O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Socorro para exportadores deve respeitar limites

Por O Globo

A crise do tarifaço não é desculpa para mais oportunismo do governo e do Congresso em ano eleitoral

Exige cautela a preparação de socorro para as empresas que serão afetadas a partir da quarta-feira pelo tarifaço de 25% imposto pelo presidente americano Donald Trump. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio estima que a nova taxação afetará 18% das exportações para os Estados Unidos, fatia correspondente a US$ 7,4 bilhões. A mudança não deverá ter reflexo macroeconômico significativo, mas é fato que setores fora da lista de exceções, como a indústria de calçados e mobiliário, sofrerão.

Embora exportadores e trabalhadores em apuros devam receber algum tipo de ajuda, é preciso vigilância contra o oportunismo político. Em ano eleitoral, Executivo e Legislativo não têm desperdiçado chance de acumular “bondades”. A cada novo agrado para um determinado setor, a dívida pública, já gigante, aumenta mais.

Os primeiros sinais em Brasília têm sido preocupantes. No Congresso, há comparações absurdas entre o novo tarifaço e a pandemia do coronavírus. No Ministério da Fazenda, há pedido do BNDES por liberação de mais R$ 7,2 bilhões para reforçar linhas de crédito destinadas a exportadores. Sem mudança de rota, o país repetirá os erros cometidos no ano passado.

Após o primeiro tarifaço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou pacote de crédito do BNDES de R$ 30 bilhões. Batizado de Brasil Soberano, somou desembolsos de R$ 10,8 bilhões em menos de cinco meses. Em 2025, ficou atrás somente do Plano Safra.

Quando confrontada com a liberação desenfreada de crédito, a equipe econômica costuma argumentar que os recursos não podem ser classificados como gasto, pois voltarão aos cofres quando as dívidas forem quitadas. Na prática, as linhas subsidiadas representam perda para o Tesouro, porque ele toma emprestado a uma taxa maior e, raras vezes, vê o retorno do dinheiro. Foi o que aconteceu depois do primeiro tarifaço. As “sobras” do Soberano de 2025 foram usadas para lançar o Soberano 2 no início deste ano.

Com uma sobretaxa de 25%, será difícil para a maioria dos exportadores vender seus produtos nos Estados Unidos. A saída é a diversificação, algo já em curso. Em 2025, o Brasil registrou recorde histórico nas exportações para 42 países, incluindo Canadá, Índia, Paquistão e Noruega. A façanha foi, em parte, obra de quem estava saindo do mercado americano. Portanto uma das melhores ajudas que o governo brasileiro tem a dar é intensificar negociações de acordos de livre-comércio entre o Mercosul e outros blocos ou países.

A Casa Branca pode fazer recuos e dar concessões pontuais, mas não abandonará a política protecionista tão cedo. Nos Estados Unidos, o comércio se transformou em munição para tentar fortalecer a indústria local e fazer frente à China. Para potências médias como o Brasil, resta perseguir novas parcerias e aprofundar as existentes.

Teimar em prosseguir com a ideia de que governar é, acima de tudo, gastar e dar crédito será receita para o fracasso. O governo tem seguido essa regra quando não há motivo algum, a não ser o eleitoreiro. Quando aparece uma justificativa, o estrago costuma ser maior. O Congresso tampouco tem demonstrado responsabilidade fiscal. Executivo e Legislativo devem lembrar que haverá um país a ser governado depois de outubro.

TCU cria novo 'penduricalho' em desafio à decisão do Supremo

Por O Globo

Tribunal responsável por zelar pelo gasto público permite manutenção de supersalários na elite do funcionalismo

É lamentável a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de autorizar que sejam considerados separadamente o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia para funcionários da própria Corte, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na prática, a medida equivale a um “penduricalho”, como são conhecidas as verbas usadas para inflar os salários da elite do funcionalismo para além do teto constitucional (R$ 46,4 mil, correspondentes ao de um ministro do Supremo Tribunal Federal). O TCU deveria ser o primeiro a dar o exemplo.

De acordo com o próprio TCU, a medida poderá beneficiar 25,7 mil servidores e terá um impacto estimado de R$ 211 milhões por ano. A manifestação da Corte aconteceu a partir de um pedido do Sindilegis, sindicato que representa os servidores do Legislativo e do Tribunal. Na análise do caso, prevaleceu o entendimento de que a regra atual desestimula servidores a assumir funções de chefia, uma vez que a gratificação acaba achatada, ou mesmo neutralizada, pela aplicação do limite. Ora, ainda que se aceite esse argumento, não se pode ignorar a Constituição, segundo a qual verbas de caráter remuneratório devem ser submetidas ao teto. “Penduricalhos”, ainda que disfarçados, não podem ser usados para aumentar salários.

A decisão se torna ainda mais indefensável diante da recomendação da área técnica do tribunal para arquivamento do caso. O entendimento foi que o sindicato não tinha legitimidade para representar junto ao TCU e que as gratificações de função fazem parte da remuneração sujeita ao teto.

Impressiona que o país esteja sempre dando voltas em torno do assunto sem conseguir resolvê-lo. Em março, numa tentativa de disciplinar o pagamento dessas verbas que turbinam há décadas os supersalários no serviço público, o Supremo determinou que os "penduricalhos" não poderiam ultrapassar 70% do teto constitucional. Já foi uma concessão e tanto aos lobbies da magistratura e do Ministério Público, uma vez que, na prática, ampliou o teto para R$ 79 mil, além ressuscitar benefícios extintos há décadas no serviço público. Posteriormente, o próprio STF flexibilizou ainda mais as regras já frustrantes. Mas nem toda essa generosidade tem conseguido impedir as burlas ao que foi estabelecido.

Tudo isso mostra que passou da hora de o Congresso assumir a sua responsabilidade e fixar regras claras, abrangentes e sensatas sobre a farra dos “penduricalhos”. Não é possível que cada órgão tenha um entendimento diferente sobre o que pode e o que não pode. É verdade que houve avanços desde o começo do ano em decisões administrativas e judiciais, como padronização de contracheques e fixação de regras mínimas sobre o que é permitido e o que está vetado. Mas, como demonstra o exemplo recente do TCU, o problema está longe de ser resolvido. Enquanto o Congresso não criar uma lei para moralizar os supersalários no serviço público, as incertezas e os abusos não cessarão.

Brasil corre o risco de ficar para trás na corrida da IA

Por Folha de S. Paulo

País precisa superar gargalos em educação e infraestrutura para transformar a tecnologia em produtividade

Brasil tem sistema educacional incapaz de formar profissionais qualificados em ciência e matemática e não oferece energia competitiva

A inteligência artificial avança em ritmo acelerado e promete elevar a produtividade, acelerar a inovação e transformar a economia.

Mas essa revolução digital depende de uma base concreta: investimento em chips avançados, data centers, energia confiável e abundante e profissionais altamente qualificados.

É nesses terrenos que se trava a disputa tecnológica entre Estados Unidos e China. Os americanos lideram as ferramentas de IA e concentram as empresas que desenvolveram os principais modelos de fronteira, como OpenAI, Google, Anthropic e Meta. Também dominam a cadeia de semicondutores avançados indispensáveis à nova economia digital.

A China, por sua vez, acelera investimentos em infraestrutura energética e na própria indústria tecnológica para reduzir a dependência do Ocidente e disputar esse mercado.

O impacto da IA sobre o emprego e a renda ainda é incerto. Revoluções tecnológicas anteriores criaram mais ocupações do que eliminaram, mas a velocidade e a abrangência da inteligência artificial tornam essa transição diferente. Sua adoção em larga escala exigirá trabalhadores capazes de operar, adaptar e desenvolver essas ferramentas.

Nesse cenário, o Brasil corre o risco de ficar para trás na corrida. O país convive há décadas com um sistema educacional incapaz de formar profissionais qualificados em ciência, tecnologia, engenharia e matemática.

Além disso, não oferece energia competitiva nem infraestrutura adequada para atrair grandes investimentos em centros de processamento de dados.

O problema não está apenas na capacidade de geração, mas em tarifas elevadas, subsídios e distorções regulatórias que encarecem a eletricidade, além da dificuldade de assegurar oferta firme para operações ininterruptas.

O desafio brasileiro é empregar a IA para dar saltos de inovação. Como afirmou à Folha Mat Velloso, ex-executivo de Google e Meta, o país corre o risco de "voltar para 1500" se ficar à margem dessa transformação. A frase é hiperbólica, mas ressalta a rapidez com que a tecnologia ampliará a distância entre as economias que a incorporarem e as que apenas consumirem soluções externas.

Não faltam sinais de disseminação. Pesquisa da Fundação Itaú, do fim de 2025, mostrou que 84% dos estudantes e 79% dos professores usaram ferramentas de IA. O desafio, portanto, deixou de ser apenas o acesso e passou a ser transformar essa adoção em ganhos de produtividade.

O Brasil ainda dispõe de ativos importantes, como um grande mercado consumidor e matriz elétrica predominantemente renovável. Sem uma estratégia consistente para qualificar trabalhadores, melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos em infraestrutura digital, entretanto, continuará assistindo de longe à revolução tecnológica que definirá a competitividade das próximas décadas.

Aliviar a dor para conter cesáreas

Por Folha de S. Paulo

Menos de 10% das parturientes no sistema público de saúde recebem anestesia no parto normal

Em 2023, 59,6% dos partos aqui foram cesáreas, ante média mundial de 20%; cirurgia envolve riscos, quando não há indicação clínica

Quando necessária, a cesariana pode prevenir a mortalidade materna e neonatal. Até 2015, a Organização Mundial da Saúde indicava que a proporção dessa operação na população deveria ficar entre 10% e 15%. Desde lá, a OMS não preconiza taxas ideais, mas afirma que, quando o indicador ultrapassa 10%, não há evidências de redução da mortalidade.

A entidade diz, ainda, que o aumento no número de cesáreas pode ser prejudicial, já que o procedimento está associado a riscos à saúde da mulher, da criança e a gestações futuras.

Nesse sentido, é preocupante que o Brasil esteja entre os países com as maiores taxas de cesariana do mundo. Em 2023, segundo dados do Ministério da Saúde, 59,6% dos partos foram cesáreas, ante média mundial de cerca de 20%, de acordo com a OMS.

Estudo da Unicef divulgado na segunda-feira (13) mostra que 7 em cada 10 mulheres no Brasil preferem o parto vaginal (normal) no início da gravidez, mas acabam escolhendo a cesária ao final. Entre as causas está o medo da dor, agravado pela falta de garantia de anestesia.

De 2022 a 2025, só 8,6% das parturientes em hospitais públicos receberam anestesia no parto normal, ante 32% na rede particular, segundo relatório da Fiocruz.

Especialistas também apontam que a infraestrutura precária estimula cesáreas. Faltam ambientes hospitalares adequados ao trabalho de parto, que pode chegar a 20 horas, onde mulheres possam acessar métodos não farmacológicos de alívio da dor, como banho quente e deambulação.

Ademais, a formação dos médicos, cada vez mais focada no procedimento cirúrgico, faz com que muitos se sintam inseguros para realizar o parto vaginal.

Em fevereiro, foi protocolado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a oferta de anestesia quando solicitada pela grávida no SUS. Desde 2013, tramita na Casa o PL do parto humanizado, que inclui o direito à anestesia.

Mas redes estaduais de saúde podem buscar, por meio de gestão racional de recursos, garantir métodos medicamentosos e alternativos para conter a dor.

Também é necessário ampliar o acesso à informação sobre parto normal durante o atendimento pré-natal e incrementar a capacitação de médicos e demais profissionais de saúde.

Além dos riscos envolvidos quando não há indicação clínica, cesáreas elevam custos num sistema público de saúde já sob pressão orçamentária estrutural. É preciso, portanto, unir esforços para que as mulheres não tenham medo do parto normal.

O Brasil não pode agir com o fígado

Por O Estado de S. Paulo

As exceções obtidas em relação ao tarifaço americano mostram que a negociação continua possível. O desafio agora é impedir que a conveniência eleitoral se sobreponha ao interesse nacional

O tarifaço americano já produz prejuízos, mas sua aplicação seletiva oferece uma pista sobre o que o Brasil ainda pode fazer. A ampliação das exceções não caiu do céu. Empresas brasileiras, compradores americanos e associações setoriais mostraram a Washington que certas tarifas encareceriam alimentos, interromperiam cadeias produtivas e atingiriam indústrias locais. Centenas de linhas tarifárias saíram da lista e mais da metade da pauta brasileira ficou preservada.

Esse recuo parcial não torna a medida do presidente Donald Trump menos protecionista, arbitrária ou politizada. Revela, porém, que sua administração reage a custos internos e a interesses organizados. A tarifa foi escolhida como instrumento de pressão; sua configuração final permanece sujeita a barganha. A própria autoridade comercial americana afirmou que as conversas podem continuar.

Convém medir o dano. O impacto sobre o PIB brasileiro tende a ser limitado. Mas para empresas muito dependentes do mercado americano, fabricantes de bens especializados e regiões industriais do Sul e do Sudeste a perda pode ser severa. Estatísticas agregadas não pagam salários nem salvam contratos. Também seria ilusório supor que novos compradores aparecerão rapidamente para produtos desenhados segundo especificações, redes logísticas e relações comerciais construídas ao longo de anos.

Crédito, garantias e apoio à abertura de mercados ajudam a amortecer o choque. São medidas necessárias para empresas expostas, desde que temporárias, transparentes e bem focalizadas. Ainda assim, concentram-se nos efeitos do tarifaço. O esforço principal deve buscar sua redução. Cada nova exceção diminui a conta sobre empresários, trabalhadores e contribuintes.

A maior ameaça a esse esforço talvez esteja em Brasília. A ofensiva de Trump ofereceu a Luiz Inácio Lula da Silva uma bandeira patrioteira e a oportunidade de associar o bolsonarismo aos danos comerciais. Há exigências americanas que merecem recusa firme, especialmente qualquer ingerência sobre o Judiciário e instituições nacionais, como o Pix. O recurso à soberania perde credibilidade, contudo, se servir para bloquear toda concessão razoável e prolongar um conflito eleitoralmente útil. Cabe ao chefe de Estado brasileiro proteger empresas e empregos, mesmo que uma acomodação produza menos dividendos de campanha do que a indignação.

O Brasil pode discutir etanol, acelerar patentes, rever tarifas industriais, oferecer maior previsibilidade na economia digital e construir parcerias em minerais críticos. Boa parte dessas concessões seria benéfica ao País independentemente da pressão americana. O Brasil é um dos países mais fechados do mundo e há bastante gordura para queimar sem comprometer interesses essenciais.

Outros governos compreenderam essa aritmética. A União Europeia preparou retaliações, mas conteve sua aplicação enquanto buscava um acordo. O Reino Unido aceitou ajustes delimitados, preservou setores sensíveis e deu a Trump algo que pudesse apresentar como vitória. A China dispõe de minerais, escala industrial e mercado suficientes para sustentar uma escalada – o Brasil não possui esse poder de fogo.

A Lei da Reciprocidade deve permanecer pronta e tecnicamente estudada. Aplicá-la por impulso teria valor retórico e utilidade econômica incerta. Trump pode ignorá-la ou escalar sanções, deixando os exportadores brasileiros ainda mais expostos. A ameaça só faz sentido se estiver ligada a objetivos claros, atingir interesses focalizados nos EUA e impuser custo reduzido à economia nacional.

A diplomacia empresarial já mostrou que interesses compartilhados abrem portas. Seu alcance, porém, termina onde começam as decisões de Estado. Empresas defendem seus produtos, acionistas e contratos; o governo precisa transformar esses pleitos dispersos numa estratégia nacional, elevar a interlocução e apresentar um pacote capaz de combinar firmeza, concessões seletivas e ganhos recíprocos.

“O nome do jogo é negociação”, resumiu o ex-embaixador Rubens Barbosa, em entrevista ao Estadão. “Uma coisa é a narrativa política interna, e outra coisa é o interesse nacional.” Ainda existe espaço para reduzir o tarifaço. O risco é de que o Planalto prefira explorar o conflito a encerrá-lo.

Mais uma manobra fiscal

Por O Estado de S. Paulo

Governo e Congresso repetem estratégia de retirar investimentos em Defesa do limite de despesas e da meta fiscal. Foi assim que o antigo teto de gastos foi paulatinamente desmoralizado

O governo Lula e o Congresso Nacional se articulam para retirar mais R$ 2,5 bilhões em despesas da Defesa do limite de gastos e da meta fiscal deste ano. A medida avançou sem barulho, incluída em um projeto de lei complementar que nada tinha a ver com o tema, mas igualmente questionável, que exclui a necessidade de que entidades sem fins lucrativos comprovem qualificação específica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou Organização Social (OS) para usufruir de benefícios fiscais.

A relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), acolheu a proposta na forma de uma emenda de plenário, e o texto foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 27 de maio. Já na Câmara, o mérito ainda não foi apreciado, mas um requerimento de urgência para acelerar sua tramitação foi aprovado no dia 7 de julho, o que permitirá que o projeto seja pautado diretamente no plenário, sem que seja preciso passar pelas comissões temáticas da Casa.

A manobra era esperada, sobretudo após a divulgação, no fim de maio, de um congelamento de gastos de R$ 22,1 bilhões para acomodar o crescimento de despesas com o pagamento de benefícios da Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), deliberadamente acelerados em ano eleitoral. À época, o Ministério da Defesa foi o mais afetado pelo bloqueio, com R$ 4,4 bilhões.

Não foi o primeiro movimento nessa linha. Com apoio do governo Lula, o Congresso já havia aprovado, no fim do ano passado, a retirada de R$ 30 bilhões em investimentos do Ministério da Defesa do limite de gastos e da meta ao longo dos próximos seis anos. Seriam excluídos R$ 5 bilhões anuais a partir de 2026, mas, para que o projeto tivesse validade ainda em 2025, optou-se por “antecipar” parte do valor que seria despendido apenas em 2026.

O projeto aprovado pelo Senado e ora em tramitação na Câmara repete essa estratégia. Supostamente, esse valor adicional de R$ 2,5 bilhões será descontado dos R$ 5 bilhões de 2027. Mas já não parece improvável que se recorra a esse drible no ano que vem novamente, para cobrir o “buraco” que a antecipação deixou.

Os investimentos excluídos do limite de gastos e da meta bancarão projetos como a compra de submarinos, construção de estaleiro e base naval e o programa nuclear da Marinha, navios de patrulha, fragatas de proteção da costa litorânea e forças blindadas do Exército, além de caças, cargueiros e helicópteros para a Força Aérea.

São, por óbvio, investimentos relevantes, e não se questiona a necessidade do País de dedicar mais verba à Defesa diante do recrudescimento de conflitos no mundo todo, inclusive na América do Sul. Recentemente, o ministro José Múcio Monteiro descreveu, em um evento fechado em Brasília, o grau de vulnerabilidade a que o País está exposto: “Nós fizemos um diagnóstico nosso, a Defesa é precaríssima. A Defesa brasileira é incompatível com o tamanho e as potencialidades do Brasil. Nós não temos defesa. Eu digo que a sociedade precisa saber. Muita gente pensa que nós temos como nos defender; nós não temos”.

Múcio não exagerou. A ameaça da Venezuela de anexar a região de Essequibo, na Guiana, em 2024, e a incursão dos Estados Unidos para capturar Nicolás Maduro no início deste ano evidenciaram essas fragilidades, sobretudo na Região Norte. Mas se a Defesa merece prioridade, o correto é remanejar gastos para acomodar essa despesa no Orçamento e contabilizá-las no limite de gastos e na meta fiscal, e não recorrer a artifícios para financiá-la.

A manobra é mais uma evidência de que ninguém em Brasília parece levar as regras fiscais a sério. Foi assim, paulatinamente, de exceção em exceção, que governo, Congresso e Judiciário desmoralizaram o antigo teto de gastos. E é assim, novamente, que eles têm desmontado o arcabouço, a despeito de discursos em defesa da responsabilidade fiscal.

Cumprir a meta, nesse contexto, se torna um objetivo sem valor. O que importa é a trajetória da dívida pública, que continua a crescer mesmo quando ela é cumprida e não deixa margem para o autoengano.

Insegurança nuclear

Por O Estado de S. Paulo

Penúria do órgão de segurança nuclear não decorre de falta de dinheiro, mas sim de má priorização orçamentária

Menos de um ano após o início de suas atividades, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) já passa por uma crise orçamentária que afeta seu quadro de fiscais e a modernização de seus sistemas de informação. Ao Estadão, o diretor-presidente da ANSN, Alessandro Facure, empossado em agosto de 2025, alertou para o risco de “perda de controle” sobre as fontes de radiação existentes no País, o que obviamente é preocupante.

Há poucos dias, este jornal noticiou que o órgão federal teve bloqueados R$ 6,5 milhões de um módico orçamento de R$ 47,5 milhões, e conta com apenas 190 fiscais para monitorar quase 4 mil instalações radiológicas e cerca de 30 instalações nucleares. Na prática, está-se convivendo com o risco de um novo desastre como o do Césio-137, em Goiânia, o maior acidente radioativo do mundo fora de uma usina nuclear. O Ministério do Planejamento afirmou que o bloqueio ocorreu “em cumprimento do limite anual de despesa previsto pelo Novo Regime Fiscal”, atingindo outras pastas e órgãos do governo federal, totalizando R$ 23,7 bilhões em 2026.

Mas não é por falta de dinheiro que se está flertando com um risco daquela dimensão. O Brasil não é um país pobre. É um país que erra, com irritante obstinação, na priorização do gasto público. Enquanto a ANSN se vira para manter minimamente seu programa de fiscalização, emendas obscuras, sem critérios técnicos de alocação, somam mais de R$ 50 bilhões no Orçamento de 2026. Como se isso não bastasse, penduricalhos bilionários proliferam no Judiciário, no Ministério Público e também no Congresso – após o Tribunal de Contas da União (TCU) liberar pagamentos acima do teto constitucional a servidores em cargos comissionados no Legislativo e no próprio TCU. Sem falar, claro, na dinheirama dos contribuintes que abastece os cofres dos partidos políticos.

Essa engenharia de privilégios e distorções, em tudo antirrepublicana, corrói as contas públicas e, no limite, é o que submete a população brasileira a um risco da magnitude de um acidente nuclear.

O espantoso é que o montante necessário para sanar as dificuldades da ANSN é irrisório: um crédito suplementar de R$ 2,5 milhões tramita no Congresso. É dinheiro de troco comparado ao universo de recursos públicos mal direcionados que caracteriza a gestão orçamentária no Brasil.

Em entrevista ao Estadão, a professora Natasha Salinas, da FGV Direito Rio, resumiu com precisão o perigo a que todos estamos sujeitos quando a estrutura de um órgão como a ANSN é redefinida pelo orçamento disponível, não pelos riscos com os quais tem de lidar. A probabilidade de ocorrer um acidente nuclear ou radiológico no País é baixa, mas, quando isso ocorre, não raro as consequências são trágicas.

Segurança nuclear é função do Estado tão elementar quanto a defesa das fronteiras do País. Cabe ao governo federal e ao Congresso agir para mitigar o risco de um novo acidente como o havido em Goiânia, há quase 40 anos, ou coisa pior. Ao fim e ao cabo, está-se tratando da vida de cidadãos brasileiros e da preservação de biomas e recursos ambientais estratégicos para o País, o que evidentemente está muito acima de quaisquer barganhas por nacos do Orçamento da União.

Desafios do ECA aos 36 anos

Por O Povo (CE)

Um dos temas que mais provoca polêmica no Estatuto é a proposta de redução da maioridade penal de 18 anos para 16 ano

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos esta semana como referência na proteção desse segmento da população, mas com muitos desafios pela frente. O ECA consolidou em uma única lei os princípios de proteção integral às crianças e adolescentes previstos na Constituição de 1988.

Antes do ECA, vigia o Código de Menores, uma lei com visão punitiva, centrada em crianças e adolescentes vulneráveis, criminalizando a pobreza. O Estatuto contraria esse modelo, adotando a proteção integral, como prevê a Constituição, atribuindo a responsabilidade de garantir esses direitos à "família, à sociedade e ao Estado".

Mas os desafios para garantir a proteção integral ainda são muitos. Uma delas é o aumento da violência sexual. Segundo pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), cerca de 80% das vítimas de violência sexual no Brasil são crianças e adolescentes, sendo que a maioria desses crimes acontece dentro de casa, praticados por familiares ou conhecidos. Isso aponta para a necessidade de capacitação de professores e profissionais de saúde para identificar sinais de violência, fortalecimento de Conselhos Tutelares e educação sexual nas escolas, de acordo com a idade dos alunos.

Um dos novos desafios do ECA foi fazer frente ao aumento do uso da internet e os riscos associados à navegação por plataformas, com prejuízos à saúde mental, e deixando crianças e adolescentes expostas a crimes virtuais. Isso fez com que o ECA passasse por uma atualização para prevenir crimes online e combater a exploração sexual nas redes. Estudo da SaferNet Brasil mostra que, no ano passado, denúncias de abuso e exploração sexual infantil online lideraram pedidos de ajuda e denúncias de crimes na internet. Quanto aos crimes digitais, também é preciso educação nas escolas, supervisão do uso de telas pelos responsáveis e cobrar maior responsabilização das plataformas.

Um dos temas que mais provoca polêmica no ECA é quanto à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Há pelo menos quatro propostas de emenda Constitucional (PEC) tramitando no Congresso sobre o assunto. No entanto, a maioria dos especialistas é contra a mudança, argumentando que a medida não reduz a violência e que os adolescentes são mais vítimas do que autores de crimes.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (ONU) emitiu uma nota, em junho, manifestando "expressa preocupação" com a possibilidade de aprovação da PEC 32/15, que propões a redução da maioridade penal. Para a entidade da ONU, todos querem uma sociedade mais segura, mas alerta que reduzir a maioridade penal não é a solução para diminuir a criminalidade.

Segundo o Unicef, a experiência internacional mostra que punir o adolescente como adulto não é solução efetiva para reduzir a violência, citando exemplo da Dinamarca e do estado de Nova York, que fizeram a redução, depois voltaram atrás.

O tarifaço e as eleições presidenciais

Por Revista Será? (PE)

Com base em argumentos que não têm relação com as condições do comércio bilateral, o governo dos Estados Unidos voltou a impor uma taxa de importação de 25% sobre os produtos brasileiros. Essas elevadas tarifas provocam um impacto significativo em alguns setores da economia brasileira, mas as novas regras definem um conjunto de exceções que, além das commodities e produtos de baixo valor agregado – carne, café e laranja – incluem vários produtos industrializados e de alto valor agregado. Para a seleção dos produtos isentos, o governo norte-americano esqueceu as justificativas e utilizou como critério os impactos negativos que poderiam levar “à indisponibilidade de oferta doméstica e causar ‘perturbações’ na economia americana caso fossem submetidas à nova tarifa” (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos).

Diante da decisão de Washington, o governo brasileiro deve insistir em novas rodadas de negociações, ao tempo em que adota medidas emergenciais para a moderação dos impactos das novas tarifas na economia brasileira. E, para além da resposta imediata à truculência de Donald Trump, o Brasil deve formular e implementar uma política externa de diversificação dos parceiros e de elevação das exportações de produtos de maior valor agregado. Atualmente, cerca de 40% das nossas exportações vão para dois países, a China (27,7%) e os Estados Unidos (12,2%), sendo que as exportações para o nosso principal cliente (a China) são predominantemente de commodities de baixo valor agregado (cerca de 76% das vendas totais).

A divergência tarifária entre os dois países está contaminada pelas diferenças ideológicas dos dois presidentes – Donald Trump e Lula da Silva – e, mais diretamente, pela disputa eleitoral no Brasil, evidenciando recorrentes interferências do governo estadunidense nos nossos assuntos internos. O Secretário de Estado, Marco Rúbio, responsabilizou o governo brasileiro e o próprio presidente da República pela sobretaxa alfandegária, porque, segundo ele, Lula “colocou seu próprio ego acima da realização de um acordo em prol do bem-estar do povo brasileiro” e não teria negociado com EUA de boa-fé. Rúbio assumiu o discurso da oposição no Brasil, liderada pelo senador Flávio Bolsonaro que, há poucos dias, solicitou ao Secretário de Estado o adiamento das tarifas (não a sua suspensão) para não alimentar o discurso de soberania nacional do presidente Lula.

O governo Lula aproveitou e devolveu a acusação, lamentando que as investigações que levaram ao tarifaço fossem “parte do enredo construído com a ativa colaboração da família Bolsonaro” (…) “falsos patriotas que arquitetaram e defenderam publicamente ações contra o nosso país, movidos por objetivos eleitoreiros”.

Tudo indica, portanto, que, até as eleições presidenciais, não haverá avanços relevantes nas negociações entre os Estados Unidos e o Brasil em torno de relações comerciais equilibradas e justas. Aliás, o Brasil terá mesmo que esperar o final do mandato do presidente arrogante, errático e imprevisível dos Estados Unidos para a retomada de negociações comerciais sérias e tecnicamente fundamentadas. Bom, antes disso, em outubro, o Brasil terá que decidir quem será o negociador brasileiro em Washington.