O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Algo vai mal quando há 2 programas Desenrola em 3 anos

Por Folha de S. Paulo

Alta dos juros provocada por gastos do governo leva Lula a anunciar novo programa de renegociação

Novas medidas serão apenas paliativo efêmero se não forem promovidas condições para a queda sustentável das taxas do Banco Central

Algo vai mal quando um governo lança dois programas de renegociação de dívidas pessoais em apenas três anos, sem que tenha havido uma recessão ou outro grande revés inesperado entre um e outro.

Não se trata apenas de erro de cálculo da política econômica. Iniciativas do gênero não podem se banalizar, sob o risco de incentivar mais endividamentos imprudentes —na expectativa de que novos socorros virão.

Quanto ao erro de cálculo, ele foi explicitado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante o anúncio do Desenrola 2 nesta segunda-feira (4). Quando foi lançado o Desenrola 1 em 2023, relatou, esperava-se que os juros do Banco Central fossem entrar em tendência de queda, aliviando os orçamentos das famílias. "A expectativa de uma redução de juros no país se frustrou."

De fato, a taxa básica do BC viria a cair de 13,75% para 10,5% ao ano entre junho de 2023 e maio de 2024. No setembro seguinte, porém, voltou a subir, chegando ao pico de 15% em junho do ano passado. Hoje, são 14,5%.

Esse, porém, não pode ser considerado um fenômeno inesperado. Foi consequência natural da expansão desmesurada dos gastos do Tesouro Nacional sob Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pressionou a demanda e a inflação, e do afrouxamento prematuro das metas fiscais, que elevou a desconfiança quanto à perspectiva de controle da dívida pública.

O sufoco financeiro das famílias é mais grave do que sugere a taxa do BC, que serve de mera referência para os juros de mercado. Como noticiou a Folha, o spread bancário —a diferença entre o que os bancos pagam aos depositantes e o que cobram dos tomadores de crédito— chegou aos maiores patamares da série histórica iniciada em 2013.

Os dados mostram que os juros médios cobrados em novos financiamentos e empréstimos a pessoas físicas atingiram 38,4% ao ano em março deste 2026 (spread de 27,7 pontos percentuais). Se considerado apenas o crédito com recursos livres, isto é, não sujeito a regulação oficial, a taxa é de astronômicos 61,5%.

Com as famílias comprometendo 29,7% de sua renda com o pagamento de dívidas a poucos meses da eleição presidencial, Lula se viu premido a lançar seu novo programa de refinanciamento —cujo alvo principal são pessoas com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105 mensais).

O Desenrola 2 dará descontos de até 90% nos débitos, limpará o nome de quem deve até R$ 100 e permitirá o uso de até 20% do saldo do FGTS. Os custos terão teto de 1,99% mensais, equivalentes a 26,7% ao ano. Calcula-se um impacto fiscal modesto.

Pela experiência do Desenrola 1, tudo isso poderá não passar de paliativo efêmero se não forem promovidas condições para a queda sustentável dos juros. Hoje há o empecilho conjuntural da alta do petróleo decorrente da guerra no Irã, mas o fundamental será reequilibrar o Orçamento e conter a dívida pública.

Paraisópolis sob o jugo diário do PCC

Por Folha de S. Paulo

Como descrito pela Folha, moradores têm direitos fundamentais infringidos pelo controle da facção

PCC cobra taxas de comerciantes e bloqueia ruas; além de inteligência investigativa, é preciso maior presença do Estado nas comunidades

Em maio de 2006, uma onda de ataques perpetrados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) contra as forças de segurança do estado de São Paulo deixou o saldo macabro de 564 mortos, sendo 59 agentes e 505 civis. Passados 20 anos, a facção só fez expandir seu raio de ação, e o mesmo se deu com outros grupos como o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro.

Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, em 2024, PCC e CV já atuavam em mais de 20 estados e em prisões de 24 estados e do Distrito Federal. Estenderam, ainda, suas atividades ilícitas a vizinhos sul-americanos.

Além da expansão territorial, verificam-se a diversificação dos negócios, não mais restritos ao narcotráfico, e o recrudescimento do controle sobre as comunidades, solapando direitos fundamentais dos cidadãos.

Sinais deste último fenômeno, já bastante conhecido no Rio de Janeiro, foram captados pela Folha, que visitou a favela Paraisópolis —a maior de São Paulo e 3ª maior do país, com 58,5 mil habitantes— e ouviu seus moradores.

De acordo com os relatos, incluídos os de promotores de Justiça e de policiais, o PCC impõe cobrança de taxas a comerciantes, bloqueio de vias de acesso e fiscalização das atividades das organizações sociais. Com auxílio de um drone, foi filmado um desses bloqueios, feito com grade de ferro e vigiado por dois homens.

Paraisópolis também se tornou uma espécie de última instância do chamado tribunal do crime. Lá, integrantes e lideranças do bando são "julgados", com punições que chegam à morte.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) negou a existência desse cenário de controle rígido pelo PCC. Contudo, no domingo (3), menos de 24 horas após a publicação da reportagem, agentes da Polícia Militar realizaram operação para retirar bloqueios de ruas em Paraisópolis.

O fortalecimento do PCC e de outras facções está relacionado ao erro central de tratar o crime organizado como um problema episódico de polícia, não como um fenômeno de convergência entre domínio dos presídios, política, mercado e economia.

Mais do que o necessário policiamento ostensivo, é preciso inteligência na investigação de redes de financiamento ilegais e de corrupção de agentes públicos.

Ademais, a situação em Paraisópolis e em outras comunidades do país mostra como a ausência do Estado —em urbanismo, educação, lazer, saúde— facilita o controle violento exercido pelas facções. Agora, é preciso trabalho redobrado para livrar essa população do jugo diário do crime.

A Lula o que é de Lula

Por O Estado de S. Paulo

Pululam teorias sobre as razões da rejeição de Messias, em especial a que atribui tudo a uma tentativa de desidratar o caso Master, mas a verdade é que a culpa é exclusiva do presidente

Muitas teorias surgiram, nos últimos dias, para explicar a rejeição, pelo Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das que mais amealharam consenso, a julgar pelo que saiu nos jornais, diz que a histórica debacle resultou de uma articulação entre interessados em enterrar o escândalo do Banco Master, incluindo, supostamente, o ministro do STF Alexandre de Moraes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e próceres do Centrão.

Como se sabe, uma teoria da conspiração, para prosperar, precisa ter um fundo de verdade, o que acontece neste caso: os personagens citados estão, de fato, enrolados no escândalo do Master e decerto não ficariam tristes se o time de ministros do STF dispostos a ir fundo nesse caso perdesse o esperado reforço de Messias – que, conforme a tal teoria, alinhar-se-ia, talvez por afinidade religiosa, com o ministro André Mendonça, responsável pelo inquérito do Master.

Tudo isso parece plausível, apesar de confuso, mas ignora a responsabilidade direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela rejeição de Messias. Pois é de Lula a culpa integral pela paupérrima capacidade de articulação política do governo, que, ao fim e ao cabo, deixou Messias na chuva, colocando-o na História como o primeiro indicado ao STF a ser rejeitado pelo Senado desde o século 19.

O ambiente adverso no Congresso não é desculpa, pois quase sempre foi assim. Logo, isso não basta para explicar a derrota. O próprio líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou, em entrevista a O Globo, que Lula tinha plena ciência da fragilidade da base e, ainda assim, decidiu manter a indicação de Messias até o fim. Ou seja, o governo sabia que não tinha votos, apenas convicções.

O episódio é apenas o mais visível de uma cadeia de falhas. Antes dele, o Planalto já havia sido derrotado numa indicação para a Defensoria Pública da União. Na pauta penal, assistiu à aprovação do fim da chamada “saidinha” de presos, mesmo com orientação contrária, em um episódio que expôs a limitação da coordenação política sob a condução do líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

No mesmo período, o governo não conseguiu conter a aprovação do projeto que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe e, logo depois, viu seu veto ser derrubado por ampla maioria. Meses antes, na instalação da CPMI do INSS, foi surpreendido por uma articulação de última hora da oposição, que garantiu o controle da comissão, apesar do apoio explícito do Planalto a nomes alternativos.

O padrão se repete também na Câmara, onde a base se mostra frequentemente desorganizada e incapaz de sustentar posições em votações críticas. O que emerge, assim, não é uma sucessão fortuita de reveses, mas um governo solidamente perdido.

É fato que a indicação de ministros do STF é prerrogativa constitucional do presidente da República, mas consta da mesma Constituição que a atribuição de aceitar o indicado cabe ao Senado. Logo, Lula sabia muito bem, por já ter apontado dez ministros ao STF, que não poderia ter feito a designação de Messias sem antes testar as águas no Senado. Mas Lula talvez tenha acreditado piamente que uma escolha sua, por pior que fosse, jamais seria recusada, não só porque nenhum indicado havia sido rejeitado nos últimos 132 anos da República, mas sobretudo porque o petista se considera uma divindade política, incapaz de errar.

Mas Lula errou, e como. Primeiro, escolheu o pior candidato possível ao Supremo, um sabujo cuja única qualidade de destaque era sua extrema subserviência ao PT e ao presidente. Se Lula tivesse optado por um jurista reconhecido, sem filiação política, muito provavelmente a indicação não seria rejeitada, mesmo com toda a inabilidade do petista na articulação com o Senado.

Tendo optado por Messias, e sendo Messias quem é, contudo, era imprescindível que Lula combinasse com Davi Alcolumbre o encaminhamento da nomeação, mas o petista não o fez, sabe-se lá por quais razões. O resultado foi o que vimos – escancarando a incompetência do governo petista na relação com o Congresso e, sobretudo, a soberba de Lula.

STF em permanente estado de exceção

Por O Estado de S. Paulo

O processo no Supremo contra Malafaia é um compêndio das ilegalidades cometidas pelo império da lei do mais forte fabricado pelo tribunal a título de ‘salvar a democracia’

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réu o pastor Silas Malafaia por injúria. A fala resumia-se a invectivas genéricas contra generais: “frouxos”, “covardes”, “omissos” – o feijão com arroz da política. Ainda assim, foi suficiente para mover o maquinário penal da Corte. O STF gabaritou um catálogo de agressões – ao devido processo legal, à liberdade de expressão, ao bom senso –, o que faz do caso uma espécie de biópsia do Estado policial instaurado em consórcio com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Malafaia não tem foro privilegiado. Os supostos ofendidos não se incomodaram a ponto de apresentar queixa. Mas a PGR se incomodou. A relatoria foi direto, sem sorteio, para o ministro Alexandre de Moraes, por “conexões” com o inquérito das “fake news”. Quais? O que seria um episódio corriqueiro do debate político foi tragado por um circuito penal onde investigação, acusação e julgamento se confundem.

Há evidências abundantes de um padrão. Já na inauguração do inquérito das “fake news”, aberto há longínquos sete anos pelo ministro Dias Toffoli, Moraes censurou uma reportagem sobre uma menção ao próprio Toffoli em uma delação premiada. Agora, o ministro Gilmar Mendes solicitou a inclusão do pré-candidato à Presidência Romeu Zema no inquérito por um vídeo com fantoches do próprio Gilmar. Moraes ordenou busca e apreensão contra um blogueiro que noticiou o uso de veículos oficiais por parentes do ministro Flávio Dino. Manifestações políticas ou jornalísticas incômodas aos togados são tratadas como violações a serem reprimidas pelo aparato penal.

O ministro Gilmar Mendes avisou que o inquérito será “necessário” nas eleições. O deputado Gustavo Gayer foi tornado réu pela Primeira Turma por associar o presidente Lula ao nazismo. O próprio Gayer foi chamado de “nazista” pelo deputado José Nelto, mas a denúncia foi rejeitada pela Primeira Turma. Dino associou Jair Bolsonaro ao nazismo e o chamou de “serial killer”. O mesmo Dino abriu queixa-crime contra um influencer que o chamou de “gordola”.

Moraes abriu um inquérito contra o principal adversário de Lula, Flávio Bolsonaro, por um post que menciona o presidente e acusa o Foro de São Paulo de crimes. Mas quantas vezes Lula, como todos os seus companheiros – incluindo Dino –, acusou Jair Bolsonaro do pior dos crimes: o genocídio? No STF, punitivismo e garantismo são servidos à la carte, ao gosto do freguês.

O procurador-geral, Paulo Gonet, opera como fiel tarefeiro de seu ex-sócio Gilmar Mendes e companhia limitada. Quando se trata de incriminar falas genéricas, ríspidas ou satíricas contra o governo ou os ministros, é solerte e valente. Já para a máfia de Daniel Vorcaro e os negócios nebulosos dos clãs Toffoli e Moraes, faz ouvidos de mercador. Para críticos, meia inferência basta; para os camaradas, nem um contrato de espantosos R$ 129 milhões entre Vorcaro e o escritório de advocacia da mulher do ministro Alexandre de Moraes é indício suficiente.

O caso Malafaia não é um ponto fora da curva. É a curva. Nele se acumulam a expansão de competências, o uso elástico do Direito Penal, a criminalização seletiva da linguagem política, a equiparação de críticas a autoridades a “ataques às instituições”, as conexões misteriosas com os inquéritos infinitos, a contradição jurisprudencial e o pas de deux entre STF e PGR.

Nesse jogo de cena, o Supremo investiga, acusa, julga e executa. A Procuradoria chancela. E o consórcio pune – ou blinda – quem bem entende, como bem entende, pelo que bem entende. Ninguém sabe exatamente o que pode dizer, quem pode julgá-lo e segundo quais regras. O cidadão já não responde pelo que faz, mas por quem é e por quem desagrada. A lei, que deveria limitar o poder, é manietada por ele. O nome disso é conhecido – e não é “Estado Democrático de Direito”.

“Mostre-me o homem e eu lhe direi o crime”, dizia o comissário Beria ao chefão Stalin. Mudam os atores. A farsa não.

A IA a serviço dos criminosos

Por O Estado de S. Paulo

Uso de inteligência artificial para golpes dispara, impondo desafio ainda maior à polícia

Uma reportagem recente do Estadão mostrou como o uso das ferramentas de inteligência artificial (IA) potencializa os ganhos dos criminosos ao mesmo tempo em que desafia o poder público e as instituições financeiras no Brasil.

Segundo dados da Polícia Federal (PF), 42,5% das fraudes financeiras aplicadas no ano passado envolveram alguma ferramenta de IA; o uso de vídeos e áudios falsos, os chamados deepfakes, registrou uma alta de 830%, de 2024 para 2025; e o País é um dos maiores produtores no mundo de programas que roubam dados bancários, os chamados malwares.

Os crimes digitais acendem um alerta: com a popularização dos serviços financeiros nos smartphones, os bandidos deslocaram o velho estelionato das praças para o mundo virtual. Hoje, eles dão golpes por meio de SMS, aplicativos de mensagens ou e-mails e por ligações telefônicas. E, cada vez mais capacitados, usam ferramentas avançadas da chamada engenharia social, como a manipulação psicológica de pessoas para que repassem dados ou transfiram dinheiro, contando com a IA como aliada.

O ritmo dos ataques preocupa: segundo a Serasa Experian, há uma tentativa de fraude digital a cada 2,2 segundos. O resultado disso tudo é a eficiência da bandidagem, de um lado, e o prejuízo dos correntistas, fintechs e bancos, de outro. Segundo dados da Aliança de Combate às Fraudes Bancárias Digitais, que reúne a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), as perdas com fraudes digitais chegaram a R$ 52 bilhões em 2024.

Como bem explicou Fabro Steibel, diretor-executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), “a IA é a forma mais barata e mais fácil de se aplicar golpe com muitas pessoas”. Como se vê, é uma atividade de alto retorno e baixo risco para o mundo do crime. Mas é claro que há medidas que podem ser tomadas para atenuar esse cenário, a começar pelo acesso à informação.

Bancos e fintechs já enviam alertas aos clientes para que não repassem dados, como senhas, a estranhos. Pode parecer pouco, mas não é: saber que o risco existe é uma forma de evitar as perdas, tendo em mente que a dica mais valiosa é sempre desconfiar de tudo e de todos.

Os crimes digitais, ainda assim, avançam: não à toa, as operações da PF contra as fraudes virtuais saltaram de cerca de 300 em 2022 para mais de mil por ano desde 2024. E a corporação federal parece ter ciência de que sozinha não pode vencer essa guerra. Acertadamente, a PF criou a Plataforma Tentáculos, uma ferramenta de inteligência e de base de dados nacional, na qual centraliza, investiga e combate fraudes bancárias eletrônicas em cooperação com polícias Brasil afora e com as instituições financeiras.

A PF agora adota a tática dos bandidos contra eles mesmos: articulada com o setor privado e outras corporações na troca de informações, a corporação federal recorre à IA para traçar modelos que possam antecipar as ações dos criminosos e enfrentá-los. Sem pirotecnias nem disparos em vão, as polícias poderão vencer esse tipo de crime com colaboração e inteligência.

PL pode colocar Brasil na vanguarda das terras-raras

Por O Globo

Relator Arnaldo Jardim adotou princípios corretos no projeto para exploração e beneficiamento

Usadas na fabricação de baterias de carros elétricos a turbinas de caças, as terras-raras — conjunto de 17 elementos químicos — e outros minerais cruciais para a transição energética e a indústria bélica se tornaram foco de atenção nas maiores economias do mundo. Líder em reservas, na extração e no beneficiamento de terras-raras, a China já até cortou fornecimento ao Japão como forma de pressão. Para evitar tornar-se reféns dos chineses, países mundo afora têm buscado alternativas. O Brasil, com a segunda maior reserva mundial, desponta com destaque. É, por isso, oportuno o Projeto de Lei sobre minerais críticos e estratégicos, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Seus eixos principais são resultado de um longo debate e representam um avanço indiscutível.

Ao se debruçar sobre a formulação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o Congresso tem a chance de atrair investimentos, incentivar o desenvolvimento de uma indústria local e de competências promissoras para o Brasil. De forma acertada, Jardim não abraçou a ideia desbaratada de criar uma estatal das terras-raras. Inspirada na Petrobras e defendida por uma ala do PT, a ideia da Terrabras é rejeitada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E não faz mesmo sentido ante a realidade do mercado.

Preocupados com o domínio chinês, os Estados Unidos têm buscado expandir as fontes de fornecimento e já investem no setor aqui no Brasil. O tema certamente estará na pauta do encontro entre Lula e Donald Trump agendado para esta semana. Depois do acordo de livre-comércio com o Mercosul, europeus também demonstram disposição em investir na exploração de minerais em solo brasileiro. Os próprios chineses têm interesse em explorar as reservas brasileiras (empresas asiáticas detêm as tecnologias de extração e produção mais avançadas).

Acertadamente, Jardim defendeu em entrevista à GloboNews que a legislação deve incentivar o país a “dialogar com todos e tirar o melhor para o Brasil”. O primeiro eixo de seu parecer tem como objetivo atrair qualquer capital estrangeiro disposto a investir por meio de concessões, com planos objetivos e prazos de execução. Licenças não podem ser permanentes, diz ele, “para evitar que as empresas sentem em cima e não usem”.

Outro eixo do parecer, mais ambicioso e complexo, é tentar evitar que as terras-raras sejam extraídas e exportadas sem nenhum beneficiamento ou industrialização. Para estimular o desenvolvimento de uma cadeia produtiva com transferência de conhecimento e tecnologia, o texto propõe a criação de mecanismos de incentivo. A lógica é aumentar os benefícios de forma proporcional à sofisticação da estrutura montada no país. A proposta de Jardim é criar uma cadeia “não só de fornecimento, mas de conhecimento, de processamento”. Se ela for capaz de produzir óxidos dos minerais, renderá até dez vezes mais.

Todo país rico em matérias-primas sonha agregar valor a seus produtos antes de embarcá-los para o exterior. Poucos atingem o objetivo. O interesse pelas terras-raras e a posição de destaque que o Brasil já ocupa na mineração, porém, aumentam as chances de sucesso. Se o Congresso conseguir aprovar um texto sensato e técnico, o país terá condições de criar uma indústria que o coloque na vanguarda de um dos setores mais promissores da economia global.

Crescente atuação global do PCC desafia as autoridades brasileiras

Por O Globo

Facção criminosa estende seus braços pelos Estados Unidos e principais portos da Europa

Independentemente do que o governo americano venha a decidir sobre o enquadramento das facções criminosas brasileiras como organizações terroristas, um fato é inegável: elas se tornaram multinacionais do crime. A expansão global do Primeiro Comando da Capital (PCC), a facção criada no início dos anos 1990 nas celas da penitenciária de Taubaté (SP), foi tema de reportagem recente no jornal americano The Wall Street Journal (WSJ), referência no mundo empresarial e financeiro. A organização criminosa é tratada como “um poder global na cocaína”. “Tornou-se um grupo verdadeiramente transnacional”, afirmou ao WSJ o procurador Lincoln Gakiya. Ele acredita que hoje o PCC é a organização criminosa que cresce mais rápido no mundo.

PCC e Comando Vermelho (CV), facção fundada no Rio de Janeiro, usam as mesmas rotas amazônicas para transportar drogas de produtores como Colômbia e Peru a portos brasileiros. Mas, de acordo com a reportagem, o PCC parece estar à frente do CV na internacionalização, tanto que já se tornou alvo de autoridades estrangeiras. O Departamento do Tesouro americano congelou os bens de um de seus principais operadores financeiros, Diego Macedo Gonçalves do Carmo, acusado de lavar US$ 240 milhões para a organização. Em junho de 2019, ele esteve envolvido no assalto a uma agência do Banco do Brasil em Uberaba (MG) e, no final de 2022, foi condenado a sete anos de prisão por tráfico de drogas. Estava preso no Brasil quando bens de sua propriedade foram congelados nos Estados Unidos, em 2024. “Embora encarcerado, Gonçalves mantém-se ativo nos assuntos do PCC, dando instruções detrás das grades”, afirma comunicado do Tesouro americano.

Autoridades americanas citadas na reportagem afirmam ter identificado integrantes do PCC operando em estados como Flórida, Nova York, Nova Jersey, Connecticut e Tennessee. No ano passado, a procuradoria do estado de Massachusetts encaminhou denúncia contra 18 brasileiros ligados à facção, acusados de tráfico de armas e, um deles, do opiáceo fentanil.

A internacionalização do PCC é constatada, também, por conflitos violentos em algumas das maiores cidades portuárias europeias, como Antuérpia (Bélgica), Roterdã (Holanda) e Hamburgo (Alemanha). Parceiros locais da facção estão em guerra para ampliar o mercado para a cocaína do PCC, despachada por navios de portos brasileiros — o principal deles é Santos. Há registros de ataques com granadas, tiroteios, tortura e sequestros.

Enquanto isso, o Estado brasileiro engatinha em alterações na legislação e está longe de ter articulação entre as forças de segurança pública capaz de enfrentar o crime organizado com sucesso e de forma continuada. A integração da atuação dos governos federal, estaduais e municipais na área de segurança é incipiente. Fora isso, o Brasil precisa cultivar conexões mais robustas com os países onde o PCC atua para a troca de informações necessárias a combatê-lo. As organizações criminosas são um desafio global.

Governo dobra a aposta na renegociação de dívidas

Por Valor Econômico

Juros enormes perenizam a inadimplência e, sem austeridade fiscal, esaguarão em novos programas de reestruturação de débitos

O governo lançou o Novo Desenrola, um amplo programa de renegociação de dívidas que envolverá praticamente todos os setores: agricultores, pequenas e médias empresas, estudantes com débitos no Fies e famílias que não conseguiram cumprir suas obrigações e estão com débitos em atraso superior a 90 dias até 2 anos. Mais abrangente que o Desenrola 1, de 2023 - as medidas ocorrem em um ano eleitoral -, ele terá o mesmo destino de seu antecessor, um alívio de curto prazo na inadimplência. O principal inimigo da capacidade de pagamentos hoje é a taxa de juros exorbitante nas várias categorias mais demandadas pelos tomadores. Com o custo atual do dinheiro, é proibitivo obter empréstimos.

Segundo a Serasa, há 82,8 milhões de brasileiros com compromissos financeiros atrasados, uma inadimplência recorde, que cresce há 15 meses consecutivos. A forma encontrada pelo governo para ajudar a renegociação das dívidas - ele próprio sujeito a taxas reais de 9,3% ao ano em seus débitos trilionários - foi aproximar os juros de níveis quase civilizados. Haverá desconto de 30% a 90% nos juros e multas, em vários casos as dívidas serão alongadas para 4 anos, no caso das pessoas físicas, e sobre o montante recairá uma taxa de 1,99% ao mês, ou 26,67% ao ano, no caso da dívida das famílias. A estimativa oficial é que 20 milhões delas façam uso da janela para readequar os débitos, que dura 90 dias. A MP que cria o Desenrola 2.0 vale por 120 dias, sem precisar ser submetida à aprovação do Congresso, pois o programa termina antes disso.

O Planalto dividiu o Novo Desenrola em quatro grupos, para abranger pequenas e médias empresas, produtores rurais, em especial da agricultura familiar, e estudantes que estão em dívida com o Fies (Financiamento Estudantil), um programa lançado no segundo governo Lula e que tem a espetacular inadimplência de 65%, cerca de R$ 120 bilhões em atraso (Poder 360, ontem). Nesse caso haverá desconto de até 99% (para quem tiver registro no CadUnico) e 12% no pagamento à vista. O principal poderá ser quitado em 150 parcelas.

O governo espera uma renegociação que envolva R$ 100 bilhões, quase o dobro dos R$ 53 bilhões rolados no primeiro programa, que contemplou 15 milhões de pessoas. O foco se estendeu a outros setores, como o agrícola e o das pequenas e médias empresas, reunindo programas já em andamento, mas agora com condições mais vantajosas. O Procred (microempresas até R$ 360 mil por ano) teve limite de crédito elevado para 50% do faturamento, prazo maior de pagamento (96 meses) e tolerância de até 90 dias para concessão de novos créditos. O Pronampe, para empresas com até 4,8 milhões de faturamento, ganhou o dobro do prazo de carência (24 meses) e aumento no valor do crédito de R$ 250 mil para R$ 500 mil, entre outros benefícios.

O governo usou o novo pacote de medidas para corrigir distorções no crédito consignado para aposentados e setor público que estavam estimulando um superendividamento. Ao limite de 35% dos débitos para desconto direto na folha de pagamento, houve a criação de margem adicional de 5% para o cartão de crédito consignado e mais 5% para o cartão de crédito de benefícios. De acordo com especialistas, a forma de operação de muitos deles caracteriza-se como predatória. Segundo Lauro Gonzalez, coordenador do Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da FGV, apenas 5% do valor sacado nos cartões é descontado mensalmente, e sobre o restante incidem juros altos, além de IOF. "Durante anos, não havia envio obrigatório de faturas, nem prazo máximo de quitação", afirmou (Valor, 26-3). "Seguros embutidos e taxas pouco transparentes completavam o desenho".

No Novo Desenrola, a margem consignável desses cartões (5% cada) cai à metade e provavelmente será extinta com o correr do tempo. A meta do governo é voltar ao desconto máximo de 30% original em alguns anos.

O governo, que não tem dinheiro, usará várias fontes para alimentar o programa. Pretende fazer um aporte de R$ 5 bilhões ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), aos quais se somarão outros R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões esquecidos por seu donos em contas bancárias há muito tempo. O Pronampe e o Procred já têm garantias dadas pelo FGO. Os devedores poderão usar para quitar parte da dívida até 20% do FGTS.

O objetivo do governo é não desacelerar a economia em ano de eleições, quando o presidente Lula tentará obter seu quarto mandato. Os empréstimos que abastecem uma miríade de fundos têm repasses diretos ou a bancos públicos feitos pelo Tesouro e cresceram 34,5% em 2025, atingindo R$ 307,2 bilhões (Folha de S. Paulo, 1-5). Recursos desses fundos deveriam, após cumprido sua missão, retornar ao Tesouro para abater dívidas, mas têm sido perenizados e aumentados para servir a novas finalidades. O Planalto não conseguiu fechar contas públicas no azul durante todo o mandato de Lula, e o dinheiro emprestado via fundos não é pouco e faz grande diferença. A consequência são juros enormes para conter a inflação, os mesmos que perenizam a inadimplência e desaguarão inevitavelmente, se não houver austeridade fiscal, em novos programas de renegociação.

Crise climática deve ser tratada como urgência do presente

Por Correio Braziliense

Impactos das chuvas intensas na Paraíba, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul nos últimos dias evidenciam que o enfrentamento aos extremos climáticos precisa ser aprimorado em todo o país

São evidentes os impactos das chuvas intensas na Paraíba, em Pernambuco e no Rio Grande do Sul nos últimos dias. Ruas inteiras tomadas pelas águas, operações de resgate em meio a armadilhas submersas, milhares de desabrigados, ao menos oito mortos — incluindo crianças — e o desafio de retomar a vida impactada por tamanha destruição. Registrou-se em horas volumes de água esperados para cerca de 30 dias. Desconsiderar a complexidade dessas ocorrências é indevido, mas a repetição de episódios do tipo e dos estragos causados por eles também evidencia que o enfrentamento aos extremos climáticos precisa ser aprimorado em todo o país.

Há exatos dois anos, mais de 90% dos municípios gaúchos foram atingidos no que foi considerado o maior desastre natural da história da região. De lá para cá, faltam dedos para contabilizar outras emergências ambientais que voltaram a assustar os brasileiros. São Paulo mergulhou em um caos após ser atingido por vendaval sem precedentes, um tornado de grande intensidade varreu cidades do Paraná, a Zona da Mata Mineira enfrentou uma supercélula —  tempestade rara e severa —, a seca extrema inviabilizou a navegação por rios amazônicos, ondas de tempestade e estiagem mudaram a rotina dos moradores do DF e Entorno. 

Essa recorrência significativa dos extremos climáticos e o agravamento na intensidade ofuscam qualquer argumento, por parte de gestores públicos e privados, de que a resposta a eles está no campo da imprevisibilidade. É sabido, por exemplo, que o efeito estufa aquece os oceanos, levando a uma maior evaporação da água e, consequentemente, às chuvas torrenciais. Como se não bastasse, Sul e Nordeste, com cidades agora alagadas, há pelo menos dois anos registram ao menos duas provas irrefutáveis de que a temperatura de suas águas anda desregulada: a infestação de águas-vivas nas praias e o encolhimento dos mariscos nos pratos. Fica difícil, dessa forma, aceitar que as chuvas extremas são completamente inesperadas. 

Nesse sentido, cientistas do clima têm alertado que o planeta pode enfrentar ainda neste ano um super El Niño, o mais forte em 140 anos. O último contribui para que 2023 e 2024 configurem entre os anos mais quentes da história. Não à toa, a grande tragédia que assolou os gaúchos se deu justamente nesse período. Afirmar que o Brasil não sairá imune de uma nova leva de aquecimento anormal das águas do Pacífico não é alarmismo. É constatação baseada em ciência. E, por isso, exige de gestores comprometidos com a população um preparo técnico para mitigar ao máximo os prejuízos e, sobretudo, salvar vidas.

Confirmada a volta do El Niño, os fenômenos esperados para o Brasil — excesso de chuvas no Sul e períodos mais secos no Norte e Nordeste — se darão durante as disputas eleitorais. A coincidência no calendário não pode passar despercebida. A essa altura da crise climática, quem restringe o enfrentamento a medidas paliativas está ultrapassado. A crise meteorológica é uma urgência do presente. Precisa, portanto, ser prioridade para qualquer um que deseje se dedicar à gestão urbana.

As eólicas e as comunidades pesqueiras

Por O Povo (CE)

Os pesquisadores observaram que, pela forma como exercem sua atividade, os pescadores "precisam de um território imenso para possibilitar essa navegabilidade a vento", durante o retorno à costa, pois as embarcações trafegam em zigue-zague

Estudo da Universidade Federal do Ceará, publicado em reportagem na edição de sábado, "Eólicas offshore põem em risco a pesca artesanal no Ceará, diz estudo da UFC", traz de volta o assunto ao debate. O POVO vem abordando recorrentemente o tema por ver a necessidade de avançar mais no debate para superar um dilema decorrente desse método de produzir energia limpa: como fazê-lo sem levar prejuízos às populações que vivem no entorno desses empreendimentos ou reduzir seus impactos negativos?

Antes de continuar, é preciso deixar claro que O POVO defende a expansão de usinas de energia limpa — a transição energética é urgente —, mas que a implementação deve ser feita de modo a respeitar as comunidades tradicionais e os direitos das pessoas atingidas diretamente pelas obras e pelo funcionamento dos parques.

Dados levantados na tese de doutorado de Thomaz Xavier, do Programa de Pós-Graduação em Geografia da UFC, mostram que a área dos projetos de eólicas offshore coincide com "a utilizada historicamente pelos pescadores cearenses", em sua quase totalidade trabalhando artesanalmente.

Xavier diz que a pesquisa sobre o assunto iniciou-se em 2017, quando havia poucos parques eólicos cadastrados no País, todos no Ceará. Na época, afirma ele, "já havia preocupação com os desafios sociais e ambientais". O resultado da pesquisa foi publicado recentemente na revista internacional Energy Research & Social Science.

Atualmente, são 16 parques eólicos cadastrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A operação, caso aprovada, deve ocorrer com a fixação de 2.423 geradores, ocupando uma área de 10.359 quilômetros quadrados, abrangendo todos os municípios litorâneos do Estado.

Durante a pesquisa, foram ouvidas quatro colônias de pescadores do Ceará, segundo a professora Adryane Gorayeb, do Departamento de Geografia da UFC, orientadora da pesquisa. As rotas e áreas de atuação foram mapeadas e também a relação desses trabalhadores com o território marítimo.

Os pesquisadores observaram que, pela forma como exercem sua atividade, os pescadores "precisam de um território imenso para possibilitar essa navegabilidade a vento", durante o retorno à costa, pois as embarcações trafegam em zigue-zague.

Luiz Eduardo Moraes, diretor de Geração Centralizada do Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Ceará (Sindienergia), afirma que os projetos offshore não impedirão a pesca artesanal, podendo ser potencializada pela formação de corais.

Sobre a dificuldade de os pescadores de navegarem ao retornarem, ele afirma que a distância entre uma turbina e outra "tem de ser muito grande", portanto, não haverá, segundo diz, dificuldade de passagem para os barcos de pesca.

Esse é um dos aspectos dessa complexa operação de crescimento da produção de energia limpa, mas a necessária transição energética precisa ser feita de maneira justa.