Regras para uso de IA nas eleições são bem-vindas
Por O Globo
Embora elas não garantam, sozinhas, um
ambiente saudável de campanha, TSE faz bem em conter desinformação
São sensatas as normas aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral deste ano. O objetivo é combater a desinformação que costuma contaminar as redes sociais, onde nem tudo é o que parece. Com a facilidade de acesso às ferramentas de IA, capazes de conferir verossimilhança incrível a vídeos e áudios sem nenhuma conexão com a realidade (chamados deepfakes), o eleitor se torna presa fácil de manipuladores.
Serão proibidos, nas 72 horas que antecedem o
pleito e nas 24 horas posteriores, publicação, republicação ou impulsionamento
de novos conteúdos produzidos ou modificados por IA. Nas situações em que for
permitida, qualquer propaganda que use imagem, voz ou conteúdo manipulado por
IA precisará informar de forma “explícita, destacada e acessível” a tecnologia
empregada. Essa regra, que também vale para material impresso, já vigorou nas
eleições municipais de 2024.
É acertado também responsabilizar nas esferas
civil e administrativa as plataformas que deixarem de retirar do ar de forma
imediata conteúdos considerados irregulares pela Justiça Eleitoral. Elas
deverão remover postagens “idênticas” ou “substancialmente equivalentes”, mesmo
sem expedição de nova ordem judicial. A remoção de perfis ficará restrita a
casos comprovadamente falsos, apócrifos ou automatizados que pratiquem
reiteradamente crime eleitoral. A Justiça precisará ter cautela para que a
legítima preocupação com a integridade do processo eleitoral não resulte em
censura.
Fica vedado, ainda, que sistemas de IA
ranqueiem, priorizem ou recomendem candidaturas, partidos ou campanhas, que se
use IA para criar ou modificar imagens que envolvam cenas de sexo, nudez e
pornografia com candidatos ou candidatas ou para disseminar violência política
contra as mulheres.
O TSE acerta ao exigir transparência no uso
da IA e ao barrar a utilização mal-intencionada da tecnologia. Da mesma forma
que a ferramenta pode ser útil para simular um projeto prometido pelo
candidato, pode ter efeito devastador ao gerar imagens fraudulentas de
candidatos ou candidatas, como infelizmente já acontece em situações do dia a
dia. Com a tecnologia disponível, é fácil fraudar discursos ou criar imagens
falsas. Eleições em todo o mundo têm sido assombradas por propagandas forjando
declarações de candidatos que jamais existiram.
Mas não se deve ter a ilusão de que as regras
fixadas pelo TSE bastam para conter as ameaças. O período sem uso de IA às
vésperas do pleito tem efeito discutível, uma vez que as campanhas mudaram. Com
o uso das redes sociais, elas se tornaram permanentes — e já estão a todo
vapor, embora oficialmente nem tenham começado. Os efeitos dos conteúdos
costumam ser duradouros. As usinas de desinformação também não ficam restritas
aos núcleos das campanhas. Em tese, qualquer cidadão pode recorrer à IA para
produzir conteúdo fraudulento que se disseminará rapidamente pelas redes com
potencial deletério inimaginável. Evidentemente, as normas do TSE são
bem-vindas. Mas cabe às próprias campanhas zelar para que a eleição se paute
pelos fatos e propostas, e não por mentiras capazes de, num clique, aniquilar
reputações.
Acelerar concessões ajudará a reduzir
acidentes e mortes nas estradas
Por O Globo
Houve melhora no ano passado, mas indicadores
são assustadores nas rodovias deterioradas, de pista simples
Apesar de as mortes nas rodovias federais
terem caído em 2025, há pouco a comemorar. As estatísticas ainda são
assustadoras. De janeiro a dezembro de 2025 houve 53.435 acidentes, com 15.098
feridos graves e 4.799 vítimas fatais. Nas três categorias, os números são
superiores aos registrados antes da pandemia, segundo a última edição de estudo
da Plataforma de Infraestrutura em
Logística de Transporte, da Fundação Dom Cabral (FDC). De mudança
significativa, apenas a constatação de que a BR-116 ultrapassou a BR-101 como
rodovia mais perigosa do Brasil. É evidente que a situação exige mais atenção das
autoridades.
Estudos aqui e no exterior confirmam que
estradas duplicadas, com traçados apropriados, sinalização visível dia e noite
e controle eficaz de velocidade reduzem acidentes e mortes. Incapaz de investir
para garantir tais condições, o governo não tem alternativa a não ser conceder
as rodovias à iniciativa privada. Depois de anos de resistência à privatização,
enfim o governo petista entendeu isso. O criticável é o ritmo. Como os dados da
FDC mostram, é preciso acelerar as concessões. Rodovias concedidas apresentam
taxas de acidentes e níveis de gravidade inferiores aos das congêneres
públicas. Nas estradas já concedidas em que as estatísticas permanecem ruins, é
preciso exigir celeridade nas obras. Os pontos mais perigosos são de
conhecimento de todos.
Para comparar rodovias e trechos com
intensidade de tráfego distintas, os pesquisadores da FDC usam um indicador que
considera volume e gravidade dos acidentes. No ranking da severidade, a BR-116
está em primeiro lugar, seguida por BR-101, BR-153 (no Tocantins) e BR-364 (no
Acre). Em 2025, os trechos mais perigosos da BR-101 ficaram concentrados na
divisa do Rio com o Espírito Santo. Na BR-116, as áreas mais letais foram
registradas do Rio à Bahia, passando por Minas Gerais. “Quanto maior a extensão
da pista simples, maior a tendência de colisões frontais. E esse é um dos tipos
de acidente com maior taxa de severidade”, disse ao GLOBO Paulo Resende,
responsável pela pesquisa. “No Norte de Minas e em áreas baianas de pista
simples, a combinação de pavimento irregular, ausência de acostamento e retas
longas tem sido especialmente letal.”
O que acontece nas estradas e nas ruas brasileiras não é normal. Aqui a taxa de mortes por 100 mil habitantes é superior à de países como Argentina, Chile, Colômbia, México ou Uruguai. Para melhorar, o Brasil poderia se inspirar na Bulgária. O país ainda apresenta indicadores ruins, mas entre 2017 e 2019 houve queda de 25% nas mortes — e, em 2024, de 9% em relação a 2023. Isso é prova de que, com investimentos e exigências certas, se obtêm bons resultados. As medidas necessárias para acabar com a carnificina nas estradas não são segredo. Se o Estado não tem condição de implementá-las, é preciso deixar a tarefa a cargo da iniciativa privada — e cobrar com afinco.
PIB sem surpresas, mas com incertezas
Por Folha de S. Paulo
Economia perde fôlego em 2025, como seria de
esperar devido à alta de juros provocada por gastos de Lula
Neste 2026 de eleições, há estímulos do
governo; guerra no Oriente Médio pode ameaçar o processo de queda lenta da
inflação
A economia brasileira não cresceu no segundo
semestre de 2025 —o consumo das famílias ficou estagnado, e o investimento
produtivo caiu. O aumento de gastos do governo e as exportações evitaram uma
retração.
O resultado final do ano, divulgado nesta
terça-feira (3), foi uma expansão
de 2,3% do Produto Interno Bruto, abaixo dos 3,4% de 2024. A
desaceleração foi resultado do aperto da política de juros para
o controle da inflação.
Poderia ter sido ainda pior.
Quanto à produção, o desempenho foi sustentado
pelos bons números da agropecuária e da indústria extrativa,
muito menos sujeitos aos ciclos domésticos. Os dois setores, com participação
de menos de 11% no valor do PIB,
contribuíram com quase metade do crescimento.
Interrompeu-se a sequência de surpresas
positivas com os números da atividade, iniciado após a pandemia de Covid-19 com
expressiva contribuição da escalada de gastos públicos —iniciada no final do
governo Jair Bolsonaro (PL) e aprofundada
sob Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O mesmo estímulo fiscal derrubou a credibilidade
das contas públicas, impulsionou a inflação e forçou o Banco Central a
elevar os juros para os atuais 15% ao ano. A situação só não é mais grave
porque a gestão ruinosa de Donald Trump nos Estados
Unidos fez o dólar cair e amenizou a pressão sobre os preços.
Evidencia-se, mais uma vez, que a estratégia
de atiçar o PIB com despesas do governo tem fôlego curto e consequências
duradouras na dívida governamental.
O avanço do PIB em 2025 ainda superou o
padrão verificado entre o término da recessão brutal de 2014-16 e o início da
pandemia, quando a taxa média anual foi de 1,4%. Resta saber se mesmo esse
ritmo é sustentável.
A mediana das previsões de mercado compiladas
pelo Banco Central é de crescimento de 1,8% neste 2026. Para o Ministério da
Fazenda, serão 2,3%.
Na avaliação oficial, haveria recuperação da
produção industrial e do investimento, com o começo da redução de juros e o
apoio de programas de incentivo ao setor industrial e à construção civil, além
da redução do Imposto de
Renda para a classe média.
A sucessão presidencial e dúvidas sobre o
plano fiscal do próximo governo, qualquer que venha a ser, criam incertezas. É
possível que a guerra de Estados Unidos e Israel contra
o Irã faça
com que o BC seja cauteloso no início do processo de redução da Selic.
O alívio das condições financeiras pode ser dificultado.
Em caso de prolongamento do conflito e
dificuldades maiores para a produção e transporte de óleo e gás, há risco para
o processo de queda lenta da inflação. A dúvida permanecerá pelas próximas
semanas e, certamente, até a data da próxima decisão do BC sobre os juros, em
18 de março.
Quanto ao essencial, problemas
macroeconômicos rudimentares e empecilhos ao aumento da produtividade
permanecem.
Ensino técnico abaixo do desejável
Por Folha de S. Paulo
Aumento de 24% nas matrículas, anunciado pelo
MEC, engloba cursos que não estão na meta do plano nacional
A reforma do ensino médio contribuiu para
alta de 21,8% das matrículas em ensino técnico nessa etapa, por meio dos itinerários
formativos
O Ministério da Educação comemorou
os dados do Censo Escolar, divulgados na última quinta (26), que mostram alta de
24% nas matrículas na educação profissional no ensino médio, de
2.576.293 em 2024 para 3.187.976 em 2025.
Entretanto a Folha revelou
que o número
inclui cursos de curta carga horária, extrapolando o escopo da meta
para o setor do Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, que vigorou até 2025.
O PNE estabeleceu que as matrículas da
educação profissional de nível médio deveriam triplicar, passando de 1,8
milhões em 2014 para 5,4 milhões até 2024. Esse indicador não se refere só a
alunos que estão no ensino médio, mas também os da Educação de Jovens e Adultos
(EJA) e aqueles que cursam o ensino técnico após se formarem na etapa regular.
Considerando apenas as modalidades
monitoradas pelo PNE, o aumento das matrículas foi de apenas 4% entre 2024 e
2025, de 2.389.454 para 2.490.145.
Isso porque o dado celebrado pelo MEC inclui
Formação Inicial e Continuada e qualificação profissional, que são cursos de
curta duração (de 3 a 5 meses) que podem ser apenas componentes independentes
de uma formação técnica mais ampla.
O Censo Escolar contabilizou 186.839
matrículas nessas modalidades em 2024 e 697.831 em 2025. Sem isso, o número
total em cada ano, respectivamente, cai de 2.576.293 para 2.389.454 e de
3.187.976 para 2.490.145.
Especialistas apontam que é necessário
desagregar os dados relativos às variantes da educação profissionalizante, já
que elas possuem diferentes níveis de profundidade, impactando a implantação ou
o incremento de políticas públicas específicas.
No caso da reforma do ensino médio, criada
por lei em 2017 e alterada em 2024, verifica-se que as mudanças contribuíram
para o aumento do número de matrículas em ensino técnico nessa etapa, por meio
dos itinerários formativos. Foram 1.200.606 matrículas em 2025, ante 985.923 em
2024, uma alta de 21,8%.
O acesso ao ensino técnico precisa ser
expandido, pois é fundamental para a rápida inserção dos jovens no mercado de
trabalho e a geração de renda num
país repleto de desigualdades.
A OCDE, que reúne países desenvolvidos, preconiza a educação profissionalizante no ensino médio. Entre seus membros, a taxa de alunos que cursam o médio aliado ao técnico é de 44%; no Brasil, considerando somente as modalidades integrada e concomitante no Censo Escolar, são 21,5% —e, após uma década, a meta do PNE não foi alcançada.
Garantismo à la carte
Por O Estado de S. Paulo
O decano do Supremo impôs limites a uma CPI
que ousou querer investigar Toffoli. Ou seja, a Corte que abusa do poder num
inquérito sem fim é a mesma que acusa o Legislativo de abuso de poder
O decano do Supremo Tribunal Federal,
ministro Gilmar Mendes, anulou a quebra de sigilo de uma empresa ligada à
família de seu colega Dias Toffoli, determinada pela CPI do Crime Organizado,
sob o argumento de que a comissão teria agido com desvio de finalidade,
extrapolação do objeto e abuso de poder. É uma acusação grave. O problema é que
a reação de Gilmar Mendes incorre, de maneira inequívoca, nos mesmos vícios que
ele imputa ao Legislativo.
É legítimo sustentar que comissões parlamentares
não são instâncias ilimitadas de investigação. O controle judicial existe para
coibir abusos parlamentares e proteger direitos fundamentais. Pode-se até
argumentar, numa leitura garantista levada ao extremo, que a CPI do Crime
Organizado teria ampliado de forma discutível seu escopo – uma leitura que
ignora a competência constitucional das CPIs de definir o alcance de seu objeto
à luz de indícios novos, como, no caso, o de lavagem de dinheiro. O Supremo, de
todo modo, tem competência para examinar esse ponto. Mas a forma escolhida para
fazê-lo comprometeu qualquer pretensão de neutralidade.
A defesa não apresentou ação nova, sujeita a
distribuição aleatória. Peticionou em um mandado de segurança de outro
requerente, a propósito de outra CPI, e que foi arquivado há três anos. O
processo foi desarquivado apenas para que Gilmar Mendes tomasse a decisão,
sendo em seguida novamente arquivado. O pedido transformou-se num habeas corpus autônomo e
retornou ao mesmo gabinete por prevenção.
Se a CPI incorreu em desvio de finalidade, o
que dizer da ressurreição de um processo para assegurar relatoria específica?
Se a CPI extrapolou seu objeto, o que dizer da ampliação do habeas corpus, remédio
voltado à proteção da liberdade de locomoção de cidadãos, para blindar o sigilo
empresarial da família de Toffoli? É no mínimo curioso que o ministro relator
acuse a CPI de extrapolar o objeto da investigação um dia depois de referendar
mais uma vez os inquéritos intermináveis e metamórficos conduzidos por seu
colega Alexandre de Moraes.
Garantismo à la carte, mas que já não
surpreende ninguém. Nos últimos anos, a Corte vem abusando de medidas
expansivas a pretexto de proteger a ordem democrática. Mas quando a
investigação atinge a própria Corte, a elasticidade vira “desvio”; a amplitude
vira “abuso”; a urgência vira “arbitrariedade”. O Supremo tem razão ao afirmar
que CPIs não podem agir sem limites. No caso concreto, é bastante discutível
que a CPI tenha ultrapassado os seus. O que é indiscutível é que os mesmos
limites que a Corte estabelece como intransponíveis aos outros Poderes
tornam-se maleáveis para ela.
A separação de Poderes não impede o controle
judicial de abusos parlamentares. Mas impede que um Poder redefina o alcance do
outro. Ao bloquear antecipadamente a coleta de informações e concentrar em um
único gabinete qualquer futura tentativa de investigação de ministros
envolvidos em relações suspeitas com o Banco Master, o Tribunal está
delimitando o terreno da fiscalização. Sempre que se vê como vítima, o Supremo
assume as funções de investigador, acusador e juiz. Analogamente, vê-se agora
que, quando é investigado, o próprio Supremo decide se, como e até onde o será.
É a lógica de um Poder que não admite limites nem fiscalização.
Pode-se discutir se a quebra de sigilo
extrapolou os limites da CPI. O que não é discutível é que a forma escolhida
para anulá-la tensiona princípios elementares do Estado de Direito: a
distribuição impessoal, o juiz natural, a proporcionalidade e a transparência.
Defender garantias é dever do Supremo. Fazê-lo por meio de expedientes que as
relativizam corrói a própria autoridade da Corte.
O Supremo não é infalível – nenhuma
instituição é. Mas quanto maior o poder concentrado, maior deve ser a
disciplina institucional. Um tribunal que controla a forma, o tempo, o julgador
e o alcance da investigação que o atinge acumula uma prerrogativa perigosa: a
de definir os próprios limites. Um Poder que define unilateralmente seus
limites já não está apenas interpretando a Constituição, mas sim administrando-a
– e, ao que tudo indica, nem sequer em defesa da instituição, mas sim dos
interesses pessoais dos ministros.
Reforma da Previdência não pode esperar
Por O Estado de S. Paulo
O rombo previdenciário avançou mais de 62% em
apenas dez anos e chegou a R$ 442 bilhões em 2025, apesar do alívio da reforma
de 2019, tornando inadiável uma nova mudança
No intervalo de dez anos, o rombo da
Previdência cresceu mais de 62%, já descontada a inflação, acumulando R$
442,008 bilhões em 2025. Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), passou
de 2,64% em 2015 para 3,42% em 2025, apesar do freio da reforma histórica de
2019, que impediu avanço ainda mais agressivo. Os cálculos, feitos pelo Tesouro
Nacional, a pedido do jornal Valor,
apontam a incorporação de mais de R$ 170 bilhões ao déficit previdenciário no
período e evidenciam o que já é voz corrente: é preciso uma nova reforma.
A urgência é admitida inclusive no governo de
Luiz Inácio Lula da Silva – tão avesso a reformas e tão afeito à dilatação de
benefícios que representem dividendos políticos. O próprio secretário do
Tesouro, Rogério Ceron, tem defendido, de forma enfática e recorrente, a
revisão contínua da Previdência Social do País. Em uma de suas entrevistas mais
recentes, Ceron citou as duas linhas essenciais para contenção de gastos: o
sistema de aposentadorias e o do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o
salário mínimo mensal pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda,
que cresce ao ritmo de dois dígitos.
Premissas óbvias, como o envelhecimento
acelerado da população e a redução da taxa de natalidade, estão na base do
argumento do secretário em sua defesa da adoção de ajustes constantes na
Previdência, “que tem que acompanhar o aumento da expectativa de vida”. No ano
passado, um levantamento da FecomercioSP estimou que o déficit previdenciário
caminha para chegar a R$ 810 bilhões até 2040, caso uma nova reforma não venha
a reduzir o desequilíbrio financeiro do sistema. São apenas 14 anos.
Estudo do economista Rogério Nagamini,
especialista em Previdência, traz resultado semelhante. Segundo ele, mantido o
ritmo de crescimento das despesas de 2025, o gasto pode dobrar a cada 17 anos,
nível infinitamente superior às previsões da evolução do PIB. E sendo essa a
despesa que mais interfere no desempenho fiscal, arruínam-se definitivamente o
arcabouço fiscal e seu limite de alta real de 2,5% do PIB para as despesas
primárias.
A pesquisa de Nagamine, publicada pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mostra que, de 2014 a 2024,
o estoque de benefícios do INSS aumentou 2,4% ao ano, enquanto o número médio
mensal de contribuintes subiu apenas 1,3%. Trata-se de uma relação
insustentável e de solução complexa, especialmente pelas implicações políticas,
mas que não pode ser ignorada. De acordo com dados do governo, os gastos da
Previdência Social ultrapassaram em 2025, pela primeira vez, a casa do R$ 1
trilhão, com mais de 118 milhões de brasileiros assistidos.
As projeções tratam de todos os regimes
previdenciários: o gerido pelo INSS para trabalhadores privados (Regime Geral
de Previdência Social), o dos servidores públicos (Regimes Próprios de
Previdência Social) e os militares, que não entraram na reforma, mas tiveram
propostas posteriores para aumentar a alíquota de contribuição e criar uma
idade mínima para a reserva. Não foi suficiente, porém, para fazer com que as
Forças Armadas deixassem de apresentar o maior déficit per capita de todo o
sistema, ou seja, a maior diferença entre o que cada militar pagou na ativa e o
quanto recebe como reservista.
A reforma de 2019 estabeleceu prazo
progressivo nas idades mínimas para aposentadoria numa escala que continua
avançando. Neste ano, sobe para 59 anos e 6 meses para as mulheres e 64 anos e
6 meses para os homens. Mas a relação entre contribuintes do sistema
previdenciário e beneficiários muda com mais rapidez e o País tem cada vez menos
trabalhadores ativos contribuindo para financiar aposentadorias e pensões dos
inativos.
Se depender do governo Lula, contudo, é
improvável que algo seja feito para reverter o quadro de maneira concreta. Para
a atual gestão, as aposentadorias são um sustentáculo da microeconomia, como
chegou a declarar no ano passado o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e
por esse motivo, disse ele, “o brasileiro deve ter um sentimento de
pertencimento em defesa da Previdência Social, como tem hoje pelo SUS”. É por causa
dessa mentalidade, que festeja o fato de que a microeconomia do País depende
das aposentadorias, e não da renda do trabalho, que é tão difícil reformar a
Previdência. Mas a realidade se impõe.
Com as próprias pernas
Por O Estado de S. Paulo
Setor aéreo se recupera com solução de
mercado, sem necessidade do ‘Estado-hospital’ petista
A Azul foi a última das três maiores
companhias aéreas nacionais a recorrer ao Chapter 11 – equivalente, nos EUA, à
recuperação judicial no Brasil – para reequilibrar sua estrutura financeira.
Foi também a que atravessou mais rapidamente o processo, concluído em menos de
um ano. A Gol, que passou por processo semelhante, levou quase um ano e meio
para sair dele, no ano passado, e a Latam, a primeira a recorrer ao mecanismo
da Lei de Falências dos EUA, mais de dois anos, entre 2020 e 2022.
O retorno das três empresas a uma condição
mais estável no mercado de transporte aéreo comprova que o socorro
governamental com uso de dinheiro público pode ser o caminho mais fácil, mas
não o mais eficiente, e tampouco o mais justo, para reorganizar o mercado. Os
três casos mostram que as companhias privadas têm condições de buscar suas
próprias alternativas para vencer crises.
A despeito disso, o crédito especial de R$ 4
bilhões para acudir aéreas em dificuldades financeiras deve ser liberado pelo
BNDES neste ano. O montante foi fixado em projeto de lei enviado em outubro de
2024 pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, com recursos do
Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que não serão contabilizados no
Orçamento, prática irritantemente comum no lulopetismo.
O contrato que permite a liberação dos
recursos foi assinado em dezembro do ano passado, e o atraso foi o principal
motivo destacado pela Azul para recorrer ao processo judicial nos EUA. Entraves
burocráticos à parte, passa da hora de o governo repensar a amplitude e
imprescindibilidade do socorro a setores em apuros. Note-se que nem liberou o
montante aprovado e o governo Lula já fala em financiar mais R$ 1,5 bilhão com
juros mais baixos. Um dos objetivos do governo é ampliar a participação de
aviões da Embraer no mercado doméstico.
A interferência do governo na solução de
crises setoriais é uma questão complexa que tende a se legitimar quando adotada
como recurso limite para manutenção da estabilidade econômica ou para impedir o
desemprego em massa. Mas o “Estado-hospital”, que ganhou destaque nas gestões
petistas, traz mais prejuízos do que benefícios, em especial se a ineficiência
estiver na base da crise.
Em 2025, antes mesmo do fechamento das
estatísticas do ano, o próprio governo divulgou que o número de passageiros do
transporte aéreo iria chegar ao recorde de 130 milhões de pessoas,
ultrapassando pela primeira vez os números pré-pandemia. Nas rotas
internacionais, o dado acumulado até novembro foi de 25,8 milhões de
passageiros, superando o resultado de 2024, até então o melhor da série
histórica.
O setor aéreo se recompõe via mercado. Nos EUA, buscou renegociar contratos de arrendamento das aeronaves e atrair novos sócios. O uso maciço de dinheiro público para pintar um quadro de retomada é estratégia ultrapassada e ineficiente e, quando escamoteada do Orçamento, traz desvantagem ainda maior. Afinal, o resgate de empresas financiado com dinheiro público, além de não atingir o objetivo, ajuda a arrebentar as combalidas contas públicas.
Alta modesta do PIB revela efeito dos juros
altos
Por Valor Econômico
Gastos do governo devem crescer em ano
eleitoral estimulando a economia
A economia brasileira está estagnada há três
trimestres e cresceu 2,3% no ano passado, uma desaceleração significativa
diante dos 3,4% de 2024. A herança estatística deixada para o corrente ano é
pequena, de 0,2%, e as estimativas dos analistas apontam que em 2026 o
crescimento será de 1,8% (boletim Focus do Banco Central). O desempenho
excepcional da agricultura (11,7%) foi quase uma exceção diante dos efeitos da
carga muito elevada de juros, hoje em 15% ao ano, que derrubou a taxa de
investimentos e reduziu o ritmo de expansão de todos os componentes da oferta e
da demanda. Gastos do governo, os mesmos que contribuem para o déficit fiscal e
travam a queda dos juros, na outra mão ironicamente acabam impedindo um recuo
maior do PIB.
Os juros altos, ao tornarem proibitivos os
gastos de capital, reduziram a formação bruta de capital fixo a 2,9% no ano
passado, menos da metade dos 6,9% do ano anterior e 12,6% abaixo do seu pico na
série, ocorrido no segundo trimestre de 2013. Com isso, a taxa de investimento
do país recuou a 16,8% do PIB, enquanto a poupança aumentou para 14,4% (era
14,1% em 2024), muito abaixo do ápice de 19,4% atingido em 2007. O baixo
resultado de investimentos e poupança limita a capacidade potencial de
crescimento do país, que os economistas estimam hoje se situar entre 2% e 2,5%
do PIB.
Outro efeito dos maiores juros desde 2006 é
que importantes componentes da oferta e da demanda do PIB tiveram o pior
desempenho desde a pandemia de covid-19, em 2020. O consumo das famílias, que
sustentou a expansão econômica nos últimos anos, recuou em 2025 para 1,3%, de
5,1% em 2024. No último trimestre, ele nada cresceu, enquanto o ritmo de
investimentos e a produção industrial recuaram. Os serviços, que somam 69,5% do
PIB, avançaram 1,8% no último trimestre de 2025 em relação ao anterior, menor
ritmo desde 2020.
A inflação de serviços tem, apesar da alta
taxa de juros, se situado em torno de 6%, impedindo que o IPCA caminhe com mais
rapidez em direção à meta de 3%. O que tem garantido essa performance é o
aquecimento do mercado de trabalho, com a taxa de desemprego na mínima
histórica (5,1% no trimestre encerrado em dezembro, a menor da série), e o
aumento real dos salários, para o qual contribui o reajuste do salário mínimo
acima da inflação. Por isso, apesar de o consumo das famílias se aproximar da
estagnação, ele está apenas 0,1% abaixo do seu pico histórico, recém-atingido
no terceiro trimestre de 2025.
Os resultados das atividades poderiam ter
sido piores, não fosse o consumo do governo, que aumentou 3,6% na comparação do
quarto trimestre de 2025 com o mesmo período de 2024, percentual ligeiramente
abaixo dos 3,8% de 2023, no primeiro ano do governo Lula, quando houve um
grande déficit fiscal, de 2,2% do PIB. Os gastos do governo estimulam a
economia em sentido contrário à elevação dos juros pelo Banco Central.
O impulso fiscal dado à economia, que caiu
até o segundo trimestre de 2025, deve ter voltado a aumentar — o consumo do
governo no terceiro e no quarto trimestres cresceu 1,3% e 1%, respectivamente.
“O PIB ficou estável em relação ao terceiro trimestre, mesmo com a queda nos
investimentos, por conta da estabilidade do consumo das famílias e do
crescimento no consumo do governo”, disse Rebeca Palis, que foi coordenadora de
Contas Nacionais do IBGE.
Além disso, a perda de dinamismo da economia
levou a uma queda importante das importações (0,3%), enquanto as exportações
aumentaram 14,2%, na comparação do último trimestre do ano com o mesmo período
de 2024. Com isso, o setor externo contribuiu com 0,2 ponto percentual para o
crescimento anual e muito mais, 1 ponto, para a expansão do último trimestre,
segundo Alberto Ramos, diretor de Pesquisas para a América Latina do Goldman
Sachs. Isto é, o PIB teria sido negativo no fim do ano não fossem as
exportações líquidas.
Os bons resultados da agricultura, o avanço
dos gastos do governo e os recuos da indústria de transformação modificaram
seus pesos relativos no PIB. Em 2025, a agricultura ampliou sua fatia de 6,7% para
7,1% em relação a 2024 — no ano de 2000 foi de 5%. Da mesma forma, serviços
passaram de 68,9% para 69,5% do PIB, ao passo que a indústria de transformação
encolheu mais um pouco, de 14,1% para 13,7%. O peso do consumo do governo subiu
de 18,8% para 19,1%.
Em um ano eleitoral, os gastos dos governos (União, Estados e municípios) podem impedir que a economia se desacelere ou até mesmo fazer com que cresça um pouco mais. O governo Lula usou esse expediente nos três primeiros anos de gestão e há poucas dúvidas de que fará isso no ano em que o presidente disputa a reeleição. A isenção do Imposto de Renda para a faixa de até R$ 5 mil, o alto nível de emprego, que se reduzirá aos poucos, assim como os reajustes salariais reais, manterão o consumo das famílias e darão alguma sustentação às atividades. Por outro lado, os mesmos fatores tendem a impedir a convergência da inflação à meta, reduzindo o ritmo de corte dos juros. O cenário externo, agora muito mais incerto, pode acelerar a inflação, reduzir o crescimento — ou ambos.
Eleições 2026 e o combate à desinformação
Por O Povo (CE)
Foram aprovadas, nesta semana, pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), as regras sobre utilização de inteligência artificial
(IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. Por unanimidade, o
Tribunal decidiu proibir publicações nas redes sociais de conteúdos modificados
no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação, no primeiro e
no segundo turno das eleições. A restrição é válida para modificações com
imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas. As normas valem para candidatos
e partidos.
Além dessa, uma definição do Tribunal foi a
exigência de que qualquer material manipulado por Inteligência Artificial (IA)
para propaganda eleitoral tenha indicação de que se trata de conteúdo fabricado
e informe qual tecnologia foi usada para a criação da peça.
O relator dos textos no TSE, ministro Kassio
Nunes Marques, justificou que a regra sobre a restrição de IA nos três dias que
antecedem a votação tem o objetivo de "excluir surpresas indesejáveis no
período mais crítico do processo eleitoral". A proibição dos conteúdos de
IA inclui qualquer tecnologia que modifique imagem, voz ou manifestação de
candidato ou pessoa pública, mesmo que estejam rotulados indicando o uso da
tecnologia para alteração do material.
É válido ressaltar que os ministros também proibiram
que provedores de IA permitam, mesmo que seja solicitado pelos usuários,
sugestões de candidatos em quem votar. A iniciativa visa evitar a interferência
de algoritmos na livre escolha dos eleitores. A Corte eleitoral também
reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela
Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.
A fim de combater a misoginia digital, o TSE
proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos
e vídeos com nudez e pornografia.
É louvável que haja esse importante pacote de
medidas que buscam regular o processo eleitoral. É preciso que seja
incentivado, cada vez mais, o acesso à informação e às novas tecnologias em
geral. No entanto, é necessário também combater, de forma preventiva, o uso
esperado da IA nas eleições de forma a manipular a opinião do leitor ou a
induzi-lo a uma resposta que corresponda à desinformação.
Vídeos hiper-realistas produzidos por IA e
robôs em contato direto com eleitores com informações não verificadas são
apenas alguns dos exemplos de como a tecnologia, quando usada com má-fé, pode
contribuir para a desinformação.
Diante do avanço cada vez mais acelerado das tecnologias de geração de conteúdo e da circulação massiva de informações falsas, os órgãos eleitorais precisam se antecipar aos riscos e atualizar normas para que haja um pleito de forma democrática.
Guerras e as crises da coletividade
Por Correio Braziliense
O mundo não parece preparado para o remédio
que permitirá um futuro mais inclusivo, no qual a maior parte das civilizações
possa se manter viva.
Em Kiribati, país insular localizado na
Oceania, cerca de 130 mil pessoas assistem diariamente ao mar engolindo uma nova
parte de terra, a partir de um fenômeno irreversível de derretimento de
geleiras em meio ao aquecimento global. Na Zona da Mata mineira, cerca de 70
pessoas perderam a vida por conta de enchentes causadas por chuvas muito além
da média histórica da região nos últimos dias. Na Califórnia, um dos estados
mais ricos da maior economia do planeta, moradores recorrem à migração forçada
pelos imensos incêndios que atingiram a região no ano passado, enquanto no
Sudão milhares de pessoas convivem com a fome diante de uma desertificação que
causa secas implacáveis e impedem a agricultura.
As mudanças climáticas estão à tona em
diversas partes do mundo, independentemente da condição socioeconômica dos
países. Nada novo sob o Sol, a partir dos diversos alertas divulgados pela
comunidade científica, diante de um aumento da temperatura média do planeta de
até 1,5°C, na comparação com o período pré-industrial. O que mais chama a
atenção, no entanto, é como a humanidade insiste em divergir mesmo diante do
maior desafio de sua existência.
Enquanto o aquecimento global exige uma
resposta rápida e planejada, líderes mundiais continuam mais preocupados em
promover conflitos por diferenças políticas, econômicas e culturais, como os
mais recentes ataques dos Estados Unidos e de Israel contra o Irã que
culminaram na morte do líder Ali Khamenei e desencadearam um clima de tensão
para além do Oriente Médio.
Trata-se do período de maior tensão
internacional desde a Segunda Guerra. Nem mesmo a invasão do Iraque pelo
Estados Unidos em 2003 pode se comparar a situação atual. E há de se ressaltar
que a ofensiva do governo George W. Bush contou com a anuência do Congresso
estadunidense, instituição sequer consultada por Donald Trump agora. O que
vivemos é uma era na qual líderes superam qualquer regramento preestabelecido
em comportamentos e nuances muito semelhantes aos regimes totalitários.
É aí que as mudanças climáticas e as guerras
conversam. Para além do potencial destruidor de populações, sobretudo as
vulnerabilizadas, os dois fenômenos reforçam o que há de pior em nossas
sociedades: um individualismo que define quem deve e quem não deve se sentar à
mesa. Está muito claro, conforme as previsões científicas, que só haverá
recursos naturais para todos se os processos de descarbonização da humanidade
forem intensamente acelerados. Ainda assim, não há nada que indique uma mudança
de paradigma comportamental.
Os inúmeros conflitos iniciados por potências
bélicas e permitidos por outras lideranças da geopolítica mundial ilustram a
mesma postura. O mundo não parece preparado para o remédio que permitirá um
futuro mais inclusivo, no qual a maior parte das civilizações possa se manter
viva. E os conflitos ininterruptos, além de deixar clara tal divergência,
funcionam como armas contra a insurreição popular dos mais vulneráveis a partir
da propagação do medo.

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