O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Petro repete reação antidemocrática de Trump e Bolsonaro

Por O Globo

Ao contestar resultado das urnas, colombiano mostra que agressão à democracia não está restrita à direita

O presidente eleito da Colômbia, Abelardo de la Espriella, cancelou no início desta semana o processo de transição de poder conduzido com a equipe do presidente Gustavo Petro. Mesmo depois que a autoridade eleitoral oficializou a vitória por margem apertada do ultradireitista Espriella sobre o esquerdista Iván Cepeda, candidato do governo, Petro continuou a contestar o resultado (o próprio Cepeda reconheceu a derrota).

A semelhança com o que fizeram Donald Trump nos Estados Unidos e Jair Bolsonaro no Brasil é evidente. É uma prova de que a veia antidemocrática não está restrita aos populistas de direita. Sem apresentar um única prova, Petro afirma que houve fraude, nega-se a passar a faixa presidencial no dia da posse em agosto e marcou uma manifestação de rua para o dia 20 de julho, que vem sendo descrita como um replay do 6 de Janeiro de Trump ou do 8 de Janeiro de Bolsonaro. Não surpreende que Espriella acuse Petro de tramar um golpe de Estado e peça às Forças Armadas que protejam a Constituição e a democracia.

Em qualquer circunstância, ataques ao sistema eleitoral são um retrocesso. Ao erodirem a confiança no voto, golpeiam a democracia em seu coração. Isso vale para os Estados Unidos, vale para o Brasil e, naturalmente, vale também para a Colômbia. No caso colombiano, há um agravante. Por décadas, o país enfrentou grupos armados dispostos a introduzir uma ditadura de esquerda, além de forças paramilitares de direita atuando à margem da lei.

Entre 1985 e 2018, quase meio milhão de colombianos morreram em conflitos armados, segundo a Comissão da Verdade. Ao redor de 750 mil foram forçados a abandonar seus lares. Em três décadas, os sequestros chegaram a 50 mil. A sociedade colombiana traz cicatrizes dolorosas da guerra civil recente.

Foi preciso uma longa reconciliação entre os vários grupos para conter a violência política, convencer guerrilheiros e paramilitares a abandonar as armas e a participar da disputa pelo poder nas urnas. Somente em novembro de 2016, o Parlamento aprovou um acordo de paz com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, as Farc, o maior dos grupos guerrilheiros.

O próprio Petro surgiu como exemplo da transformação no país. Ainda adolescente, entrou para a guerrilha, no Movimento 19 de Abril (M-19). Preso na década de 1980, ajudou a promover negociações que levaram ao desarmamento do grupo. A transição para a política foi coroada com a vitória na eleição de 2022. Agora, depois de quatro anos no poder, o primeiro presidente de esquerda da História da Colômbia comete o disparate de atacar, sem provas, o mesmo sistema eleitoral que o elegeu.

Na quinta-feira, Petro afirmou em telefonema ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter “compromisso com a democracia e com a transição pacífica”. Para provar que não são palavras vazias, ele deveria reconhecer de forma inequívoca o desejo popular traduzido nas urnas, cancelar a manifestação de rua e começar a preparar seu campo político para as eleições de 2030. É assim que a disputa deve funcionar numa democracia.

Punição ao Google na UE fortalece iniciativas de regular plataformas

Por O Globo

Não faz sentido Casa Branca punir países que tentam impor disciplina a empresas digitais americanas

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) confirmou em julgamento final uma multa de € 4,1 bilhões lavrada contra o Google por práticas contrárias à liberdade de competição. A decisão confirma o rigor do bloco europeu na difícil e necessária tarefa de regular as grandes plataformas digitais, ainda mais relevante com o advento da inteligência artificial. Com base em legislação adequada e na ação diligente da Justiça, a Europa tem se firmado como referência na defesa de padrões mínimos de concorrência nos mercados digitais.

A multa foi aplicada pela Comissão Europeia em 2018, a partir da constatação de que o Google usava seu sistema operacional para celulares Android, dominante no mercado, para favorecer seu sistema de buscas e o navegador Chrome. Para o usuário obter acesso à loja de aplicativos Play Store, era forçado a pré-instalar ambos. Por pressão do Google, os telefones já saíam de fábrica com os aplicativos. Era uma estratégia anticompetitiva clássica para domínio e expansão de poder de mercado. Os sete anos de discussão na Justiça da UE demonstram que a empresa teve amplo direito de defesa. Mesmo assim, perdeu.

A Corte europeia já havia obrigado o Google a pagar multa de € 2,42 bilhões em 2024 por práticas que privilegiavam o Google Shopping, seu marketplace, em detrimento dos concorrentes. Mas nem sempre a empresa perde. Há dois anos a Justiça da UE anulou multa de € 1,5 bilhão aplicada pela Comissão Europeia em virtude da acusação de abuso da plataforma de publicidade aberta a sites e blogs, o AdSense. O Google foi acusado de favorecer seus próprios anúncios, mas o Tribunal de Justiça da UE concluiu que a Comissão não foi capaz de demonstrar como se dava o prejuízo aos concorrentes. Tal caso mostra que os julgamentos têm transcorrido com lisura, sem espírito persecutório.

As reclamações à Comissão Europeia têm respaldado outros casos em países do bloco. Ao mesmo tempo que o Google era punido de forma definitiva no Tribunal da UE pelos abusos relativos ao Android, o Tribunal de Patentes e Mercado de Estocolmo, na Suécia, condenou-o a indenizar a sueca PriceRunner em € 1,7 bilhão pelos relativos ao Google Shopping. Na França, a Meta foi obrigada a negociar o pagamento de direitos autorais pelo uso de conteúdo jornalístico sem autorização em seus sistemas.

É intensa a movimentação na Casa Branca de Donald Trump para retaliar comercialmente os países que têm imposto regulações contrárias aos interesses das plataformas digitais ou que as têm condenado na Justiça por violações a leis locais. Esse ponto ocupa posição de destaque no processo aberto contra o Brasil pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). São relevantes, em tal contexto, as leis e processos na UE. Demonstram que o Brasil não está isolado ao tomar iniciativas para impor um mínimo de ordem ao meio digital — e que, sobretudo, não faz sentido puni-lo por isso.

Violência recorrente contra as mulheres

Por Folha de S. Paulo

Pesquisa mostra que a maioria das vítimas atendidas no sistema de saúde já havia sofrido agressões antes

São necessárias ações integradas em identificação e monitoramento de riscos, além de medidas protetivas a serem fortalecidas

Duas em cada três mulheres que procuram o sistema de saúde no Brasil após um episódio de violência doméstica relatam já ter sofrido agressões em outras ocasiões. É o que mostra o Atlas da Violência, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública lançado em maio, com dados referentes a 2024.

Das 186,1 mil vítimas atendidas, 100,8 mil relataram que haviam sofrido ao menos uma agressão anteriormente, o que representa 66,2% dos casos com resposta —33,8 mil não forneceram informação. Evidencia-se que a violência doméstica constitui um ciclo de abusos sucessivos.

É necessário que o poder público fortaleça políticas de prevenção e monitoramento com protocolos de identificação de riscos, tanto no SUS quanto no sistema policial e de Justiça —uma ação inovadora nesse sentido, implantada na Espanha em 2007, foi considerada referência em relatório de 2025 da ONU sobre o tema.

Serviços de saúde e de assistência social, por exemplo, devem dar maior atenção à violência psicológica, por vezes negligenciada como menos grave. Em 2021, foi aprovada a lei que tipifica penalmente essa conduta abusiva contra as mulheres e prevê medidas de afastamento do agressor. Mas a experiência demonstra que normas legais não bastam.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2024, mais de 100 mil medidas protetivas foram descumpridas no país, o que representa 18,3% do total de medidas concedidas pelo Judiciário no período e alta de 10,3% ante as 87,6 mil não cumpridas no ano anterior.

Um dos principais desafios no combate à violência contra a mulher —que pode escalar até chegar ao feminicídio— é o fato de que, na maioria dos casos, o crime é cometido pelo parceiro afetivo no ambiente doméstico.

De acordo com o Atlas da Violência, o número de mulheres assassinadas fora de residências em 2024 foi o menor desde 2014, mas a taxa de homicídios dentro do lar nesse estrato se manteve praticamente estável no período.

Além de campanhas de conscientização desde a idade escolar e protocolos de identificação precoce de agressões, é necessário fortalecer canais de denúncia, redes de apoio com casas de acolhimento e o acompanhamento das medidas protetivas.

A violência contra as mulheres é um problema gradativo e sistêmico. Assim, sem integração de políticas públicas em educação, saúde, assistência social, investigação policial e Justiça, o ciclo de agressões tende a se perpetuar.

Governo começa a apertar as bets, mas ainda é pouco

Por Folha de S. Paulo

Medidas anunciadas pela Fazenda se aproximam de equiparar nocividades das apostas às de álcool e tabaco

Falta elevar tributação sobre casas de jogatina digital, protegidas por lobby no Congresso; danos à coletividade autorizam restrições

A corrida entre gato e rato que caracteriza a tentativa das autoridades de coibir efeitos nocivos da disseminação das apostas online no Brasil ganhou nova rodada. O Ministério da Fazenda anunciou na quinta (9) uma série de restrições à publicidade da jogatina digital, uma frente correta de intervenção.

A iniciativa do governo federal atua em duas vertentes, sendo a primeira a de expor o potencial apostador aos danos para o bolso e a saúde associados a esses cassinos digitais. Advertências como as de que apostar "faz você perder dinheiro" e "pode causar dependência" passarão a ser obrigatórias nos anúncios.

Nesse ponto, não há novidade em relação ao padrão que prevalece na comercialização de outros bens e serviços cujos efeitos deletérios para a saúde são atestados. No entanto a publicidade de tabaco, álcool e medicamentos é ainda mais restrita. Há, portanto, caminho para apertos adicionais no cerco às bets.

O segundo eixo da intervenção do Executivo é o de tentar regular o que as peças publicitárias não podem conter. Ficará proibido estimular apostas urgentes, como fazem as ações que se valem de uma situação específica durante uma partida esportiva para incitar o espectador a gastar mais dinheiro nos aplicativos.

A promoção do jogo por comentaristas e supostos especialistas também será vetada nas novas regras. Quanto mais o ímpeto de apostar for afastado de contextos de emoção aguda ou de indução imediata, melhor para as finanças e a saúde mental do cidadão. Trata-se, entretanto, de um objetivo mais difícil de atingir pela normatização, até porque a aplicação estará sujeita à interpretação do regulador.

O que não consta das novas medidas é uma proposta para elevar a tributação dessas empresas de apostas. Devido à influência do multibilionário lobby do setor sobre parlamentares, as casas de jogatina pagam só 13% de imposto direto sobre a receita, taxa que chegará a 15% em 2028.

Consideradas as contas de associações do setor, a soma de todos os tributos incidentes sobre a atividade não ultrapassa 35%. A carga total sobre cigarros e bebidas destiladas excede 70%. O jogo, pelos males que desencadeia, precisa ser posto na mesma prateleira de tabaco e álcool. A definição do Imposto Seletivo, inovação da reforma tributária, poderá corrigir essa distorção.

Proibir nunca será a melhor saída, pois um indivíduo maior de idade deve ter o direito de escolher o que consome, mesmo que isso prejudique a sua saúde e a sua conta bancária.

Mas os danos colaterais da comercialização de alguns produtos e serviços para a coletividade autorizam o governo a restringir a sua propaganda e a tributá-los especialmente. O vício nos jogos pressiona os serviços de saúde e outras políticas públicas.

As autoridades brasileiras começam a trilhar um bom caminho no caso das bets. Restam ainda parafusos a apertar.

Orçamento fora de ordem

Por O Estado de S. Paulo

Montante recorde de emendas parlamentares pagas pelo governo embaralha as funções de quem executa o dinheiro público e favorece a permanência daqueles que já ocupam o poder

O governo pagou R$ 33,89 bilhões em emendas parlamentares apenas no primeiro semestre deste ano, o maior volume da história em um período pré-eleitoral. O recorde não surgiu por acaso. É o resultado de uma sucessão de mudanças promovidas pelo Congresso, quase sempre aprovadas quando o Executivo tinha pouca margem para resistir. Os números impressionam, e a cifra supera todos os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pagos no mesmo período, além de representar quase um quarto de tudo o que a União desembolsou em despesas discricionárias.

Com isso, deputados e senadores, sejam candidatos ou não, terão sob sua autoria verbas milionárias que poderão ser executadas durante a campanha eleitoral. Como mostrou reportagem do Estadão, ao menos R$ 24,5 bilhões foram pagos antes da conclusão de projetos e obras, permitindo que os recursos sejam gastos até outubro. A antecipação dos repasses tornou-se prática desde o governo Jair Bolsonaro (PL) e acabou produzindo uma distorção do espírito da legislação eleitoral.

Distorção, aliás, é a palavra que melhor resume essa história. O enredo começa em 2015, quando o Congresso aprovou as primeiras emendas parlamentares impositivas, obrigando o Executivo a pagar as indicações dos congressistas. Sob a presidência de Eduardo Cunha na Câmara, inaugurava-se um processo que, pouco a pouco, alteraria profundamente a lógica do Orçamento público brasileiro.

Desde então, a ordem das coisas foi cada vez mais desafiando a lógica. O Congresso, cuja missão é legislar e fiscalizar o Orçamento, passou gradualmente a capturar sua execução. Emendas de bancada tornaram-se obrigatórias. Vieram as chamadas emendas Pix, que simplificaram as transferências diretas para Estados e municípios. Posteriormente, ampliaram-se as hipóteses de pagamentos antecipados. Neste ano, o Legislativo ainda impôs um calendário que concentrou a liberação de emendas no primeiro semestre. Cada alteração parece pontual. Somadas, produzem uma mudança estrutural na forma como o dinheiro público é administrado.

Em um cenário de recursos escassos e necessidades praticamente ilimitadas, definir prioridades orçamentárias deveria ser uma das funções centrais do Poder Executivo. É ele quem dispõe de estrutura técnica capaz de comparar carências regionais, avaliar políticas públicas e distribuir investimentos segundo critérios nacionais.

Quando parcelas cada vez maiores das despesas discricionárias passam a ser direcionadas por centenas de parlamentares, essa lógica se enfraquece. Indicadores objetivos, como o Índice de Desenvolvimento Humano, passam a disputar espaço com condicionantes muito menos republicanas, como o peso político de determinados redutos e padrinhos.

O efeito também é profundamente eleitoral. Um parlamentar que disputa a reeleição já parte naturalmente de uma posição privilegiada em relação a quem tenta ingressar na vida pública. Quando esse mesmo parlamentar dispõe de dezenas de milhões de reais para direcionar a municípios poucos meses antes da eleição, essa vantagem se amplia significativamente.

Não é coincidência que, à medida que o Congresso ampliou sua influência sobre a execução do Orçamento, suas estruturas de fiscalização tenham perdido protagonismo. As comissões responsáveis por acompanhar a execução orçamentária esvaziaram-se. Quem participa da definição e distribuição dos recursos dificilmente tem o mesmo incentivo para fiscalizar rigorosamente sua aplicação. A própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento destinado a definir as prioridades fiscais do governo e orientar a elaboração do Orçamento seguinte, permanece parada no Congresso sem perspectiva de votação ainda neste semestre.

O Congresso não foi eleito para governar o Orçamento, mas para elaborar as leis que o disciplinam e fiscalizar sua execução. Quando essas funções se confundem, o resultado é uma república em que as responsabilidades institucionais se embaralham e o desenho concebido pela Constituição perde, pouco a pouco, sua capacidade de produzir equilíbrio, eficiência e controle do poder.

Uma nova CVM para novos tempos

Por O Estado de S. Paulo

Caso do Banco Digimais mostra que o xerife do mercado de capitais pouco aprendeu com o escândalo do Master, o que exige mudanças profundas na regulação e na fiscalização

Deflagrada quase um ano após a Carbono Oculto, a chamada Operação Miragem da Polícia Federal mostrou que o Banco Digimais, de Edir Macedo, é suspeito de se valer de fundos fraudulentos para inflar seus balanços, tal como aconteceu no caso do Banco Master. Ainda assim, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) parece não ter tirado todas as lições oferecidas pelo caso do Master para evitar ou ao menos frear a ocorrência de um novo escândalo.

Principal órgão regulador e fiscalizador do mercado de capitais no Brasil, a CVM parece se comportar “como espectador de escândalos, como um cartório de registro dos danos”, como afirmou ao Estadão Lucía Ferrés, autora de um livro sobre a CVM e que se doutorou em Direito pela PUC-SP com uma tese sobre a autarquia.

Para sair de tal letargia e transformar-se em xerife efetivo do mercado, que zela pelo investidor antecipando e evitando fraudes, a CVM tem um longo caminho pela frente, o que exige ajustes constantes nas normas de regulação e fiscalização, transparência e uso inteligente de tecnologia.

Infelizmente não tem sido assim. Além de não dar mostras de que tenha aprendido algo com o Master, o maior escândalo financeiro do Brasil, a CVM parece ainda presa a um mundo de instituições, processos e relacionamentos analógicos, enquanto as transformações digitais multiplicam o tamanho do mercado e exigem do regulador novos parâmetros e competências.

Do lado positivo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acatou o plano emergencial de reestruturação da CVM apresentado pela União, com o qual se espera até o final do ano reduzir em 20% a fila de processos parados na autarquia. Além disso, o ministro Dino homologou uma decisão que determina que a autarquia fique com 70% da taxa de fiscalização que recolhe dos supervisionados. A questão orçamentária vinha sendo um problema para a CVM, que nos últimos anos ficava com apenas 30% do obtido com a taxa de fiscalização de um mercado que não para de crescer. Sem recursos financeiros adequados e sem quadro de pessoal suficiente, a autarquia realmente precisava de reforço de caixa.

Mas apenas dinheiro não mudará o jogo. É preciso uma virada nas prioridades. Um dos indicadores de que a CVM ainda está presa ao passado é que seu quadro de funcionários é composto, sobretudo, por advogados.

A especialista Lucía Ferrés chama atenção para o fato de que boa parte dos advogados que trabalham para a autarquia são oriundos do próprio mercado financeiro, o que pode resultar em uma captura regulatória por interesses privados.

Em um mundo em que competências tecnológicas são cada vez mais relevantes no combate e na prevenção de fraudes, também é fundamental que a CVM tenha maior diversidade de perfis profissionais.

Outro aspecto relevante é a relação da CVM com o Banco Central. Nesse caso, é positiva a criação de um fórum permanente entre os dois órgãos, mas chama a atenção que somente agora essa importante medida tenha ganhado tração. Em vista dos escândalos no mercado financeiro, a cooperação entre os órgãos reguladores já deveria estar operando a pleno vapor.

Outra questão na qual a CVM precisa avançar com urgência é a da transparência. O recém-empossado presidente da autarquia, Otto Lobo, deu início a seu mandato exonerando diversos superintendentes, o que é visto como um movimento mais político do que técnico.

Reforça essa sensação o interesse de Lobo em nomear para a superintendência-geral alguém que não é funcionário público, o que fere um decreto da Casa Civil.

Aprovado pelo Senado em maio deste ano para presidir a autarquia até junho de 2027, Lobo é visto com desconfiança no mercado pela sua atuação quando era presidente interino, no ano passado, época em que tomou decisões regulatórias que protegiam os interesses do grupo do banqueiro Daniel Vorcaro, do Master. Nada disso ajuda a melhorar a imagem da CVM justamente no momento em que a autarquia é mais necessária.

Sempre haverá espertalhões dispostos a explorar as falhas do mercado – e para enfrentá-los é preciso agilizar os processos administrativos e simplificar a regulação, além de estimular a autorregulação. Afinal, deveria interessar muito ao mercado que os aventureiros fossem rapidamente excluídos do sistema.

Uma irresponsável medida provisória

Por O Estado de S. Paulo

Em busca da reeleição, Lula afrouxa regras para motoboys sem levar em conta os riscos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou em maio uma medida provisória que afrouxa as regras para a atuação profissional como mototaxista e motofretista. Numa canetada, o petista eliminou a idade mínima de 21 anos para o trabalho e o tempo mínimo de 2 anos de carteira nacional de habilitação. Mas não só isso: o presidente achou por bem dispensar os profissionais da realização de cursos e ainda acabou com a inspeção semestral dos veículos.

É daquelas boas intenções das quais o inferno está cheio: a justificativa é a de que a simplificação vai gerar trabalho e renda, sobretudo entre as camadas mais vulneráveis, parecendo pouco importar se isso pode custar a vida de brasileiros. Por isso, diante da escalada da violência no trânsito, da qual os motociclistas são as principais vítimas, respondendo por mais de 40% dos óbitos, a Medida Provisória (MP) 1.360 é mais do que uma irresponsabilidade de Lula. É uma perversidade.

O petista sabe, ou deveria saber, que, se todas essas exigências estavam definidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei n.º 12.009, de 2009, que regulamenta as atividades de mototaxistas e motoboys, não era por mero capricho do legislador. Eram regras necessárias para garantir a segurança tanto dos profissionais como também dos usuários e passageiros que fazem uso desses serviços. Eram, na verdade, normas que definiam patamares mínimos de civilidade e que, se respeitadas ou violadas, podem definir os limites entre a vida e a morte.

Especialistas em trânsito ouvidos pela reportagem do Estadão criticaram a MP de Lula. Para o CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães, faltaram debate público e embasamento técnico, algo que se torna dispensável quando o único objetivo é angariar votos numa eleição. Já o superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Luiz Carlos Néspoli, afirmou que um condutor de apenas 18 anos de idade não tem maturidade para exercer essas atividades profissionais, o que parece óbvio.

A violência do trânsito brasileiro assusta, particularmente aquela protagonizada por motos. É bastante comum ver os motociclistas desrespeitando os semáforos, as faixas de pedestres, as calçadas, as ciclovias e as ciclofaixas. Por isso, manda a prudência que justamente as regras para os motoqueiros sejam reforçadas, e não afrouxadas, como fez Lula.

Ademais, diz a Constituição que uma MP pode ser editada quando a matéria é relevante e urgente. E, hoje, a única urgência e relevância quando o assunto é trânsito deveria ser salvar vidas, não torná-las ainda mais vulneráveis. Por isso, o Congresso, que tem 120 dias para analisar a proposta, tem o dever de enterrar todas essas mudanças.

Lula editou uma MP que pode tornar o cenário urbano brasileiro ainda mais caótico e letal. É o que lhe resta: sem um discurso político para os trabalhadores de plataformas digitais, Lula apelou mais uma vez para a demagogia, assim como havia feito ao lançar recentemente uma linha de crédito para estimular a compra de motos por entregadores de aplicativos. Como se vê, a única matéria relevante e urgente para o petista é a sua reeleição.

Do entretenimento à crise sanitária

Por Correio Braziliense

As apostas on-line deixaram de ser apenas uma atividade econômica que demanda regulação e passaram a configurar um grave problema de saúde pública.

Os avisos obrigatórios determinados pelo Ministério da Fazenda para as plataformas de apostas on-line, semelhantes aos alertas estampados em maços de cigarros e propagandas de bebidas alcoólicas, representam um avanço importante, mas insuficiente diante da epidemia de apostas em bets no Brasil. Seu efeito deletério sobre a economia familiar pode ser quase comparável à corrosão da renda pela ciranda financeira da hiperinflação dos anos de 1980.

A medida reconhece, porém, uma realidade objetiva: as apostas deixaram de ser apenas uma atividade econômica que demanda regulação e passaram a configurar um grave problema de saúde pública. O crescimento desse mercado foi explosivo: dezenas de milhões de brasileiros já realizaram apostas on-line desde a regulamentação do segmento e o volume movimentado alcança centenas de bilhões de reais por ano, tornando o Brasil um dos maiores mercados mundiais da modalidade.

Ao mesmo tempo em que o setor gera arrecadação tributária e atrai investimentos, produz um rastro preocupante de endividamento, transtornos mentais e desestruturação financeira das famílias. Os números mais recentes ajudam a dimensionar o problema. Levantamento do Procon-SP revela que quatro em cada 10 apostadores contraíram dívidas em decorrência da atividade on-line. A maioria tem  renda de até dois salários mínimos, justamente a parcela mais vulnerável aos efeitos do vício. 

Outra pesquisa, elaborada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), estima que, entre 2023 e março de 2026, o impacto das apostas retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro. Os gastos mensais com plataformas digitais cresceram mais de R$ 30 bilhões, contribuindo para que aproximadamente 270 mil famílias ingressassem em situação de inadimplência severa, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias.

Esses indicadores explicam por que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde passaram a tratar conjuntamente da questão. O próprio governo federal reconhece que os prejuízos à saúde mental e o comprometimento do orçamento doméstico exigem políticas públicas permanentes de prevenção, tratamento e fiscalização. A Copa do Mundo, entretanto, mostrou que ainda existe enorme distância entre o discurso da responsabilidade e a prática do mercado.

Em praticamente todas as transmissões esportivas, multiplicaram-se comentaristas especializados em apostas, influenciadores ensinando estratégias de jogo e celebridades incentivando palpites em tempo real. A publicidade deixou de apenas apresentar uma marca e passou a estimular o comportamento contínuo de apostar, transformando cada lance da partida em oportunidade de consumo.

Essa banalização do jogo é especialmente preocupante porque explora mecanismos conhecidos da psicologia comportamental. As plataformas utilizam notificações constantes, apostas instantâneas, recompensas variáveis e estímulos permanentes semelhantes aos empregados pelas redes sociais para manter o usuário conectado. O resultado é um ambiente desenhado para prolongar o tempo de permanência e aumentar o volume apostado.

Poucas pessoas sintetizaram essa lógica de maneira tão direta quanto a atriz Fernanda Torres. Em entrevista recente, ela relatou ter recusado participar de campanhas publicitárias para casas de apostas e resumiu o dilema ético envolvido: "Tem uma coisa difícil nesses contratos: quanto mais as pessoas perdem, mais você ganha." A frase expõe a essência do modelo de negócios: o lucro das empresas cresce proporcionalmente às perdas acumuladas pelos clientes. 

Propaganda das bets fica mais restrita

Por O Povo (CE)

"Influencers", personalidades do mundo esportivo e artístico, regiamente pagos, ajudaram a difundir o jogo como se fosse diversão, um passatempo inocente entre amigos

Aos graves problemas que o Brasil sempre enfrentou, foi adicionado mais um, representado pela invasão das bets no território digital. A partir de 2017 as bets estrangeiras começaram a funcionar no Brasil, aproveitando uma brecha legal. A liberação das apostas foi sancionada no governo do ex-presidente Michel Temer em 2018. Mas, somente em 2025, com regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda), apenas as empresas autorizadas passaram a operar legalmente.

"Influencers", personalidades do mundo esportivo e artístico, regiamente pagos, ajudaram a difundir o jogo como se fosse diversão, um passatempo inocente entre amigos. Durante a Copa do Mundo, observou-se uma publicidade maciça dos jogos online, em alguns casos com propagandas consideradas abusivas.

Mas as consequências brutais da "brincadeira" logo foram sentidas em toda a sociedade, principalmente nos segmentos mais vulneráveis. O vício, esgarçamento de famílias, dívidas impagáveis, empréstimos com agiotas mostraram o verdadeiro resultado que a grande maioria dos apostadores colhia.

O assunto tornou-se preocupação nacional, chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará o caso em uma ação proposta pela Procuradoria Geral da República. A PGR pede a inconstitucionalidade da lei que regulamenta os jogos esportivos, para a atividade ser considerada totalmente ilegal no País.

Por sua vez, o governo federal divulgou, nesta sexta-feira, novas regras para a publicidade dos jogos. A partir de agora, as propagandas terão de conter mensagens como: "apostar faz você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência" e "aposta não é investimento". A publicidade também não poderá apelar para o senso de urgência — e analistas e comentadores terão de se abster de recomendar apostas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que cerca de 56 mil sites de apostas foram derrubados pelo governo e quase mil perfis de influenciadores tiveram o mesmo destino.

Segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), com dados do Branco Central, os brasileiros gastaram R$ 30 bilhões com apostas no mês de março deste ano. De acordo com a entidade, aumenta significativamente o número de famílias que não consegue pagar suas contas em dia, principalmente entre os segmentos de baixa renda.

Além dos problemas materiais, a saúde mental também é afetada. Os apostadores experimentam ansiedade, estresse, insônia, depressão, isolamento social — e conflitos familiares mais frequentes. Com a dependência,aumentam o valor das apostas, na tentativa de obter mais"emoção" e para cobrir as perdas.

São essas considerações que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário precisam levar em conta para decidir sobre o assunto, de modo a sanar, o mais rapidamente possível, os malefícios que derivam dos jogos online.

O jogo agora é outro

Por Revista Será? (PE)  

Para o Brasil, a Copa do Mundo de Futebol acabou. Acabou, melancolicamente, porque, depois da desconfiança inicial com a seleção, os brasileiros tinham embarcado, outra vez, numa grande euforia e numa certa pretensão de superioridade, a ambicionada busca do hexa. Acabou e, agora, o jogo será disputado nas urnas e, desta vez, os brasileiros têm o poder de escalar o time e, para usar uma metáfora atual, decidir quem vai bater o pênalti. O time não será mais a pátria de chuteiras. Os brasileiros podem definir agora a escalação do grupo de pessoas que vão ocupar os principais cargos executivos do Estado brasileiro – Presidente e governadores – e os que vão formar o Congresso nacional, deputados e senadores. Não mais, a seleção, que vai tentar ganhar a copa do mundo, em busca da alegria momentânea e efêmera de mais um título, mas o time que vai decidir o futuro do Brasil, que vai lidar com as grandes questões nacionais e com os principais desafios.

Esse jogo político já começou e os brasileiros têm a oportunidade de descer das arquibancadas, entrar no campo e fazer as escolhas, escalar a equipe que deve tomar as decisões políticas. Como têm este poder, os eleitores serão responsáveis pelo resultado. Se o time fracassar, levando o Brasil para continuar na mesmice ou, pior, para o desastre, a culpa será também dos eleitores que escolheram a formação política. E não podem ficar gritando das arquibancadas (permitam a metáfora) reclamando e protestando contra a degradação da política no Brasil marcada pelo corporativismo, pela mesquinhez dos interesses pessoais, pela visão imediatista e pela corrupção.

A democracia concede aos eleitores o poder e a responsabilidade de definição do futuro do Brasil através da escolha dos homens públicos que vão ocupar os postos chaves de decisão política. Esquecendo o fracasso da seleção brasileira na Copa do Mundo, os brasileiros têm agora a oportunidade de abrir o caminho para um futuro promissor do Brasil, a retomada do crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida da população, a eliminação das dramáticas desigualdades sociais, a conservação do patrimônio ambiental e a afirmação nacional no cenário internacional.

EM TEMPO, AINDA SOBRE A COPA DO MUNDO: A Bélgica salvou o torneio ao derrotar os Estados Unidos no campo. Vitória arrasadora e humilhante diante da lamentável e descabida interferência de Trump e da descarada subserviência da FIFA invalidando a suspensão do atacante Folarin Balogun, que recebeu cartão vermelho no jogo contra a Bósnia Herzegovina.