O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Decisão de Dino sobre ‘penduricalhos’ é correta e oportuna

Por o Globo

País não tem mais como adiar debate sobre verbas usadas para inflar os ganhos da elite do funcionalismo

Foi acertada, além de oportuna, a determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que os três Poderes revisem e suspendam, em até 60 dias, todos os “penduricalhos” do serviço público não previstos em lei. Entre os exemplos citados, estão licenças compensatórias convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de função exercidas na mesma jornada, conversão de férias e licenças em dinheiro, auxílios diversos para locomoção, combustível, educação, saúde, festas de fim de ano e outros. A decisão, que ainda deverá ser analisada pelo plenário. vale para as esferas federal, estadual e municipal.

Ela foi tomada depois do mau exemplo dado pelo Congresso na volta do recesso. Na terça-feira, parlamentares aprovaram um pacote de bondades beneficiando servidores da Câmara e do Senado com folgas e gratificações por desempenho que permitem praticamente dobrar o salário-base e, em muitos casos, ultrapassar o teto do funcionalismo (fixado em R$ 46,4 mil, o salário de um ministro do STF). A despeito da indignação da sociedade, se as propostas forem sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passarão a valer, pois terão a força da lei.

No entender de Dino, muitos “penduricalhos” — tecnicamente conhecidos como “verbas indenizatórias” — têm natureza flagrantemente remuneratória, portanto não poderiam ficar fora do teto. Ele está certíssimo. Essas verbas deveriam servir para reembolsos ocasionais de despesas ou para auxílios justificados pelo uso profissional. Na prática, servem de brecha jurídica para driblar os limites constitucionais de remuneração no serviço público. Foram a forma encontrada pela elite do funcionalismo — em especial juízes e procuradores — para manter um padrão de remuneração muito além do razoável ou do autorizado pela Constituição. Pela interpretação da Justiça em vigor, verbas indenizatórias não ficam sujeitas ao teto constitucional do funcionalismo (e nem ao desconto de imposto de renda). Elas engordam os salários com que se refestela a elite e humilham a base do funcionalismo.

Não deverá ser fácil o combate aos penduricalhos. Para começar, Dino terá de convencer seus pares a abrir mão de privilégios. Em 2024, o Judiciário gastou R$ 6,7 bilhões em remunerações acima do teto, segundo reportagem da série “Estado eficiente”, publicada no GLOBO. Na média, o pagamento acima do teto por juiz foi de R$ 270 mil. No Congresso, vários projetos tratam do assunto, e não há dúvida de que estarão sujeitos a pressões das poderosas corporações do funcionalismo, além de à má vontade do governo. O maior risco é os parlamentares incluírem na lei os “penduricalhos” sem previsão que Dino tenta extinguir.

É imprescindível que, no debate sobre os “penduricalhos”, seja contemplada a votação da reforma administrativa, cujo projeto, relatado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), tem encontrado dificuldade para avançar no Congresso. Um dos muitos acertos da proposta é justamente restringir e disciplinar o uso das verbas indenizatórias (seus méritos vão além disso, ao trazer mais racionalidade e eficiência à administração pública). Verbas que inflam salários e permitem a burla do teto deveriam ficar restritas a situações excepcionais. A decisão de Dino tem o mérito de tornar isso evidente — e de abrir uma discussão que o país não tem mais como adiar.

Escândalo em cidade maranhense expõe corrupção nos governos locais

Por O Globo

Em Turilândia, Justiça foi obrigada a decretar intervenção depois da prisão do prefeito e de todos os vereadores

O Tribunal de Justiça do Maranhão decretou intervenção no município de Turilândia em meio à avalanche de corrupção e ao desgoverno que tomaram conta das instituições locais. Situada a 157 quilômetros da capital São Luís, a cidade de 32 mil habitantes se tornou uma espécie de “corruptolândia”, onde a principal atividade política parece ser o saque sem pudor às finanças públicas.

Às vésperas do Natal, atendendo a pedido do Ministério Público (MP), a Justiça mandou prender o prefeito, Paulo Curió (União), a primeira-dama, Eva Curió, a ex-vice-prefeita Janaína Soares Lima e todos os 11 vereadores. Também foram denunciados vários parentes de Curió. A situação é tão insólita que, antes da intervenção, a cidade foi comandada pelo presidente da Câmara de Vereadores em prisão domiciliar. Não sobrou mais ninguém. De acordo com o MP, o grupo desviou pelo menos R$ 56 milhões dos cofres públicos. Suspeita-se que 95% das licitações eram fraudadas. Ainda segundo o MP, parte do dinheiro desviado ia para a Câmara, para que não fizesse nada.

O esquema, segundo as investigações, funcionava desde 2021, quando Curió foi eleito pela primeira vez. Lançava mão de empresas de fachada e notas fiscais frias para encobrir a roubalheira. A denúncia afirma que os empresários envolvidos recebiam até 18% do valor dos contratos sem prestar serviços. Em mensagem interceptada com autorização da Justiça, como mostrou reportagem do Fantástico, uma funcionária cobra do prefeito um “presente de Natal” pela fraude na licitação de uma estrada.

Enquanto os políticos se refestelavam sobre o dinheiro desviado, a população enfrenta condições de vida deploráveis. Segundo a plataforma Municípios e Saneamento, apenas 45,3% dos moradores de Turilândia são atendidos por abastecimento de água — 17 mil cidadãos não têm acesso ao serviço básico. O percentual é inferior à média estadual (54%) e à nacional (83%).

Embora choquem pela abrangência, os desmandos na cidade maranhense repetem práticas nefastas de outras administrações locais país afora. No estado do Rio, depois da tempestade arrasadora de 2011 na Região Serrana, a propina cobrada nas obras de reconstrução subiu de patamar, como mostrou reportagem do GLOBO à época. A corrupção escancarada, um acinte à memória dos mais de 900 mortos, levou à queda de vários prefeitos da região.

Infelizmente, a administração pública, em vez de servir aos cidadãos que pagam seus impostos, ainda é vista como atalho para políticos inescrupulosos que só querem se dar bem. A sociedade não pode ser condescendente com práticas como as de Turilândia. O mínimo a esperar é que, provadas as acusações, os corruptos sejam punidos exemplarmente. Não só para recuperar o dinheiro surrupiado, mas para mostrar que, ao fim, eles se deram mal.

CPI se impõe contra tentativas de abafar o caso Master

Por Folha de S. Paulo

Escândalo envolve um banco estatal, entidades de previdência e contratos com familiares de poderosos

Dirigente do fundo de pensão do Rio foi preso, e diretor do fundo do Amapá foi alvo da PF; são muitos interesses contra a investigação

Deputados e senadores podem se conceder o poder de investigação das autoridades judiciais a fim de apurar "fato determinado", conforme estabelece a Constituição.

Com base nesse dispositivo, são criadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que, como detalha o regulamento interno da Câmara, devem se debruçar sobre "acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país".

Poucos eventos preenchem hoje tão bem esses requisitos como o escândalo da quebra do Banco Master. Mas não parece pensar assim o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que burocraticamente alega haver um fila de CPIs a ser respeitada antes de tratar do caso. Já o chefe do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nem sequer fala do assunto.

Um banco estatal —o BRB, pertencente ao governo do Distrito Federal— quis comprar um banco privado à beira da insolvência e, pior, com haveres que existiam apenas em ficção fraudulenta, segundo o Banco Central. A instituição brasiliense adquiriu parte desses créditos inexistentes.

Fictícias eram também, pelo que se apura, operações de crédito iniciadas pelo próprio Master, que emprestava dinheiro a fundos de propriedade exclusiva do banco ou a empresas de fachada, ciranda que camuflava a operação de fantasia do negócio.

Fundos de previdência de servidores públicos, em particular os de Rio de Janeiro e Amapá, aplicavam dinheiro no banco então controlado por Daniel Vorcaro, vários deles contrariando alertas internos ou de autoridades. Um dirigente do fundo fluminense foi preso; um diretor do fundo amapaense, indicado por Alcolumbre, foi alvo da Polícia Federal nesta sexta-feira (6).

Instituições públicas, portanto, contribuíram por motivo ainda indeterminado para escorar um banco terminal. O colapso do Master, além do mais, vai exigir perto de R$ 50 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O custo dessa perda será pago por clientes de bancos —pelo público, em última instância.

A fantástica fábrica de dinheiro do Master está ligada também a suspeitas de fraudes em fundos de investimento e em reorganizações societárias. Essas e outras artimanhas sugerem que pode ter havido falhas de regulação ou fiscalização por parte da pouco operante Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até do BC, a serem apuradas.

A rede de conexões de Vorcaro inclui ainda contratos com escritórios de advocacia ligados às famílias de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Ricardo Lewandowski, que deixou há pouco a pasta da Justiça no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Há, pois, múltiplos interesses em abafar o escândalo. A PF, até onde se pode observar, faz a sua parte para o esclarecimento dos fatos. O Congresso Nacional deveria também fazer a sua.

Sarampo avança no continente

Por Folha de S. Paulo

Número de casos de 2024 a 2025 salta de 466 para mais de 14 mil, com alta puxada por México, Canadá e EUA

No México, a baixa cobertura vacinal deve-se mais a falhas no sistema de saúde; nos EUA e no Canadá, a oposições culturais e ideológicas

Diante do avanço das infecções por sarampo nas Américas em 2025 e no início deste ano, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) emitiu alerta na terça (3) para que os países da região estabeleçam ações de combate imediatas.

Segundo a entidade, no ano passado foram registrados no continente 14.891 casos da doença e 29 mortes, sendo 73% destas de indígenas. Trata-se de alta de mais de 3.000% no período e o maior número desde 2019 (23.269); neste 2026, já são 1.031.

Em 2016, a Opas declarou que a enfermidade na região estava eliminada —não erradicada (zero casos), mas com interrupção da transmissão endêmica por ao menos 12 meses. A partir daí, a cobertura vacinal começou a cair.

Em 2018, por exemplo, o Brasil perdeu o certificado de eliminação, que foi recuperado em 2024. Na pandemia, quando o discurso antivacina ganhou força, o problema se intensificou.

Em números absolutos de registros, o México (6.428) lidera, seguido por Canadá (5.436) e Estados Unidos (2.242). A taxa de acordo com a população, porém, revela a situação crítica do Canadá, com 13,6 casos por 100 mil habitantes, ante 5 no México e apenas 0,7 nos EUA.

O surto numa comunidade menonita no Texas, no início de 2025, pode ter contribuído para a disseminação regional do sarampo, especialmente em áreas de fronteira com o México. E a cruzada contra imunizantes do secretário de Saúde de Donald Trump, Robert F. Kennedy Jr., piora ainda mais a situação.

Os surtos no México e no Canadá resultam de múltiplas importações do vírus e da existência de bolsões de baixa cobertura vacinal, não de uma única cadeia de transmissão oriunda apenas dos Estados Unidos.

No primeiro, a limitação da imunização se dá mais por falhas estruturais no sistema de saúde; já no segundo, deve-se principalmente a oposições culturais e ideológicas.

No Brasil, foram registrados 38 casos em 2025. Em outubro, o Ministério da Saúde emitiu alerta para que os estados e municípios reforcem a vigilância.

O país tem um eficiente programa de imunização reconhecido pela Opas, mas precisa cuidar da aplicação da segunda dose. Dados preliminares de novembro de 2025 mostram queda na cobertura ante o ano anterior, de 95,8% na primeira dose e 80,4% na segunda para, respectivamente, 91,5% e 75,5%—a recomendação da OMS para ambas é de 95%.

Aqui, como no México, felizmente o obscurantismo não criou raízes. É preciso, portanto, incrementar o alcance do sistema.

O estraga-prazeres

Por O Estado de S. Paulo

Ao suspender a orgia dos penduricalhos e cobrar ação dos Poderes, Dino reage ao reiterado descumprimento do teto do funcionalismo e relembra que o STF ainda é o guardião da Constituição

A Constituição é clara ao estabelecer, no art. 37, inciso XI, que a remuneração do funcionalismo público não pode ultrapassar um teto, qual seja, o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ordem é simples e carregada de sentido republicano. Mesmo assim, há anos tem sido despudoradamente ignorada pelo acréscimo de “auxílios”, “licenças”, “gratificações” e “verbas indenizatórias” de toda sorte aos salários de uma casta de servidores – os tais penduricalhos – que, na prática, transformaram o teto constitucional em letra morta.

Diante dessa avacalhação da Lei Maior, a decisão do ministro do STF Flávio Dino, que anteontem ordenou a suspensão do pagamento de penduricalhos não aprovados por lei, merece ser saudada por este jornal como um ato de resgate do texto constitucional. Os tempos são tão esquisitos que é o caso de louvar que um ministro do STF tenha relembrado que a Corte ainda é a guardiã da Constituição. Ainda mais pelo fato de que sua liminar fere interesses de abastados servidores do Judiciário e do Ministério Público, os mais famintos por penduricalhos, e não só do Executivo e do Legislativo.

A gravidade do quadro foi reconhecida pelo próprio ministro, que apontou um “descumprimento generalizado” da jurisprudência do STF sobre o teto do funcionalismo público. Não se trata, portanto, de um problema localizado, mas de um padrão disseminado nos Três Poderes, em todos os âmbitos da Federação. Ao intimar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, para que disciplinem o pagamento das “verbas indenizatórias”, Dino deixou claro que a omissão é inconstitucional e exige uma resposta política, não apenas judicial.

Na decisão, o ministro descreveu a dinâmica viciada que sustenta esse sistema de privilégios. Segundo Dino, a desobediência ao teto constitucional alimenta uma busca frenética por “isonomia” entre as carreiras públicas. “Afinal, como a grama do vizinho é mais verde”, sublinhou o ministro, “é ‘natural’ que haja uma constante corrida para reparar essa ‘injustiça’, com criação de mais ‘indenizações’ acima do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em ‘looping’ eterno”. O resultado é essa espiral de benesses que nada têm de indenizatórias – são aumentos salariais dissimulados, ademais isentos de imposto.

Indenizar, por óbvio, significa ressarcir o servidor público por gastos efetivamente realizados em razão do cargo – nada além disso. Fazer disso um ardil para driblar o teto constitucional é escarnecer do contribuinte, além de ser uma afronta ao princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.

Dino deu 60 dias para que os Três Poderes revisem todos os adicionais pagos a seus servidores e, decorrido esse prazo, suspendam aqueles que não tenham previsão legal expressa. O Judiciário e o Ministério Público decerto serão os mais afetados, pois são viciados em criar penduricalhos por meio de seus próprios conselhos corporativos. O ministro ainda defendeu que o Congresso aprove uma lei que defina, com rigor, quais verbas indenizatórias são “realmente admissíveis como exceção ao teto e ao subteto”.

Tal é o grau de desfaçatez no descumprimento reiterado do teto constitucional que alguém poderia cogitar da hipótese de retirar o dispositivo da Constituição para ao menos acabar com o cinismo. Evidentemente, o caminho não é esse. O teto não deve ser abolido, deve ser respeitado. E respeitá-lo é condição mínima para que a República deixe de ser um conceito abstrato e passe a valer para todos, inclusive, e principalmente, para aqueles que vivem do Estado.

Ao ampliar os efeitos de uma ação originalmente circunscrita aos promotores de Justiça de Praia Grande (SP) para todo o funcionalismo público nacional, Dino reconheceu, corretamente, que o problema é estrutural. E fez mais: pediu que sua decisão seja submetida ao plenário do Supremo, a fim de que se lhe confira legitimidade institucional. Se o STF estiver à altura de sua missão, confirmará a liminar e reafirmará o valor da Constituição, que não pode ser relativizada a fim de resguardar privilégios. Nesse sentido, a decisão de Dino foi mais do que acertada: foi republicana.

A democracia cínica do PT

Por O Estado de S. Paulo

Ao tentar barrar o impulsionamento nas redes de críticas a governos na pré-campanha, o PT expõe uma concepção de democracia que tolera o debate público apenas quando lhe é conveniente

O PT decidiu oferecer ao Brasil mais uma amostra de seu peculiar conceito de democracia. Em contribuição enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no âmbito do debate sobre as regras das eleições de 2026, o partido pediu a retirada da norma que autoriza o impulsionamento, nas redes sociais, de conteúdos críticos ao desempenho de governos durante a pré-campanha. Trata-se do período que antecede formalmente a campanha eleitoral, no qual ainda não é permitido pedir votos, mas em que partidos, pré-candidatos e a sociedade em geral debatem políticas públicas, avaliam gestões, apresentam diagnósticos e testam narrativas.

Em termos claros, o ideal petista de liberdade política admite debate, pluralismo e circulação de ideias – desde que, ora vejam, ninguém fale mal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta é reveladora. Não se trata de aperfeiçoar regras para garantir isonomia, transparência ou integridade do processo eleitoral, objetivos legítimos e necessários de qualquer democracia representativa. Trata-se, isso sim, de restringir o alcance de críticas políticas justamente quando o eleitor começa a confrontar promessas com resultados, comparar trajetórias administrativas e formar juízos sobre continuidades e alternativas de poder.

O argumento do PT sustenta-se na ideia de que o impulsionamento de críticas poderia desequilibrar a disputa e ferir a igualdade entre pré-candidatos. É uma inversão lógica notável. A própria jurisprudência eleitoral tem se esforçado para diferenciar crítica política legítima de propaganda antecipada, reconhecendo que o debate público não se confunde com pedido de voto. Ainda assim, quem ocupa o poder já dispõe, por definição, de vantagens estruturais consideráveis: visibilidade permanente, palanque institucional, acesso cotidiano aos meios de comunicação e capacidade de pautar o debate público com anúncios, programas e atos oficiais, além da recorrente confusão entre comunicação de governo e propaganda política. Blindar a gestão contra críticas impulsionadas é converter a assimetria natural do poder em privilégio político.

Mais grave ainda é o pressuposto heterônomo e dirigista embutido na proposta. Parte-se do princípio de que críticas a governos, quando amplificadas por meios digitais, seriam ilegítimas ou perigosas, como se o eleitor fosse incapaz de discernir argumentos, avaliar dados ou distinguir crítica política de desinformação deliberada. Eis aí o velho cacoete paternalista lulopetista, que desconfia da sociedade, relativiza a autonomia do cidadão e prefere substituí-la por um discricionarismo regulatório exercido a partir de tribunais, resoluções administrativas e órgãos de controle.

A excrescência torna-se ainda mais evidente quando se considera o alcance geral da regra pretendida. A vedação ao impulsionamento de críticas não atingiria apenas o governo federal, hoje comandado por Lula, mas também governos estaduais e municipais. O mesmo PT que pede proteção contra críticas à gestão federal poderia, em tese, ver-se impedido de impulsionar conteúdos críticos ao governo paulista de Tarcísio de Freitas ou a políticas públicas conduzidas por outros partidos. A lógica é inconsistente e oportunista, revelando mais um cálculo político circunstancial do que uma preocupação institucional.

Não é por acaso que esse impulso censor surge num momento em que o partido volta a flertar com concepções iliberais de regulação do discurso político. Sob o pretexto de combater abusos, “discursos de ódio” ou supostos desequilíbrios, o que se observa é a tentativa reiterada de estreitar o espaço do dissenso e de submeter o debate democrático a filtros definidos por quem está no poder ou por instituições pressionadas por ele.

O Brasil já pagou caro por soluções autoritárias travestidas de boas intenções. A democracia só se fortalece com mais transparência, mais confronto de ideias e mais confiança no eleitor. Cabe ao TSE resistir a propostas que transformam a legislação eleitoral em instrumento de proteção governamental ou convertam a Justiça Eleitoral em bedel do debate público.

Liberdade política com ressalvas, pluralismo com exceções e debate público vigiado não são atributos de uma democracia madura. São, no máximo, o retrato fiel da democracia eleitoral petista.

Tudo pela credibilidade

Por O Estado de S. Paulo

Ata do Copom evidencia que afrouxamento monetário não seguirá o ritmo da política

Apesar de ter antecipado que em março pretende dar início ao ciclo de redução dos juros, o Banco Central (BC) manteve, na ata do Comitê de Política Monetária (Copom), o tom severo que deixa explícito que a calibragem e o tempo de duração da queda irão depender do comportamento dos indicadores econômicos. Uma tradução para as explicações do BC é que o calendário eleitoral de 2026 não deve afetar o rumo da política monetária; outra é que os sinais da economia ainda não garantem um afrouxamento significativo da Selic, a taxa básica de juros da economia.

Em um e outro caso, o documento do Copom não deve ter sido do agrado do Palácio do Planalto, que esperava ver sob a gestão de Gabriel Galípolo um BC mais flexível à política econômica de expansão de gastos e incentivo ao crédito adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde o anúncio de que a partir da próxima reunião do Copom a Selic – que este mês completa oito meses em astronômicos 15% ao ano – começará a cair, o mercado esperava também com ansiedade a divulgação dos detalhes da decisão.

Mas, pelo que se viu na ata, os diretores do BC ficaram mais preocupados em garantir a credibilidade técnica das futuras decisões do que indicar graduações, deixando as apostas por conta do mercado. Por diversas vezes o texto destacou que cada julgamento foi feito de forma unânime, como o que reafirmou “a necessidade da manutenção do patamar de juros em níveis restritivos, até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas à meta”.

Na reunião de março é possível que o colegiado esteja completo, com a incorporação dos dois novos diretores a serem indicados pelo governo e sabatinados pelo Congresso. De qualquer forma, a reiterada unanimidade declarada dos atuais sete membros do Copom demonstra a intenção de blindar a política monetária de eventuais interferências políticas.

Ainda que tenha especificado que “a magnitude e a duração do ciclo de distensão monetária serão determinadas ao longo do tempo”, à medida que novas informações, como a evolução do mercado de trabalho, tornarem a análise mais precisa, o fato de o BC ter se referido a um ciclo e não a um corte isolado fez o mercado apostar, de forma quase consensual, em cinco quedas consecutivas ao longo do ano.

Como este jornal destacou diversas vezes, o ciclo poderia ter começado há mais tempo se o governo não tivesse optado por deixar o Banco Central isolado na tarefa de controlar a inflação. O rigor com que o banco tem perseguido a meta de inflação é hoje o ponto de credibilidade que contrasta com a total desconfiança em torno de um governo que dribla o arcabouço fiscal que ele mesmo adotou e que estimula a gastança.

Lula, como é de seu feitio, nunca se responsabilizará pelo nível atual dos juros. E certamente, quando estiver oficialmente em campanha, reivindicará os louros pela queda da Selic e pelo controle da inflação, que se devem, única e exclusivamente, à condução cautelosa da política monetária pelo BC.

Dino acerta ao barrar os penduricalhos

Por Correio Braziliense

O debate sobre supersalários não é técnico nem administrativo, é político e moral. Trata-se de definir se o teto constitucional continuará sendo uma referência republicana ou se será definitivamente transformado em ficção jurídica

O ministro Flávio Dino acerta quando estabelece um freio na farra dos penduricalhos nos Três Poderes. Trata-se de um acinte com o dinheiro do contribuinte para uma categoria que acumula diversas garantias. O gesto, portanto, não é isolado nem voluntarista. Significa uma resposta institucional necessária, e até tardia, a um processo contínuo de corrosão do teto constitucional, que se tornou uma das maiores distorções da administração pública brasileira. Ao enfrentar a questão, o ministro do Supremo Tribunal Federal tocou num nervo exposto da República: o sistema de privilégios que se consolidou no topo do poder político e na elite do funcionalismo, longe da realidade fiscal e social do país.

O artifício é conhecido. Benefícios recorrentes são classificados como verbas indenizatórias para escapar do Imposto de Renda e, sobretudo, para não serem contabilizados no teto salarial fixado pela Constituição. Gratificações por acúmulo de funções, licenças convertidas em dinheiro, auxílios dos mais variados tipos — alguns beirando o deboche, como os chamados auxílio-peru e auxílio-panetone — passaram a compor remunerações mensais muito acima do limite legal. O que deveria ser exceção virou regra.

Ao estabelecer prazo para que os órgãos revisem e suspendam pagamentos sem amparo legal, o STF sinaliza que a Constituição não pode ser interpretada como peça decorativa. Ainda assim, o alcance da decisão é limitado: atos administrativos podem ser contidos, mas leis aprovadas pelo Congresso escapam desse controle imediato. É justamente aí que reside o problema maior. Quase simultaneamente à decisão do Supremo, deputados e senadores aprovaram, de forma célere e discreta, um pacote de medidas que cria penduricalhos para servidores do Legislativo.

O Congresso, que deveria zelar pela Constituição, mais uma vez, opta por reinterpretá-la em benefício próprio. O argumento corporativo de que o Legislativo apenas "imita" práticas do Judiciário e do Ministério Público, na verdade, revela a extensão do problema. Em vez de corrigir distorções, os Poderes disputam quem consegue ampliar mais rapidamente seus privilégios.

Essa dinâmica aprofunda um divórcio perigoso entre Estado e sociedade. Dados oficiais mostram que a maioria dos servidores públicos recebe salários muito distantes dessas cifras estratosféricas. O rendimento médio do trabalhador brasileiro tampouco guarda relação com os valores pagos às elites do funcionalismo. Ainda assim, parte expressiva da classe política parece considerar natural seus privilégios e que servidores situados no topo da máquina pública se comportem como uma casta à parte.

O debate sobre supersalários não é técnico nem administrativo, é político e moral. Trata-se de definir se o teto constitucional continuará sendo uma referência republicana ou se será definitivamente transformado em ficção jurídica. Ao impor um freio nos penduricalhos, o ministro Flávio Dino, em nome do STF, fez sua parte. O que se espera do Congresso não é criatividade para driblar a Constituição, mas coragem para reafirmá-la. Sem isso, a retórica de responsabilidade fiscal e justiça social seguirá soando vazia — e a República continuará refém dos próprios privilégios.

STF pode contribuir para elevar o sarrafo ético

Por O Povo (CE)

O Congresso Nacional, por sua vez, tem de lembrar que é representante do povo brasileiro e não de seus próprios interesses

O Congresso Nacional parece ter dificuldade de aprender uma lição simples: a sociedade agora está mais atenta aos acontecimentos de Brasília e não aceita mais arcar com os custos dos privilégios acumulados por seus representantes — os quais são cada vez maiores.

Depois do sufoco que os parlamentares passaram, após aprovarem a chamada PEC da Blindagem, eles voltam a atacar com aumentos excessivos para a elite de funcionários do Congresso, além de agraciá-los com uma série de "penduricalhos" para inflar a remuneração.

A lembrar que a proposta de emenda constitucional foi apelidada de "PEC da Bandidagem", pois, na prática, elevava a imunidade parlamentar a um grau que os "blindava" de responder por crimes eventualmente cometidos. Após a aprovação da Câmara, houve manifestações reunindo milhares de pessoas em várias cidades do País, o que levou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado a considerar a medida inconstitucional, mandando arquivá-la.

Nessa nova investida, Câmara e Senado, em sessões relâmpago, aprovaram medidas autorizando salários acima do teto constitucional, de R$ 46 mil, podendo até dobrar esse valor, por meio de "gratificações de desempenho" destinadas a servidores em cargos de "alta responsabilidade". Estabeleceu-se ainda que o funcionário ganharia um dia de folga a cada três dias trabalhados, mantendo o fim de semana livre, podendo gozar o descanso ou receber a compensação financeira. Além disso, essas verbas ficam livres do pagamento de imposto de renda.

Desta vez, quem atalhou a farra com o dinheiro público foi o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo os valores acima do teto constitucional nos três poderes da República. Em seu despacho, Dino escreveu que "o fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis com o artigo 37 da Constituição". Sendo o sistema judiciário um dos que mais se aproveita dessas brechas para alavancar seus salários.

No dia 25 deste mês o plenário do STF vai analisar a decisão de Dino, podendo aprová-la ou não. Nesse dia a Suprema Corte tem a oportunidade de fazer história. Se confirmar a decisão de Dino, o Judiciário dará prova de que está disposto a confrontar seus próprios privilégios, elevando o sarrafo ético que deve nortear a vida dos servidores públicos. É preciso que a sociedade se manifeste, em atos pacíficos, em favor dessa proposta.

O Congresso Nacional, por sua vez, tem de lembrar que é representante do povo brasileiro e não de seus próprios interesses. Por que não imprimir a mesma rapidez vista na autoconcessão de privilégios para aprovar a reforma administrativa que tramita há tempos no Congresso?