Por O Globo
A crise do tarifaço não é desculpa para mais
oportunismo do governo e do Congresso em ano eleitoral
Exige cautela a preparação de socorro para as empresas que serão afetadas a partir da quarta-feira pelo tarifaço de 25% imposto pelo presidente americano Donald Trump. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio estima que a nova taxação afetará 18% das exportações para os Estados Unidos, fatia correspondente a US$ 7,4 bilhões. A mudança não deverá ter reflexo macroeconômico significativo, mas é fato que setores fora da lista de exceções, como a indústria de calçados e mobiliário, sofrerão.
Embora exportadores e trabalhadores em apuros
devam receber algum tipo de ajuda, é preciso vigilância contra o oportunismo
político. Em ano eleitoral, Executivo e Legislativo não têm desperdiçado chance
de acumular “bondades”. A cada novo agrado para um determinado setor, a dívida
pública, já gigante, aumenta mais.
Os primeiros sinais em Brasília têm sido
preocupantes. No Congresso, há comparações absurdas entre o novo tarifaço e a pandemia
do coronavírus. No Ministério da Fazenda, há pedido do BNDES por liberação de
mais R$ 7,2 bilhões para reforçar linhas de crédito destinadas a exportadores.
Sem mudança de rota, o país repetirá os erros cometidos no ano passado.
Após o primeiro tarifaço, o presidente Luiz
Inácio Lula da
Silva anunciou pacote de crédito do BNDES de R$ 30 bilhões. Batizado de Brasil
Soberano, somou desembolsos de R$ 10,8 bilhões em menos de cinco meses. Em
2025, ficou atrás somente do Plano Safra.
Quando confrontada com a liberação
desenfreada de crédito, a equipe econômica costuma argumentar que os recursos
não podem ser classificados como gasto, pois voltarão aos cofres quando as
dívidas forem quitadas. Na prática, as linhas subsidiadas representam perda
para o Tesouro, porque ele toma emprestado a uma taxa maior e, raras vezes, vê
o retorno do dinheiro. Foi o que aconteceu depois do primeiro tarifaço. As
“sobras” do Soberano de 2025 foram usadas para lançar o Soberano 2 no início
deste ano.
Com uma sobretaxa de 25%, será difícil para a
maioria dos exportadores vender seus produtos nos Estados Unidos. A saída é a
diversificação, algo já em curso. Em 2025, o Brasil registrou recorde histórico
nas exportações para 42 países, incluindo Canadá, Índia, Paquistão e Noruega. A
façanha foi, em parte, obra de quem estava saindo do mercado americano.
Portanto uma das melhores ajudas que o governo brasileiro tem a dar é
intensificar negociações de acordos de livre-comércio entre o Mercosul e outros
blocos ou países.
A Casa Branca pode fazer recuos e dar concessões
pontuais, mas não abandonará a política protecionista tão cedo. Nos Estados
Unidos, o comércio se transformou em munição para tentar fortalecer a indústria
local e fazer frente à China. Para potências médias como o Brasil, resta
perseguir novas parcerias e aprofundar as existentes.
Teimar em prosseguir com a ideia de que
governar é, acima de tudo, gastar e dar crédito será receita para o fracasso. O
governo tem seguido essa regra quando não há motivo algum, a não ser o
eleitoreiro. Quando aparece uma justificativa, o estrago costuma ser maior. O
Congresso tampouco tem demonstrado responsabilidade fiscal. Executivo e
Legislativo devem lembrar que haverá um país a ser governado depois de outubro.
TCU cria novo 'penduricalho' em desafio à
decisão do Supremo
Por O Globo
Tribunal responsável por zelar pelo gasto
público permite manutenção de supersalários na elite do funcionalismo
É lamentável a decisão do Tribunal de Contas
da União (TCU)
de autorizar que sejam considerados separadamente o salário e a gratificação
por desempenho de função de chefia para funcionários da própria Corte, da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na prática, a medida equivale a um
“penduricalho”, como são conhecidas as verbas usadas para inflar os salários da
elite do funcionalismo para além do teto constitucional (R$ 46,4 mil,
correspondentes ao de um ministro do Supremo Tribunal Federal). O TCU deveria
ser o primeiro a dar o exemplo.
De acordo com o próprio TCU, a medida poderá
beneficiar 25,7 mil servidores e terá um impacto estimado de R$ 211 milhões por
ano. A manifestação da Corte aconteceu a partir de um pedido do Sindilegis,
sindicato que representa os servidores do Legislativo e do Tribunal. Na análise
do caso, prevaleceu o entendimento de que a regra atual desestimula servidores
a assumir funções de chefia, uma vez que a gratificação acaba achatada, ou
mesmo neutralizada, pela aplicação do limite. Ora, ainda que se aceite esse
argumento, não se pode ignorar a Constituição, segundo a qual verbas de caráter
remuneratório devem ser submetidas ao teto. “Penduricalhos”, ainda que
disfarçados, não podem ser usados para aumentar salários.
A decisão se torna ainda mais indefensável
diante da recomendação da área técnica do tribunal para arquivamento do caso. O
entendimento foi que o sindicato não tinha legitimidade para representar junto
ao TCU e que as gratificações de função fazem parte da remuneração sujeita ao
teto.
Impressiona que o país esteja sempre dando voltas
em torno do assunto sem conseguir resolvê-lo. Em março, numa tentativa de
disciplinar o pagamento dessas verbas que turbinam há décadas os supersalários
no serviço público, o Supremo determinou que os "penduricalhos" não
poderiam ultrapassar 70% do teto constitucional. Já foi uma concessão e tanto
aos lobbies da magistratura e do Ministério Público, uma vez que, na prática,
ampliou o teto para R$ 79 mil, além ressuscitar benefícios extintos há décadas
no serviço público. Posteriormente, o próprio STF flexibilizou
ainda mais as regras já frustrantes. Mas nem toda essa generosidade tem
conseguido impedir as burlas ao que foi estabelecido.
Tudo isso mostra que passou da hora de o Congresso assumir a sua responsabilidade e fixar regras claras, abrangentes e sensatas sobre a farra dos “penduricalhos”. Não é possível que cada órgão tenha um entendimento diferente sobre o que pode e o que não pode. É verdade que houve avanços desde o começo do ano em decisões administrativas e judiciais, como padronização de contracheques e fixação de regras mínimas sobre o que é permitido e o que está vetado. Mas, como demonstra o exemplo recente do TCU, o problema está longe de ser resolvido. Enquanto o Congresso não criar uma lei para moralizar os supersalários no serviço público, as incertezas e os abusos não cessarão.
Brasil corre o risco de ficar para trás na
corrida da IA
Por Folha de S. Paulo
País precisa superar gargalos em educação e
infraestrutura para transformar a tecnologia em produtividade
Brasil tem sistema educacional incapaz de formar profissionais qualificados em ciência e matemática e não oferece energia competitiva
A inteligência
artificial avança em ritmo acelerado e promete elevar a
produtividade, acelerar a inovação e transformar a economia.
Mas essa revolução digital depende de uma
base concreta: investimento em chips avançados, data centers, energia confiável
e abundante e profissionais altamente qualificados.
É nesses terrenos que se trava a
disputa tecnológica entre Estados
Unidos e China.
Os americanos lideram as ferramentas de IA e concentram as empresas que
desenvolveram os principais modelos de fronteira, como OpenAI, Google,
Anthropic e Meta.
Também dominam a cadeia de semicondutores avançados indispensáveis à nova
economia digital.
A China, por sua vez, acelera investimentos
em infraestrutura energética e na própria indústria tecnológica para reduzir a
dependência do Ocidente e disputar esse mercado.
O impacto da IA sobre o emprego e a renda
ainda é incerto. Revoluções tecnológicas anteriores criaram mais ocupações do
que eliminaram, mas a velocidade e a abrangência da inteligência artificial
tornam essa transição diferente. Sua adoção em larga escala exigirá
trabalhadores capazes de operar, adaptar e desenvolver essas ferramentas.
Nesse cenário, o Brasil corre o risco de
ficar para trás na corrida. O país convive há décadas com um sistema
educacional incapaz de formar profissionais qualificados em ciência, tecnologia,
engenharia e matemática.
Além disso, não oferece energia competitiva
nem infraestrutura adequada para atrair grandes investimentos em centros de
processamento de dados.
O problema não está apenas na capacidade de
geração, mas em tarifas elevadas, subsídios e distorções regulatórias que
encarecem a eletricidade, além da dificuldade de assegurar oferta firme para
operações ininterruptas.
O desafio brasileiro é empregar a IA para dar
saltos de inovação. Como afirmou à Folha Mat Velloso, ex-executivo de
Google e Meta, o país corre
o risco de "voltar para 1500" se ficar à margem dessa
transformação. A frase é hiperbólica, mas ressalta a rapidez com que a
tecnologia ampliará a distância entre as economias que a incorporarem e as que
apenas consumirem soluções externas.
Não faltam sinais de disseminação. Pesquisa
da Fundação Itaú, do fim de 2025, mostrou que 84% dos estudantes e 79% dos
professores usaram ferramentas de IA. O desafio, portanto, deixou de ser apenas
o acesso e passou a ser transformar essa adoção em ganhos de produtividade.
O Brasil ainda dispõe de ativos importantes,
como um grande mercado consumidor e matriz elétrica predominantemente
renovável. Sem uma estratégia consistente para qualificar trabalhadores,
melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos em infraestrutura
digital, entretanto, continuará assistindo de longe à revolução tecnológica que
definirá a competitividade das próximas décadas.
Aliviar a dor para conter cesáreas
Por Folha de S. Paulo
Menos de 10% das parturientes no sistema
público de saúde recebem anestesia no parto normal
Em 2023, 59,6% dos partos aqui foram
cesáreas, ante média mundial de 20%; cirurgia envolve riscos, quando não há
indicação clínica
Quando necessária, a cesariana pode prevenir
a mortalidade materna e neonatal. Até 2015, a Organização Mundial da Saúde indicava
que a proporção dessa operação na população deveria ficar entre 10% e 15%.
Desde lá, a OMS não
preconiza taxas ideais, mas afirma que, quando o indicador ultrapassa 10%, não
há evidências de redução da mortalidade.
A entidade diz, ainda, que o aumento no
número de cesáreas pode ser prejudicial, já que o procedimento está associado a
riscos à saúde da mulher, da criança e a gestações futuras.
Nesse sentido, é preocupante que o Brasil esteja
entre os países com as maiores taxas de cesariana do mundo. Em 2023, segundo
dados do Ministério da
Saúde, 59,6% dos partos foram cesáreas, ante média mundial de cerca
de 20%, de acordo com a OMS.
Estudo da Unicef divulgado
na segunda-feira (13) mostra que 7 em cada 10 mulheres no Brasil preferem o
parto vaginal (normal) no início da gravidez, mas acabam escolhendo
a cesária ao final. Entre as causas está o medo da dor, agravado pela falta de
garantia de anestesia.
De 2022 a 2025, só 8,6% das parturientes em
hospitais públicos receberam
anestesia no parto normal, ante 32% na rede particular, segundo
relatório da Fiocruz.
Especialistas também apontam que a infraestrutura
precária estimula cesáreas. Faltam ambientes hospitalares adequados
ao trabalho de parto, que pode chegar a 20 horas, onde mulheres possam acessar
métodos não farmacológicos de alívio da dor, como banho quente e deambulação.
Ademais, a formação dos médicos, cada vez
mais focada no procedimento cirúrgico, faz com que muitos se sintam inseguros
para realizar o parto vaginal.
Em fevereiro, foi protocolado na Câmara dos
Deputados um projeto de lei que obriga a oferta de anestesia
quando solicitada pela grávida no SUS. Desde
2013, tramita na Casa o PL do parto humanizado, que inclui o direito à
anestesia.
Mas redes estaduais de saúde podem buscar,
por meio de gestão racional de recursos, garantir métodos medicamentosos e
alternativos para conter a dor.
Também é necessário ampliar o acesso à
informação sobre parto normal durante o atendimento pré-natal e incrementar a
capacitação de médicos e demais profissionais de saúde.
Além dos riscos envolvidos quando não há indicação clínica, cesáreas elevam custos num sistema público de saúde já sob pressão orçamentária estrutural. É preciso, portanto, unir esforços para que as mulheres não tenham medo do parto normal.
O Brasil não pode agir com o fígado
Por O Estado de S. Paulo
As exceções obtidas em relação ao tarifaço
americano mostram que a negociação continua possível. O desafio agora é impedir
que a conveniência eleitoral se sobreponha ao interesse nacional
O tarifaço americano já produz prejuízos, mas
sua aplicação seletiva oferece uma pista sobre o que o Brasil ainda pode fazer.
A ampliação das exceções não caiu do céu. Empresas brasileiras, compradores
americanos e associações setoriais mostraram a Washington que certas tarifas
encareceriam alimentos, interromperiam cadeias produtivas e atingiriam
indústrias locais. Centenas de linhas tarifárias saíram da lista e mais da
metade da pauta brasileira ficou preservada.
Esse recuo parcial não torna a medida do presidente
Donald Trump menos protecionista, arbitrária ou politizada. Revela, porém, que
sua administração reage a custos internos e a interesses organizados. A tarifa
foi escolhida como instrumento de pressão; sua configuração final permanece
sujeita a barganha. A própria autoridade comercial americana afirmou que as
conversas podem continuar.
Convém medir o dano. O impacto sobre o PIB
brasileiro tende a ser limitado. Mas para empresas muito dependentes do mercado
americano, fabricantes de bens especializados e regiões industriais do Sul e do
Sudeste a perda pode ser severa. Estatísticas agregadas não pagam salários nem
salvam contratos. Também seria ilusório supor que novos compradores aparecerão
rapidamente para produtos desenhados segundo especificações, redes logísticas e
relações comerciais construídas ao longo de anos.
Crédito, garantias e apoio à abertura de
mercados ajudam a amortecer o choque. São medidas necessárias para empresas
expostas, desde que temporárias, transparentes e bem focalizadas. Ainda assim,
concentram-se nos efeitos do tarifaço. O esforço principal deve buscar sua
redução. Cada nova exceção diminui a conta sobre empresários, trabalhadores e
contribuintes.
A maior ameaça a esse esforço talvez esteja
em Brasília. A ofensiva de Trump ofereceu a Luiz Inácio Lula da Silva uma
bandeira patrioteira e a oportunidade de associar o bolsonarismo aos danos
comerciais. Há exigências americanas que merecem recusa firme, especialmente
qualquer ingerência sobre o Judiciário e instituições nacionais, como o Pix. O
recurso à soberania perde credibilidade, contudo, se servir para bloquear toda
concessão razoável e prolongar um conflito eleitoralmente útil. Cabe ao chefe
de Estado brasileiro proteger empresas e empregos, mesmo que uma acomodação
produza menos dividendos de campanha do que a indignação.
O Brasil pode discutir etanol, acelerar
patentes, rever tarifas industriais, oferecer maior previsibilidade na economia
digital e construir parcerias em minerais críticos. Boa parte dessas concessões
seria benéfica ao País independentemente da pressão americana. O Brasil é um
dos países mais fechados do mundo e há bastante gordura para queimar sem
comprometer interesses essenciais.
Outros governos compreenderam essa
aritmética. A União Europeia preparou retaliações, mas conteve sua aplicação
enquanto buscava um acordo. O Reino Unido aceitou ajustes delimitados,
preservou setores sensíveis e deu a Trump algo que pudesse apresentar como
vitória. A China dispõe de minerais, escala industrial e mercado suficientes
para sustentar uma escalada – o Brasil não possui esse poder de fogo.
A Lei da Reciprocidade deve permanecer pronta
e tecnicamente estudada. Aplicá-la por impulso teria valor retórico e utilidade
econômica incerta. Trump pode ignorá-la ou escalar sanções, deixando os
exportadores brasileiros ainda mais expostos. A ameaça só faz sentido se
estiver ligada a objetivos claros, atingir interesses focalizados nos EUA e
impuser custo reduzido à economia nacional.
A diplomacia empresarial já mostrou que
interesses compartilhados abrem portas. Seu alcance, porém, termina onde
começam as decisões de Estado. Empresas defendem seus produtos, acionistas e
contratos; o governo precisa transformar esses pleitos dispersos numa
estratégia nacional, elevar a interlocução e apresentar um pacote capaz de
combinar firmeza, concessões seletivas e ganhos recíprocos.
“O nome do jogo é negociação”, resumiu o
ex-embaixador Rubens Barbosa, em entrevista ao Estadão. “Uma coisa é a
narrativa política interna, e outra coisa é o interesse nacional.” Ainda existe
espaço para reduzir o tarifaço. O risco é de que o Planalto prefira explorar o
conflito a encerrá-lo.
Mais uma manobra fiscal
Por O Estado de S. Paulo
Governo e Congresso repetem estratégia de
retirar investimentos em Defesa do limite de despesas e da meta fiscal. Foi
assim que o antigo teto de gastos foi paulatinamente desmoralizado
O governo Lula e o Congresso Nacional se
articulam para retirar mais R$ 2,5 bilhões em despesas da Defesa do limite de
gastos e da meta fiscal deste ano. A medida avançou sem barulho, incluída em um
projeto de lei complementar que nada tinha a ver com o tema, mas igualmente
questionável, que exclui a necessidade de que entidades sem fins lucrativos
comprovem qualificação específica como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (Oscip) ou Organização Social (OS) para usufruir de
benefícios fiscais.
A relatora, Professora Dorinha Seabra
(União-TO), acolheu a proposta na forma de uma emenda de plenário, e o texto
foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 27 de maio. Já na Câmara, o
mérito ainda não foi apreciado, mas um requerimento de urgência para acelerar
sua tramitação foi aprovado no dia 7 de julho, o que permitirá que o projeto
seja pautado diretamente no plenário, sem que seja preciso passar pelas
comissões temáticas da Casa.
A manobra era esperada, sobretudo após a
divulgação, no fim de maio, de um congelamento de gastos de R$ 22,1 bilhões
para acomodar o crescimento de despesas com o pagamento de benefícios da
Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), deliberadamente
acelerados em ano eleitoral. À época, o Ministério da Defesa foi o mais afetado
pelo bloqueio, com R$ 4,4 bilhões.
Não foi o primeiro movimento nessa linha. Com
apoio do governo Lula, o Congresso já havia aprovado, no fim do ano passado, a
retirada de R$ 30 bilhões em investimentos do Ministério da Defesa do limite de
gastos e da meta ao longo dos próximos seis anos. Seriam excluídos R$ 5 bilhões
anuais a partir de 2026, mas, para que o projeto tivesse validade ainda em
2025, optou-se por “antecipar” parte do valor que seria despendido apenas em
2026.
O projeto aprovado pelo Senado e ora em
tramitação na Câmara repete essa estratégia. Supostamente, esse valor adicional
de R$ 2,5 bilhões será descontado dos R$ 5 bilhões de 2027. Mas já não parece
improvável que se recorra a esse drible no ano que vem novamente, para cobrir o
“buraco” que a antecipação deixou.
Os investimentos excluídos do limite de
gastos e da meta bancarão projetos como a compra de submarinos, construção de
estaleiro e base naval e o programa nuclear da Marinha, navios de patrulha,
fragatas de proteção da costa litorânea e forças blindadas do Exército, além de
caças, cargueiros e helicópteros para a Força Aérea.
São, por óbvio, investimentos relevantes, e
não se questiona a necessidade do País de dedicar mais verba à Defesa diante do
recrudescimento de conflitos no mundo todo, inclusive na América do Sul.
Recentemente, o ministro José Múcio Monteiro descreveu, em um evento fechado em
Brasília, o grau de vulnerabilidade a que o País está exposto: “Nós fizemos um
diagnóstico nosso, a Defesa é precaríssima. A Defesa brasileira é incompatível
com o tamanho e as potencialidades do Brasil. Nós não temos defesa. Eu digo que
a sociedade precisa saber. Muita gente pensa que nós temos como nos defender;
nós não temos”.
Múcio não exagerou. A ameaça da Venezuela de
anexar a região de Essequibo, na Guiana, em 2024, e a incursão dos Estados
Unidos para capturar Nicolás Maduro no início deste ano evidenciaram essas
fragilidades, sobretudo na Região Norte. Mas se a Defesa merece prioridade, o
correto é remanejar gastos para acomodar essa despesa no Orçamento e contabilizá-las
no limite de gastos e na meta fiscal, e não recorrer a artifícios para
financiá-la.
A manobra é mais uma evidência de que ninguém
em Brasília parece levar as regras fiscais a sério. Foi assim, paulatinamente,
de exceção em exceção, que governo, Congresso e Judiciário desmoralizaram o
antigo teto de gastos. E é assim, novamente, que eles têm desmontado o
arcabouço, a despeito de discursos em defesa da responsabilidade fiscal.
Cumprir a meta, nesse contexto, se torna um
objetivo sem valor. O que importa é a trajetória da dívida pública, que
continua a crescer mesmo quando ela é cumprida e não deixa margem para o
autoengano.
Insegurança nuclear
Por O Estado de S. Paulo
Penúria do órgão de segurança nuclear não
decorre de falta de dinheiro, mas sim de má priorização orçamentária
Menos de um ano após o início de suas
atividades, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) já passa por uma
crise orçamentária que afeta seu quadro de fiscais e a modernização de seus
sistemas de informação. Ao Estadão,
o diretor-presidente da ANSN, Alessandro Facure, empossado em agosto de 2025,
alertou para o risco de “perda de controle” sobre as fontes de radiação
existentes no País, o que obviamente é preocupante.
Há poucos dias, este jornal noticiou que o
órgão federal teve bloqueados R$ 6,5 milhões de um módico orçamento de R$ 47,5
milhões, e conta com apenas 190 fiscais para monitorar quase 4 mil instalações
radiológicas e cerca de 30 instalações nucleares. Na prática, está-se
convivendo com o risco de um novo desastre como o do Césio-137, em Goiânia, o
maior acidente radioativo do mundo fora de uma usina nuclear. O Ministério do
Planejamento afirmou que o bloqueio ocorreu “em cumprimento do limite anual de
despesa previsto pelo Novo Regime Fiscal”, atingindo outras pastas e órgãos do
governo federal, totalizando R$ 23,7 bilhões em 2026.
Mas não é por falta de dinheiro que se está
flertando com um risco daquela dimensão. O Brasil não é um país pobre. É um
país que erra, com irritante obstinação, na priorização do gasto público.
Enquanto a ANSN se vira para manter minimamente seu programa de fiscalização,
emendas obscuras, sem critérios técnicos de alocação, somam mais de R$ 50
bilhões no Orçamento de 2026. Como se isso não bastasse, penduricalhos
bilionários proliferam no Judiciário, no Ministério Público e também no
Congresso – após o Tribunal de Contas da União (TCU) liberar pagamentos acima
do teto constitucional a servidores em cargos comissionados no Legislativo e no
próprio TCU. Sem falar, claro, na dinheirama dos contribuintes que abastece os
cofres dos partidos políticos.
Essa engenharia de privilégios e distorções,
em tudo antirrepublicana, corrói as contas públicas e, no limite, é o que submete
a população brasileira a um risco da magnitude de um acidente nuclear.
O espantoso é que o montante necessário para
sanar as dificuldades da ANSN é irrisório: um crédito suplementar de R$ 2,5
milhões tramita no Congresso. É dinheiro de troco comparado ao universo de
recursos públicos mal direcionados que caracteriza a gestão orçamentária no
Brasil.
Em entrevista ao Estadão, a professora Natasha
Salinas, da FGV Direito Rio, resumiu com precisão o perigo a que todos estamos
sujeitos quando a estrutura de um órgão como a ANSN é redefinida pelo orçamento
disponível, não pelos riscos com os quais tem de lidar. A probabilidade de
ocorrer um acidente nuclear ou radiológico no País é baixa, mas, quando isso
ocorre, não raro as consequências são trágicas.
Segurança nuclear é função do Estado tão elementar quanto a defesa das fronteiras do País. Cabe ao governo federal e ao Congresso agir para mitigar o risco de um novo acidente como o havido em Goiânia, há quase 40 anos, ou coisa pior. Ao fim e ao cabo, está-se tratando da vida de cidadãos brasileiros e da preservação de biomas e recursos ambientais estratégicos para o País, o que evidentemente está muito acima de quaisquer barganhas por nacos do Orçamento da União.
Desafios do ECA aos 36 anos
Por O Povo (CE)
Um dos temas que mais provoca polêmica no
Estatuto é a proposta de redução da maioridade penal de 18 anos para 16 ano
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
completa 36 anos esta semana como referência na proteção desse segmento da
população, mas com muitos desafios pela frente. O ECA consolidou em uma única
lei os princípios de proteção integral às crianças e adolescentes previstos na
Constituição de 1988.
Antes do ECA, vigia o Código de Menores, uma
lei com visão punitiva, centrada em crianças e adolescentes vulneráveis,
criminalizando a pobreza. O Estatuto contraria esse modelo, adotando a proteção
integral, como prevê a Constituição, atribuindo a responsabilidade de garantir
esses direitos à "família, à sociedade e ao Estado".
Mas os desafios para garantir a proteção
integral ainda são muitos. Uma delas é o aumento da violência sexual. Segundo
pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), cerca de 80% das
vítimas de violência sexual no Brasil são crianças e adolescentes, sendo que a
maioria desses crimes acontece dentro de casa, praticados por familiares ou
conhecidos. Isso aponta para a necessidade de capacitação de professores e
profissionais de saúde para identificar sinais de violência, fortalecimento de
Conselhos Tutelares e educação sexual nas escolas, de acordo com a idade dos
alunos.
Um dos novos desafios do ECA foi fazer frente
ao aumento do uso da internet e os riscos associados à navegação por
plataformas, com prejuízos à saúde mental, e deixando crianças e adolescentes
expostas a crimes virtuais. Isso fez com que o ECA passasse por uma atualização
para prevenir crimes online e combater a exploração sexual nas redes. Estudo da
SaferNet Brasil mostra que, no ano passado, denúncias de abuso e exploração
sexual infantil online lideraram pedidos de ajuda e denúncias de crimes na
internet. Quanto aos crimes digitais, também é preciso educação nas escolas,
supervisão do uso de telas pelos responsáveis e cobrar maior responsabilização
das plataformas.
Um dos temas que mais provoca polêmica no ECA
é quanto à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Há pelo menos
quatro propostas de emenda Constitucional (PEC) tramitando no Congresso sobre o
assunto. No entanto, a maioria dos especialistas é contra a mudança,
argumentando que a medida não reduz a violência e que os adolescentes são mais
vítimas do que autores de crimes.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância
(ONU) emitiu uma nota, em junho, manifestando "expressa preocupação"
com a possibilidade de aprovação da PEC 32/15, que propões a redução da
maioridade penal. Para a entidade da ONU, todos querem uma sociedade mais
segura, mas alerta que reduzir a maioridade penal não é a solução para diminuir
a criminalidade.
Segundo o Unicef, a experiência internacional
mostra que punir o adolescente como adulto não é solução efetiva para reduzir a
violência, citando exemplo da Dinamarca e do estado de Nova York, que fizeram a
redução, depois voltaram atrás.
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