verificada e eticamente apurada. Esse conteúdo, essencial para a formação de cidadãos bem informados, circula amplamente nas plataformas digitais, garantindo às big techs audiência e faturamento publicitário. No entanto, a contrapartida financeira para quem produz a informação, quando há, é irrisória. Ou seja, o valor gerado pelo jornalismo profissional quase nunca retorna às empresas que o produziram na medida justa.

Quando a mediação profissional do debate público perde sua sustentação econômica, sobretudo por concorrência desleal, o jornalismo independente perde força. O resultado concreto disso é o enfraquecimento da fiscalização do poder, o que abre um abismo no qual vicejam mentiras, distorções da realidade factual e teorias conspiratórias.

Sociedades no mundo inteiro lidam com os efeitos deletérios dessa desordem informacional. Isso corrói a confiança entre cidadãos – e entre estes e as instituições –, impede a formação de consensos mínimos sobre o que é fato e, assim, oblitera as chances de haver um diálogo racional sobre questões de interesse comum. Com seus métodos rigorosos e imperativos éticos, o jornalismo profissional é a fonte de lucidez em meio a esse caos.

É verdade que parte significativa dos usuários das redes sociais se vale dessas plataformas para consumir ou disseminar conteúdos falsos ou abjetos. Mas também é inegável que milhões de pessoas, no Brasil e no mundo, utilizam as redes como porta de entrada para a informação jornalística confiável. As plataformas se beneficiam dessa função de “ponte”, digamos assim.

Como já defendemos nesta página, é imperativo que as big techs remunerem satisfatoriamente as empresas jornalísticas pelo uso de conteúdos que lhes geram vultosa receita. Não por benevolência, mas por se tratar de uma retribuição justa.

Os processos ora iniciados nos EUA, que não são os primeiros nem serão os últimos, reafirmam que o modelo atual é insustentável. Para preservar uma ordem informacional minimamente saudável, é preciso enfrentar o desequilíbrio de poder entre as big techs e as empresas jornalísticas. Sem o jornalismo profissional forte, independente e economicamente sustentável, a democracia perde um de seus pilares. E isso é um risco que jamais pode ser negligenciado.

O mundo maravilhoso do TST

Por O Estado de S. Paulo

STF suspende decisão do TST que distribuía benesses aos empregados dos Correios no momento em que a estatal agoniza, num exemplo de como a Justiça do Trabalho ignora a realidade

Enquanto os Correios agonizavam no fim do ano passado sem dinheiro algum em caixa, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acharam justo aumentar ainda mais os gastos da empresa pública, impondo-lhe uma série de obrigações trabalhistas nada razoáveis. Para a cúpula da Justiça do Trabalho, os empregados da estatal – que, se fosse uma companhia privada, já teria ido à falência – são merecedores de um bônus natalino de R$ 2,5 mil, um plano de saúde turbinado, um adicional de hora extra de 200% nos dias de repouso e uma gratificação de férias de 70%.

Coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) felizmente barrar a iniciativa do TST, que ignora a realidade – e a Constituição. Por força de uma decisão liminar de janeiro do presidente em exercício do STF, ministro Alexandre de Moraes, essas benesses, com custo estimado em quase R$ 2 bilhões, estão suspensas.

Sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, os Correios acumulam rombos astronômicos. Até setembro de 2025, último dado disponível, seu prejuízo acumulado era de R$ 6 bilhões. Tal cenário de penúria forçou a estatal a recorrer a um empréstimo de R$ 12 bilhões, concedido por um consórcio formado por cinco bancos, e com aval da União. E, para que saia do atoleiro no curto prazo, os Correios ainda precisam de mais R$ 8 bilhões.

Mesmo diante desse quadro, os empregados da estatal, que sempre tiveram benefícios em excesso em seus acordos coletivos de trabalho, decidiram dobrar a aposta na defesa de seus privilégios. Depois de iniciada a negociação coletiva na data-base da categoria, os líderes sindicais deflagraram uma greve intempestiva, durante as festas do Natal e do Ano-Novo, e ajuizaram o dissídio coletivo no TST.

Os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST parecem ter escolhido um lado. Nenhuma das benesses foi conquistada por meio da negociação coletiva, o que já seria inaceitável, haja vista que dificilmente encontra paralelos no setor privado.

Além de declarar a greve não abusiva, o TST decidiu reeditar cláusulas do acordo anterior, renovando esses privilégios, chamados de “direitos”, numa sentença normativa. Ocorre que o STF já declarou a inconstitucionalidade do chamado princípio da ultratividade, que consiste justamente na repetição de cláusulas de um acordo coletivo vencido. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, em 2022, o STF derrubou uma súmula do TST que estendia a vigência das cláusulas já expiradas. Diante disso, aos Correios não restou alternativa a não ser apelar ao STF, num evidente pedido de socorro.

No recurso apresentado durante o recesso do Poder Judiciário, a estatal alegou, com razão, que a decisão do TST causa “grave lesão à ordem pública e à ordem econômica”. Como bem afirmou o ministro Alexandre de Moraes em sua decisão, a sentença normativa que cria essas obrigações indica uma “indevida extrapolação do poder normativo da Justiça do Trabalho”.

O TST pretendia tirar recursos de uma estatal quebrada para distribuir benefícios extravagantes a empregados que gozam de uma realidade trabalhista bem distinta daquela vivida pela maioria dos brasileiros. Ao desrespeitar os precedentes obrigatórios do STF, a Justiça do Trabalho prova que não se emenda.

Não cabe aos magistrados do Trabalho interferirem na gestão das empresas, fazer distribuição de renda às avessas nem promover uma pretensa justiça social. Seu dever constitucional é processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, com distanciamento, imparcialidade e respeito à Constituição, às leis e à jurisprudência. A recalcitrância da Justiça do Trabalho amplia a insegurança jurídica, abala sua credibilidade e prejudica o ambiente de negócios. Oxalá os ministros do STF confirmem a decisão de Moraes e derrubem todos esses benefícios, que, a bem da verdade, são cláusulas leoninas.

Cortesia com o chapéu alheio

Por O Estado de S. Paulo

Governo Lula reajusta piso dos professores acima da inflação e deixa a conta para Estados e municípios

O governo Luiz Inácio Lula da Silva acaba de editar uma medida provisória (MP) para garantir aumento real ao piso nacional dos professores da educação básica. A proposta eleva os salários dos docentes da rede pública em 5,4%, de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, e tem efeito imediato, o que possibilita que seja aplicado já na próxima folha de pagamento pelos Estados e municípios enquanto tramita no Congresso.

Pela regra atual, o piso seria elevado em 0,37%, mesmo índice que reajusta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fonte de custeio do ensino, por meio do qual o governo federal repassa recursos para assegurar que Estados e municípios atinjam um valor anual mínimo de gastos estipulado por aluno.

Sem a mudança, o porcentual de reajuste teria sido, de fato, irrisório, bem inferior à inflação do ano passado, de 3,90%, e equivalente a apenas R$ 18. Em 2025, porém, a alta havia sido de 6,27%, acima do INPC de 2024, de 4,77%, e, em 2022, de 33,24%, o triplo da inflação de 10,16% registrada em 2021 – não por acaso, também em um período próximo às eleições.

A enorme variação do reajuste de um ano para o outro jogava a favor de um índice mais previsível, mas o governo federal não conseguiu fechar um acordo com Estados e municípios e preferiu editar a MP por conta própria. A partir de agora, o piso nacional do magistério será reajustado pela soma da inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais 50% da média do aumento do Fundeb nos cinco anos anteriores – proposta que, por sinal, era a sugestão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Para o presidente Lula e seu ministro da Educação, Camilo Santana, que tem mandato como senador assegurado até 2031 e tem sido cotado para disputar o governo do Ceará, o reajuste será uma bandeira eleitoral. Já para os governadores e prefeitos, que terão de arcar com a conta dessa bondade, será um problema e tanto – afinal, há cerca de 2 milhões de docentes na educação básica.

Não se trata de uma questão de mérito, mas de capacidade de pagamento. Ninguém é contra a valorização das carreiras no magistério, sobretudo na rede pública, mas a questão é que nem os Estados nem os municípios esperavam ter de arcar com um reajuste salarial dessa monta, sobretudo os municípios de menor porte, que não possuem fontes próprias de arrecadação e dependem fundamentalmente de transferências para se sustentar.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disse que a medida terá impacto de R$ 8 bilhões e classificou a proposta de oportunista e eleitoreira. Mas é improvável que, em pleno ano eleitoral, governadores e prefeitos estejam dispostos a comprar uma briga com o magistério ou que o Congresso coloque obstáculos para aprovar a MP.

A Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), por sua vez, cobra da União que faça repasses complementares de recursos para ajudar os municípios menores a cumprirem o piso. Resta saber se o governo federal atenderá ao pedido. Mais provável, no entanto, é que a União deixe tudo como está, o que seria uma legítima cortesia com o chapéu alheio.

Legislativo e Judiciário voltam à ativa em clima de eleição

Por Correio Braziliense

Tradicionalmente, há um esvaziamento da Casa a partir de julho — quando deputados e senadores passam a concentrar os esforços nas campanhas para o pleito federal

O Congresso retoma as atividades legislativas em um ano com cronograma praticamente reduzido pela metade e sinais de que as eleições devem ser prioridade para os parlamentares durante todo o 2026. Tradicionalmente, há um esvaziamento da Casa a partir de julho — quando deputados e senadores passam a concentrar os esforços nas campanhas para o pleito federal. Considerando o teor da pauta legislativa e o roteiro que vem sendo seguido pelos parlamentares há bastante tempo, é claro que a disputa eleitoral sequer tirou férias e dificilmente entrará de recesso neste primeiro semestre.

Há, por exemplo, mais de 70 vetos presidenciais a serem analisados conjuntamente por deputados e senadores. Entre eles, temas explosivos e com forte apelo eleitoral, como o PL da Dosimetria e o veto a emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2026. O primeiro prevê a redução das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado e foi vetado na íntegra pelo presidente Lula no último dia 8. A oposição sinaliza que não vai medir esforços para aprovar o que classifica como tema central para a pacificação do país, nas palavras do líder da oposição do Senado, Izalci Lucas, e também uma das principais bandeiras da disputa eleitoral. 

Mais direto, o líder da oposição na Câmara, deputado Cabo Gilberto Silva, afirmou ao Correio que a prioridade da bancada "é derrubar o presidente Lula no Congresso", tendo como uma das estratégias pressionar os presidentes Hugo Motta e Davi Alcolumbre para a convocação da sessão conjunta para a análise dos vetos presidenciais o quanto antes. Alcolumbre deu início às atividades legislativas, ontem, enfatizando que o Brasil precisa de diálogo e que a Casa não abrirá mão da prerrogativa e autoridade do Parlamento. 

Na mesma linha, Motta reafirmou que cabe ao plenário "fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora". O deputado listou outras  prioridades do ano. Entre elas, a PEC da Segurança Pública, o combate ao feminicídio e o debate sobre o fim da escala 6x1. Todos temas de interesse público e que não podem, erroneamente, ter a condução contaminada pela guerra de narrativas e engajamento.

Também retomando as atividades, o Judiciário não está imune à batalha eleitoral antecipada. Sob o escrutínio dos magistrados há pautas sensíveis — como o desdobramentos das investigações do caso do Banco Master (incluindo a elaboração de um Código de Conduta específico para a Corte),  e o avanço do uso de tecnologias, sobretudo as baseadas em inteligência artificial (IA), nas campanhas eleitorais. O presidente do Supremo, Edson Fachin, externou o desejo de que se inicie entre os Poderes um período de "convivência harmônica e independente, com equilíbrio institucional". 

Mas, pela cerimônia de abertura do ano do Judiciário, pode-se concluir que há muito trabalho pela frente. Lula esteve presente, fez defesa efusiva ao papel do Supremo na preservação da democracia e, diante de Motta e Alcolumbre, reafirmou a importância da punição dos golpistas com o rigor da lei. Pouco antes, os parlamentares estavam em sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, dando início ao trabalho legislativo deste ano. O chefe do Executivo não compareceu.

Pleno emprego no mercado de trabalho começará a refluir

Por Valor Econômico

O ano de 2025 fechou com cinco resultados mensais consecutivos de queda das admissões com carteira assinada

O ano de 2025 terminou sendo um dos melhores para o trabalho desde que a série histórica do IBGE começou a ser feita em 2012. A média do ano registrou a menor taxa de desemprego em 13 anos, de 5,6%, o maior número de trabalhadores ocupados (103 milhões), e o maior nível de ocupação (pessoas de 14 anos ou mais, em relação ao total de pessoas com idade de trabalhar), 59,1%. O último trimestre isoladamente teve a menor taxa de desemprego de todas, 5,1%. O aquecimento do mercado de trabalho tem sido motivo constante de preocupação para o Banco Central, que se prepara para iniciar um ciclo de baixa dos juros, um fator de pressão sobre os salários. Há sinais, porém, de que esse desempenho forte começou a refluir.

As vagas formais líquidas (postos criados menos postos fechados) em dezembro, de 1,28 milhão, foram as menores desde a pandemia, em 2020, segundo estatísticas do Caged. No mês de dezembro, houve fechamento líquido de 618,2 mil vagas. A agricultura teve resultado positivo, enquanto a indústria foi o setor que mais demitiu. O ano fechou com cinco resultados mensais consecutivos de queda das admissões com carteira assinada.

O mercado favorável aos trabalhadores tornou encontrar mão de obra disponível uma tarefa bem mais difícil para as empresas. A renda real (descontada a inflação) originada do trabalho foi a maior da série da Pnad e atingiu R$ 3,61 mil mensais. A facilidade de encontrar ocupação e a busca, nessas condições, por vagas de melhores rendimentos levaram ao aumento do salário de admissão dos empregados para R$ 2.340 (Folha de S. Paulo, ontem). Pesquisa sobre escassez de mão de obra feita em outubro e novembro pelo Ibre da Fundação Getulio Vargas indicou que quase dois terços das empresas (66,3% da amostra de 3.763 companhias) apontaram dificuldades para contratar pessoal, ante 58,7% há um ano. Dessa forma, uma parcela razoável delas, de 19%, teve de aumentar os salários para obter a mão de obra que desejava, ante 13,7% no levantamento anterior.

Entre os grandes empregadores, o setor de hipermercados viu o salário inicial subir 5,8%. A alta do salário médio inicial, ante dezembro de 2024, foi um pouco menor em bares e restaurantes, no levantamento feito com base nos dados do Caged por Bruno Imazumi, da consultoria 4Intelligence. Outros 36,2% dos entrevistados na pesquisa do Ibre resolveram aumentar os benefícios para atrair trabalhadores ou retê-los.

Há vários fatores que levaram a taxa de desemprego a um nível abaixo do considerado anteriormente como pleno emprego, calculada entre 8%-9%. Reestimativas apontam que ela estaria hoje em torno de 6,5%. Um dos motivos, apontado pelo economista Daniel Duque, é que as mudanças demográficas já estão criando um déficit estrutural de jovens no mercado de trabalho. Contribui com essa tendência o aumento significativo do grau de instrução dos jovens. Em 2016, 64,1% deles haviam concluído o ensino médio, porcentagem que agora saltou para 75,1%, segundo o pesquisador Marcelo Neri (O Globo, 1-2).

Isso significa que, se a estrutura do mercado de trabalho fosse a mesma de 2012 em termos demográficos e de instrução, a taxa de desemprego seria hoje 1,5 ponto percentual maior, segundo o economista André Valério, do banco Inter. Estudos feitos por Fernando de Holanda Barbosa Filho, Paulo Peruchetti, Janaína Feijó e Daniel Duque, do Ibre, tendo como base 2016, encontraram entre abril e junho de 2025 uma taxa de desemprego 0,7 ponto percentual maior que a vigente (5,8%). A mesma comparação feita em relação aos salários revelou que, em relação ao período de comparação, eles não haviam crescido tanto quanto pareciam sugerir (4% a 5% reais).

Quanto o mercado precisaria esfriar para que a taxa de desemprego chegasse a seu “nível natural”, a que não provocasse pressões para cima ou para baixo na remuneração? Os economistas do Santander, considerando o período de 18 meses que o Banco Central estabelece para chegar à meta de 3%, calcularam que ela seria de 6%. Isso representa uma criação de 28 mil empregos mensais nas estatísticas do Caged e de 58 mil na Pnad Contínua para mantê-la estável no nível “natural”. No caso da Pnad Contínua, o nível já está próximo do indicado pelo estudo, de 56 mil postos líquidos criados na última média móvel trimestral (Valor, 30-1).

O mercado de trabalho deve esfriar suavemente, porque o crescimento não sofrerá uma queda vertiginosa (o Focus prevê 1,8%). Há uma série de estímulos oficiais a caminho, e os efeitos ainda não mensurados da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil podem dar fôlego adicional ao consumo. Aumentos de salários reais são saudáveis a curto prazo, mas sua persistência abaixo do índice de produtividade, que tem ocorrido nas últimas duas décadas, acende um sinal de alerta sobre a inflação. Salários e o fim do bônus demográfico, no entanto, corroboram o imperativo de se elevá-la, e um passo fundamental é melhorar o nível de educação.

Prioridade do Congresso é a agenda de reformas

Por O Globo

Ainda há tempo para atual legislatura deixar sua marca com reforma administrativa e PEC da Segurança

É compreensível que, na volta do recesso, deputados se dediquem à análise de Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta ou estão perto de expirar. Ou que senadores voltem as atenções à CPMI do INSS, que investiga fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas. São temas relevantes, sem dúvida. Mas seria fundamental que os parlamentares dessem prioridade a uma agenda de reformas que, sempre adiadas em razão das circunstâncias políticas, nem por isso deixam de ser urgentes. Em ano eleitoral, o tempo para debater e votar as matérias costuma ser abreviado pelas campanhas. Mas a atual legislatura ainda tem a oportunidade de deixar uma marca duradoura.

Deveria merecer atenção a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. Protocolada na Câmara em outubro, ela corrige distorções na legislação, uniformiza carreiras, cria uma tabela única de remuneração tendo como teto o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, proíbe adicionais por tempo de serviço e restringe os penduricalhos usados para furar o teto salarial. Além disso, estabelece avaliação de desempenho para progressão na carreira e bônus pelo cumprimento de metas. Pela má vontade demonstrada pelo governo, está claro que o Planalto não se mobilizará. Por isso o empenho dos parlamentares é essencial.

Outra PEC, enviada pelo Executivo ao Congresso em abril passado, se arrasta em meio ao impasse entre parlamentares e o Planalto. Trata-se da PEC da Segurança, instrumento imprescindível para o combate ao crime organizado. Ela prevê participação mais ativa do governo federal, maior integração entre forças de segurança, melhorias no financiamento e compartilhamento de dados. Apesar dos anseios da população, a proposta tem encontrado resistência de parlamentares e governadores. O Projeto de Lei (PL) Antifacção, que aumenta penas para crimes praticados por facções e milícias, não enfrenta resistência, mas também não avança como deveria.

Ainda que o tema seja indigesto, o Parlamento não pode se furtar a iniciar a discussão de uma nova reforma da Previdência. Não é segredo que as contas se tornaram insustentáveis, apesar das mudanças de 2019. O rombo do INSS em 2025 foi de mais de R$ 320 bilhões. A situação só tende a piorar, uma vez que o envelhecimento da população resulta em mais gente para receber e menos para contribuir. A vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo agrava ainda mais o quadro fiscal e precisa ser revista.

Outro projeto de extrema importância que dorme nas gavetas do Congresso é o PL das Redes Sociais, cujo maior avanço é atribuir às plataformas digitais corresponsabilidade pelo conteúdo que veiculam. É certo que representou um avanço a decisão do STF sobre o tema, mas ela não exime o Congresso de suas obrigações. Alguns projetos específicos nessa área têm sido aprovados, mas a questão não deveria ser tratada de forma fragmentada.

Não se pode dizer que não tenha havido avanços na atual legislatura. O principal foi a reforma nos impostos sobre consumo, que tramitava havia 30 anos. Mas o caos tributário é apenas um dos muitos problemas que afligem o Brasil. Inúmeros outros precisam ser enfrentados. Deputados e senadores deveriam ter a maturidade de priorizar os interesses do país. Eles próprios sairiam ganhando.

Foi inadequado o veto de Lula que ajuda as SAFs e prejudica os clubes

Por O Globo

Escolha do modelo de gestão deve ser prerrogativa dos associados, não resultado de incentivos do governo

No dia da votação final do projeto da reforma tributária no Senado, foi incluída uma emenda de redação que igualava em 4% a taxação da receita bruta dos clubes associativos e das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esse artigo, em prejuízo dos clubes. Com o veto presidencial, a tributação deles ficou em 15,5%, e a das SAFs em 6%. O resultado é que há uma compreensível mobilização no Congresso para derrubar o veto. Faz sentido. A escolha do modelo de gestão deve ser prerrogativa dos associados dos clubes, e não resultado de incentivos criados pelo governo.

Durante muito tempo, o futebol brasileiro padeceu de enormes problemas de gestão. Um passo importante na direção da profissionalização foi dado com a criação das SAFs, modelo inspirado em outros países que cria empresas específicas para gerir o esporte. Mas nem todos os clubes brasileiros aderiram. Entre os grandes, Flamengo e Palmeiras — nos últimos anos protagonistas no Brasileiro e na Libertadores — se mantêm como clubes associativos. Corinthians, São Paulo, Santos, Grêmio e Internacional também não se converteram em SAF.

Não há um caminho único para a recuperação administrativa de clubes de futebol. Tudo depende da qualidade da gestão. O Cruzeiro, endividado, sem dinheiro, criou uma SAF, atraiu investidores, renegociou dívidas e se aprumou. Mas SAFs também estão sujeitas a percalços. O Vasco atraiu investidores para uma SAF que se revelou incapaz de entregar as promessas — e o contrato acabou rompido. Em 2022, o Botafogo atraiu o investidor americano John Textor, acionista majoritário da holding de clubes de futebol Eagle. Ele equacionou os problemas financeiros e, em 2024, o Botafogo foi campeão do Brasileiro e da Libertadores. Mas a Eagle foi levada a socorrer o Lyon, na França, ameaçado de cair para a Segunda Divisão. Para evitar que isso ocorresse, Textor foi buscar dinheiro na venda de jogadores do Botafogo sem que os sócios do clube ou torcedores pudessem dizer algo a respeito.

Os clubes também podem oscilar, a depender da formação de grupos majoritários entre os sócios. O Corinthians, no ano passado, aprovou o impeachment de seu presidente e nos últimos dias entrou numa fase mais auspiciosa. A regra deve ser a profissionalização. Mas a maneira de alcançá-la não é única. Na Espanha, existem desde os anos 1990 as Sociedades Anónimas Deportivas, mas Real Madrid, Barcelona — duas forças no futebol mundial — e Athletic Club (de Bilbao) continuam como clubes associativos. Na Alemanha, o clube controla o futebol profissional, com 51% do poder de decisão. E há restrições impedindo casos como o esvaziamento do Botafogo por Textor. As restrições não enfraquecem o futebol alemão. Por tudo isso, não faz sentido estabelecer regras tributárias mais generosas para um modelo em detrimento do outro. O melhor a fazer é derrubar o veto de Lula e equiparar o tratamento tributário entre SAFs e clubes associativos.

A queda nas mortes violentas em janeiro no Ceará

Por O Povo (CE)

A queda nas mortes violentas em janeiro, uma boa notícia e a reflexão

Janeiro de 2026 fechou, sábado passado, com um resultado que parece animador, mesmo que ainda estejamos diante de números assustadores quanto ao nosso quadro de segurança pública diante de uma sociedade que se entende civilizada. Depois de seis anos ininterruptos o Ceará registrou, finalmente, um mês com menos de 200 Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), em números exatos, 191. Convenhamos ainda muito longe de algo que podemos dar como aceitável.

O último mês com menos de duas centenas de homicídios no Ceará havia sido outubro de 2019. Há muito tempo, portanto, o que indica que as ações de Estado postas em prática desde então, numa perspectiva mais longa, têm sido insuficientes para trazer o quadro à situação de normalidade que a população merece e precisa.

Há um recorte até mais positivo dos números, pois o resultado do primeiro mês deste ano foi, na verdade, o melhor dos últimos dez anos. Claro que é preciso dar um mergulho nos dados para entendê-los com os detalhes que indicam, por exemplo, no ponto em que se faz uma relação direta entre os melhores desempenhos regionais de queda nas mortes com tais características e uma redução na quantidade de conflitos entre facções. Infelizmente, uma realidade do nosso cotidiano atual.

O quadro, devemos sempre advertir, é insuportável como se apresenta hoje. O ano de 2025 fechou com 3.021 CVLIs em 12 meses, e, mesmo sendo assombroso, o número representa uma queda de 7,7% em relação aos 3.272 do período anterior, aspecto que em si indica o tamanho do desafio colocado para todos nós, quem está no governo, quem é oposição e quem quer solução para o problema sem vínculo com a política e suas disputas infindáveis.

Será um erro, caso aconteça, o governo transformar a performance em fator de comemoração exagerada, meio que dando a entender o problema como resolvido. Diga-se, não há indicação de que isso tenha acontecido nas últimas horas, desde quando os números começaram a ser divulgados, e se espera que assim seja como a leitura adequada a fazer para o longo repto colocado diante das autoridades de reverter um cenário que, insista-se, não pode permanecer do jeito que está.

As autoridades do momento tem lá suas explicações, ressaltam o que tem sido feito para aparelhar a estrutura de segurança pública, destacam os números expressivos nas estatísticas de prisões mais recentes, apontam uma alegada melhoria no combate ao crime organizado, enfim, buscam, de maneira legítima, vincular o animador resultado de janeiro a ações adotadas mais recentemente dentro da política em vigência. Haverá necessidade de acompanhar a evolução (ou involução) do quadro para entender se realmente existem fundamentos estruturantes no que aconteceu ou se foi algo ocasional, ditado pelas circunstâncias de um mês específico.