O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Master mostrou fragilidades a corrigir no BC e na CVM

Por Folha de S. Paulo

Banco Central detectou indícios de corrupção, e Comissão mal aparelhada falhou no controle de fundos

É preciso endurecer regulação e promover ação conjunta das duas instituições; BC alocou 40 novos servidores na área de fiscalização

O escândalo do Banco Master revelou, de forma dramática, a obsolescência do arcabouço regulatório do sistema financeiro brasileiro.

Sob a guarda conjunta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, o conglomerado de Daniel Vorcaro montou um sofisticado esquema de pirâmide que se sustentou por anos, explorando brechas normativas, falhas de fiscalização e fragilidades institucionais.

As captações agressivas de recursos por meio de plataformas digitais, lastreadas no Fundo Garantidor de Créditos (FGC), foram apenas a ponta de lança de uma vasta teia de fraudes.

O caso envolveu uma rede de 216 fundos de investimento e 143 empresas interligadas, com patrimônio inicial mapeado em R$ 102,4 bilhões. Ativos de baixa liquidez circulavam entre fundos, com avaliações irrealistas.

A CVM, responsável pela fiscalização dos fundos, falhou de forma evidente, pois movimentações atípicas eram detectadas desde 2022. A facilidade com que dezenas dessas entidades trocavam ativos superfaturados deveria ter acendido alertas.

O BC tampouco saiu ileso. Investigação interna identificou indícios graves de corrupção —dirigentes de fiscalização e supervisão bancária cooptados pelo controlador do Master. O uso temerário do FGC como estratégia de captação —prometendo retornos acima do mercado com garantia de terceiros— transferiu riscos à sociedade.

Ficaram expostos ainda pontos cegos na regulação de bancos pequenos, fintechs e estruturas não bancárias como fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs).

Em parte, o episódio só foi possível porque tanto BC quanto CVM operaram enfraquecidos: o primeiro perdeu quadros experientes em fiscalização, enquanto a segunda enfrentou déficit crônico de pessoal e diretoria incompleta, além de indicações controversas para a cúpula.

Debates recentes no Congresso Nacional e relatórios de CPIs, como a do Crime Organizado, destacam a necessidade de maior complementaridade entre as autarquias.

No âmbito bancário, avanços pontuais são bem-vindos, mas insuficientes. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, por exemplo, mudanças no FGC que exigem ativos de maior qualidade para captações garantidas.

No entanto, o crescimento explosivo de fintechs e estruturas de crédito paralelas ainda ameaça a estabilidade financeira. Cabem exigências mais rigorosas de capital, governança e liquidez.

O BC também alocou 40 novos servidores (25% dos concursados de janeiro) na área de fiscalização, com foco em supervisão bancária e conduta, e revisa seu plano de integridade, incluindo rodízio de chefias.

Endurecer a regulação, fortalecer quadros técnicos e garantir comunicação fluida e clara divisão de responsabilidades entre BC e CVM são condições para restaurar a confiança no sistema.

Não é papel da AGU regular informação

Por Folha de S. Paulo

Órgão expande seu raio de ação, como mostra a notificação para remoção de postagens sobre projeto de lei

Regular opiniões sobre os Poderes e seus agentes definitivamente não é função da AGU, órgão responsável por representar a União na Justiça

Uma certa Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), estrutura interna da Advocacia-Geral da União, enviou notificação para a rede social X pedindo a exclusão ou a rotulagem de dez postagens que faziam referência ao projeto de lei destinado a punir a misoginia —aprovado pelo Senado em março e tramitando na Câmara dos Deputados.

A AGU alega que as postagens atribuíram ao texto aprovado trechos de outro projeto, o que "ataca a integridade do processo legislativo e confunde a opinião pública sobre uma política pública relevante".

De fato, algumas postagens confundiram as duas propostas; outras fizeram referência àquela não aprovada no Senado para criticar o ímpeto legislativo que busca criminalizar a misoginia.

Trata-se de controvérsia política e jurídica legítima, com as distorções, os enganos e os exageros que fazem parte do debate público nas democracias liberais.

A função da AGU é representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo.

Regular opiniões sobre os Poderes e seus agentes definitivamente não faz parte desse escopo. Mas isso mudou com a criação da PNDD no primeiro dia do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O "enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas" é uma de suas atribuições, o que expande de modo temerário o raio de ação da AGU.

As notificações extrajudiciais se fortaleceram com a reinterpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (2014), em 2025, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes, plataformas só seriam responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não cumprissem ordens judiciais —exceto em casos que não precisam de ordens, como nudez não consentida.

Mas a própria decisão da corte deixa claro que a punição só se dará no caso de desobediência a notificações extrajudiciais relativas a conteúdos criminosos ou ilícitos, o que não parece ser o caso do debate, ainda que equivocado, sobre um projeto de lei.

A expansão da polarização político-ideológica, de populismos e das redes sociais na última década tem gerado uma discussão global sobre regulações que visem conter possíveis efeitos nefastos desse ecossistema digital.

No Brasil, qualquer mudança nesse sentido tem de se dar no Congresso Nacional, com amplo debate e sob bases técnicas, o que não se viu no Projeto das Fake News, felizmente engavetado em 2024.

A AGU não deveria se imiscuir no monitoramento de conteúdo online, ainda mais com as atribuições tão vagas da PNDD.

Endividamento reflete incúria fiscal do governo

Por O Globo

Comprometimento da renda familiar com pagamento de dívidas atingiu recorde, segundo dados do BC

O preço do desarranjo fiscal cevado pelo governo federal — responsável pela manutenção dos juros brasileiros em patamares elevadíssimos sob qualquer parâmetro — tem sido cobrado dos a cada dia mais endividados domicílios brasileiros. O comprometimento de renda das famílias com o pagamento de dívidas subiu para 29,7% em fevereiro, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira. É um recorde na série histórica iniciada em 2005. O endividamento total, em 49,9% da renda, também é inédito e mais que o dobro do registrado em 2006.

O comprometimento é calculado a partir do valor médio estimado para o pagamento de juros e parcelas das dívidas e da renda total das famílias, descontando impostos e contribuições. No endividamento, o BC leva em conta o saldo das dívidas e a renda acumulada em 12 meses, também sem considerar tributos. Análises de consultorias e bancos anteriores à divulgação do BC já apontavam a mesma direção. Sobra cada vez menos dinheiro no fim do mês nos domicílios brasileiros. “Vemos um aumento muito expressivo do quanto o pagamento do crédito está comendo a renda”, disse ao jornal Valor Econômico Alessandra Ribeiro, sócia e diretora de macroeconomia e análise setorial da Tendências.

A deterioração tem sido avassaladora. Mesmo com o aumento do preço de alimentos no domicílio tendo crescido em ritmo inferior à inflação em 2025 (1,43% ante 4,26%), as finanças domésticas têm sofrido aperto. Com a taxa de juros nas alturas, cria-se um círculo vicioso. Primeiro, a inadimplência começa a aumentar. Em fevereiro, a média nas operações de crédito bancário atingiu 4,4%, máxima da série histórica. De lá para cá, houve queda, mas ínfima.

Com a inadimplência em alta, surge o segundo efeito: os bancos ficam mais exigentes para conceder empréstimos. Nem o aumento do emprego com carteira assinada, nem a elevação da renda média, nem nenhuma outra estatística favorável serve de consolo à política de crédito mais restritiva. Em apuros, muitas famílias acabam apelando para linhas emergenciais, que praticam taxas de juros ainda mais altas, estimulando a inadimplência — e o círculo se fecha.

A poucos meses da eleição, o governo fala num novo programa para renegociar dívidas. Não passa de medida eleitoreira. Se estivesse disposto a resolver o problema de modo duradouro, enfrentaria o desequilíbrio fiscal. Em nome do crescimento econômico acelerado, mas de curta duração, a torneira do gasto e do crédito fácil sempre jorrou, ajudando a aquecer a demanda e pressionando a inflação para cima. Não adianta olhar para o BC em busca de bode expiatório. Com um governo gastão, a autoridade monetária não tem alternativa senão aumentar o custo do dinheiro para controlar a inflação. Sem resgatar a credibilidade fiscal, todo o resto será paliativo.

Minha Casa, Minha Vida se converteu em mera vitrine eleitoral do governo

Por O Globo

Ao ser expandido, programa perdeu foco no público mais necessitado e não consegue conter expansão de favelas

As moradias precárias e favelas estão à vista de todos os habitantes das grandes cidades brasileiras. Mas as soluções não deveriam ser contaminadas por objetivos políticos, como infelizmente vem acontecendo no governo Luiz Inácio Lula da Silva. O programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) se converteu em mera vitrine eleitoral. Reciclado de outras gestões petistas, foi incrementado não só com mais recursos, mas também com maior abrangência. O governo elevou o valor do imóvel e o limite de renda exigido para acessar o crédito mais barato em todas as faixas. Financiando casas de até R$ 600 mil para famílias com rendimento de até R$ 13 mil, o programa passa a atender a parcela da classe média que Lula tenta conquistar em meio a sucessivas quedas de popularidade. Para este ano, o orçamento atingirá patamar recorde: R$ 200 bilhões. A meta é alcançar 3 milhões de unidades contratadas entre 2023 e 2026.

Entre 2023 e 2025, os contratos de financiamento do MCMV registraram alta de 45%. Deslancharam especialmente no Norte e Nordeste (84% e 63%, respectivamente). Quando o programa foi reformulado em 2023, o governo estabeleceu condições mais favoráveis aos beneficiários dessas regiões. É verdade que são as mais pobres do país, mas são também conhecidos redutos eleitorais de Lula. Não por acaso, as entregas de unidades deverão ter protagonismo na campanha à reeleição. Como mostrou reportagem do GLOBO, nos próximos dias Lula participará de eventos ao lado de candidatos regionais para entrega de chaves.

A despeito de contemplar carências concretas da população brasileira, o MCMV sempre foi um programa com problemas. A qualidade das construções é questionável, a localização dos empreendimentos costuma privilegiar obras novas em áreas distantes dos centros urbanos, com infraestrutura deficiente de serviços e transportes, em vez de revitalizar áreas centrais com reformas de imóveis antigos. Criam-se outros problemas para os cidadãos, obrigados a enfrentar maratonas para chegar ao trabalho. Projetos em regiões centrais até existem, mas são ainda escassos e incipientes.

A falta de foco é outra distorção. Ao estender o programa à classe média, o governo se afasta do objetivo de atender a população mais carente, que necessita de moradia e não tem como se encaixar nas regras do mercado. A prioridade obviamente deveria ser o contingente de renda mais baixa. Ao ignorar isso, o governo reproduz o erro de políticas habitacionais malsucedidas do passado. Apesar do crescimento alardeado pelo governo, o MCMV não tem conseguido conter a expansão de favelas. Entre 1985 e 2024, a área ocupada por comunidades em condições habitacionais precárias praticamente triplicou no Brasil, segundo levantamento do MapBiomas. Certamente não é por escolha que um cidadão permanece morando em encostas sujeitas a deslizamentos, em áreas sem saneamento básico e frequentemente sob domínio de facções criminosas. É porque o maior programa habitacional do governo continua sem oferecer opção.

Lula puxa briga com Trump

Por O Estado de S. Paulo

Aturdido com o fastio do eleitorado, Lula cruza o Atlântico para se acoelhar no ‘último refúgio dos canalhas’ – o patriotismo – e provocar Washington. Mas quem sairá escoriado é o Brasil

O tour do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Europa e a crise diplomática fabricada com a polícia dos EUA, longe de serem episódios desconexos, são táticas de uma mesma estratégia: a instrumentalização da política externa a serviço da campanha eleitoral. O presidente fala ao mundo, mas seu alvo é o eleitor brasileiro.

Lula elevou reiteradamente o tom contra Donald Trump – disse que ele não é “imperador do mundo”, ridicularizou sua atuação internacional, antagonizou-o como uma ameaça à democracia. Não se trata de divergências legítimas e legitimamente conduzidas entre Estados, mas de um embate personalizado, empacotado em linguagem de palanque. Nem líderes de potências rivais, como Xi Jinping, Vladimir Putin ou Kim Jong-un, adotam com tanta frequência e impudência essa retórica performática. Ao fazê-lo, o Brasil não afirma sua soberania – ao contrário, só a compromete.

O próprio Lula admitiu em entrevista que uma intervenção de Trump no Brasil lhe renderia dividendos. A parolagem patrioteira funciona como eixo de mobilização num cenário adverso. Mesmo raspando os cofres públicos, Lula não consegue resgatar sua popularidade. Diante disso, recorre a artifícios prosaicos da caixinha de ferramentas dos demagogos: incitar um antagonista externo e convertê-lo em ativo eleitoral.

O que se viu na Europa foi um teatro miniaturizado da diplomacia lulopetista: fóruns ideologicamente alinhados, platitudes humanitárias, conjurações de espantalhos (o “fascismo”, o “neoliberalismo”, os super-ricos), indignação seletiva e conivência com tiranias de esquerda e rigor com democracias à direita, além de conclamações a intervenções estatais, como nas redes sociais, sob pretextos vaporosos – a “soberania”, a “democracia”, as “crianças”. A diplomacia, que deveria ser instrumento de Estado, é reduzida a megafone para a promoção pessoal de Lula.

O imbróglio em torno de Alexandre Ramagem, foragido nos EUA, revela o custo dessa retórica quando transborda para a prática. O ex-deputado bolsonarista foi detido pela imigração e, depois, liberado. Autoridades alegaram que Marcelo Ivo de Carvalho, o delegado da Polícia Federal responsável pela cooperação brasileira nos EUA, teria contornado canais formais da imigração e o descredenciaram. O episódio é marcado por versões conflitantes e contornos ambíguos. Justamente por isso, o momento exigia prudência. O governo a mandou às favas.

Antes da apuração dos fatos, o presidente ameaçou retaliar, o Itamaraty chancelou a escalada e a Polícia Federal bloqueou as credenciais de um agente americano alegando “reciprocidade”. Mas reciprocidade pressupõe equivalência. Carvalho é acusado de ilicitudes; o agente americano não. A acusação pode até se provar injusta. Mas, sem comprovação, dissolve-se o alicerce técnico da reciprocidade. Resta a represália.

Um canal sensível de cooperação institucional foi subvertido em instrumento de embate político. Relações entre agências construídas ao longo de décadas foram sujeitadas à lógica da sinalização midiática. A técnica cede lugar à coreografia do confronto. O interesse nacional, que deveria nortear a política externa, é subordinado a cálculos marqueteiros.

O Brasil mantém com os EUA uma relação estratégica de mais de dois séculos, sustentada por interesses comerciais, institucionais e de segurança. Preservá-la – ainda mais diante de um presidente notoriamente volátil – exige mais do que “química”. É preciso discrição, consistência, senso de proporção, canais abertos e azeitados.

Em vez de resguardar o Brasil das turbulências externas, o presidente se apressa em crispá-las como combustível eleitoral. A “soberania” que Lula invoca não se traduz em estratégia, mas em slogan. A diplomacia é abastardada para servir à vanglória do demiurgo. Lula usa vitrines internacionais para comprar aplausos lá e votos aqui – e repassa a fatura à sociedade brasileira.

Em suas pantomimas pacifistas, Lula recriminou a guerra contra o Irã como “irresponsável” e “inconsequente”. Não é preciso entrar no mérito para notar que descrevia com precisão involuntária sua própria atuação: inconsequente e irresponsável é sua guerrilha contra Trump.

Inação ante os supersalários

Por O Estado de S. Paulo

Congresso mantém parado desde 2023 projeto que limita abusos no serviço público, enquanto avança com rapidez em propostas que ampliam benefícios e revela resistência a enfrentar privilégios

O Estadão mostrou em reportagem recente que integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal receberam cerca de R$ 40 milhões em penduricalhos, notícia que deveria ter produzido mais do que apenas perplexidade. Os dados são eloquentes: contracheques que chegaram a R$ 832 mil em um único mês, inflados por verbas classificadas como indenizatórias e que fazem mofa do teto constitucional. Não se trata de interpretação, mas de evidência de um sistema em que a exceção se tornou rotina.

Diante disso, seria razoável esperar que o Congresso Nacional priorizasse a regulamentação dos supersalários. Não é o que ocorre. O projeto de lei sobre o tema deu entrada há dez anos e segue parado no Senado desde 2023, à espera de relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), sem perspectiva concreta de avanço. A demora já não pode ser confundida com prudência. Prudente seria impedir que o teto constitucional continue a ser contornado por expedientes laterais.

Sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP) e na Comissão de Constituição e Justiça, comandada por Otto Alencar (PSD-BA), a proposta acumula pó. Não por falta de diagnóstico, mas por ausência de iniciativa. Há silêncios que dizem muito. Neste caso, indicam que limitar privilégios não ocupa, no Senado, o mesmo espaço reservado a pautas mais convenientes.

O contraste ajuda a esclarecer. No mesmo Congresso, propostas voltadas à ampliação de benefícios avançam com rapidez. No ano passado, o projeto que cria um fundo no Ministério Público, com previsão de uso de recursos inclusive de emendas parlamentares para custeá-lo, percorreu a Câmara e chegou a ser pautado no plenário do Senado no fim do ano, com relatório pronto do senador Weverton (PDT-MA), ainda que não tenha sido votado. Não é falta de tempo, mas de prioridade política para enfrentar distorções já consolidadas.

A diferença de tratamento é evidente. Quando se trata de ampliar vantagens, há fluidez. Quando se trata de impor limites, instala-se uma cautela que, na prática, paralisa. O Congresso, tantas vezes capaz de atravessar madrugadas por urgências discutíveis, mostra-se aqui admiravelmente paciente.

O caso da PM do DF apenas torna mais visível um mecanismo conhecido. Supersalários não decorrem de episódios isolados, mas de um sistema que permite, por meio de adicionais e indenizações, a superação recorrente do teto constitucional. A regra permanece no texto; sua eficácia, porém, depende da classificação contábil das verbas.

Tentativas recentes de enfrentamento concentraram-se em segmentos específicos, sobretudo no Judiciário. São avanços parciais. Ao evitar uma abordagem abrangente, o Congresso preserva um modelo em que o teto é formalmente respeitado, mas materialmente contornável. O resultado é uma desigualdade difícil de justificar num Estado que cobra ajuste fiscal da sociedade e tolera remunerações sem razoabilidade.

O projeto parado no Senado oferece a oportunidade de enfrentar essa distorção de forma mais ampla, ao definir com maior precisão quais verbas podem ser excluídas do teto e ao incluir carreiras diversas, como as militares. Sua estagnação, portanto, não é neutra: mantém as condições que permitem a repetição desses episódios.

Há, ainda, instrumentos mais abrangentes igualmente disponíveis e igualmente sem avanço. A reforma administrativa em discussão no Congresso prevê limites mais claros para remunerações no serviço público e enfrenta diretamente os supersalários, mas encontra resistência política e não sai do lugar, mesmo com apoio relevante a medidas específicas como o fim dos pagamentos acima do teto.

Não falta diagnóstico. Não faltam exemplos. Falta decisão. Cabe ao Congresso dar andamento a um tema que não sai do noticiário, por razões óbvias. Colocar esses projetos à deliberação é um passo elementar.

Manter os projetos parados é uma escolha. E seus efeitos são claros: preserva-se um regime em que o limite constitucional vale menos do que as brechas que o contornam. Se há disposição para criar benefícios, deve haver coragem para limitar abusos.

O STF não é poder constituinte

Por O Estado de S. Paulo

Tribunal reescreve a Constituição ao derrubar decisão legítima do Legislativo de SC sobre cotas

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou uma lei vedando cotas raciais para o ingresso de estudantes ou contratação de profissionais em universidades estaduais e instituições beneficiárias de verbas estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional, e o fez por rara unanimidade, como se fosse matéria incontroversa. Não é. A Constituição, na melhor das hipóteses, permite as cotas raciais, mas de modo algum as exige.

Democracias desenvolvidas admitem ações afirmativas, mas em geral vedam cotas, por entenderem que substituem a avaliação individual por pertencimento a grupos e tensionam princípios como a igualdade perante a lei. Nesse sentido, o modelo brasileiro é exceção, não regra. De todo modo, o mérito das cotas é secundário. O que está em jogo é o direito de uma sociedade decidir sobre políticas públicas.

Há argumentos sólidos para advogar que reservas raciais ferem pilares constitucionais como o da igualdade (art. 5.º), vedação a discriminações (artigos 3.º e 19.º) e isonomia no acesso à educação (art. 206). Apesar disso, o Supremo pacificou a jurisprudência segundo a qual as cotas são constitucionais. Mas daí segue-se uma lógica elementar: o fato de que a Constituição não as proíba não quer dizer que as exija. Em sua interpretação expansiva, o STF extrapolou mais uma vez sua função de guardião da Constituição e, na prática, deslocou do ordenamento jurídico o “pode haver cotas” para “deve haver cotas”.

O relator, ministro Gilmar Mendes, apoiou-se basicamente em dois argumentos. O primeiro é o de que o legislador teria partido de uma “premissa” incompatível com a jurisprudência do tribunal. No entanto, o controle de constitucionalidade não incide sobre intenções atribuídas ao legislador, só sobre o conteúdo da lei. Julgar “premissas” é abrir caminho para invalidar leis por divergência política travestida de técnica jurídica.

O segundo argumento foi o da fragilidade do processo legislativo – tramitação breve, ausência de audiências públicas, falta de estudos. Mas a Constituição não exige um ideal de deliberação, apenas o cumprimento de regras formais, como o respeito a quórum, ritos ou prazos. Se o Judiciário passa a avaliar a qualidade do processo parlamentar, e não apenas sua legalidade, qualquer lei se torna passível de invalidação por não satisfazer critérios subjetivos de suposta razoabilidade institucional.

O impacto dessa lógica extrapola Santa Catarina. Ao restringir a margem de escolha de um Estado em matéria educacional, o STF esvazia o federalismo e uniformiza decisões que deveriam refletir realidades locais. Mais grave: reduz o espaço legítimo de disputa política.

O povo de Santa Catarina, por meio de seus representantes eleitos, pode ter tomado uma decisão ruim. Isso é discutível. O que não é discutível é seu direito de decidir. No caso, o que importa é que a sua decisão é absolutamente legítima e constitucional. Ao derrubá-la, a Corte não consagrou a Constituição, só a ambição de seus ministros de fazer do STF um poder constituinte.

Crescem comprometimento de renda e dívida das famílias

Por Valor Econômico

Há vários motivos para o descontrole com as despesas, da baixa educação financeira à elevada informalidade e aos baixos salários

As famílias bateram recorde na década no endividamento e no comprometimento da renda. A inadimplência das pessoas físicas caiu ligeiramente para 7% em março, mas continua muito elevada e com tendência a piorar. A incapacidade de cumprir obrigações financeiras levou 5.931 empresas a pedirem recuperação judicial no trimestre, um aumento de 22% na comparação com o mesmo período de 2025, segundo dados do Monitor da RGF & Associados (Valor, ontem). Cerca de R$ 500 bilhões de empréstimos não estão com pagamento regularizado se considerados os saldos de crédito para pessoas jurídicas e físicas em março.

O endividamento de empresas e consumidores em relação ao PIB não é alto no Brasil. No caso das famílias, ele atinge 38% do PIB, cerca de 15 pontos percentuais abaixo de outros países emergentes. Mas não causa espanto o aumento da inadimplência diante da taxa de expansão dos empréstimos, que ultrapassa dois dígitos em muitas modalidades em um ambiente muito adverso a dívidas: as maiores taxas de juros reais em 20 anos.

Segundo dados do Banco Central divulgados ontem, as concessões de novos empréstimos para pessoas jurídicas avançaram 24,6% em março e 7,5% em 12 meses com recursos livres (com taxas livremente pactuadas). As destinadas às pessoas físicas cresceram 15,1% no mês e 10,4% em um ano. No total das concessões livres, houve queda de 5,7% no trimestre, mas alta de 19,4% em março e 9,1% em 12 meses. São números de assunção de créditos compatíveis com um ambiente de juros reais baixos em uma economia equilibrada, o contrário do que ocorre.

“O deslocamento do crédito em direção à pessoa física, concentrado em modalidades mais onerosas, ajuda a explicar o aparente descolamento entre indicadores macroeconômicos favoráveis e a percepção de desconforto financeiro”, afirmam Lauro Gonzalez, Rafael Schiozer e Matheus Carrij, do Centro de Estudos de Microfinanças e Inclusão Financeira (FGVcemif), em estudo no qual indicam que o índice criado para medir esse “desconforto” está perto da máxima histórica, ocorrida na pandemia (Valor, 24-4).

Há vários motivos para o descontrole com as despesas, da baixa educação financeira à elevada informalidade e aos baixos salários. O crescimento real da renda e um mercado de trabalho em que trocar de emprego ainda é relativamente fácil podem ter dado confiança suficiente aos consumidores para realizarem novas dívidas, mas a realidade é cruel. Deflacionados pelo índice de preços dos alimentos, os salários hoje não são maiores que antes da pandemia, segundo estudos do FGV Ibre. Os juros, por outro lado dispararam.

As taxas de juros seriam de espantar qualquer cliente sensato que pudesse adiar despesas e comprimir gastos. O cheque especial cobrava 137,9% ao ano em março, com saldo de R$ 48,3 bilhões emprestados. A inadimplência nessa linha é a segunda mais alta das modalidades de empréstimo a pessoas físicas: 16,1%. A primeira delas, a do crédito rotativo do cartão de crédito, equivale ao suicídio financeiro: 428,3%, com um índice de calote de 61%, isto é, praticamente dois a cada três contemplados com esse crédito não conseguem pagá-los. O saldo desses empréstimos atingiu R$ 87 bilhões na linha em março. O crédito parcelado do cartão, se comparado, tem juros até camaradas, de 192,1%, com inadimplência de 12,6%.

O crédito pessoal não consignado (sem garantia de desconto nos salários) custava 117,1%, com 8,9% de calote e R$ 398 bilhões de saldos. A modalidade que mais cresce recentemente é a do crédito consignado para trabalhadores privados, cujo saldo mais que dobrou em um ano, saltando de R$ 42 bilhões para R$ 101,6 bilhões em março. A taxa de juros era de 56,8%. Na média, o crédito livre às pessoas físicas foi de 61,5%.

Com encargos financeiros tão pesados, o endividamento das famílias chegou a 49,9% em março, e o comprometimento da renda (excluindo financiamento imobiliário), a 29,7%. Ainda que a inadimplência atinja muito mais os de menor faixa de renda, que gastam dois terços de suas rendas com alimentação, ela atinge com força boa parte da classe média. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio indicou que em dezembro, 12,8% das pessoas com salário acima de dez mínimos (R$ 15.180, na época) já comprometiam mais da metade da renda com pagamento de dívidas. A fatia do total de endividados na mesma situação era um pouco maior, de 18,8% (Valor, 29-12-2025).

O presidente Lula incentivou o crédito o quanto pôde, para “movimentar a economia”, que já se movia a um ritmo acima de seu potencial. Para combater a inflação, o BC elevou os juros reais a 10%, aumentando a dívida pública, sob crescente desconfiança quanto a seu ritmo de expansão, e criou um recorde de devedores na economia. Era mais ou menos óbvio que isso ocorreria se o crédito se expandisse rapidamente em situação tão adversa, como ocorreu. Um novo programa de refinanciamento de dívidas é um paliativo, como foi o primeiro. Ajudar o BC a cortar as taxas extravagantes, com política fiscal austera, seria uma solução, que o governo ignora.

PNE não pode ser plano para tapar buracos

Por Correio Braziliense

O cumprimento integral do PNE só se torna realidade quando ele deixa de ser entendido como uma política isolada e passa a ser conduzido de forma intersetorial

Em meio ao período de instabilidade política e institucional que preocupa o país —, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei sobre tema que também exige vigilância: o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Trata-se do conjunto de diretrizes, estratégias e metas que vão guiar a educação brasileira — da creche à pós-graduação — pelos próximos 10 anos. Por si só, um projeto hercúleo. Ainda mais desafiante porque substitui uma versão marcada pelo não cumprimento de tudo o que foi proposto.

A divergência de narrativas também contamina a análise do PNE antigo. Enquanto o Ministério da Educação (MEC) calcula um alcance superior a 76%, levantamento produzido pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados em 2025 mostra que 61% do que foi estabelecido ficou no papel. Certo mesmo é que os dois balanços são ruins. Considerando que a educação é um dos principais caminhos de redução de desigualdades e motor estratégico para o desenvolvimento de um país, não há de se minimizar falhas.

A expectativa é de que os novos mecanismos voltados ao monitoramento e à coordenação federativa permitam um desfecho melhor do PNE em vigência. Nesse sentido, especialistas percebem como avanços a projeção de metas para estados e municípios e a fiscalização periódica do plano. A partir de agora, a checagem do cumprimento das metas se dará a cada dois anos. Até então, se dava ao fim da validade da lei federal.

Gestores terão, dessa forma, de regularmente compartilhar os avanços e justificar retrocessos e estagnações, o que pode fortalecer mecanismos de responsabilização e investimentos na área. O percentual atual de dinheiro dedicado à educação é equivalente a 5,5% do PIB; o novo PNE estipula que chegue a 7% até o sexto ano de vigência — ou seja, em 2033, véspera de ano eleitoral — e a 10% em 2036. Ainda que cumprida, a meta se tornará realidade com mais de uma década de atraso, já que tal patamar foi previsto no PNE aprovado em 2014. 

Ao Correio, Brenda Prata, especialista da Fundação Ayrton Senna, chama atenção para a qualidade dos futuros gastos em educação, sobretudo em função da grande disparidade entre as redes e da recorrente falha na conexão entre investimento e aprendizagem. "Há municípios com políticas estruturadas e outros sem capacidade técnica mínima, bem como desigualdades estruturais de raça, território, gênero e modalidades específicas, como educação indígena e do campo", detalha.   

Sob essa ótica, o cumprimento integral do PNE só se torna realidade quando deixa de ser entendido como uma política isolada e passa a ser conduzido de forma intersetorial. Condições de saúde, violência de gênero e urbana e até a crise climática são alguns dos fatores que interferem da ida à escola às condições das experiências vivenciadas nela. Incrivelmente, também costumam estar fora dos radares de secretários de Educação e outros gestores públicos — os mesmos que decidem por cortes na pasta em momentos de crise orçamentária. A conta não fecha, e o fracasso é boletim infalível. Enquanto a educação não fizer parte das prioridades nacionais, os PNEs serão políticas para tapar buracos.

Faltam relevância e transparência nas emendas

O Povo (CE)

Estudo do Movimento Orçamento Bem Gasto, divulgado pelo Jornal Nacional na sexta-feira, mostra baixa relevância e transparência nas emendas parlamentares individuais. Essas verbas são indicadas por deputados federais e senadores, normalmente destinadas a alguma obra específica em suas bases eleitorais, porém o estudo constatou que a aplicação dinheiro não atendia a um plano mais geral nem se conectava às prioridades estabelecidas no Orçamento.

O fato de faltar transparência e o entendimento de que esses recursos pulverizados dificultam as ações do Executivo e resultam em baixo impacto positivo nas áreas atendidas não é novidade, inclusive pela forma fragmentada como esses recursos são utilizados.

O caso foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), como arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 854), sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que determinou ao Poder Executivo a preparação de um plano de trabalho para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas, ainda em andamento.

Levantamento realizado pelo Orçamento Bem Gasto mostra, por meio de pesquisa, o que sempre foi mencionado por especialistas e mesmo parlamentares que se contrapõem ao alto valor destinado às emendas, dificultando o planejamento governamental.

A pesquisa avaliou se as emendas individuais podem ajudar a reduzir desigualdades e se são transparentes e rastreáveis, ou seja, se permitem o acompanhamento do uso do dinheiro público. No levantamento, foram utilizados dois critérios: relevância e transparência. Além disso, a verificação de onde o dinheiro é utilizado, quem vai ser beneficiado e se há coordenação entre o Congresso Nacional e políticas públicas estruturadas. O levantamento indicou vários problemas.

Ao Jornal Nacional, Marcelo Issa, coordenador do Movimento Orçamento Bem Gasto, considerou "muito surpreendente" que nenhuma emenda tenha atendido aos requisitos para ser classificada como boa, tanto de impacto quanto de transparência. "Vale destacar que as variáveis utilizadas para mensurar o impacto das emendas buscam analisar se essa emenda é capaz efetivamente de diminuir desigualdades e se atende às necessidades de quem mais precisa. Verificar que nenhuma delas atendeu aos dois critérios de relevância e transparência é realmente lamentável", disse.

Fica cada vez mais difícil ao Congresso Nacional justificar o motivo que leva à aprovação de um Orçamento que destina R$ 61 bilhões às emendas parlamentares, representando 25% das despesas discricionárias do governo. Na questão das emendas, o Brasil mantém uma situação sem paralelo no mundo, que nada beneficia o País, mas serve de adubo eleitoral para muitos parlamentares.