O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Agenda de austeridade é bem-vinda no Rio

Por O Globo

Governador interino propõe enxugar máquina, sanear finanças e impor regras fiscais próprias

São sensatas e bem-vindas as medidas de austeridade defendidas pelo governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, em entrevista ao GLOBO. O estado, frequentador assíduo de programas de recuperação fiscal, aderiu recentemente ao Propag, socorro federal a entes endividados. Certamente isso trará alívio necessário às contas estaduais. Mas a situação hoje é crítica. O Orçamento deste ano prevê um rombo de R$ 19,5 bilhões. São questão de bom senso o saneamento das finanças e o enxugamento da máquina pública promovidos por Couto.

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, ele assumiu o governo depois da renúncia do então governador Cláudio Castro (PL), ante as vacâncias do vice-governador Thiago Pampolha (nomeado para o Tribunal de Contas do Estado) e do então presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, afastado (depois preso) sob acusação de ligação com o crime organizado. Enquanto a intrincada sucessão no Rio está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que ainda decidirá sobre o mandato-tampão até a posse do novo governador eleito em outubro, Couto faz bem em agir. Não há tempo a perder diante das mazelas do estado.

A meta é cortar R$ 5 bilhões em despesas até o fim do ano. Ele também defende, por sugestão do secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, a instauração de uma norma de responsabilidade fiscal própria para o Rio, como já fazem outros estados. É positiva também a ideia de rever contratos onerosos. Couto diz ter ficado estarrecido com os gastos. Cita a restauração do teleférico do Morro do Alemão, sob investigação, o fretamento da aeronave para uso exclusivo do governador e a contratação de 220 mil câmeras de segurança.

A redução da máquina pública é fundamental diante do descontrole. Couto diz que seu projeto é ficar com 22 ou 23 secretarias, em vez das atuais 35. É evidente o inchaço no serviço público fluminense. Uma auditoria na folha do funcionalismo constatou situações inaceitáveis. Em todos os órgãos da administração foram detectados funcionários que recebiam sem trabalhar, os proverbiais funcionários fantasmas. Até o momento foram exonerados 4.283 em cargos de comissão, ou 30% do total de 14.340. As exonerações deverão, segundo ele, chegar a 6 mil. As secretarias funcionavam como feudos de políticos. “A visão precisa ser técnica, com menos politização”, diz Couto. “É preciso trazer servidores sem concurso público apenas quando há necessidade efetiva, sem comprometer a ideia de estado prestacional — e retirando a lógica de nomear quem não presta serviço.”

A profusão de secretarias, para acomodar aliados, não tem se refletido em serviço melhor para a população. Ao contrário. Chama a atenção que o Rio, segundo PIB da Federação, fique tão mal colocado em rankings nacionais. No último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), ocupava o penúltimo lugar, à frente apenas do Rio Grande do Norte. Em vez de melhorar a qualidade do ensino, optou por facilitar a aprovação, na esperança de aumentar artificialmente a nota. O percentual de alunos do ensino médio em tempo integral também decepciona: o Rio ocupa o 20º lugar entre os 27 estados. A situação da educação se espelha também em áreas como transportes, saúde ou segurança. Para obter recursos e investir no que é necessário, é fundamental acabar com o desperdício.

Não têm cabimento férias escolares durante Copa do Mundo feminina

Por O Globo

Em 2014, não houve aulas em dias de jogo nas cidades-sede ou quando o Brasil entrava em campo

É descabido o trecho da lei sobre a Copa do Mundo feminina determinando férias escolares durante todo o evento, entre 24 de junho e 25 de julho do ano que vem. Encaminhado pelo governo, o projeto para atender a demandas da Fifa foi aprovado pelo Senado em maio e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês passado.

Executivo e Legislativo deveriam ter aprendido com a Copa do Mundo de 2014. Na época, uma lei determinou ajuste semelhante nos calendários escolares, mas, em seguida, um parecer do Conselho Nacional de Educação deu autonomia às escolas e às redes de ensino para decidir o que fazer. Nas cidades-sede em que houve atividade escolar durante o torneio, os alunos foram liberados nos horários ou dias dos jogos do Brasil e das partidas jogadas no local. O mesmo princípio deveria valer no ano que vem.

Períodos de férias representam sempre um desafio. Não apenas para crianças menores, que exigem mais atenção, mas também para as que têm mais autonomia e não devem ser deixadas sem supervisão adulta. Pais e mães sofrem com mudanças no calendário escolar. É necessário refazer arranjos já estabelecidos com parentes ou cuidadores e alterar planos. Em alguns estados, como o Rio, não é comum haver férias extensas no meio do ano. O recesso costuma durar entre dez dias e três semanas. Se durar mais, pode ser necessário repor aulas aos sábados ou em períodos em que as crianças e jovens costumam estar fora da escola. De um jeito ou de outro, há estresse para famílias e estudantes.

“Antecipar ou prorrogar o calendário escolar é sempre muito custoso para as redes. Além dos problemas da escola, as famílias precisariam se ajustar. Ninguém combinou com os empregadores”, disse ao GLOBO Felipe Michel Braga, presidente do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital de Educação. “Quem vai ficar com as crianças nesse período? E o Enem? É no fim do ano para que os alunos tenham todos os conteúdos do 3º ano. Será adiado?”

A Fifa tem razão em se preocupar com a logística dos torneios que organiza. Na última Copa do Mundo feminina, na Austrália e na Nova Zelândia em 2023, a taxa de ocupação nos estádios durante as 64 partidas chegou a 87%, próxima à média de 100% da atual competição masculina. Na final vencida pela Espanha, todos os 75.784 ingressos foram vendidos. O fluxo de turistas, porém, foi pequeno. De acordo com o governo australiano, 86.654 estrangeiros vieram para o torneio, uma fração em comparação aos números projetados para Estados Unidos, Canadá e México neste ano.

Não há razão para supor um fluxo gigantesco no ano que vem. A preocupação com aeroportos lotados e trânsito parado é exagerada. O Brasil tem plenas condições de organizar uma Copa do Mundo feminina que bata novos recordes de público, sem atrapalhar estudantes e seus familiares.

'Papagaiada' e hipocrisia eleitoral

Por Folha de S. Paulo

Lula debocha de restrições a campanhas, de fato um tanto irrealistas, mas monitora publicações de governo

Troca de acusações com Flávio mobilizará o TSE; petista pode acionar muito mais recursos e políticas públicas, como Bolsonaro fez em 2022

Em seus arroubos retóricos diários, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já mostrou mais de uma vez seu desdém pelas restrições legais a atos de campanha eleitoral fora dos prazos fixados.

Ainda no distante 2006, quando se preparava para buscar a reeleição pela primeira vez e era questionado por suas viagens em série pelo país, disse que um homem público faz campanha "da hora em que acorda à hora em que dorme, 365 dias por ano".

Bem mais recentemente, na semana passada, qualificou de "papagaiada desgraçada" a norma que proíbe candidatos de comparecer a inaugurações de obras públicas nos três meses que precedem o pleito —vale dizer, o artigo 77 da lei 9.504, de 1997.

Não se pode negar que há base empírica no deboche de Lula, já calejado por seis disputas presidenciais e rumo à sétima —sem contar a de 2018, quando foi barrado por estar condenado e preso. Há, de fato, um tanto de detalhismo, paternalismo e irrealismo na legislação eleitoral brasileira, que, não por acaso, ora é driblada com desenvoltura, ora gera punições controversas.

Pelo sim, pelo não, o petista deixa as bravatas para os discursos e trata de se precaver nos atos de governo. Como noticiou a Folha, o Palácio do Planalto passou a monitorar com maior rigor as manifestações de autoridades e encarregou a Advocacia-Geral da União (AGU) de verificar o teor de postagens de ministros em redes sociais envolvendo o presidente.

Até anúncios e reportagens antigas foram retirados de páginas digitais de pastas e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estatal de mídia que não é reconhecida pela audiência nem pela independência editorial.

Ao que parece, as nuances da legislação serão exploradas com frequência inaudita neste ano. Levantamentos preliminares indicam que o PT e o PL, de Flávio Bolsonaro, já entupiram o Tribunal Superior Eleitoral de representações no primeiro semestre.

A judicialização se faz acompanhar da hipocrisia. Afinal, pode-se questionar tanto a presença de Lula num desfile de escola de samba em sua homenagem, no mês de fevereiro, quanto a de Flávio em ato na avenida Paulista contra o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), em 1º de março.

Os dois políticos têm pretensões óbvias, e todos os seus atos miram o mesmo objetivo —Lula, com a máquina federal na mão, pode mobilizar muito mais recursos e políticas públicas, como o pai de Flávio fez à farta em 2022. No entanto ainda são apenas pré-candidatos e não podem pedir votos abertamente. A propaganda eleitoral só começa oficialmente em 16 de agosto.

A lei pode ser revista em prol de mais flexibilidade e realismo, além de novas questões, como o uso da inteligência artificial para exaltar uns e caluniar outros. Isso não exime candidatos, pré-candidatos ou protocandidatos de agir com autocontenção e respeito à gestão pública, mesmo porque não se pode ludibriar o eleitor por tempo indeterminado.

O mito militar na educação

Por Folha de S. Paulo

Escolas ligadas às Forças ou às PMs vão bem no Enem, mas selecionam alunos e têm mais verbas

A melhora do aprendizado se dará com alocação técnica e racional dos recursos, não com atuação disciplinar de militares nas escolas

O debate em torno da aplicação da disciplina da caserna na educação brasileira ganhou força quando Jair Bolsonaro (PL) criou, no seu primeiro ano de governo, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares —revogado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023.

Desde lá, o bom desempenho dos alunos de escolas vinculadas diretamente às Forças Armadas ou às Polícias Militares em avaliações de aprendizagem tem sido usado como argumento em defesa do modelo cívico-militar (escolas da rede estadual e municipal em que atuam militares, em geral da reserva).

Trata-se, contudo, de justificativa superficial. A disciplina rígida da formação militar não é o fator, ao menos não o principal, que explica resultados exitosos dessas instituições de ensino.

Segundo levantamento realizado pela Folha, das 30 escolas públicas com as maiores notas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2025, 12 são militares, 16 são escolas de aplicação (vinculadas a universidades federais ou estaduais), duas são técnicas e todas contam com processo seletivo dos alunos.

Peneirar os estudantes produz melhores indicadores de aprendizagem, mas não é só isso que eleva a qualidade do ensino.

Escolas militares e de aplicação têm financiamento diferenciado, o que impacta infraestrutura, qualificação de professores e quantidade de profissionais.

As verbas das primeiras vêm da Defesa e são executadas pela Força correspondente, ou de arranjos entre secretarias de Educação e de Segurança no caso dos colégios ligados às PMs; pode haver, ainda, contribuições das famílias.

Já os recursos das segundas fazem parte dos orçamentos das universidades públicas. Escolas de aplicação funcionam como laboratório pedagógico para formação de professores, estágio de licenciandos, pesquisa em educação e extensão universitária.

Mesmo assim, a abordagem cívico-militar se expande pelo país. O número de unidades de ensino sob esse modelo saltou de 265 em 2019 para 1.578 em 2026, segundo pesquisa da USP deste ano. Pior ainda, o que seria uma opção educacional tem restringido o acesso ao modelo regular.

Em Cuiabá, por exemplo, 71,8% das matrículas do ensino médio estão em escolas militarizadas; em 60 municípios, a cifra chega a 100% em ao menos uma etapa da educação básica.

Governantes precisam aprender a lição. A melhora do aprendizado se dará com alocação técnica e racional dos recursos, não com atuação disciplinar de militares nas escolas.

Desmoralização institucional

Por O Estado de S. Paulo

Ao cobrar de presidentes de tribunais o cumprimento de um teto que ele mesmo derrubou, o STF expõe a hipocrisia de uma Corte que se julga imune à Constituição que deveria fazer cumprir

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ameaçou os presidentes de sete Tribunais de Justiça – Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia – com afastamento do cargo, além de responsabilização penal, civil e disciplinar, caso não comprovem que o pagamento de penduricalhos autorizados por eles entre abril e julho deste ano respeitou o teto constitucional. Recuperado o fôlego, o leitor decerto poderá se perguntar: mas a que teto se refere Sua Excelência? Porque o próprio STF, lembremos, desmoralizou aquele que a Constituição define em português legível no artigo 37, inciso XI.

Em março, usurpando uma competência do Legislativo, o plenário do STF criou parâmetros para o pagamento das chamadas “verbas indenizatórias” que, na prática, elevaram o limite remuneratório dos servidores do Judiciário e do Ministério Público de R$ 46,4 mil, correspondente ao salário dos ministros da Corte, para até R$ 78,8 mil. Ou seja, o STF transformou em piso o que os constituintes definiram como teto da remuneração de todo o funcionalismo público. Além de inconstitucional, a decisão foi acintosa.

Três meses depois, sob as brumas do julgamento virtual – do qual já tratamos nesta página (ver editorial É assim que nascem os privilégios, 1/7/2026) –, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, seguidos por quase toda a Corte, flexibilizaram ainda mais essas regras, em resposta a embargos de declaração interpostos pelas guildas das categorias. Não é de espantar, portanto, que tribunais País afora tenham olhado para o descalabro praticado em Brasília e se sentido à vontade para seguir ignorando a Constituição e reclassificando comarcas e funções a fim de justificar o pagamento de penduricalhos que extrapolam, e muito, o teto de R$ 46,4 mil.

Para piorar, ninguém menos que o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, o guardião da moralidade interna do Judiciário, deu de ombros para o STF e autorizou o pagamento retroativo, com juros e correção monetária, do famigerado quinquênio, extinto em 2006. Nada poderia ilustrar melhor o desmoronamento institucional do Judiciário brasileiro. Supostos passivos acumulados por 20 anos, corrigidos, significarão para muitos magistrados um prêmio de loteria. Malgrado o sr. Campbell não ter apontado o custo da benesse, um cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU), feito em 2023, já estimava que a conta passará fácil da casa do bilhão de reais.

Aqui é preciso separar as coisas. A revolta de parcela cada vez maior da sociedade brasileira com o Judiciário não decorre de decisões judiciais legítimas, das quais se pode discordar, mas sempre têm de ser respeitadas. Decorre, isto sim, da constatação de que o Judiciário, desde a cúpula, simplesmente se colocou acima das leis e dos demais cidadãos e criou para si um regime de exceção remuneratória imune ao texto claro da Constituição e ao escrutínio público, aos quais os outros Poderes estão sujeitos nesta república.

Ao ameaçar presidentes de tribunais com a destituição do cargo por suposto descumprimento de um teto de que o próprio Supremo fez letra morta, os ministros, deliberadamente, ignoram sua parcela de responsabilidade por essa desmoralização.

Esse comportamento antirrepublicano, é forçoso dizer, tem um preço que vai muito além do buraco nos cofres públicos. Cada penduricalho autorizado ao arrepio da Constituição, cada laje nesse teto reinventado, cada retroativo bilionário autorizado à socapa alimenta o discurso de aventureiros que prometem purgar o País de uma vez. Não é retórica. O risco é real para as instituições republicanas. Se o Supremo não consegue respeitar o que está escrito na Lei Maior e não impõe limites ao próprio Judiciário e ao Ministério Público, por que a sociedade não acreditaria que terceiros podem fazê-lo por outros meios?

Este jornal não crê que seja isso o que Suas Excelências pretendem. Mas a tibieza do Supremo para cumprir sua missão precípua não deixa margem para dúvida de que um ambiente favorável à disrupção está criado.

Renúncia fiscal sem explicação

Por O Estado de S. Paulo

Ao recorrer a argumentos tão mambembes para defender o aumento do teto do MEI, governo Lula aceita arcar com rombo de R$ 8,1 bi e corre o risco de ter de engolir o reajuste do Simples

O governo enviou ao Legislativo um projeto de lei complementar para elevar o limite do faturamento anual para enquadramento no programa Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil anuais para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta embute uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões nos próximos três anos, uma perda considerável, mas que o governo diz ser capaz de absorver.

O texto é bastante semelhante a outro que tramita na Câmara, já aprovado pelo Senado, mas a principal diferença entre eles é que o do Legislativo, além de reajustar o teto do MEI, aumenta os limites do Simples Nacional, algo que geraria uma perda bem maior, da ordem de R$ 50 bilhões.

A essa altura, um acordo parece improvável, e o assunto deve ser retomado somente após o fim do recesso parlamentar. Impedir que esse rombo se materialize já seria bastante difícil para um governo que não conta com maioria no Legislativo, especialmente em um ano eleitoral. Mas, para piorar, os argumentos do Executivo para defender a aprovação de seu projeto são frágeis e só desmoralizam suas pretensas preocupações fiscais.

Impressiona a facilidade com que o governo aceita abrir mão de receitas quando o projeto é de sua autoria. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou ao Estadão que “não tem renúncia fiscal porque é uma recomposição inflacionária”.

Já a exposição de motivos da proposta, assinada no dia 23 de junho pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, apresenta o impacto orçamentário, mas não detalha medidas para compensar essas perdas, amparada no fato de que basta incluir a renúncia no Orçamento dos próximos anos para que a medida não seja inconstitucional, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É improvável que o governo consiga vencer a disputa recorrendo a esse tipo de justificativa, que só exacerba o uso de dois pesos e duas medidas quando se trata de gasto público. Ora, não faz nem três anos que o Executivo recorreu a esses mesmos dispositivos da LRF para embasar o veto presidencial de Lula ao projeto de lei que estendia a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia.

E não se completou nem um mês desde que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em jogada aparentemente combinada com o governo, apresentou uma proposta de súmula vinculante para proibir leis e atos que criem despesas ou concedam benefícios fiscais sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro ou sem a indicação de medidas compensatórias.

O alvo da súmula, obviamente, é o Congresso, de quem o governo se queixa por aprovar subsídios e abocanhar parte do Orçamento por meio de emendas parlamentares. De fato, o ônus do eventual descumprimento da meta fiscal fica apenas para o Executivo, mas seu discurso cai por terra toda vez que suas práticas escancaram tanta incoerência.

Estudo do economista Rogério Nagamine, publicado pelo Observatório de Política Fiscal da Fundação Getulio Vargas (FGV) no ano passado, estimava o déficit atuarial do MEI em R$ 1,9 trilhão nas próximas sete décadas. Isso se deve ao fato de que a contribuição dos microempresários para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corresponde a apenas 5% do salário mínimo, bem menor que a patronal e a dos empregados celetistas.

O governo, no entanto, não fez qualquer menção ao impacto que o aumento do limite causará na Previdência Social. Questionado pelo jornal Valor, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, por sua vez, disse que o reajuste do MEI é uma questão de justiça social. “É melhor ele pagar 5% do que não pagar nada”, afirmou.

Passados tantos anos de sua criação, está claro que o MEI nem de longe cumpriu os objetivos a que se propunha, como a redução da informalidade e a ampliação da cobertura previdenciária, mas seu custo-benefício é cada vez mais questionado. Se o governo tivesse algum juízo, deveria propor a reestruturação do regime ou, no mínimo, elevar a contribuição dos microempreendedores. Compactuar com um teto ainda maior, e com argumentos tão mambembes, só aumenta a chance de ter de engolir o reajuste do Simples.

TST e a lei da marra

Por O Estado de S. Paulo

Sem base legal, tribunal multa empresa por não ter nenhuma mulher em cargo de chefia

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a fabricante de colchões Ortobom ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. A infração da empresa, segundo a mais alta instância da Justiça do Trabalho, foi não ter promovido nenhuma mulher para ocupar seus 22 cargos de gerência e 2 de subgerência na unidade fabril de Arapongas, no norte do Paraná.

Ao ajuizar a ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) argumentou que houve discriminação de gênero e violação do princípio da igualdade. De recurso em recurso, o caso chegou a Brasília, onde o relator no TST, ministro Alberto Balazeiro, achou por bem não só manter a condenação, como também apresentar seus argumentos – criativos, por sinal.

É óbvio que a sociedade brasileira espera que as empresas, assim como os órgãos públicos, tenham mais mulheres em postos estratégicos. Para isso, além de mudanças culturais, existem leis como a de igualdade salarial e políticas públicas de valorização da força de trabalho feminina, como a proteção da maternidade. Mas não será à base da canetada do Judiciário que a sociedade será transformada.

Balazeiro foi bastante convincente, sendo seguido por unanimidade pelos colegas – todos homens. Ele destacou que “há a ausência completa de mulheres em posições gerenciais sem explicação objetiva plausível, em cenário no qual se esperaria diversidade compatível com a presença feminina na força de trabalho e com os deveres de igualdade material impostos pelo sistema jurídico”. Afirmou que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de Arapongas é formada, em sua maioria, por mulheres (51,4%). E defendeu a aplicação da Resolução 492/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que inova ao instituir o julgamento com “perspectiva de gênero” – que exige que juízes, ao tomar suas decisões, reconheçam as desigualdades históricas e as relações de poder entre homens e mulheres.

Não se sabe quais são os diplomas legais que exigem das empresas uma “explicação objetiva plausível” sobre seus critérios de promoção, que autorizam a adoção de critérios demográficos como fundamentos jurídicos e que transformam resoluções de conselhos em leis. Nada disso encontra amparo em legislação que tenha sido discutida e aprovada no Congresso, tratando-se de uma intervenção indevida do Judiciário na iniciativa privada. São flagrantes as inconstitucionalidades, a começar pela violação do princípio da livre iniciativa, que, ao lado do valor social do trabalho, é um dos fundamentos da República.

Antes de cobrar das empresas privadas o fim da desigualdade entre homens e mulheres, sem que isso esteja amparado nas leis, o TST deveria observar o que acontece dentro do próprio tribunal, onde, dos 26 atuais ministros, apenas 7 são mulheres – e apenas uma delas presidiu a corte. 

Escassez de diesel se agrava com conflitos com Irã e Ucrânia

Por Valor Econômico

O Brasil provavelmente terá de reexaminar o plano de suspender o subsídio a venda do diesel para evitar a disparada de preços

As bombas voltaram a cair no Oriente Médio, com militares dos EUA realizando 90 ataques na infraestrutura do Irã na quarta-feira, enquanto os iranianos lançavam drones e mísseis em bases americanas de Catar, Bahrein e Kuwait. A origem da retomada dos conflitos foi a decisão do regime dos aiatolás de atacar navios petroleiros na segunda-feira, porque não seguiram a rota por ele designada. É impossível prever se a guerra será retomada com força total ou se o episódio é mais um de uma longa série de uma trégua mal negociada e ambígua. Há certeza, porém, de que o tráfego no Estreito de Ormuz, que escoa 20% do petróleo e gás natural do mundo, foi interrompido sem ter ao menos voltado a seu fluxo normal em nenhum momento desde 28 de fevereiro, quando o presidente Donald Trump deu início a uma aventura militar irresponsável, que agora não sabe como acabar.

A interrupção de Ormuz encontra a economia global com estoques de petróleo baixos, consumidos para suprir a demanda nos meses de guerra aberta. As cotações do Brent caíram ontem para US$ 75 o barril, refletindo expectativas que olham para o passado e que indicam que aos EUA não interessa o recrudescimento do confronto, enquanto as declarações contraditórias de Trump sancionam tanto ataques devastadores como a continuação das conversas. Trump está acuado por eleições de meio de mandato que podem torná-lo um presidente sem poderes se os democratas tomarem o controle de Câmara e do Senado, e não tem boas opções para escapar da armadilha em que se meteu. Os mercados, por enquanto, refreiam apostas de que o estrangulamento da oferta se prolongará muito e as cotações finalmente explodirão.

O aumento da escassez é um fato óbvio, agravado agora pelos dissabores enfrentados por outro presidente autoritário metido em uma guerra de mais de quatro anos, sem fim à vista: o russo Vladimir Putin — e sua invasão da Ucrânia. A Ucrânia bombardeou desde abril as 10 maiores refinarias de petróleo do segundo maior produtor mundial de óleo e diesel. Em junho, o governo russo começou a limitar vendas de gasolina, e na quarta-feira suspendeu as exportações de diesel. O diesel é vital para a agricultura, a indústria, parte do transporte terrestre de mercadorias e, no caso russo, para o vital abastecimento de tanques e veículos militares em suas linhas em solo ucraniano.

O gargalo da oferta agora se estreitou ainda mais. Embora as cotações do petróleo bruto tenham recuado para a casa dos US$ 70 o barril após 17 de junho, quando foi assinado o memorando de entendimento entre EUA e Irã, as cotações do diesel permaneceram nas alturas, em US$ 135 o barril (FT, ontem). O anúncio da suspensão das exportações russas elevou as cotações em 13% na quarta-feira.

A saída da Rússia do mercado global de diesel causará mais problemas ao Brasil, o maior cliente russo, que, em 2025, importou cerca de 64% do total exportado pelo país. As dificuldades de garantir o abastecimento levaram Moscou a reduzir exportações do derivado em maio, e em junho o Brasil buscou ampliar as compras dos EUA e da Índia. Entretanto, a maior disputa pelo produto tende a sustentar os preços. A Europa, que teve seu abastecimento de energia severamente comprometido após a invasão da Ucrânia, e que foi buscar novos mercados para escapar da dependência russa, terá seu fornecimento abalado pela demanda de mais países por um diesel mais escasso.

Ao subsidiar a venda do diesel e planejar suspendê-la logo, o Brasil terá de reexaminar a questão e provavelmente manter os incentivos para evitar a disparada de preços. Problemas com o diesel se somam a outros que tendem a encarecer a oferta de alimentos da próxima safra, a ser plantada agora, como o da alta dos preços dos fertilizantes, que o FMI calcula em 26% após a eclosão do conflito. O El Niño, que deverá ser forte, pode acrescentar outro item nas desventuras em série que podem se abater sobre a agricultura brasileira nos próximos meses.

Os esforços bélicos da Ucrânia estão conseguindo reduzir o papel da Rússia do mapa do fornecimento global, e não só de diesel. O governo de Kiev calcula que sua ofensiva contra refinarias cortou 43% da oferta russa de derivados e petróleo cru. Analistas privados têm cálculos que variam de 20% a 40%, de qualquer forma quantias suficientes para abalar ainda mais a equação da oferta global. Além disso, em três dias, o governo ucraniano diz ter atacado 21 navios tanques russos e 19 navios da frota fantasma que transporta óleo russo.

Um acordo para por fim ao conflito não está próximo. O ataque arbitrário e improvisado ao Irã fortaleceu a linha dura do regime, que agora exige na mesa de negociações o que nunca teve em tempos de paz: o controle do Estreito de Ormuz. Navios foram atacados na segunda-feira por não seguirem as “disposições” do regime ditatorial iraniano, que incluem no futuro, ao que tudo indica, cobrança de pedágio na rota do estreito. Até agora, ao que parece, não houve um único avanço no entendimento após um memorando que permitiu ao Irã fazer mais exigências e conseguir abrir parte do cerco que os EUA lhe impuseram.

Quando o lar vira perigo

Por Correio Braziliense

Comemorar as duas décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente exige honestidade para admitir o abismo entre o texto da lei e a dinâmica da realidade

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos na próxima segunda-feira. Dois casos recentes mostram que ele ainda está longe de cumprir o que se propunha. No Rio Grande do Sul, um menino de 3 anos morreu espancado pelo pai por não dar "bom dia" para a família. No Paraná, uma menina foi chutada pelo próprio pai numa calçada, à luz do dia, diante de quem passava. As imagens tomaram conta do noticiário — e deveriam tomar conta da consciência do país.

Há casos que não pedem análise imediata. Pedem silêncio primeiro. Não são metáforas, não são estatísticas. São crianças com nome, com rosto e com a infelicidade de terem nascido na casa errada. Só depois do peso disso assentar é que cabe perguntar: como chegamos aqui depois de 20 anos de lei, e por que continuamos chegando?

Dados do Ministério dos Direitos Humanos destroem qualquer ilusão de que o perigo esteja exclusivamente das portas para fora. O verdadeiro risco, para milhares de crianças, dorme no quarto ao lado. A casa onde residem vítima e agressor segue sendo o principal palco das ocorrências. As meninas formam a maioria das vítimas, e a faixa etária mais castigada concentra-se entre os 4 e 8 anos — a fase de maior dependência física e emocional. Esse perfil não minimiza a incidência em outras idades, mas cristaliza a lógica da agressão doméstica: a exploração da assimetria de forças dentro de um ambiente fechado ao escrutínio público.

Comemorar as duas décadas do ECA exige honestidade para admitir o abismo entre o texto da lei e a dinâmica da realidade. O Brasil tem um arcabouço jurídico rigoroso na teoria, mas opera com grave deficit de execução na prática. A rede de proteção formada por conselhos tutelares, assistência social, escolas e polícias trabalha asfixiada pela falta de estrutura e coordenação. O resultado é um Estado reativo, que quase sempre chega tarde demais, acionado apenas quando a violência já produziu danos permanentes ou tragédias que estampam o noticiário.

Romper esse ciclo exige o abandono da indignação passageira e a adoção de posturas pragmáticas. O Estado precisa intervir de forma imediata à menor evidência de abuso, superando travas burocráticas para cessar o risco iminente. É preciso sepultar a premissa de que a família é uma entidade inviolável mesmo quando sua dinâmica interna se converte em instrumento de agressão. O direito à privacidade dos pais termina exatamente onde começa a violação da integridade de uma criança.

A sociedade civil precisa assumir sua cota de vigilância. Calar-se diante de sinais no apartamento vizinho ou ignorar hematomas em uma criança sob a desculpa de "não se meter em briga de família" deixou de ser discrição para se tornar cumplicidade. Enquanto o Estado for leniente na fiscalização e o cidadão omisso na denúncia, o ECA continuará sendo o que não deveria ser: uma lei que existe no papel e chega tarde demais na vida real.

O atoleiro de Trump

Por O Povo (CE)

A ofensiva americana criou um problema inexistente antes do conflito, a liberdade de navegação do estreito de Ormuz

O cessar-fogo de 60 dias, acertado entre os Estados Unidos e o Irã, período no qual seria negociado o fim da guerra entre os dois países, foi rompido no seu vigésimo segundo dia de vigência.

Na quarta-feira (8/7), os EUA lançaram novos bombardeios contra o Irã, após o presidente americano, Donald Trump, ter afirmado que iria atingir o país persa "com força".

Como sempre acontece em casos assim, um lado acusa o outro de ter rompido o acordo e recomeçado os ataques. Segundo os Estados Unidos, os iranianos teriam atacado embarcações comerciais no estreito de Ormuz. Para Teerã, os EUA haviam feito ataques militares primeiro.

O fato é que prevaleceram as análises mais pessimistas daqueles especialistas no assunto, que apontaram a fragilidade do Memorando de Entendimento. O documento foi assinado no dia 16 de junho, 108 dias após o início do conflito, que já matou mais de dez mil pessoas, a maioria no Irã e no Líbano.

Donald Trump imaginava que uma intervenção rápida desmontaria o governo dos aiatolás. Sua percepção contrariava a análise praticamente unânime de especialistas no assunto e, possivelmente, de pessoas de sua própria equipe, com mais juízo e mais experiência em relações internacionais.

Talvez o modelo ao qual Trump quis seguir, ao atacar o Irã, foi o da Venezuela. Mas esqueceu-se de considerar as grandes diferenças entre um país e outro, principalmente na forma como cada governo se organiza.

Chegou-se a um impasse que pode levar ao prolongamento da guerra em um conflito de baixa intensidade, no qual as escaramuças continuam, sem que nenhum lado consiga derrotar o oponente. Uma situação assim pode perdurar por anos seguidos, como aconteceu no Iraque, por exemplo.

A alternativa à continuidade do conflito seria os países voltarem à mesa de negociação, pois não interessa a nenhum dos lados a continuidade do conflito. Mas, para isso, seria preciso encontrar uma saída para que ambas as partes possam dizer que saíram vitoriosas do confronto.

Para Trump isso é mais difícil pois, no máximo, o que ele poderia conseguir seria voltar a uma situação pré-guerra, sem grandes avanços nas propostas que motivaram os ataques, como frear programa nuclear e derrubar o regime teocrático iranano.

Além do mais, a ofensiva americana criou um problema inexistente antes do conflito, a liberdade de navegação do estreito de Ormuz que, mesmo com o fim do conflito, tende a continuar sob o controle do Irã.

Em resumo, Trump meteu-se em atoleiro do qual tem imensa dificuldade de sair sem arranhões. E, pior, a inconsequência de seu ato levou o prejuízo a alastrar-se por todo o mundo.