No encalço do Congresso, Dino aperta cerco às emendas, por Dora Kramer

Folha de S. Paulo

Ministro quer impor responsabilidade jurídica aos parlamentares no uso do Orçamento da União

Eleição atual pode ser a última chance do manejo desses recursos como financiamento de campanhas

O ponto mais recente que Flávio Dino acrescentou à escrita dele sobre a manipulação no uso das emendas parlamentares não mereceu destaque no noticiário voltado às campanhas eleitorais. Conviria, porém, prestar atenção aos movimentos do ministro.

Dino sinaliza introduzir na cena o conceito de responsabilidade jurídica de deputados e senadores no manejo daqueles recursos, hoje na ordem dos R$ 60 bilhões, em ação em curso no Supremo Tribunal Federal que os equipara a ordenadores de despesas do Orçamento da União.

Diz que o manejo das emendas ultrapassa as fronteiras da política e se inscreve nos atos inerentes ao Poder Executivo, submetidos aos ditames constitucionais. É quase como se dissesse que os legisladores precisam ter, nesse nosso presidencialismo arrevesado, obrigações semelhantes às do parlamentarismo.

O ministro pede que a Câmara se manifeste a respeito. Não foi um ato isolado. Faz parte de um todo construído por ele desde agosto de 2024, quando um encontro de representantes dos três Poderes estabeleceu um acordo, não cumprido, pela transparência total no uso das emendas.

De lá para cá, o Congresso recorreu a diversas manobras às quais Flávio Dino reagiu com a abertura de sucessivas frentes: contesta os critérios de rastreabilidade, questiona a constitucionalidade das emendas impositivas e a legalidade daquelas sem controle, as chamadas Pix.

O ministro não conseguiu interditar a farra para esta eleição. Parlamentares ainda podem contar com essa espécie de financiamento público paralelo, que distorce o princípio da igualdade de condições e assegura vantagem aos atuais detentores de mandatos.

Talvez seja a última oportunidade da vigência dessa distorção. Quando a obra do ministro Flávio Dino for concluída, o cerco se fechar, as dezenas de ações em curso do Supremo se completarem e o efeito de materializar em condenações, aí sim, será possível pensar na retomada do equilíbrio, algo harmonioso e independente entre os entes da República.