O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Aposentadoria compulsória está com os dias contados

Por Folha de S. Paulo

Supremo confirma voto de Dino contra punição de juízes que garante recebimento de vencimentos

À luz do espírito republicano, é impossível justificar pena tão indulgente; Congresso deve assegurar que decisão se aplique a todos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o ministro Flávio Dino para proibir o uso da aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço como punição disciplinar para juízes.

Pelo menos foi esse o entendimento no caso de um magistrado de Mangaratiba (RJ), acusado de favorecer grupos políticos da cidade e policiais militares milicianos. A despeito da seriedade das condutas atribuídas, ele receberia como pena a possibilidade de ficar em casa sem trabalhar, com direito a vencimentos mensais.

O STF houve por bem se opor a essa mamata corporativista. De acordo com a decisão, restando comprovado que o juiz incorreu em infrações graves, sua sanção deve ser mais firme: a perda do cargo, sem direito a quaisquer montantes ligados à atividade jurisdicional, aí incluídos os de natureza previdenciária.

Trata-se, não há dúvida quanto a isso, de avanço em relação à aposentadoria compulsória, uma medida ainda prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas que é indefensável sob múltiplos pontos de vista.

Primeiro, há o aspecto moral. À luz do espírito republicano, é impossível justificar uma punição disciplinar tão indulgente quanto essa, sobretudo quando aplicada a uma carreira já beneficiada com imensa gama de regalias.

Depois, há a questão jurídica em si. Desde 2019, por força de uma emenda, a Constituição deixou de reconhecer a aposentadoria compulsória com caráter punitivo. A Loman, ao preservar essa sanção e proteger os magistrados, contraria a lei maior do ordenamento brasileiro.

Por fim, há a necessidade de observar alguma simetria entre os Poderes da República, como bem anotou o ministro Dino em seu voto sobre o juiz estadual do Rio.

"No Poder Executivo, há possibilidade de impeachment, e no Poder Legislativo há possibilidade de cassação de mandato, isto é, sanções compatíveis com ilícitos graves que impedem o recebimento de remuneração por parte do agente público."

Daí por que o STF determinou a perda do cargo diante de condutas incompatíveis com a função. Na visão dos ministros, situações reprováveis em grau máximo justificam um corte do vínculo de tal ordem que a garantia da vitaliciedade pode ser desconsiderada.

Cabe agora ao Congresso aproveitar o embalo e reforçar o teor da decisão. Menos no que diz respeito ao seu núcleo normativo, pois é evidente o acerto da corte, e mais para assegurar seu alcance geral e evitar possíveis impasses procedimentais no futuro.

Pelo rito indicado no voto de Dino, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) punir um magistrado com a perda do cargo, o processo deve seguir para a Advocacia-Geral da União (AGU), que então ajuizará a ação correspondente no Supremo.

É um caminho razoável, mas compete ao Legislativo, e não ao Judiciário, resolver esses pormenores processuais.

Nova realidade geopolítica esvazia as missões de paz

Por Folha de S. Paulo

Contingente de militares e orçamento da ONU para essas operações caem pela metade em 10 anos

Rejeição ao multilateralismo, encarnada por Trump, ajuda a desgastar o modelo; missões serviram de ativo político para atores da periferia

Após o fim da Guerra Fria, com o colapso soviético de 1991, o mundo assistiu à ascensão de uma forma de resolução de conflitos que parecia adequar-se à geopolítica que surgia, mais dispersa e multilateral.

Sob a égide da ONU, as forças de paz ganharam relevância renovada, e outros entes multilaterais passaram a operar da mesma forma. No zênite do modelo, em 2016, os chamados capacetes azuis das Nações Unidas eram 70% dos 153 mil militares em 61 ações do tipo no mundo.

Esse, nem de longe, foi um processo perfeito, refletindo a inoperância e a burocracia que marcam a ONU. A impotência dos mandatos, causada por objeções políticas de países-membros, contribuiu para tragédias como a dissolução desordenada da Iugoslávia e o genocídio de Ruanda, nos anos 1990.

Ainda assim, as missões serviram pontualmente de ativo político para atores da periferia, como o Brasil à frente da discutível ação no Haiti (2004-17). Já nações ricas delegaram o trabalho, e hoje os dez maiores contribuintes dos quadros da ONU são países pobres ou emergentes.

Como nota um novo estudo do Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo (Sipri) sobre o tema, mesmo defeituosas, as missões sugeriam a adoção de um regramento internacional mais equânime, que desestimularia guerras.

Dez anos após o ápice das forças de paz, a situação apontada pelo instituto sueco é desoladora. O total de militares envolvidos caiu à metade, assim como o orçamento aprovado pela ONU para a execução de suas atuais 18 operações —o total global segue estável, em 58, mas esvaziado.

O tombo teve um marco entre 2024 e 2025, período em que a queda geral de efetivos somou 17%. Quando o orçamento de US$ 5,5 bilhões do ano passado foi aprovado, faltavam US$ 2 bilhões para completar a cifra.

Isso levou a um corte de 25% do pessoal nas missões. A responsabilidade cai sobre o governo dos EUA, que era o principal financiador das Nações Unidas.

A volta de Donald Trump ao poder levou ao fechamento das torneiras americanas. O republicano sempre teve ojeriza à ONU, não só pela criticável sanha burocrática, mas por representar o multilateralismo abominado pelos populistas de sua cepa.

É possível argumentar que Trump seja só um sintoma. A nova realidade de um mundo com disputa direta entre Estados e o recurso livre ao uso da força, como se vê na Ucrânia e no Oriente Médio, já encolheu por si só a importância dos fóruns globais.

Queda na taxa de homicídios requer mais estudos

Por o Globo

Redução de 16% em cinco anos é auspiciosa, mas causas ainda despertam dúvidas e controvérsias

A nova edição do Atlas da Violência, elaborado por uma parceria do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, traz uma notícia aparentemente auspiciosa: pelo quinto ano consecutivo, caiu a taxa de homicídios. Os 42.590 registrados em 2024, ou 20,1 por 100 mil habitantes, representaram queda de 7,4% ante 2023 e de quase 16% ante 2020. É verdade que isso não se reflete na percepção da população, que, influenciada por outros crimes, tem na segurança pública sua maior preocupação. Mesmo assim, é um dado significativo.

As causas da queda são múltiplas, despertam controvérsia e ainda precisam ser estudadas em detalhes. Parte resulta de políticas locais bem-sucedidas na segurança. Há também o efeito positivo da demografia, pois a violência se concentra entre os jovens, e a população tem envelhecido. Houve ainda, nesse período, arrefecimento na guerra entre facções criminosas, portanto menos mortes violentas. Por fim, o dado pode mascarar deficiências na qualidade das estatísticas, e a queda pode ser menor — ou nem sequer existir.

Essa ilusão estatística é corroborada pelo crescimento dos “homicídios ocultos”, casos em que não se consegue identificar se a morte foi causada por acidente, suicídio ou assassinato — eles são classificados como mortes violentas por causa indeterminada. De 2023 para 2024, aumentaram 88,6%, de 3.755 para 7.083. Ao aplicar uma metodologia para separar os eventos com maior probabilidade de ter sido assassinatos, o Ipea eleva a taxa de homicídios de 20,1 para 23,3 por 100 mil habitantes, crescimento de quase 16% que praticamente anula a queda.

Em contraste, a distribuição geográfica fortalece a tese da influência da guerra de facções nos números. Há tendência à concentração regional da violência à medida que as organizações criminosas tentam conquistar novos territórios, sobretudo no Nordeste e no Norte. Nos estados do Sul e do Sudeste, ao contrário, têm avançado entendimentos entre as facções. Há apaziguamento relativo nos homicídios, mas isso não é necessariamente bom, pois se dá com grupos ainda mais fortes, que se aproveitam de outros crimes.

Em 2020, os cinco estados com mais homicídios contribuíam com 27% das mortes. No levantamento mais recente, respondem por 33%. Apenas 99 municípios (1,8% do total) foram palco de 43,4% dos crimes de morte. Em 2022, concentração semelhante era alcançada em 165 cidades. Das dez mais violentas, quatro estão no Ceará e seis na Bahia. No ranking das menos violentas, sete são de São Paulo, duas de Santa Catarina e uma do Paraná. A geografia da violência pode ser explicada, diz o pesquisador do Ipea Daniel Cerqueira, pela interiorização do crime e pelo surgimento de grupos locais sem organização comparável à das grandes facções, em geral de jovens que buscam se afirmar pela violência.

A análise atenta da pesquisa revela que os pesquisadores ainda têm muito trabalho a fazer para que a sociedade possa tirar as conclusões corretas dos números e adotar as políticas adequadas. Por ora, cabe ao Estado implementar ações mais eficazes de levantamento de dados, análise, planejamento e inteligência financeira, capazes de sufocar as organizações criminosas que respondem pela maior parte dos homicídios. Não será por meio de ações esporádicas para demonstrar força que o crime organizado será contido.

Planeta precisa se preparar para fluxo mais fraco das águas do Atlântico

Por O Globo

Estudos sugerem enfraquecimento mais intenso de corrente oceânica. Efeitos no clima podem ser dramáticos

Emerge aos poucos entre cientistas o consenso sobre mais um efeito nefasto do aquecimento global: o enfraquecimento da Circulação Meridional de Revolvimento do Atlântico (Amoc, na sigla em inglês), corrente oceânica responsável por amenizar extremos climáticos. Ao transportar água quente do sul para o norte, a Amoc ajuda a atenuar o inverno europeu. Ao trazer água fria para as costas do Brasil e da África, contribui para verões mais amenos dos dois lados do Atlântico Sul.

Desde 2001, quando foi pela primeira vez mencionada no relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), a Amoc preocupa os cientistas. Estudos recentes confirmaram enfraquecimento mais intenso do que se imaginava. Mesmo que todas as metas de redução de emissões sejam cumpridas, ela perderá de 43% a 59% da força até 2100, segundo estudo da Universidade de Bordeaux e do centro de pesquisas Inria publicado em abril na revista Science Advances.

A razão disso é o degelo na Groenlândia e no Atlântico Norte, que despeja água doce no oceano. Com menos sal, as águas ficam menos densas e não penetram mais fundo no mar, reduzindo a velocidade de circulação da Amoc. O debate está centrado no ritmo e nas implicações do fenômeno. Não se preveem mudanças bruscas, mas a transformação em curso pode ter consequências dramáticas. “É tempo de levar as evidências a sério”, afirmam os pesquisadores Stefan Rahmstorf e Levke Caesar, do Instituto de Pesquisa sobre Impacto do Clima de Potsdam.

Seis estudos mencionados por eles coincidem na conclusão: o fluxo da Amoc entrou em declínio a partir do século XIX, com o avanço da Revolução Industrial, quando começaram a aumentar as emissões de gases de efeito estufa. Não é certa, porém, a inferência de que o enfraquecimento da Amoc se deva ao aquecimento global, afinal só há monitoramento contínuo para as últimas duas décadas. Mesmo assim, os pesquisadores afirmam que “múltiplas linhas de evidências” sustentam que a Amoc está mesmo em desaceleração, e ela só tenderá a se agravar com temperaturas mais altas.

Há intenso debate científico sobre a intensidade dessa desaceleração e seus desdobramentos. Modelos climáticos sugerem que, sem a Amoc, o norte da Amazônia atravessaria uma grande seca, e uma faixa da Caatinga do Maranhão ao Rio Grande do Norte sofreria com tempestades torrenciais. “Seria muito bom poder dizer que isso tudo é alarmismo e exagero por parte dos cientistas, mas infelizmente não podemos”, diz o especialista em paleoclimatologia Cristiano Chiessi, da USP.

Em seu último trabalho, publicado na revista científica Nature Communications, Chiessi relata que o último desligamento da Amoc ocorreu antes da Era do Gelo, há mais de 10 mil anos, quando a presença humana ainda não havia deixado suas marcas na Terra. Agora, prenunciam-se impactos na agropecuária e na produção de energia. É preciso dedicar recursos e tempo para estudá-los a fundo, gerando o conhecimento necessário para que o Brasil e o mundo possam estar preparados.

Um cenário desolador

Por O Estado de S. Paulo

Escândalo do Master tirou poucos pontos de Flávio, segundo pesquisas, o que mostra que parte do eleitorado tolera corrupção e mentiras muito mais do que tolera o PT e Lula

Fossem outros os tempos, a candidatura do senador Flávio Bolsonaro à Presidência já teria ido inapelavelmente a pique, torpedeada pelo escândalo do Banco Master. Afinal, na época em que a corrupção era considerada pelo eleitorado o pecado capital da política, seria inaceitável que um candidato fosse flagrado pedindo dinheiro ao protagonista do maior assalto ao mercado financeiro da história brasileira. Hoje, no entanto, a julgar pelas primeiras pesquisas de intenção de voto que mediram o impacto do caso Master na candidatura de Flávio, a corrupção é fator secundário quando se trata de tirar Luiz Inácio Lula da Silva e o PT do poder – e, para muitos eleitores, apenas Flávio é capaz disso.

Obviamente, trata-se de um cenário desolador. Quando o eleitor considera admissível que seu candidato seja corrupto, desde que derrote um presidente e um partido pelos quais nutre repulsa visceral, revela-se a indigência do debate político brasileiro hoje. Não importam mais nem a biografia nem as propostas de Flávio; o que interessa é somente sua capacidade de esconjurar o lulopetismo nas urnas. Parece evidente que disso não sairá um país melhor.

Mas o eleitorado é também pragmático, a seu modo. Recorde-se que o próprio Lula foi reeleito em 2006 a despeito do imenso escândalo do mensalão. Isso significa que os eleitores deixaram em segundo plano as denúncias cabeludas contra o PT porque queriam dar um novo mandato a Lula, àquela altura bastante identificado com o Bolsa Família e com a valorização do salário mínimo. O mensalão, portanto, não impediu que Lula quase levasse a eleição no primeiro turno (teve perto de 49% dos votos) e que atropelasse o então tucano Geraldo Alckmin no segundo turno com acachapantes 61% dos votos.

Pode-se concluir, com isso, que só a corrupção não parece ser suficiente para que o eleitorado em geral decida se o candidato afetado pelo escândalo merece ou não seu voto. É evidente que há eleitores mais radicais que votarão em Flávio mesmo que ele seja flagrado empurrando uma senhora idosa num bueiro, porque odeiam Lula com todas as forças e porque consideram que Jair Bolsonaro, o pai do senador, os libertou das amarras civilizatórias e morais. Mas talvez a maioria dos eleitores que não gostam do PT e que hoje declaram voto em Flávio possa mudar de ideia, a depender dos rumos da campanha eleitoral, o que significa que o retrato do momento pintado pelas pesquisas, ainda que indiquem pouco prejuízo do Master na campanha do senador, não autoriza cravar que o filho de Jair Bolsonaro manteve intactas suas chances de derrotar Lula.

E aqui entramos num ponto curioso da corrida eleitoral. A preços de hoje, Lula aumentou sensivelmente suas possibilidades de reeleição, não só em razão das traquinagens de Flávio, mas também porque o presidente decidiu bater o recorde mundial de medidas demagógicas com vistas a seduzir os eleitores. Ao mesmo tempo, em razão da crescente rejeição ao nome de Flávio, que já era considerável antes do escândalo do Master, pode-se especular, como fez o candidato Romeu Zema, que votar no senador no primeiro turno equivaleria a dar a vitória a Lula no segundo. Seria mais um desserviço da família Bolsonaro ao País.

Do ponto de vista de Jair Bolsonaro, porém, tudo isso é irrelevante. Ao ex-presidente não interessa que um candidato de direita que não seja Flávio vença a eleição, pois, se isso acontecer, o bolsonarismo voltará ao terreno baldio da baixa política, de onde nunca deveria ter saído. Por esse motivo, Flávio deverá manter sua candidatura até o fim.

Tudo isso pode mudar se os concorrentes de Flávio no campo da direita mostrarem alguma força nos próximos meses. O problema é que as opções realmente competitivas são escassas, praticamente inexistentes. Assim como Lula se reelegeu com relativa folga em 2006 porque a oposição não conseguiu se viabilizar mesmo com o escândalo do mensalão, Flávio Bolsonaro segue favorito para desafiar o petista no segundo turno mesmo com o escândalo do Master porque seus concorrentes são igualmente fracos. Flávio sem o sobrenome Bolsonaro é apenas um político medíocre, suspeito de corrupção e de relações com milicianos; com o sobrenome, é uma força política incontornável.

Ao Fisco o que é do Fisco

Por O Estado de S. Paulo

PEC que amplia isenções para igrejas cria mais um corredor no manicômio tributário do qual o País tenta escapar. A liberdade de crença deve ser preservada. A igualdade perante a lei também

A Constituição protege a liberdade religiosa ao vedar impostos sobre “entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes” (art. 150). É uma garantia civilizatória. O Estado não deve dispor do poder de sufocar uma crença por meio da tributação nem de favorecer uma religião em detrimento de outra. A liberdade de culto está resguardada. No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, aprovada recentemente pela Câmara e enviada ao Senado, trata de outra coisa.

Ao ampliar a imunidade tributária para bens e serviços destinados à “implantação”, “manutenção” e “funcionamento” de igrejas e entidades assistenciais vinculadas, o Parlamento extrapola o templo e alcança um universo de atividades cujo vínculo com o exercício da fé será frequentemente matéria de interpretação, disputa administrativa e judicialização.

Palavras como “implantação” e “funcionamento” parecem claras até que se tente aplicá-las a casos concretos. Onde termina a atividade religiosa e começam atividades econômicas de organizações cada vez mais complexas? Não é uma pergunta retórica. Algumas denominações administram emissoras de rádio e televisão, editoras, plataformas digitais, extensos patrimônios imobiliários e até bancos.

Ao longo da tramitação, foram abandonadas salvaguardas que poderiam conferir maior objetividade ao benefício. O resultado é uma regra mais abrangente e menos precisa. Não é difícil imaginar discussões futuras sobre a tributação de imóveis, veículos, equipamentos e outros bens cuja relação com o culto poderá ser defendida com maior ou menor plausibilidade. Quanto mais indistinta se torna a fronteira entre a atividade religiosa e a econômica, mais difícil se torna separar o templo dos vendilhões que o infestam.

A liberdade religiosa é um direito fundamental. Benefícios tributários são outra matéria. Quando determinadas entidades recebem tratamento privilegiado na aquisição de bens e serviços, a conta não desaparece, só é redistribuída.

Estimativas da equipe econômica indicam que a ampliação da imunidade poderá aumentar em cerca de meio ponto porcentual a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essa espécie de dízimo compulsório pode parecer pouco. Não é. A alíquota do IVA brasileiro – estimada em torno de 28% – será uma das mais caras do mundo.

A PEC surge justamente quando o País tenta escapar dos vícios que transformaram seu sistema tributário num monumento à complexidade. Durante décadas, exceções foram se acumulando, sempre em nome dos objetivos mais nobres. Benefícios concebidos como temporários converteram-se em estruturas permanentes. Incentivos regionais, regimes especiais, benesses setoriais e desonerações foram sendo empilhados até produzir um modelo confuso, litigioso, regressivo e hostil à produtividade.

A reforma tributária nasceu do reconhecimento desse fracasso. O Brasil havia se tornado refém de um emaranhado de privilégios que favorecia grupos organizados e transferia custos para toda a sociedade.

Mesmo assim, a própria reforma não se furtou aos velhos pecadilhos. Regimes especiais multiplicaram-se em praticamente todos os setores. Cada exceção parecia razoável quando analisada isoladamente. O problema aparece quando todas passam a coexistir.

A PEC reproduz essa lógica. Invoca uma finalidade legítima – a proteção da atividade religiosa – para justificar a expansão contínua de benefícios tributários. O precedente importa tanto quanto o custo fiscal. Uma vez aberta a porta, outros grupos surgirão reivindicando tratamento semelhante, todos munidos de boas causas, argumentos respeitáveis e capacidade de lobby político.

Dar “a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” continua sendo um bom princípio de prudência institucional. A Constituição já havia protegido o templo. A Câmara decidiu avançar além dele.

Num país que acaba de empreender um esforço histórico para reduzir exceções tributárias, a Câmara escolheu inscrever mais uma na própria Constituição. A liberdade religiosa sai ilesa. A igualdade perante a lei, nem tanto.

Nunes ouviu os paulistanos

Por O Estado de S. Paulo

O prefeito envia à Câmara projeto para endurecer o Psiu, reforçando o combate à poluição sonora

O envio pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, de um projeto de lei à Câmara Municipal para endurecer a fiscalização do Programa Silêncio Urbano (Psiu) na capital paulista evidencia a força da pressão popular e o poder da coerção judicial.

De um lado, aumentam as queixas da população paulistana contra a poluição sonora na metrópole. De outro, a Justiça impõe derrotas ao Município derrubando trechos de uma lei aprovada no fim de 2024 que ajudava a ampliar o caos sonoro ao flexibilizar as regras do Psiu. Ao poder público coube apenas atender ao clamor dos cidadãos e se dobrar à Justiça.

Há tempos, moradores de diversas regiões da cidade pedem um pouco de sossego. Em 2025, um grupo chegou a lançar uma frente contra a poluição sonora, denunciando os danos à saúde física e mental causados pelo barulho. Já as reclamações no Psiu bateram recorde: quase 50 mil registros.

Em ofício enviado à presidência da Câmara, no dia 20 de maio passado, o prefeito admitiu que o endurecimento da fiscalização, o que inclui até mesmo o barulho em imóveis residenciais, das 22h às 7h, que antes não era alvo do Psiu, é uma “demanda recorrente da sociedade”.

O Executivo, acertadamente, propõe ampliar o poder dos fiscais. Além de autorizar a fiscalização das casas, o projeto de lei prevê também a paralisação imediata e até o embargo de obras da construção civil com excesso de ruído, sobretudo à noite, e a interdição, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) ou da Polícia Militar (PM), de estabelecimentos comerciais flagrados em situações ligadas à criminalidade ou a contravenções, como a exploração de máquinas caça-níqueis ou a venda de bebidas sem nota fiscal. Trata-se de ocorrências comuns nas chamadas “adegas”, que, na verdade, são bailes funk nas periferias, com aglomerações e som alto que infernizam a vida de todos.

As penalidades propostas serão progressivas, o que demonstra o compromisso com o princípio da razoabilidade. Ou seja, o infrator primeiramente é advertido e recebe orientações. Depois, se reincidir, é multado. A punição é majorada em caso de nova reincidência. E, se voltar a infringir, é então alvo da interdição do estabelecimento ou do embargo da obra.

O projeto de lei ainda se adequa ao princípio da proporcionalidade, ao adotar multas escalonadas, variando conforme o porte da empresa, até alcançar os grandes empreendimentos. Os valores, convenhamos, parecem irrisórios: de uma multa mínima de R$ 2 mil a uma multa máxima de R$ 11 mil. Nada que os vereadores não possam consertar.

Propor o aperfeiçoamento da legislação do Psiu dá provas de que Nunes, enfim, ouviu os paulistanos. Mas o poder público paulistano pode fazer ainda muito mais, a começar por lançar campanhas de educação e conscientização sobre a importância de se viver numa cidade menos barulhenta.

A Câmara já começou a debater o projeto de lei, abrindo uma exceção para deixar de punir igrejas barulhentas. Mau sinal, pois aos vereadores cabe aprimorar a proposta, respeitando o rigor do rito legislativo, sem abrir brechas, seja para templo, seja para grandes shows, o que aliás já foi, pelo bem da cidade, derrubado pela Justiça.

PIB indica mais um 'voo de galinha' à frente

Por Valor Econômico

Sem ampliação dos investimentos, as consequências serão mais inflação e menor crescimento

O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1,1% no primeiro trimestre do ano, em relação ao último trimestre de 2025, reagindo à estagnação do fim de 2025. O resultado reflete os estímulos oficiais à demanda, convergindo para uma alta de 1,8% em relação ao mesmo período do ano passado e de 2% na comparação de quatro trimestres contra quatro anteriores. Em um ano eleitoral, o governo federal tem trunfos nas mangas: na comparação trimestre contra trimestre, a economia cresce 1,8% ao ano, de forma estável desde meados de 2025. A percepção de redução do ritmo de expansão das atividades é baixa, enquanto o desemprego aumentará pouco e gradativamente. Boa parte das consultorias, em função do desempenho do primeiro trimestre, elevou a previsão de expansão da economia para perto dos 2,3% registrados no ano passado.

Para além do período eleitoral, o PIB do primeiro trimestre não traz muitas boas notícias. Embora a letargia do fim de 2025 tenha ficado para trás, a tendência geral é de desaceleração. Além disso, a inflação, que a política fiscal expansionista alimenta, está em alta e poderá surpreender.

O PIB do primeiro trimestre cresceu até mais do que o esperado porque o resultado do último trimestre do ano passado foi reestimado para cima (0,3% ante 0,1%).

O fiel da balança é o consumo das famílias, quando se considera a demanda da economia. Ele aumentou 1% no início do ano, depois de magro 0,2% nos três meses finais de 2025, segundo cálculos de Alberto Ramos, diretor de pesquisa para a América Latina do Goldman Sachs. Com isso, a demanda doméstica, em que aos itens convencionais se acrescenta a variação de estoques, aumentou 1,3%, bem acima do 0,3% do trimestre anterior.

O espelho da demanda doméstica é, em termos de oferta, a evolução do setor de serviços, ambos responsáveis por mais de dois terços da performance do PIB, e, na ponta, ela melhorou seu desempenho. Refletindo o investimento no futuro, em especial nos serviços digitais, informação e comunicação cresceram 2,4%. Outras atividades de serviços, item que contempla oferta ligada mais diretamente ao aumento da renda da população, avançou 0,8% nessa comparação e 2,4% em relação ao mesmo trimestre de 2025. Dessa forma, o valor adicionado dos serviços cresce hoje ao mesmo ritmo do início de 2025, e o consumo das famílias refluiu, mas não muito, para 1,7%, ante 2,2% no início do ano passado.

Mais importante para o futuro da economia é a relação entre os investimentos (formação bruta de capital fixo) e a taxa de poupança. Na perspectiva de curto prazo, os investimentos cresceram 3,5%, revertendo queda de igual magnitude (3,4%) em fim do ano passado. Esse indicador, porém, é menos animador em prazos mais longos. Quando se consideram quatro trimestres em relação aos anteriores, a desaceleração é preocupante e ocorre há cinco trimestres consecutivos. O crescimento desaba de 8,4% nos primeiros três meses de 2025 para 0,4% em idêntico período de 2026. Com variações bens mais suaves, o desaquecimento ocorre no consumo das famílias (4,4% ante 1,2%) e serviços (3,4% e 1,8%, respectivamente).

Maus presságios decorrem ainda da queda simultânea da taxa de investimentos e de poupança da economia. Ambas sempre foram baixas, muito aquém do necessário para impulsionar um crescimento robusto e sustentável, como o dos países emergentes que têm maiores e constantes taxas de expansão. Ambas deveriam evoluir acima pelo menos de 20% do PIB, mas desde o início da década passada ficaram bem abaixo disso no país. No primeiro trimestre de 2025, a taxa de investimentos foi de 17,5%, caindo para 16,5% agora. No caso da poupança, o recuo é de 15,8% para 15,5% do PIB.

Os estímulos do governo alimentam a inflação porque o consumo continua crescendo a uma velocidade bem superior à dos investimentos que ampliarão a capacidade produtiva para atendê-lo. Alguma defasagem temporal sempre ocorre, mas no longo prazo a relação explica em parte por que a inflação reluta em cair e a produtividade brasileira continua sendo muito baixa. Tomando por base o ano de 1995, as despesas de consumo das famílias subiram, do primeiro trimestre de 2013 até o primeiro de 2026, perto de 17%, enquanto os investimentos declinaram 3%.

O comportamento do consumo das famílias e dos serviços hoje define o ritmo da economia e também o da inflação. O de serviços avança 6,2% ao ano (dado de abril), o dobro da meta de 3% que o Banco Central persegue. O aumento da renda das famílias, impulsionado pelo baixo desemprego e os reajustes reais de salários, fez com que o item "outras atividades de serviços", que espelham diretamente o maior poder aquisitivo, fosse um dos que mais crescem no segmento, ao lado dos serviços de informação e comunicação, que, por seu lado, indicam gastos para ampliar a produtividade.

O desempenho do PIB sugere assim mais um "voo de galinha" à frente. Sem ampliação de investimentos, hoje impossível diante de taxas de juros muito elevadas e do estoque da dívida pública em marcha acelerada, as consequências serão mais inflação e, mesmo com estímulos, menor crescimento.

Ceará Acolhe? Vácuo de proteção diante dos órfãos da Covid-19

Por O Povo (CE)

A revelação de que o Ceará Acolhe beneficia apenas dois indivíduos expõe letargia institucional e abandono

Mais de seis anos após o estopim da crise sanitária que vitimou mais de 29 mil cearenses, o Estado demonstra incapacidade para tratar uma de suas feridas. O desamparo que recai sobre crianças e adolescentes transformados em órfãos pela Covid-19 configura-se séria lacuna protetiva.

A revelação de que o Ceará Acolhe beneficia apenas dois indivíduos expõe letargia institucional e abandono. O auxílio mensal de R$ 500 alcançou somente uma criança no município de Cedro e outra em Catarina — fato denunciado pela Articulação em Apoio à Orfandade (Aoca) e apurado por reportagem deste jornal na última semana. Enquanto isso, municípios que concentram os maiores índices de mortalidade da pandemia seguem sem registros de atendimento pelo programa.

Implantado em outubro de 2025, após um vácuo de políticas públicas, o projeto nasceu sob a promessa de resgatar 386 jovens. A distância entre a fórmula e a execução revela a desconexão entre as prioridades governamentais e as urgências da realidade social cearense. A gestão pública falha em mapear, acolher e garantir apoio a uma parcela da população que perdeu provedores e referências familiares.

O abismo na execução orçamentária detalha o problema: dos R$ 100 mil liberados por meio de crédito especial para o programa, o governo investiu R$ 8 mil no período de oito meses. Resta evidente que o entrave não decorre da escassez de recursos financeiros.

Além da demora na implementação, as barreiras erguidas pela rigidez dos critérios inviabilizam o acesso de quem necessita do amparo. Conforme dados da Secretaria da Proteção Social (SPS), o universo de assistidos restringe-se a dois porque 151 requerimentos não cumprem as regras editalícias. Paralelamente, 43 municípios afirmam não encontrar órfãos que se enquadrem no perfil exigido pela legislação vigente.

O atraso na criação do programa gerou outra consequência: parte significativa dos órfãos atingiu a maioridade civil ao longo desses seis anos, perdendo o direito ao benefício antes mesmo que ele fosse operacionalizado.

Torna-se necessária a formulação de mecanismos que permitam a flexibilização dos critérios, além de considerar a extensão do limite etário do benefício para jovens em idade universitária ou em formação profissional, conforme demandam as entidades da sociedade civil que atuam na causa.

A ausência de suporte integral no presente impacta o desenvolvimento dos jovens. Especialistas apontam que a desassistência prolongada eleva os índices de evasão escolar e leva ao subemprego. Há que se considerar os reflexos para a coletividade a médio e longo prazo; a omissão atual sobrecarrega a rede de assistência social futura.

Infância e adolescência devem ser tratadas como prioridade absoluta, conforme determina a Constituição. É tempo de converter a lentidão administrativa em acolhimento prático e cumprimento da lei.