O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Decisão do Supremo sobre ‘penduricalhos’ foi frustrante

Por O Globo

Apesar de criar regra objetiva, Corte agiu corporativamente, preservou distorções e recriou regalia extinta

É até possível enxergar méritos na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta disciplinar as verbas indenizatórias que inflam os supersalários de juízes e procuradores, popularmente conhecidas como “penduricalhos”. Ao menos, ela estabelece critérios objetivos para regular os auxílios que proliferam sem controle e extingue algumas barbaridades. Mas é evidente que o resultado, a pretexto de corrigir as distorções, preserva um sistema de remuneração iníquo e injusto.

As novas regras são frustrantes, sobretudo depois das liminares rigorosas dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes sobre o tema, da criação de um grupo de trabalho com representantes dos três Poderes, de audiências públicas e manifestações da sociedade civil. Esperava-se medida mais eficaz contra os supersalários. Sem conseguir impor o teto constitucional, a Corte agiu corporativamente e preferiu ampliar o teto, avalizando o que tanto se criticava. Perdeu-se a chance de enfrentar o problema de modo sensato.

Pelo que foi estabelecido de forma unânime, criou-se um novo teto para a remuneração: a soma das verbas indenizatórias não poderá exceder em 70% o valor estipulado na Constituição (R$ 46,4 mil, salário de um ministro do STF). Na prática, as regras elevam o teto a R$ 78,9 mil. Metade do excesso passa a ser autorizada para auxílios de toda sorte, eliminando apenas os mais escandalosos (vale-peru, concessão em dinheiro do equivalente a um dia de folga para três de trabalho, remuneração de curso no exterior etc.).

A maior aberração está no resto do excesso autorizado — 35% do teto —, que poderá ser concedido na forma de Adicional por Tempo de Serviço, o famigerado quinquênio, promoção automática a cada cinco anos sem relação com mérito, regalia extinta pelo Congresso há 20 anos. Foi também autorizada a conversão em dinheiro de 30 dias de férias anuais, na prática um décimo quarto salário. Outros “penduricalhos” foram mantidos fora do teto (auxílio-saúde, abono previdenciário e gratificação por acúmulo de função eleitoral). Tudo isso cria brechas para que ele volte a ser furado. E os “penduricalhos” ficam isentos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

É verdade que o teto é sistematicamente desrespeitado — a média de remuneração dos magistrados está em torno de R$ 95 mil mensais. Segundo o Supremo, a previsão é de economia de R$ 7,3 bilhões por ano. Mas esse número está superestimado, na avaliação do cientista político Sérgio Guedes-Reis, pesquisador da Universidade da Califórnia. Só de auxílio-saúde e abono-permanência, os gastos apenas com juízes superaram R$ 1 bilhão no ano passado. “Seria viável que quase um terço dos magistrados ganhasse quase R$ 90 mil de forma legal, de acordo com as novas regras”, diz ele. “O Supremo legalizou o salário de R$ 1 milhão por ano.”

Juízes brasileiros, diz ele, continuarão a receber mais que seus pares em países como Estados Unidos, México, Argentina ou Portugal. Preocupa ainda que a decisão abra brecha para outras categorias reivindicarem o mesmo tratamento. Ao menos, o Supremo teve o bom senso de considerá-la provisória. Não cabe mesmo à Corte legislar sobre o tema, ainda que tenha sido instada a agir ante a omissão do Congresso. Infelizmente, manteve distorções inaceitáveis. Diante disso, é urgente que deputados e senadores regulamentem os “penduricalhos” incorporando os acertos do STF e anulando as aberrações.

Crise financeira das empresas reforça necessidade de ajustar contas públicas

Por O Globo

Enquanto não houver equilíbrio fiscal, juro alto contribuirá para mais endividamento das corporações

Não faltam análises sobre os efeitos nocivos da alta taxa de juros no endividamento público e na inadimplência das famílias. A saúde financeira das empresas também sofre com o dinheiro mais caro. No ano passado, 80 companhias entraram com pedidos de recuperação extrajudicial, um recorde (quase sete vezes os pedidos feitos em 2020). De janeiro para cá, foram quase dez. Sempre haverá empresas em dificuldade por falhas de gestão. Mas, quando a quantidade se avoluma nessa magnitude e se espalha por vários setores, é razoável suspeitar de causa estrutural. Num ambiente hostil em que o juro segue nas alturas por tempo prolongado, dívidas corporativas disparam e comprimem o caixa. Mais uma razão para o governo rever sua política expansionista de gasto, que mina a confiança, pressiona a inflação e força o Banco Central a manter os juros no alto.

Como mostrou reportagem do GLOBO, o endividamento das grandes companhias não para de crescer. Uma amostra com 129 empresas dá a dimensão do problema. Em 2020, elas somavam uma dívida de R$ 1,12 trilhão. Em cinco anos, o montante cresceu 53%, para R$ 1,71 trilhão, segundo levantamento da Elos Ayta Consultoria. Mesmo no competitivo setor do agronegócio tem havido sinais de alerta. Os pedidos de recuperação judicial chegaram perto de 2 mil no ano passado, crescimento de 56% ante 2024. “A recuperação extrajudicial se tornou a alternativa natural para empresas que ainda mantêm condições de negociação com seus principais credores, têm algum fluxo de caixa, mas precisam de um tempo para estruturar esse processo”, diz Brenno Mussolin Nogueira, do Rayes e Fagundes Advogados.

Mesmo com a expansão da economia acima do previsto, muitas companhias não conseguiram encontrar o equilíbrio. Do setor de saúde ao siderúrgico, várias enfrentam dificuldades. O índice que mede a capacidade das empresas médias listadas em Bolsa de pagar o custo de suas dívidas segue preocupante. Não é coincidência que, no período de cinco anos, a taxa básica de juros tenha subido de 2% para 15%. O corte recente para 14,75% não muda o cenário. Desde fevereiro de 2022, o Brasil tem uma Selic de dois dígitos. O juro real — descontada a inflação — está entre os três mais altos do planeta. “O choque dos juros no Brasil é sistêmico, mas o grau de impacto em cada companhia depende da estrutura de capital e da eficiência da operação”, diz Rodrigo Gallegos, sócio da consultoria RGF, especialista em reestruturação. A Selic perto de 15%, diz ele, representa 18% a 30% para quem empresta dinheiro, em virtude do spread bancário.

E não há garantia de queda significativa no futuro. Se o endurecimento da política monetária desde 2020 tivesse ocorrido em período de corte de impostos, a pressão sobre o caixa das empresas teria sido menor. Mas aconteceu o oposto. A carga tributária equivalia a 31,2% do Produto Interno Bruto em 2022, no atual governo aumentou para 32,3%. Não há sinal mais eloquente da necessidade de mudança na política fiscal.

Como a guerra pode afetar a economia global

Por Folha de S. Paulo

Com desfecho mais rápido do conflito, projeta-se mais 0,8 ponto percentual de inflação e menos 0,5 de PIB

Em caso de petróleo acima de US$ 100 por mais tempo, o mundo se aproximaria de um quadro recessivo

A escalada da guerra no Irã eleva sobremaneira os riscos para a economia mundial. Desde o início de março, está interrompida boa parte do fluxo de cerca de 20% do petróleo e do gás natural liquefeito (GNL) consumidos no planeta.

Como resultado, os preços do barril Brent dispararam para acima de US$ 100 no pior momento —alta de quase 50% desde o início do conflito iniciado por Estados Unidos e Israel. Insumos químicos, fertilizantes e produtos petroquímicos que dependem da rota também ficaram retidos.

Ao mesmo tempo, ataques iranianos danificaram infraestrutura energética na região. A produção de gás natural foi reduzida de forma significativa, ampliando o choque para a geração de energia e para indústrias que dependem do gás como matéria-prima.

Num cenário de interrupção mais duradoura do fluxo, haveria uma elevação ainda maior dos preços, com o esgotamento de reservas estratégicas e estoques comerciais. Nesse caso, além da destruição de demanda provocada pelo encarecimento, o perigo é o desabastecimento.

O Brasil já sente o problema no cotidiano. Como os preços domésticos de diesel e gasolina permanecem abaixo da paridade internacional, as importações foram reduzidas sensivelmente neste mês. Agricultores enfrentam custo maior de frete e risco de falta de combustível.

Os cenários para o preço do petróleo ilustram a diferença entre choque administrável e uma crise maior. Por ora, a curva de futuros do Brent ainda projeta queda para cerca de US$ 80 o barril no segundo semestre —um choque que seria moderado ao final.

Já no cenário mais adverso, com danos duradouros à infraestrutura e ao fluxo de petróleo, o Brent pode ficar acima de US$ 100 boa parte do ano.

Para a economia mundial, no primeiro caso, a alta de energia adiciona 0,8 ponto porcentual à inflação global nos próximos 12 meses e reduz o crescimento do PIB mundial em até 0,5 ponto, segundo estimativas como as do Goldman Sachs. No cenário adverso, os impactos sobem para 2 pontos na inflação e redução de 1 a 1,5 ponto no crescimento, na prática um quadro recessivo.

Até aqui, o maior reflexo nos mercados financeiros foi nos juros. As expectativas de cortes nos EUA e na Europa foram revistas. O mesmo ocorre no Brasil, agora com menor projeção de alívio monetário. A esperança de um desfecho em breve da guerra ainda mantém positiva a perspectiva para a atividade econômica.

Mas o prazo para que as condições piorem não é longo. Negociações, aparentemente, estão em curso. O americano Donald Trump tem pressa diante do impacto nos mercados e da proximidade das eleições legislativas em que se arrisca a perder a maioria em ambas as Casas; o Irã lida com custos crescentes.

Reabrir o fluxo de energia, ainda que em condições precárias, é condição necessária para afastar o risco recessivo global.

Enfrentamento da violência sexual passa pela escola

Por Folha de S. Paulo

Pesquisa aponta que, em cinco anos, total de estudantes forçados a ter relação no país saltou de 6,3% para 8,8%

Não falar sobre sexo seguro é uma forma não de protegê-los, mas de acobertar os casos de violência

Mais de 1,1 milhão de adolescentes entre 13 e 17 anos dizem já ter sido forçados a ter relação sexual no Brasil. O número representa 8,8% dos estudantes na PeNSE (Pesquisa Nacional de Saúde Escolar), divulgada na quarta-feira (25) pelo IBGE e realizada em 2024.

O dado expõe a extensão da violência sexual contra adolescentes no país; em 2019, o percentual era 2,5 pontos menor (6,3%), o que indica uma trajetória preocupante nos relatos de abusos.

Trata-se de pesquisa de fôlego. O IBGE coletou, de forma sigilosa, dados de mais de 118 mil estudantes de escolas públicas e privadas em 1.282 municípios.

Há disparidades significativas: a violência foi mais comum entre meninas (11,7%) do que entre meninos (5,8%); o índice é maior em escolas públicas (9,3%) que na rede privada (5,7%); e é mais elevado na região Norte (11,7%).

Ao contrário dos que pregam visões obscurantistas sobre o tema, a escola tem um papel fundamental na prevenção e encaminhamento de casos de violência sexual contra adolescentes.

A maior parte dos registros ocorreu quando os alunos tinham 13 anos ou menos (66,2%), e em sua maioria os agressores eram conhecidos das vítimas, como um familiar (35,5%) ou namorado(a) ou ex (22,6%). Seja pela idade, seja pela proximidade do abusador, é de esperar que jovens encontrem na escola um dos poucos espaços para relatar os casos.

Sabe-se que a violência sexual é um tipo de crime que, em geral, sofre de subnotificação. Logo, o alto número reportado preocupa ainda mais porque, de acordo com os pesquisadores, muitos desses casos nem sequer foram denunciados à Justiça.

É fundamental, pois, que escolas e outros mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, como conselhos tutelares, tenham papel ativo em orientação, prevenção e encaminhamento de casos de violência sexual.

O Brasil, contudo, parece caminhar no sentido contrário. Entre 2019 e 2024, houve queda dos que relatam ter recebido orientações sobre sexo seguro nas escolas.

Menos alunos disseram em 2024 ter sido instruídos sobre como prevenir gravidez (de 75,5% para 66,7%) e infecções sexualmente transmissíveis (de 82,1% para 71,4%). Os que contaram ter recebido preservativos gratuitos caíram de 67,6% para 56,1%.

Esse aparente retrocesso merece investigação. Não falar sobre sexo seguro nos estabelecimentos de ensino, em conteúdos apropriados para cada idade, é uma forma não de proteger crianças e adolescentes, mas de acobertar os casos de violência.

A urgência de um projeto nacional sólido

Por O Estado de S. Paulo

Candidatura de centro fracassará de saída se se deixar aprisionar pelos interesses do bolsonarismo. É urgente uma proposta genuinamente democrática e que olhe com seriedade para o futuro

Estamos acompanhando nos últimos dias a entediante novela da escolha do candidato do PSD à Presidência da República. Em razão dos prazos eleitorais, estamos prestes a saber quem será o ungido de Gilberto Kassab, se o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado – o terceiro postulante nessa disputa, o governador do Paraná, Ratinho Jr., tido como favorito de Kassab e mais bem colocado nas pesquisas, desistiu em razão de problemas políticos paroquiais a administrar. Quem quer que vá para a disputa, no entanto, já sabe que terá chances remotíssimas ante a cada vez mais cristalizada polarização entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flávio Bolsonaro. Ainda assim, ou talvez até por isso mesmo, qualquer candidatura alternativa de centro precisa se diferenciar decisivamente de Lula e Bolsonaro, que não disputam a eleição senão para satisfazer seus projetos pessoais de poder.

E essa diferenciação se dá justamente na oferta de um projeto factível e sólido de país, conduzido com base no diálogo com diferentes forças. Essa oferta pode não ser capaz de ganhar a eleição, mas ao menos deixará claro que há no País quem queira recuperar a capacidade de fazer política – longe do embate estéril entre as duas forças retrógradas que ora engessam o Brasil – e de pensar nas gerações futuras. Seria um ganho enorme para os brasileiros.

Coube ao governador gaúcho chamar a atenção para isso, em entrevistas recentes, nas quais procurou se diferenciar de seu concorrente goiano. Se é Eduardo Leite quem encarna esse ideal, ainda saberemos, mas ele merece ser ouvido quando diz que é preciso construir uma candidatura capaz de escapar do atoleiro do debate sobre anistia a Bolsonaro, como defende Caiado, e oferecer ao Brasil uma alternativa real de centro. “Quero muito que a gente possa ter a opção da candidatura de centro, e não simplesmente uma candidatura na esquerda e três candidaturas do lado da direita mais radicalizada”, resumiu o governador à CNN, referindo-se às candidaturas dele próprio, de Caiado e do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). O recado é direto: o campo não lulista corre o risco de se fragmentar enquanto parte de suas lideranças permanece presa, por cálculo eleitoral, à órbita do bolsonarismo.

Em outra entrevista, à GloboNews, Leite reforçou a defesa de uma candidatura genuinamente de centro – a única que, segundo ele, ainda não está representada na disputa. Tem razão. Mais do que evitar a dispersão, o País precisa recuperar “o bom senso” e voltar-se ao debate sobre “um novo Brasil”. Isso exige uma alternativa que se descole tanto do populismo da esquerda quanto da vassalagem ao bolsonarismo, à qual nomes de centro e de direita ainda se mostram atados.

Partidos como o PSD e lideranças como Ratinho Jr., Caiado, Zema e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, precisam decidir que papel desejam exercer: ou assumem a condição de forças políticas com identidade e projeto próprios, ou seguirão como linha auxiliar do bolsonarismo. Não há mais espaço para essa ambiguidade.

A política não pode se limitar à disputa entre um populismo já conhecido – que aposta na expansão desmedida do Estado sem o devido lastro e um modelo que se repete há décadas – e uma reação que se agarra a lideranças e agendas personalistas e golpistas. Essa dicotomia corrói a capacidade de formular soluções e impede o amadurecimento democrático.

Por isso, não se trata apenas de discutir a viabilidade eleitoral, pura e simples, de uma alternativa. A candidatura de centro, para ter razão de existir, deve ser expressão de uma ideia nova, baseada na conciliação de diferentes perspectivas e que tenha os olhos no futuro. Ainda que não triunfe, cumpre papel essencial ao qualificar o debate. Consolidou-se no Brasil a ideia de que só importa o que vence. Eis o equívoco. Democracias maduras também se constroem a partir de ideias que sobrevivem às derrotas e elevam o nível da discussão pública. Mais do que disputar eleições, isso significa devolver sentido à política.

O apagão da gestão escolar em SP

Por O Estado de S. Paulo

Blitz do TCE expôs a falta de controle sobre materiais, livros e equipamentos, o que reforça a necessidade de um novo paradigma: as parcerias público-privadas na administração das escolas

Uma blitz realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em escolas municipais revelou um apagão administrativo nas unidades de ensino. O resultado das visitas-surpresa feitas por mais de 300 servidores em colégios de 300 cidades paulistas é alarmante. Na operação deflagrada simultaneamente em quase metade dos 644 municípios fiscalizados pelo TCE, o que não inclui a capital, os auditores encontraram material escolar guardado em ambientes sujos e mofados, livros didáticos empilhados sem uso pelos estudantes e uniformes em condições precárias.

Esses achados indicam uma ineficiência generalizada: não há procedimentos de controle de material didático em 66% das escolas visitadas; há materiais obsoletos, como máquinas de escrever, ou imprestáveis, como computadores inutilizados, em 28% dos locais vistoriados; e não há registro de perda, extravio, furto ou avaria em 90% das unidades inspecionadas. Item básico para o dia a dia dos alunos, os uniformes escolares nem sequer chegam a 59% dos colégios alvos da operação. Ou seja, o quadro parece ser de total descontrole.

Não à toa, a presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, disse ter ficado “espantada” com tudo o que viu. Apesar de já ter acompanhado o resultado de mais de 50 auditorias, ela afirmou que, desta vez, as imagens “chocaram muito”. Como bem sublinhou, trata-se de “desperdício de dinheiro público”.

Mas os problemas vão muito além. Os fiscais encontraram graves falhas de segurança: nove em cada dez escolas visitadas não têm um plano de contingência para incêndios ou enchentes e 75% das unidades vistoriadas funcionam sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Se é inaceitável o atual quadro de gestão dos materiais didáticos, é intolerável o descaso com a segurança dos alunos.

Tamanho descalabro implica múltiplas perdas. Faltam procedimentos básicos para a destinação de materiais, para o armazenamento dos itens e para o controle dos bens que deveriam dar suporte pedagógico às crianças do ensino fundamental. Mas há também perdas intangíveis, como a má qualidade do ensino e a defasagem no aprendizado.

Segundo a auditoria do TCE, 28% das escolas estocam materiais didáticos que nunca foram usados. Sem acesso aos livros ou a itens básicos, os alunos não aprendem e, quando aprendem, aprendem mal. Isso talvez ajude a explicar os indicadores sofríveis da educação paulista: enquanto o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas séries iniciais do Ceará, por exemplo, é de 7,7 pontos, em São Paulo é de apenas 6,2.

A auditoria do TCE escancarou a incompetência dos gestores no trato da coisa pública, sua negligência no cuidado das crianças e sua responsabilidade pelo mau desempenho dos estudantes. O poder público precisa urgentemente encontrar alternativas administrativas que garantam a eficiência da gestão das escolas. E a concessão da gestão escolar à iniciativa privada pode ser uma boa solução.

O governo de São Paulo entendeu bem a importância de mudar o paradigma. A gestão Tarcísio de Freitas já fez leilões de parceria público-privada (PPP) para a construção, manutenção, conservação predial, gestão e operação dos serviços não pedagógicos de 33 novas escolas. E foi autorizada ainda a transferência da gestão de 143 escolas públicas do Estado à iniciativa privada. Os contratos de concessão não incluem as atividades pedagógicas: ou seja, quem sabe administrar cuida da gestão escolar e quem sabe ensinar dá suas aulas.

Como já está provado que boa parte dos municípios paulistas não tem gestores com aptidão alguma para fazer uma boa administração escolar, seus prefeitos deveriam se inspirar em iniciativas como a do governo do Estado e repassar a gestão das unidades de ensino ao setor privado. Em São Paulo, há inúmeras cidades de médio e grande portes, ricas e com capacidade para atrair os investidores, enquanto as menores podem formar consórcios para estruturar PPPs. Todos ganham: as escolas serão bem geridas, e os alunos terão plenas condições de terem uma educação ao menos satisfatória.

Luz barata na marra

Por O Estado de S. Paulo

Com Lula patinando nas pesquisas, governo prepara gambiarra para evitar alta da energia

Já se pode dizer que o governo Luiz Inácio Lula da Silva entrou no modo desespero, o mesmo que caracterizou os últimos dias da administração de Jair Bolsonaro na Presidência. A meses das eleições, e na tentativa de reverter os resultados das pesquisas de intenção de voto que indicam empate técnico entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o petista decidiu atuar em todas as frentes possíveis e, agora, quer encontrar uma maneira de segurar os reajustes nas tarifas de energia elétrica neste ano.

Em ofício enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ministério de Minas e Energia revelou que o governo estuda ações para “mitigar os impactos dos reajustes tarifários para os consumidores” e pediu ao órgão regulador que adie decisões que possam resultar em aumentos na conta de luz.

Pelas projeções da Aneel, se nada for feito, as contas de luz subirão, em média, 8% neste ano, mas há casos em que os aumentos podem ser ainda maiores – em Roraima, por exemplo, a tarifa aumentou 24,13% em janeiro.

O documento não diz que alternativas são essas, mas tudo indica que a bondade será viabilizada por meio de um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 7 bilhões, para limitar os reajustes à inflação, no máximo.

Segurar preços por meio de empréstimos bilionários em ano eleitoral não é algo inovador – e, justiça seja feita, nem foi Bolsonaro quem inaugurou o expediente, mas Dilma Rousseff, em 2014. Naquele ano, o alívio no bolso do consumidor foi imediato, e a presidente, diferentemente de Bolsonaro, conseguiu ser reeleita.

Assim que a ex-presidente tomou posse, no entanto, o rebote chegou, e as tarifas subiram cerca de 50% em 2015. O reajuste represado, afinal, não desaparece como num passe de mágica – volta ainda mais salgado nos anos seguintes. Como todo empréstimo, há incidência de juros, e quem paga não são as concessionárias, mas o próprio consumidor, em sua conta de luz.

Controlar preços, por si só, já é uma ideia ruim e inócua, uma vez que ataca a consequência e não a causa do problema. São momentos como esse que mostram que o País parece condenado a repetir os mesmos erros, pois nem mesmo um longo histórico de planos econômicos que falharam em conter a inflação usando desse mesmo artifício parece ter ensinado algo às autoridades.

O pior é que o reajuste a ser represado não está relacionado a um descasamento entre oferta e demanda, nem servirá para arcar com investimentos para evitar um racionamento ou para cobrir o aumento do custo da energia em razão de uma estiagem prolongada. O que tem puxado as faturas de energia elétrica para cima nos últimos anos é a explosão de subsídios escamoteados nas tarifas.

O consumidor pode até não saber, mas é ele quem banca o lucro de empresários que investem em todo o tipo de fonte de energia, seja limpa ou fóssil – de painéis fotovoltaicos, fazendas solares e eólicas a usinas a carvão, diesel e óleo combustível. O custo dessas benesses está embutido em sua conta de luz, e contra esses interesses nem o governo nem o Congresso ousam se insurgir.

É preciso sair do pântano da baixa política

Por Correio Braziliense

O Rio vive uma situação de vacância institucional rara e perigosa. O que está em jogo é a própria capacidade de o Estado do Rio de Janeiro ser governado dentro dos marcos republicanos

O Rio de Janeiro vive mais um capítulo de sua longa decadência política, agora elevado ao paroxismo com a renúncia de Cláudio Castro e a consequente inelegibilidade que encerrou de forma melancólica seu ciclo no Palácio Guanabara. Não se trata de um episódio isolado, mas da expressão mais recente de uma engrenagem institucional que vem falhando reiteradamente, com crises políticas e administrativas em cadeia. O estado, que já foi vitrine política e cultural do país, afunda-se num pântano onde se misturam corrupção estrutural, desorganização administrativa e, de forma ainda mais alarmante, a crescente infiltração do crime organizado nas estruturas de poder.

A sucessão improvisada expõe esse quadro com crueza. Sem vice-governador, com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) afastado e o comando do Executivo entregue interinamente ao presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Ricardo Couto, o estado vive uma situação de vacância institucional rara e perigosa. A solução prevista — uma eleição indireta pela Alerj — deveria ser um mecanismo de estabilização. Contudo, transformou-se em mais um fator de incerteza e descrédito.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria pela votação secreta na eleição indireta, embora juridicamente defensável, revela o grau de desconfiança que cerca o processo político fluminense. Ao permitir que deputados escolham o futuro governador sem transparência, a Corte reforça a percepção de que o jogo se dá nos bastidores, longe do escrutínio público. A divergência aberta por ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, favoráveis à eleição direta, evidencia que não se trata apenas de uma questão técnica, mas de um dilema político sobre legitimidade.

O problema de fundo, entretanto, vai além do método de escolha. O que está em jogo é a própria capacidade de o Estado do Rio de Janeiro ser governado dentro dos marcos republicanos. A captura de parcelas do poder por interesses ilícitos e pelo crime organizado corrói as bases da representação política e compromete a autoridade das instituições. Quando facções criminosas controlam parte considerável das principais cidades, economias locais e, indiretamente, processos eleitorais, a democracia deixa de ser plenamente funcional. Trata-se de uma patologia política.

Esse quadro não surgiu de repente. Ele é resultado de décadas de permissividade, fisiologismo e ausência de reformas estruturais. Governos sucessivos falharam em estabelecer mecanismos eficazes de controle, transparência e responsabilização. A Assembleia Legislativa, que agora terá a responsabilidade de eleger um governador-tampão, carrega também o peso da própria crise de credibilidade. Sem uma profunda mudança de comportamento, corre o risco de apenas reproduzir as práticas que levaram o estado a essa situação. A glamourização da malandragem é o caldo de cultura para a baixa política.

É nesse contexto que as eleições de outubro ganham centralidade. Mais do que uma disputa convencional, elas representam uma oportunidade — talvez a última de iniciar um processo de reconstrução institucional. Não haverá solução mágica nem imediata. O Rio precisa de um projeto político que combine enfrentamento firme ao crime organizado, reestruturação das finanças públicas e, sobretudo, reconstrução da confiança entre governantes e governados. Ou seja, um projeto de resgate da boa política, austeridade e inovação administrativas e reformas das estruturas de gestão.

Emergir do pântano da baixa política exige mais do que trocar nomes. Requer romper com padrões arraigados de clientelismo e opacidade. Significa adotar práticas de governança baseadas em mérito, transparência e responsabilidade fiscal. Implica também em fortalecer os órgãos de controle e garantir que atuem com independência e vigor.

Um combate necessário aos abusos

Por O Povo (CE)

O custo de tudo isso haveria de chegar aos nossos postos e ao bolso do consumidor brasileiro, mas acontece que ações mitigadoras adotadas pelo governo foram ignoradas e acabaram servindo para ampliar os lucros de empresários do setor. Gente inescrupulosa, não há outra forma de definição

A megaoperação realizada ontem em 11 estados brasileiros, Ceará incluso, e o Distrito Federal, tornara-se uma necessidade diante do quadro de abusos observado no País em relação à prática de preços na comercializaçao de gasolina, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Os aumentos aplicados, tendo como justificativa os acontecimentos recentes no Oriente Médio, não encontram justificativa no que realmente já é possível sentir como efeito da guerra que envolve Estados Unidos, Israel e Irã.

É evidente que se espera algum tipo de consequência, considerando que os eventos violentos que começaram em 28 de fevereiro e se estendem até os dias atuais acontecem numa região do globo terrestre responsável por grande parte da produção que atende diariamente ao mercado mundial. Portanto, o custo de tudo isso haveria de chegar aos nossos postos e ao bolso do consumidor brasileiro, mas acontece que ações mitigadoras adotadas pelo governo foram ignoradas e acabaram servindo para ampliar os lucros de empresários do setor. Gente inescrupulosa, não há outra forma de definição.

É importante que os setores competentes do Estado tenham atenção com o problema, algo demonstrado pelo envolvimento na operação de ontem da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em articulação com os Procons das unidades federais alcançadas por ela. Há indicações de que distribuidoras e postos aumentaram os ganhos em, até, escandalosos 70% pelos reajustes nos preços que aconteceram depois do começo da crise gerada por combates violentos que acontecem a milhares de quilômetros do Brasil.

O governo federal agiu de imediato, anunciando uma série de medidas com o objetivo de reduzir o impacto de acontecimentos sobre os quais não tinha controle. Anunciou a isenção de impostos federais (Cofins e PIS) sobre o diesel, aumentou o imposto de exportação sobre o petróleo e criou um incentivo financeiro para produtores e importadores (subvenção), mas, acontece que toda essa situação foi absorvida como ganho por muitos empresários do setor, ampliando seus lucros diante da necessidade de adequar os preços nas bombas à nova realidade de uma queda na oferta pelos produtores.

É importante que o Estado seja duro com maus comerciantes, até maus brasileiros, que buscam tirar proveito de uma situação crítica para aumentarem os ganhos próprios, até como forma de, na outra ponta, homenagear e reconhecer aqueles que optam pelo caminho da ética e da honestidade em momentos como este que vivenciamos. É preciso considerar ainda, como elemento dificultador, o ambiente cartelizado que caracteriza o setor, meio que impondo preços uniformes e evitando os efeitos positivos de uma concorrência, quando ela é salutar.