O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

MEIs são o próximo alvo das ‘bondades’ de Lula

Por O Globo

Alívio a microempreendedor com dívidas se soma ao custo já intolerável do afã eleitoreiro do Planalto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não encontra limites na distribuição de “bondades” de olho nos dividendos eleitorais. A próxima na lista promete ser o afago aos microempreendedores individuais (MEIs). O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, disse em entrevista ao GLOBO que o Planalto prepara um desdobramento do programa Desenrola para regularizar a situação dos MEIs endividados.

As condições são para lá de camaradas: desconto de até 70% e parcelamento de débitos em até 12 anos. Segundo Pereira, as transações serão limitadas a R$ 20 mil em dívidas e à prestação mínima de R$ 25 — hoje o prazo é de até dois anos, com parcela mínima de R$ 50. Pelos cálculos do governo, a iniciativa beneficiará até 4 milhões de MEIs — ou 4 milhões de eleitores. O próprio Pereira reconhece que o impacto será de R$ 4 bilhões até 2028. Sem medida de compensação. Trata-se de mais um item na lista de “bondades” sem fim: isenção do Imposto de Renda, ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média, fim da “taxa das blusinhas”, financiamento para carros de taxistas e motoristas de aplicativo, subsídios a combustíveis… e sabe-se lá mais o quê.

Como acontece com o endividamento das famílias, não há garantia de que o socorro resolverá o problema dos MEIs. Em 2023, cumprindo promessa de campanha, Lula lançou o Desenrola Brasil. Foi importante para tirar famílias do sufoco, mas o alívio durou pouco. O endividamento voltou a crescer e, menos de três anos depois, o governo criou uma nova edição do programa.

Não surpreende. Tais programas atacam as consequências, não as causas do problema. Enquanto o governo gastar sem freios e precisar tomar dinheiro emprestado pagando juros cada vez mais altos, não haverá solução. O desequilíbrio fiscal é o principal motivo para as taxas altíssimas cobradas nos empréstimos, com consequente inadimplência e demanda por sucessivos Desenrolas. Pior: ao aliviar os juros para um grupo específico, o governo cria uma distorção que obriga o Banco Central a aumentá-los ainda mais para manter a inflação sob controle. A sucessão de Desenrolas agrava as causas do problema, em vez de resolvê-las.

Como se não bastasse, o governo pretende enviar ao Congresso um projeto para elevar o teto de faturamento dos MEIs para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Um equívoco. O programa, criado para estimular a formalização de empreendedores de baixa renda, se afastou de seus objetivos. Um estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) mostrou que ele beneficia não cidadãos da base da pirâmide social, mas profissionais com formação e renda incompatíveis com o alvo inicial. A despeito dos benefícios, o MEI é um programa caro para a sociedade. Por isso, antes de qualquer ampliação, seria fundamental uma avaliação criteriosa, de modo a calibrá-lo para atender a quem realmente precisa.

Toda bondade do governo tem custo. Como mostrou reportagem do GLOBO, os programas generosos lançados por Lula em ano eleitoral já somam R$ 215 bilhões, ou 1,6% do PIB. Lamentavelmente, só R$ 9 bilhões, ou 4%, entram nas regras do arcabouço fiscal. Sem falar nas medidas que tramitam no Legislativo, com impacto previsto de R$ 217 bilhões, caso aprovadas. As “bondades” cairão como uma bomba no colo do próximo presidente.

Impacto do fim da escala 6x1 no setor público não pode ser ignorado

Por O Globo

Conta para prefeituras, que estão mais perto da população e concentram serviços terceirizados, será bilionária

É inexorável que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Escala 6x1, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, trará prejuízos à economia — em carta aberta, 3 mil entidades empresariais manifestaram apoio a uma proposta bem mais sensata para modernizar o regime de trabalho, a PEC do Trabalho Flexível. Um aspecto menos criticado, mas não menos nocivo, é seu impacto no setor público. Embora apenas 0,6% dos servidores federais e 1% dos estaduais hoje trabalhem mais de 40 horas por semana, a situação nos governos municipais é distinta — e as prefeituras deverão sofrer impacto significativo.

O país conta com 12,5 milhões de servidores, entre os quais 500 mil policiais, 1,7 milhão de professores e 3,4 milhões de profissionais de saúde. Como as prefeituras estão na ponta da prestação de serviços, seis em dez são funcionários municipais. Nos municípios, 4,4% dos efetivos seguem a escala 6x1 e deixarão uma lacuna que precisará ser preenchida. Além disso, as prefeituras contratam maior contingente de serviços terceirizados em educação, saúde ou segurança, cujo custo aumentará pela necessidade de mais funcionários para cumprir as escalas, como mostrou reportagem do GLOBO.

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), os terceirizados somam 69 mil na esfera federal, boa parte já em regime de 40 horas. Para estados e municípios, não há dados atualizados, mas as prefeituras concentram a maioria. São os responsáveis pela merenda e pela segurança nas escolas, pela limpeza e pela manutenção nos postos de saúde e hospitais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que, com o fim da escala 6x1, será necessário contratar 25,8 mil novos servidores, efetivos e temporários, com impacto de R$ 1,5 bilhão nos orçamentos municipais. Outro estudo, contratado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) à Finance Consultoria, avalia o aumento de custo em R$ 34,5 bilhões, R$ 20,2 bilhões dos quais em contratos de terceirização e R$ 5,4 bilhões em funcionários temporários. É verdade que esses números devem ser vistos com reserva, pois foram encomendados por entidades com interesses claros em reivindicar mais recursos para municípios. Mesmo assim, a realidade que traduzem não pode ser ignorada.

Na versão atual, o texto da PEC determina que a jornada poderá ser ampliada, atendendo à demanda de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança ou transporte, mas isso também terá custo com pagamento de horas extras. Há ainda previsão de um período de transição. O artigo nono da PEC estipula que o fim da escala 6x1 valerá para os terceirizados “após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de um ano”. O prazo de 12 meses, porém, apenas adiará o problema. Ao fim desse período, não haverá alternativa: ou os prefeitos terão de gastar mais, pressionando o orçamento, ou então reduzirão ainda mais a qualidade dos serviços, já tão criticada pela população.

Acordo com o Irã vai revelando capitulação de Trump

Por Folha de S. Paulo

Negociação sobre programa nuclear de Teerã segue em curso, até aqui sem maiores benefícios para os EUA

A cobrança de pedágio no estreito de Hormuz foi proibida por apenas 60 dias; apoio dos aiatolás ao Hezbollah e ao Hamas ficou intocado

Desde que o regime iraniano não caiu depois de EUA e Israel terem lançado as primeiras bombas contra Teerã, em fevereiro, era previsível que o presidente americano entraria em modo TACO —o acrônimo em inglês para "Trump sempre amarela". A guerra, afinal, é impopular entre os apoiadores do mandatário e provocou um surto inflacionário global.

Uma base apoiadora desmotivada para ir às urnas e eleitores independentes revoltados com a alta de preços são a receita para um fracasso dos republicanos no pleito legislativo de novembro.

Mesmo Donald Trump, com sua miopia estratégica, conseguiu ver isso. Ainda assim, surpreende a escala de concessões feitas aos iranianos pela Casa Branca. É verdade que a reabertura do estreito de Hormuz à navegação, já parcialmente retomada, era o objetivo principal do mandatário neste momento, mas o custo de fazê-lo não foi pequeno.

Em relação ao programa nuclear do regime teocrático, as negociações estão em curso. O americano, contudo, não parece ter obtido nenhum grande benefício.

Os iranianos dizem não ter objetivos militares com o programa, mas essa antiga alegação não os impediu de enriquecer urânio a 60% —não há aplicação civil conhecida que exija enriquecimento superior a 20%.

No que provavelmente é o maior trunfo obtido por Washington, Teerã se comprometeu a diluir no próprio país os cerca de 400 kg de urânio altamente enriquecido que possuem. Mas ainda não há clareza sobre como se dará o processo nem qual será o grau de fiscalização que os inspetores internacionais serão capazes de exercer daqui em diante.

Em contrapartida, os iranianos podem desde já voltar a exportar petróleo e terão, gradualmente, acesso a fundos que estavam congelados pelas sanções.

Fica proibida, por apenas dois meses, a cobrança de pedágio dos navios que passam por Hormuz. Após esse prazo, é possível que haja uma cobrança que inexistia antes da guerra. Está prevista, ainda, a criação de um fundo internacional de US$ 300 bilhões para a reconstrução do Irã.

O memorando não trata de limitações ao programa de mísseis, que vêm sendo usados contra Israel e países do golfo Pérsico, nem da interrupção do apoio que Teerã dá ao Hamas, ao Hezbollah e aos houthis.

Ao contrário, os aiatolás obtiveram vitória estratégica importante ao unificar os fronts e fazer com que o fim das operações de Israel contra o Hezbollah, no Líbano, fosse considerado condição para o acordo com os EUA. Em Tel Aviv, o sentimento é de que o país foi abandonado, ou mesmo traído, por Trump.

A "rendição incondicional" que o republicano exigira de Teerã no início da guerra parece, hoje, mais bem descrita como uma capitulação de Washington. Trump tenta vender o memorando de entendimento entre as duas nações como uma vitória, mas fazê-lo requer brigar com a realidade.

Dívidas se alastram perigosamente pela Federação

Por Folha de S. Paulo

Enquanto governo Lula autoriza volumes crescentes de crédito, estudo põe em xeque metodologia do Tesouro

Nos estados, passou-se de um superávit de R$ 39 bi para déficit de R$ 3,4 bi neste ano de eleições; não havia saldo negativo desde 2015

Estados e grandes municípios brasileiros têm, na grande maioria, um histórico de dívidas não pagas ou orçamentos engessados por despesas elevadas com pessoal, dados os compromissos em educação, saúde e segurança pública. Tais deficiências dificultam seu acesso ao crédito para investir.

Para conseguirem empréstimos e financiamentos, governadores e prefeitos dependem de autorização e, no mais das vezes, de garantia do Tesouro Nacional —que, também devido à condição de principal credor, acaba assumindo o papel de supervisor das finanças regionais.

Quando o ocupante do Planalto é propenso ao aumento do gasto público, como é o caso de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o expansionismo fiscal se espalha com facilidade pela Federação.

Desde 2023, o volume de crédito autorizado pelo Tesouro a estados e municípios vem em escalada. De R$ 55,9 bilhões no primeiro ano do terceiro mandato de Lula, o montante foi a R$ 85,8 bilhões no ano passado, e o total beira os R$ 207 bilhões.

Por definição, o acesso a financiamentos permite que esses entes federativos gastem acima de suas arrecadações. As consequências se veem nos balanços.

Nas prefeituras, o superávit primário (receitas menos despesas, excluindo encargos com juros) acumulado em 12 meses caiu de R$ 25,9 bilhões no final de 2022 para R$ 5,8 bilhões em abril último. Nos estados, passou-se de superávit de R$ 39 bilhões para déficit de R$ 3,4 bilhões neste ano de eleições —não havia saldo negativo desde 2015, durante o governo Dilma Rousseff (PT).

Uma escalada de endividamento como essa pode ser menos preocupante se a capacidade de pagamento dos tomadores for bem avaliada. Essa condição, porém, é questionada em estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas, como noticiou a Folha.

Segundo o trabalho, a metodologia adotada pelo Tesouro não leva em conta indicadores considerados mais relevantes para antecipar possíveis dificuldades financeiras, casos do resultado primário, da evolução da receita corrente, da proporção de despesas com pessoal e do envelhecimento da população.

Trata-se de questão técnica complexa e decerto sujeita a debate mais aprofundado. É fato, no entanto, que a última onda de endividamento estadual e municipal, sob o patrocínio de Dilma, teve consequências funestas.

Quando acaba o dinheiro nas administrações locais, afinal, o impacto se dá de forma direta nos serviços públicos mais básicos.

Um desserviço ao Supremo

Por O Estado de S. Paulo

Ao criticar seus colegas publicamente, Gilmar violou a Loman, expôs o STF a constrangimentos desnecessários e, de quebra, reforçou a necessidade do código de conduta que tanto rejeita

Durante quase 90 minutos de entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou o colega André Mendonça pela relatoria do chamado caso Master, questionou a condução do STF por seu presidente, Edson Fachin, e, de quebra, afirmou que a decisão liminar de Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de suspender a divulgação de uma pesquisa de intenção de voto feita pelo instituto AtlasIntel não deveria ser mantida. Como se vê, o sr. Gilmar Mendes mirou em muitos alvos, mas alvejada foi a dignidade do próprio Supremo.

A investida mais incisiva do decano, não há dúvida, foi contra Mendonça. Gilmar afirmou que o colega cometeu uma “impropriedade” ao receber do advogado de um dos implicados no caso Master uma “proposta de delação seletiva”. O ministro disse ainda que Mendonça teria cometido um “erro crasso” por estar “participando de conversas” na condução de um acordo de colaboração premiada – prerrogativa que a lei reserva ao Ministério Público e à Polícia Federal. “Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo”, disse Gilmar à banca de entrevistadores, “isso tem algo de errado”.

O artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) é cristalino ao proibir todos os magistrados de “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”. Pois foi exatamente isso o que o ministro decano do STF fez, ignorando olimpicamente um interdito legal que vale tanto para o juiz de primeiro grau da mais remota comarca brasileira quanto para os ministros da mais alta corte de Justiça do País.

A experiência no cargo não coloca Gilmar em posição de superioridade moral ou funcional sobre os demais ministros do STF. Como bem disse ao Estadão o jurista Wálter Maierovitch, o decano “não é o juiz dos juízes”. A rigor, o decanato impõe uma sobriedade e um recato ainda maiores do que aos demais, pois espera-se que quem ocupe essa nobilíssima posição na República seja a personificação da discrição, da prudência e do comedimento que devem nortear a judicatura.

Para piorar, a atitude de Gilmar Mendes ainda suscita questões inquietantes. Afinal, por quais motivos o ministro se lançou nessa campanha de admoestações públicas contra colegas, em particular André Mendonça e Edson Fachin? Por que Gilmar Mendes é tão recalcitrante à proposta de um código de conduta para ministros do STF? Em que medida a exposição pública de divergências internas serve ao Supremo justamente na quadra histórica em que a Corte passa por sua maior crise de credibilidade?

Mendonça é o ministro responsável por presidir as investigações do maior crime financeiro de que o País já teve notícia, um escândalo com ramificações nos Três Poderes e com suspeitas que, pela primeira vez, recaem sobre ministros do próprio Supremo. É nesse contexto que aumentam as aflições dos brasileiros preocupados com a construção de um acordo em Brasília que leve à impunidade de todos os eventuais culpados pelos crimes de Daniel Vorcaro et caterva. Portanto, não se pode condenar quem interprete as palavras e as atitudes de Gilmar Mendes como parte de um arranjo voltado à nulidade das investigações do caso Master.

Por fim, há uma contradição incontornável exposta pelo decano na entrevista. A presença e, sobretudo, o comportamento do ministro no centro do Roda Viva só reforçaram a premência da edição do código de conduta que ele tanto rejeita. Decerto sem a intenção de fazê-lo, o ministro expôs quão republicana é a iniciativa de seu colega Edson Fachin. As atitudes de Gilmar Mendes diante das câmeras, nas redes sociais e nas páginas dos jornais são o exato oposto do que se espera de um ministro do STF no que concerne à sua persona pública.

Essa e outras distorções ajudam a explicar o processo de erosão da imagem do Supremo, que ora atravessa o momento mais desafiador em toda sua história republicana. Gilmar Mendes deveria ser o agente de uma inflexão virtuosa, não seu obstáculo.

A tentação de controlar a PF

Por O Estado de S. Paulo

Remoção de delegados que assessoram ministros de tribunais superiores ordenada por Lula reaviva suspeita de uso da PF como instrumento de pressão sobre adversários e proteção de aliados

O Estadão apurou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se envolveu pessoalmente em uma articulação para reintegrar à Polícia Federal (PF) delegados que ora prestam assessoria a órgãos da administração pública e, principalmente, do Poder Judiciário. Não se pode condenar quem interprete a ordem de Lula como uma intervenção no trabalho da PF, sobretudo na equipe que assessora o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator das duas mais sensíveis investigações para o governo federal e o Congresso: as fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o famigerado caso Master.

Segundo consta, o alvo principal da medida seria o delegado federal Thiago Marcantonio Ferreira, que há cerca de um ano está lotado no gabinete de Mendonça e o auxilia diretamente na relatoria daqueles inquéritos. Como não ficaria bem para o Palácio do Planalto determinar apenas a saída de Marcantonio sem expor ostensivamente a motivação política da decisão, os próceres petistas optaram por dar uma aparência de política de segurança pública mais ampla, supostamente com o objetivo de reforçar, ora vejam, o combate ao crime organizado. Essa justificativa não para em pé.

Há poucos meses, Lula afirmou em discurso público que mandou chamar de volta os delegados da PF que, segundo ele, estariam “fingindo trabalhar” em outros órgãos. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal respondeu com números: apenas 53 delegados estavam cedidos à época do discurso de Lula, ou seja, menos de 3% do efetivo da corporação.

É possível que alguns desses delegados, de fato, possam voltar às suas atribuições originais. Mas há outro argumento ainda mais revelador da fragilidade da justificativa do presidente da República. Assumindo que o objetivo de Lula seja mesmo fortalecer o combate ao crime organizado, cabe perguntar: o desvio de recursos de aposentados e pensionistas do INSS durante anos também não é obra de uma organização criminosa? E o que dizer das fraudes das quais é acusado o sr. Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e outros a ele associados, descritas como o maior crime financeiro da história do País? Não seriam a materialização de práticas do crime organizado contemporâneo?

O crime organizado no Brasil não se limita às armas do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) e seus crimes de sangue. Ele se infiltra em instituições do Estado, contratos públicos, institutos de previdência, instituições financeiras e, como as investigações da PF em curso demonstram, nos mais altos escalões da República, incluindo o STF. Retirar o apoio investigativo justamente do ministro que conduz inquéritos aptos a desvelar essa teia de interesses poderosos, neste momento, passa uma mensagem inequívoca de impunidade para o País, Lula queira ou não admiti-la.

Não estamos afirmando que o presidente da República esteja envolvido com o acobertamento de fatos potencialmente criminosos. Mas é incontornável reconhecer que a sinalização emitida por Lula não é boa. Objetivamente, ao influenciar a dinâmica das investigações, sua decisão produz o efeito prático de beneficiar suspeitos por alterar a estrutura de apoio à disposição de quem os investiga. Em ano eleitoral, sendo o incumbente pré-candidato à reeleição, é lícita a percepção de que o Palácio do Planalto pode ter movimentado o aparato de segurança do Estado sob seu controle com os olhos voltados para as urnas.

É sempre bom lembrar que uma democracia digna do nome não se sustenta apenas na legalidade formal dos atos públicos. Sustenta-se também na confiança de que as instituições funcionam com genuína autonomia e espírito republicano. O presidente da República é o fiador maior das instituições democráticas e do interesse público. E quando o chefe de Estado e de governo se movimenta de modo a enfraquecer, ainda que indiretamente, a estrutura de apoio a investigações fundamentais para o País, e que ademais tocam seus aliados, essa confiança se esvai – e com ela a fé no Estado de Direito.

Muitas palavras, pouca explicação

Por O Estado de S. Paulo

BC até tentou, mas não conseguiu explicar por que cortou os juros num cenário tão incerto e adverso

O Banco Central (BC) gastou tinta para tentar explicar por que reduziu a taxa básica de juros na semana passada em 0,25 ponto porcentual, para 14,25% ao ano. Contudo, o palavrório da ata do Comitê de Política Monetária (Copom) não trouxe as informações necessárias para entender a lógica que guiou a controversa decisão do colegiado. A ata ficou menos confusa do que o comunicado, mas soou igualmente contraditória.

O BC elevou a projeção de inflação para o fim de 2027 – de 3,5%, em abril, para 3,7%, em junho –, admitiu que a atividade econômica continua acelerada e reconheceu que o mercado de trabalho se mantém forte. Ademais, assumiu, textualmente, que seu balanço de riscos para a inflação tem “assimetria altista” – ou seja, há mais chances de aumento do que de redução. Mas, ainda assim, o BC optou por cortar os juros.

No balanço, além dos efeitos do choque de petróleo causados pela guerra no Oriente Médio, a força da inflação de serviços e o câmbio depreciado, o Banco Central mencionou os impactos do super El Niño na produtividade do agronegócio e nos preços de energia e “estímulos à demanda agregada, em particular ao componente consumo”, que podem fazer a economia crescer acima de sua capacidade e enfraquecer os “canais usuais de transmissão da política monetária”.

Para bom entendedor, meia palavra basta. O que o BC tentou dizer, sem citar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, é que a gastança eleitoral que o presidente tem patrocinado nos últimos meses pode fazer a economia crescer de maneira artificial e insustentável, a ponto de gerar mais inflação mesmo sob juros elevadíssimos. Mas, repita-se, ainda assim o BC decidiu cortar os juros.

Ficou claro que o Banco Central não pretende adotar um choque brutal nos juros para atingir a meta de inflação. Mas o que a autoridade monetária poderia ter feito – e não fez – era expor detalhadamente esses cenários alternativos e de que maneira eles fariam com que a inflação no início de 2028 ficasse abaixo da meta, algo que, atualmente, nenhum economista prevê. Sem esses dados, a opção pelo gradualismo continuou mal explicada, abrindo margem para todo tipo de interpretação.

Houve, por exemplo, quem tenha visto que a instituição escolheu a previsibilidade, já que a maioria dos investidores ainda apostava na redução da Selic, mas deixou pouco ou nenhum espaço para novos cortes. Mas não se pode condenar quem tenha interpretado que o ciclo de redução da Selic continuará em marcha por certa benevolência do BC com Lula neste ano eleitoral.

Basta acompanhar o noticiário para encontrar um sem-número de medidas de acesso a crédito subsidiado – tanto para a renegociação de dívidas de consumidores adimplentes e inadimplentes como para a aquisição de carros, motos, caminhões e moradias –, uma óbvia tentativa do Executivo de contornar a Selic oferecendo dinheiro barato a potenciais eleitores. E algumas dessas linhas mal começaram a rodar.

Reduzir a taxa básica de juros em meio a cenário tão incerto e adverso, como o próprio BC descreveu, não sinalizou “serenidade e cautela”, como a instituição gosta de dizer, mas sim incoerência, para dizer o mínimo.

Mapa da renúncia fiscal indica concentração e desigualdade

Por Valor Econômico

O raio-X das desonerações apresentadas pelo Ministério da Fazenda justificaria uma revisão ampla e periódica das concessões dos benefícios

O governo, para permitir que os gastos cresçam, aumenta impostos, e, por outro lado, vai favorecer setores econômicos com renúncias de receitas que, em muitos casos, não têm nenhuma justificativa, afora o peso da influência política e dos lobbies que as sustentam. Os efeitos dos gastos tributários podem ser positivos, desde que periodicamente avaliados para ver se cumpriram os objetivos para os quais foram criados. Nada está mais longe da realidade no Brasil: em geral, eles não só se perenizam como crescem. Há dados que sugerem que eles não favorecem nem o crescimento sustentável nem a inclusão social, como indica iniciativa recente do Ministério da Fazenda, o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias.

O raio-X das desonerações apresentadas no Painel justificaria uma revisão ampla e periódica das concessões dos benefícios. “O modelo atual tende a reforçar polos de desenvolvimento já estabelecidos, apresentando eficácia limitada na promoção de uma transformação estrutural em direção à maior complexidade tecnológica e à equidade social”, aponta o relatório. O levantamento tomou por base a declaração de incentivos exigido das empresas, e mais um enorme conjunto de variáveis econômicas.

Há muito dinheiro envolvido. Apenas a renúncia fiscal da União, pela previsão do orçamento de 2026, soma R$ 612,8 bilhões, ou 4,43% do PIB, com aumento de 12,5% em relação ao ano anterior, e representa um quinto de toda a arrecadação administrada pela Receita Federal. Se um décimo desse valor não abandonasse os cofres públicos, a União teria superávit primário, mesmo considerando as várias exceções que estão desfigurando o novo regime fiscal.

O painel traz informações de 2024 mais detalhadas do que as que foram apresentadas até hoje. Os dados não consideram o Simples, no qual a União abdica de R$ 120 bilhões este ano. O maior programa de desoneração listado é o da Zona Franca de Manaus (ZFM), com R$ 54,7 bilhões, seguidos pelos que beneficiam carnes (R$ 27,2 bilhões), adubos e fertilizantes (R$ 26,2 bilhões) e Sudam-Sudene (R$ 25,6 bilhões).

A concentração espacial é um indício de que há algo errado com as desonerações. As regiões Sul e Sudeste, as mais ricas do país, ficaram com 49,25% e 19,16%, respectivamente, do total. São Paulo, o Estado mais rico da nação, abocanhou sozinho 34,7% delas. Na distribuição por municípios, prevalecem as metrópoles e grandes cidades. Quinze delas recebem pouco mais da metade de todas as renúncias fiscais.

As desonerações contemplam 42 mil empresas, mas nesse universo a desigualdade predomina. Apenas 63 companhias recebem a metade das renúncias, e só 15 delas usufruem de 15,62% dos recursos totais. Nesse escalão de elite, segundo o relatório, “predominam grandes corporações dos setores de produção de veículos automotores, eletrônicos, defensivos agrícolas, alimentos e fertilizantes”. Além da concentração, boa parte dos recursos pode não estar sendo bem alocada. Parcela relevante é usufruída por setores de baixa complexidade econômica (43,9%) e baixa intensidade tecnológica (46,1%).

Na indústria de transformação, apenas um quinto das desonerações se dirigiu para setores de alta intensidade tecnológica, enquanto um terço delas é distribuído a segmentos de média-baixa intensidade e a alguns de média-alta. O setor de alimentos é de longe o que se apropria da maior parte das desonerações (31,64%), seguido pelo químico (15,9%), por informática e eletrônicos (13,9%) e por equipamentos de transporte (10%).

As desonerações falham também em sua dimensão social. Apenas 0,9% do total é destinado a municípios com alta vulnerabilidade social, e 21,6% se forem incluídas as cidades com média vulnerabilidade. Por outro lado, a maioria dos recursos vai para os de média ou baixa carência. “As desonerações tributárias não contribuem de maneira significativa para a redução das desigualdades sociais intermunicipais, uma vez que se concentram mais nas regiões e cidades mais desenvolvidas”, conclui o relatório.

O estudo não inclui os gastos tributários estaduais, que também são altos. Eles somarão R$ 333,7 bilhões, segundo Manoel Pires e Giosvaldo Teixeira Jr, do FGV-Ibre. A soma das renúncias fiscais de União e Estados aproxima-se do trilhão: R$ 954,7 bilhões. Os inconvenientes dos gastos tributários são muitos, segundo esses economistas: há distorções de preços relativos, há domínio de interesses políticos, os grupos de menor renda pouco se beneficiam deles, há perda de base tributária, há maior complexidade das normas de tributos e redução da transparência.

No fim de 2025 foi aprovada a lei complementar 224, que obriga a redução de 10% de incentivos e benefícios federais, mas ela excetuou os maiores programas de renúncia fiscal, como o da ZFM. Há evidente desperdício de recursos preciosos, que só não é estancado pela ação de lobbies políticos. Uma ação firme, baseada em dados, agora amplamente disponíveis, permite à União reduzir renúncias desnecessárias e encontrar melhor uso para esse dinheiro, desde que haja de fato interesse em fazê-lo.

A ameaça de Trump e o silêncio dos pré-candidatos

Por Correio Braziliense

Não se pode esperar que tal sinalização seja apenas manifestação de liberdade de expressão. Não é. É o desejo claro de impor um alinhamento a todo um continente

O compartilhamento por Donald Trump de artigo escrito por John Gizzi, publicado no site norte-americano de extrema-direita Newsmax, deixa claro que as eleições presidenciais brasileiras não estão somente sendo observadas com lupa pela Casa Branca, mas, sobretudo, estão seriamente ameaçadas de sofrerem alguma espécie de intervenção por parte do governo de Washington. É seríssimo, e tem de acender a luz vermelha entre as instituições nacionais. Mais: devem receber de todos os que se colocam como candidatos à disputa o mais veemente repúdio.

O título do artigo de Gizzi é nada sutil: Trump conquista oito vitórias, em sete anos, na América Latina. Prossegue o articulista, em cuja foto ostenta chapéu à moda Gambino. "As eleições na Colômbia e no Peru representam as mais recentes vitórias de um movimento regional crescente que abraçou muitos dos temas associados ao presidente Donald Trump: lei e ordem, nacionalismo econômico, segurança de fronteiras, antissocialismo e resistência aos sistemas políticos estabelecidos". Gizzi insiste, então, no mentiroso mantra bolsonarista. "A eleição já está gerando intenso debate sobre a integridade do sistema eleitoral brasileiro e se a disputa será conduzida de maneira considerada livre e justa por todos os lados".

De novo o extremismo põe em xeque as urnas eletrônicas, que há 30 anos elege vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, senadores e presidentes, sem que qualquer indício de fraude tenha sido detectado nessas três décadas.

Entende-se que as instituições de Estado se mantenham em silêncio sobre a ameaça de Trump. Um artigo compartilhado por um presidente com gosto pela fanfarronice, embora à frente da maior potência militar do planeta, é um indício, não uma confirmação. É preciso deglutir o que foi escrito para levantar as medidas preventivas. É compreensível que algumas discussões sejam feitas reservadamente.

Mas aos pré-candidatos não é facultado o silêncio. Deles não se pode esperar que tal sinalização seja apenas manifestação de liberdade de expressão. Não é. É o desejo claro de impor um alinhamento a todo um continente.

Trata-se aqui de definirmos barreiras sobre o que interessa ao Brasil como nação independente. Se países vizinhos desejam seguir, pela via eleitoral, na direção daquilo que os Estados Unidos podem lhes oferecer, estejam à vontade — apenas a eles cabe avaliar a extensão dos ônus e dos bônus que obterão.

Gostem ou não do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fato é que foi o único pré-candidato que disse com todas as letras a Trump para que "não se meta nas eleições brasileiras". Dos demais, não se ouviu palavra nesse sentido. Alguns não o fizeram por sabujice, mas outros têm forte desejo de atrelar o país à agenda de Washington, por pior que seja para nós. 

As palavras de Gizzi compartilhadas por Trump reacenderam o radicalismo de grupos de extrema-direita, que, nas redes sociais, passaram a pregar abertamente o não reconhecimento de uma eventual reeleição de Lula. Se estribam numa falsa equivalência: como a esquerda ameaça não admitir a vitória de Keiko Fujimori, no Peru, o mesmo pode ser feito aqui. Sugerem até mesmo que, se o petista vencer em outubro, Trump considere ilegítimo o resultado e, assim, imponha sanções que estrangulem a economia brasileira.

O que dizem os pré-candidatos? De um, Lula, sabemos o que pensa. E os demais? Estão confortáveis diante de tais ameaças?

Mais rigor com os bancos digitais

Por O Povo (CE)

O banco Digimais tinha uma forma de atuar semelhante à do Master, aumentando a captação de recursos por meio de CDBs com rendimentos superiores a 110%, inusuais no mercado. O risco à a saúde financeira da instituição era evidente

Na operação Miragem, na qual a Polícia Federal (PF) investiga crimes contra o sistema financeiro nacional, o banco Digimais foi alvo de mandados de busca e apreensão. A decisão judicial também autorizou o sequestro e bloqueio de bens e valores de até R$ 670 milhões da instituição.

O banco digital é de propriedade do bispo Edir Macedo, fundador e principal dirigente da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), dono da Rede Record, mantendo vínculos históricos com o partido Republicanos, no qual estão alojados parlamentares ligados à Iurd.

Digimais tinha uma forma de atuar semelhante à do banco Master, aumentando a captação de recursos por meio de CDBs com rendimentos superiores a 110%, inusuais no mercado. O ganho elevado e a garantia do FGC atraíam aplicadores, porém com risco para a saúde financeira da instituição.

Segundo a PF, de acordo com investigações a partir de relatório do Banco Central, as fraudes para mascarar as dificuldades do banco incluíam manipulação de registros regulatórios, de forma a manter a aparência de que a instituição estava em situação regular.

As fintechs foram um importante instrumento para a inclusão financeira, também chamada de "bancarização" de centenas de milhares de brasileiros. Antes dos bancos digitais, era difícil para um segmento importante da sociedade, as pessoas de menor renda, ter acesso a uma conta nos grandes bancos, tanto pela burocracia exigida quanto pela cobrança de taxas para qualquer operação.

No início, oferecendo apenas serviços limitados, como cartões de crédito, as fintechs hoje têm praticamente os mesmos serviços que um banco tradicional.

Porém, se no começo a regulamentação menos rigorosa era compreensível, devido ao volume de suas atividades oferecerem menor risco, atualmente as fintechs se equiparam aos bancos tradicionais, oferecendo empréstimos e aplicação, entre outros serviços. Por isso, têm de ter regulamentação semelhante.

Algumas medidas, como aumentar o limite mínimo de capital para o funcionamento de fintechs, já apresentam resultados, fazendo cair o número de pedidos de abertura de bancos digitais.

Mas o caso do Digimais em sequência ao do Master pode ser o indício de que existem outras situações semelhantes nesse setor do sistema financeiro, que conta com cerca de duas mil instituições desse segmento no País, segundo estimativas não oficiais. Assim, além de uma regulamentação mais rigorosa, torna-se necessária uma fiscalização mais intensa no funcionamento dos bancos digitais.

É preciso evitar que criminosos do colarinho branco e bandidos de qualquer espécie, como as facções armadas, se utilizem das brechas do sistema para as suas atividades ilícitas.