Congresso derruba vetos de Lula e amplia o vale-tudo eleitoral

Medida libera doações federai a estados e prefeituras, obras em rodovias e repasses a cidades pequenas inadimplentes nos três meses antes do pleito

Vale tudo pelo voto

Com derrubada de veto de Lula, Congresso libera doação antes das eleições e reforça caixa de aliados em redutos

Por Letícia Pille, Lauriberto Pompeu e Paulo Assad – O Globo

Contaminado pelo ambiente de pré-campanha, o Congresso deu aval ontem a mais um pacote de bondades para favorecer aliados de parlamentares em seus redutos eleitorais. Sem dificuldades e com apoio de quase todos os partidos, Senado e Câmara retomaram, em sessão conjunta, dispositivos legais que vão aumentar os repasses federais a municípios ainda neste ano. A liberação, contrariando consultoria técnica do Legislativo, facilita o empenho de mais emendas e ocorreu a partir da derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva feitos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em plenário, governistas e o PT respaldaram a decisão.

Especialistas avaliam que a manifestação do Congresso viola tanto a legislação eleitoral quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos trechos derrubados diz respeito ao artigo 95 da LDO, que estabelece que a “doação de bens, valores ou benefícios” públicos não configura descumprimento das restrições da legislação eleitoral, desde que haja contrapartida. Na prática, o dispositivo flexibiliza repasses, transferências e doações, como cestas básicas e tratores, por exemplo, em período eleitoral — a lei proíbe esse tipo de prática três meses antes da eleição. O placar foi de 329 a 194 pela derrubada.

Na terça-feira, a Câmara já havia aprovado uma outra iniciativa, que ainda precisa passar pelo Senado, que melhora as condições para a negociação de dívidas de partidos e destrava o caixa das siglas. O pacotão, como mostrou O GLOBO, contou com articulação direta de dirigentes das principais legendas do país.

Promessa a prefeitos

A articulação para derrubar os dispositivos começou no início desta semana, durante a Marcha dos Prefeitos, evento que reúne em Brasília gestores municipais de todo o país em busca de liberação de verbas, convênios e emendas parlamentares, em contato direto com deputados, senadores e integrantes do governo.

Na abertura do encontro, na terça-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou publicamente que organizaria uma sessão do Congresso para analisar os vetos. Cabe a ele convocar sessão que reúne deputados e senadores para apreciar vetos presidenciais. Segundo Alcolumbre, cerca de 3.100 cidades seriam afetadas pelas restrições impostas pelo governo federal.

Ao vetar o trecho das doações, o governo havia alegado que a proposta criava exceção à Lei das Eleições e tratava de tema fora do escopo da LDO. O trecho também pode abrir brecha, por exemplo, ao envio de emendas parlamentares não impositivas aos municípios, desde que haja uma contrapartida da cidade que está recebendo o montante.

Contrário à derrubada do trecho, o líder do PSOL na Câmara, o deputado Tarcísio Motta (RJ) afirmou que a volta do trecho possibilitaria a “compra de votos”, justamente por possibilitar o repasse de valores a municípios em período eleitoral.

— Isso é antirrepublicano, uma aberração — afirmou.

Já parlamentares que defendem a medida argumentam que a manutenção do veto de trecho da lei poderia afetar os investimentos em municípios, principalmente os de pequeno porte.

Em um parecer elaborado pela Consultoria de Orçamentos de Câmara e Senado, a área técnica do Legislativo tratou sobre o conflito com a lei eleitoral.

“A intenção do legislador (da Lei das Eleições) parece ter sido a de evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos, estando ou não no exercício de mandato. Nesse sentido, a norma é expressa ao excetuar apenas a distribuição de bens, valores ou benefícios em casos de calamidade pública ou de estado de emergência, bem como a manutenção de programas sociais estatuídos em lei e já em execução”.

Os parlamentares também decidiram restabelecer um trecho da LDO que dispensa municípios de até 65 mil habitantes da exigência de adimplência para receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e receber recursos, como de emendas parlamentares.

O dispositivo havia sido vetado por Lula sob argumento de que a medida contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderia violar regras constitucionais ligadas à seguridade social. Nesta votação, foram 500 votos pelo veto e apenas 22 para a manutenção. Diante do plenário vazio, a sessão permitiu votação remota.

‘Manobra’ ilegal

Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, a derrubada é “uma manobra” que afronta a Lei Eleitoral e a LRF.

— São os poderosos tanto do Legislativo quanto do Executivo querendo se utilizar da máquina pública que controlam para se reeleger. Na prática, estão tentando legalizar o uso político e econômico da máquina pública, fazendo com que candidatos sem mandato não consigam competir com igualdade — disse Juliana Sakai.

Na mensagem enviada ao Congresso em janeiro, o governo argumentou que a LDO, por ser lei ordinária e temporária, não poderia afastar exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Planalto também afirmou que a dispensa de adimplência para municípios inadimplentes violaria o artigo 195 da Constituição, que proíbe benefícios a entes em débito com a seguridade social.