Câmara aprova fim da escala 6x1 por 461 votos a 19; texto vai ao Senado

Por Beatriz Roscoe e Ruan Amorim – Valor Econômico

Proposta prevê redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais e duas folgas por semana, sem redução de salário

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. Foram 472 votos a 22 no primeiro turno. No segundo turno, o placar favorável ao texto foi de 461 a 19. As duas votações superaram em muito o apoio mínimo de 308 votos necessários para alterações constitucionais.

Principal bandeira eleitoral do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato à reeleição, a proposta será agora analisada no Senado, cujo presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou a pessoas próximas que não deve frear o avanço da matéria, apesar da tensão com o governo. Nesta semana, empresários foram ao parlamentar apresentar propostas de mudança, diante da avaliação de que a medida aumenta os custos da mão de obra e pode ter impacto negativo sobre a atividade econômica.

O texto foi analisado em sessão marcada por grande disputa política entre governistas e oposição. Parlamentares da base buscaram ressaltar a posição do PL contra a redução da jornada. Por outro lado, deputados do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro optaram pela estratégia de constranger o governo e — de última hora — defender uma redução ainda maior, para uma escala 4x3, em vez do modelo 5x2, apoiado pelo governo.

O parecer do relator, Leo Prates (Republicanos-BA), foi acordado após reunião nesta semana entre Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto prevê reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com transição em duas etapas. A primeira, de redução de 44 horas semanais para 42 horas, será feita ainda neste ano, após 60 dias da promulgação da PEC, caso o texto avance no Senado. Depois disso, em 12 meses, a jornada passaria de 42 para 40 horas semanais.

O PL, que inicialmente era contrário à proposta, passou a defender que a nova jornada passasse a ser de quatro dias de trabalho com três folgas. A proposta irritou os governistas e integrantes do Centrão, que viram na iniciativa uma tentativa de tumultuar a sessão e atrasar a votação.

Partidos do Centrão atuaram para dissuadir o PL de apresentar o destaque para tentar constranger o governo. Antes alinhada à oposição, a federação União-PP formalizou apoio ao relatório do deputado Leo Prates e acusou a tentativa da oposição de ser “irresponsável”. Durante a votação, eles conseguiram barrar a iniciativa do partido de Bolsonaro, que sequer chegou a ser analisada pelo plenário.

“Eu acho que, neste momento, o que a gente avalia [é que] avançar para a escala 4x3 não é um ato de responsabilidade. Somos a favor da escala 5x2”, disse o líder do PP na Casa, deputado Dr. Luizinho (RJ). “O partido que estava em dúvida, não defendendo a votação, está defendendo 4 por 3. Não tem lógica. Quando a gente sai da lógica e entra na eleição, eles começam a fazer tomada de posição sem lógica. E nós aqui temos responsabilidade com o país”, completou.

“A escala 5x2 é o [modelo] mais sensato, mais equilibrado, dá condições pro empregador se organizar”, declarou o líder do União Brasil, deputado Pedro Lucas (MA).

Em uma tentativa de conter a contaminação eleitoral do debate, Motta solicitou a retirada do plenário de camisetas com manifestações, bonés e cartazes. Após a aprovação no plenário, o presidente da Câmara afirmou que a aprovação da PEC era histórica.

“Hoje, esta Casa afirma que proteger o tempo humano é também proteger a economia, a saúde, a família e a dignidade das pessoas”, disse o presidente.

O período de transição, principal impasse em torno do texto, foi negociado entre Motta e o governo. Em troca do desejo do Executivo por uma transição mais rápida do que a defendida pelos empresários, Motta articulou a inclusão, na proposta, de medidas voltadas aos microempreendedores individuais, como gatilhos para flexibilizar contratações e a possibilidade de reajuste do teto do Microempreendedor Individual (MEI).

Como mostrou o Valor, segundo Motta, havia três pontos inegociáveis nas discussões sobre a mudança na escala e jornada de trabalho: a redução da jornada para 40 horas semanais, o fim da escala 6x1 (com duas folgas por semana), e a garantia de manutenção dos salários. Todos esses pontos foram contemplados no parecer.

Acordos coletivo e jornadas especiais

O relatório de Prates garante duas folgas semanais, uma preferencialmente — mas não obrigatoriamente — aos domingos. O texto também prevê que convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer regime compensatório para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados.

O mecanismo poderá ser usado para determinar regimes para jornadas diferenciadas, como plantões, turnos contínuos ou outros modelos de escalas, como, por exemplo, a 12x36 — comum em setores da saúde. Além disso, o projeto de lei (PL) enviado pelo governo ao Congresso tratará de regras para regimes diferenciados de jornadas de trabalho de cada setor.

O relatório determina ainda que empresas e categorias terão um prazo de 60 dias para negociar novos acordos e convenções coletivas, adequando as atividades à nova jornada máxima semanal de 42 horas. Após esse período, convenções coletivas que prevejam jornadas superiores a 42 horas semanais perderão a validade.

O texto também estabelece uma exceção às novas regras para os chamados trabalhadores “hiperssuficientes”, profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de R$ 21,2 mil. A exceção não vale para servidores e empregados públicos.

Com isso, os trabalhadores dessa faixa salarial ou acima poderão trabalhar além dos limites a serem impostos pelas mudanças constitucionais. De acordo com Prates, a medida vai estimular a contratação de trabalhadores com maiores salários com carteira assinada e reduzir a pejotização.

Aumento de custo para empresas

Uma das principais críticas do setor produtivo à proposta é que a redução da jornada de trabalho, sem queda nos salários, implicaria aumento de custo para as empresas. Outro ponto defendido é que a elevação de gastos depende de ganhos de produtividade para ser sustentável, mas não há movimento para resolver o problema da falta de qualificação da mão de obra.

Uma das consequências, segundo os críticos da proposta, é que o custo maior com funcionários terá que ser repassado para os consumidores, gerando pressão inflacionária, além de reduzir a competitividade do produto brasileiro no mercado externo — principalmente em setores mais intensivos em mão de obra. A proposta de redução não contempla as peculiaridades de cada setor, apontam empresas e entidades empresariais.

No parecer, o deputado ressalta que, apesar dos argumentos contrários à última redução da jornada de 48 para 44 horas, que apontavam para o iminente colapso do sistema econômico, a adoção do regime não materializou os cenários negativos apontados por seus críticos. “Pelo contrário, a mudança institucional trazida pela Carta Magna de 1988 demonstrou ser sustentável para o mercado produtivo nacional, assim como consolidou a concepção do limite temporal do labor como um direito social e fundamental”, escreveu o relator, que também rebateu argumentos de que a proposta afetará a produtividade brasileira.