Contra a redução da maioridade penal, por Thiago Amparo

Folha de S. Paulo

Facções criminosas serão as maiores beneficiadas com a medida

Hoje, 11 mil adolescentes infratores já sofrem privação de liberdade

Qual a melhor alternativa para um adolescente de 16 anos que roubou um celular na rua? Alternativa 1: ser preso para crescer no crime nas prisões brasileiras, onde a taxa de reincidência pode chegar a 50%. Alternativa 2: sofrer internação em unidades socioeducativas com reincidência de menos da metade das prisões.

Nesta quarta (10), a CCJ do Congresso mostrou preferir a alternativa 1: fornecer mão de obra para o crime em vez de investigar infrações graves e favorecer a reabilitação de adolescentes.

O problema com a PEC da redução da maioridade penal é que, além de inconstitucional, a proposta é estúpida e contraintuitiva. Aqui uso o termo "estúpida" no seu sentido lexical: falta à medida discernimento sobre seu impacto. Parte do Congresso finge não ver que os maiores beneficiados pela redução da maioridade penal são, pasme, as facções criminosas. PCC e Comando Vermelho controlam presídios em todos os estados, para onde seus empregados de 16 e 17 anos seriam enviados para escolher entre morrer ou delinquir.

Proponentes da PEC da redução da maioridade penal defendem que se trata de uma medida dura contra o crime. A afirmação, no entanto, é mentira.

Hoje, adolescentes entre 12 e 17 anos já sofrem privação de liberdade (são 11 mil adolescentes infratores no país, ante 960.976 adultos privados de liberdade). A CCJ garantiu, de um lado, o combate a um problema imaginário —uma multidão de homicidas adolescentes contumazes que não existe— e, de outro, assegurou prisões ainda mais abarrotadas como escolas do crime.

O anseio por mais segurança por parte da população é real e deve ser respondido. A redução da maioridade penal não faz isso.

Na terça (9), o Sou da Paz lançou uma pesquisa em que elenca cinco prioridades para a área de segurança, como fortalecer as polícias, mais inteligência para combater o crime organizado e reduzir roubos de celulares, retirar armas ilegais de circulação e proteger meninas e mulheres.

Pôr na cadeia adolescentes de 16 anos não é uma das soluções para a segurança, mas a continuação do seu declínio.