O sistema contra as CPIs, por Malu Gaspar

O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar hoje a liminar do ministro André Mendonça que autoriza a prorrogação da CPI do INSS. Pelo prazo original, ela deveria terminar no sábado, dia 28, mas seus integrantes aprovaram a extensão dos trabalhos. Pela regra do Congresso, deveria ser suficiente para ela durar um pouco mais. Só que, para ter efeito, o requerimento tem de ser lido por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado Federal, numa sessão conjunta do Congresso. Sem esse rito, a CPI acaba. Em sua decisão, Mendonça deu 48 horas para Alcolumbre ler o tal requerimento e deixar a comissão prosseguir. Ele ignorou solenemente.

Apesar de o escândalo das aposentadorias já ter produzido diversas vítimas em Brasília e atingido até a Presidência da República, ao expor as relações de Lulinha com o esquema, a razão por que esse julgamento vem mobilizando o sistema político não é propriamente o INSS, e sim o caso do Banco Master.

Se a CPI do INSS acabar agora, os parlamentares não poderão mais consultar os arquivos do celular de Daniel Vorcaro — como as mensagens que ele escreveu no bloco de notas a um destinatário ainda desconhecido, perguntando se era próximo do juiz que decretou sua primeira prisão. Os documentos foram enviados para a Polícia Federal excluir fotos e vídeos íntimos, mas, se a CPI for prorrogada, pelo menos parte terá de ser devolvida.

Além disso, se for obrigado a realizar uma sessão conjunta do Congresso, Alcolumbre terá de ler um dos pedidos para a instalação da CPI do Master que obtiveram o mínimo de assinaturas e esperam na fila há pelo menos quatro meses. A regra expressa no regimento é tão clara que nem o ousado Alcolumbre conseguiu achar uma forma digna de driblá-la.

Restou a alternativa indigna: marcar apenas sessões semipresenciais para não ter de reunir o Congresso. Por causa do Master, o Senado já está na terceira semana sem sessão presencial. Nos bastidores, Alcolumbre faz piada e diz que, se pudesse, decretava recesso branco até depois das eleições de outubro.

As razões por que ele quer evitar a CPI do Master são as mesmas de alguns ministros do Supremo, além de boa parte do Centrão e de nacos do petismo e do bolsonarismo: bloquear mais uma frente de investigações sobre a natureza e a extensão de suas relações com o ecossistema de Vorcaro. Como nunca admitirão isso em público, esses atores vêm repetindo que CPIs não servem para nada além de dar palco a ações espetaculosas.

Como todo fórum político, as comissões muitas vezes servem de palanque, mas isso não é novo nem invalida sua utilidade como instrumento de fiscalização pelos representantes do povo. Tal aspecto tampouco impediu o Supremo de confirmar, por 10 votos a 1, a liminar de Luís Roberto Barroso mandando Rodrigo Pacheco instalar a CPI da Covid em 2021.

Também prorrogada, ela foi uma das mais midiáticas dos últimos tempos e garantiu a reeleição de muito senador. Mas trouxe à luz todo o esforço de Jair Bolsonaro para impedir que os brasileiros tivessem acesso à vacina, sem contar as falcatruas com compras de insumos no Ministério da Saúde.

O mesmo se pode dizer sobre a CPI do Orçamento, que apresentou ao Brasil as fraudes com emendas, sobre a do PC Farias, que levou ao impeachment de Fernando Collor, sobre a dos Correios, que desvendou o mensalão, ou sobre a do petrolão, que, entre outras coisas, revelou ao país a fortuna de US$ 100 milhões acumulada em propinas por um gerente da Petrobras. Serviram de palanque, mas ninguém dirá que foram inúteis.

No entanto, desde que a CPI do INSS e a CPI do Crime Organizado começaram a avançar sobre o Master, são recorrentes as tentativas de esvaziá-las. Na CPMI do INSS, Flávio Dino derrubou a quebra de sigilo em bloco que atingiu o filho de Lula, contrariando decisões do STF que validaram o mesmo expediente na CPI da Covid e na do 8 de Janeiro.

Na do Crime Organizado, já são nove os recursos contra decisões como a de Gilmar Mendes que ressuscitou um processo arquivado para impedir a quebra do sigilo da empresa da família de Dias Toffoli, que recebeu R$ 35 milhões do grupo de Vorcaro.

Mesmo sepultando a CPI do INSS, desfecho mais provável, o Supremo logo será chamado a decidir sobre a CPI do Master. Nos últimos 20 anos, a Corte vem ordenando a imediata instalação de todas as comissões que atendam ao regimento. Será triste — mas não surpreendente — se, em nome da própria blindagem, ministros que fazem tanta questão de se vender à sociedade como salvadores da democracia se dispuserem a sufocar um instrumento fundamental para o equilíbrio de forças no jogo democrático.