O que a mídia pensa | Editoriais / Opiniões

Sem liberdade não há debate

Por O Globo

Diante da interferência política da Justiça e das violações à Constituição e à liberdade de imprensa, a TV Globo tomou a única decisão cabível: cancelou o debate entre candidatos à Presidência da República previsto para hoje. Atendendo a uma demanda do PT, a ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou horas antes do debate que a Globo retirasse do palco o púlpito reservado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia desistido de participar, e que impedisse os demais candidatos de dirigir perguntas ao púlpito vazio, como determinavam as regras. De acordo com a ata da reunião que estabeleceu tais regras, assinada por representantes de todas as campanhas – inclusive a de Lula –, caso algum candidato decidisse não comparecer, o púlpito ficaria vazio, e os demais teriam direito a dirigir uma pergunta por bloco ao ausente.

Não foi a única decisão da Justiça a intervir no debate. Na última terça-feira, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, já havia determinado a inclusão do candidato Romeu Zema (Novo), adotando uma interpretação elástica da lei eleitoral, segundo a qual partidos com mais de cinco parlamentares têm direito a participar (o Novo tinha três no início da atual legislatura, mas a decisão considerou os cinco logo antes do início da campanha). Por fim, o ministro Gilmar Mendes determinou, também horas antes do debate, a inclusão do candidato Renan Santos (Missão), ainda que ele não satisfizesse às exigências acordadas previamente.

Indicada ao cargo pelo próprio Lula, a ministra Estela Aranha criou um desequilíbrio em favor do candidato petista, em detrimento dos demais postulantes ao Planalto. Depois da decisão, o candidato Flávio Bolsonaro (PL), cuja presença estava confirmada, também anunciou sua desistência.

Regras prevendo o púlpito vazio também foram adotadas noutros debates na atual campanha e em campanhas anteriores, e não apenas pela Globo. Em todos, foram respeitadas sem queixas. Tanto que, no primeiro debate deste ano, organizado pela Band, Lula e Flávio faltaram, e o espaço reservado a ambos ficou vazio diante das câmeras. No primeiro turno na eleição de 2006, o mesmo Lula deixou de comparecer ao debate da Globo – e perguntas foram dirigidas ao púlpito vazio pelos candidatos adversários. Por que as mesmas regras não deveriam valer nesta eleição?

Em sua liminar, a ministra argumenta que “a medida tem potencial para causar situação de desequilíbrio entre os participantes, conferindo espaço autônomo para referências a candidato ausente sem observância da dinâmica dialética que caracteriza o instituto do debate eleitoral”. Ora, trata-se de uma alegação sem nexo. Para observar a “dinâmica dialética”, bastaria a Lula comparecer ao debate. Sua ausência em nada evitaria citações a seu nome. Quem fez mal a si mesmo foi o próprio Lula.

O debate existe para informar o eleitor sobre ideias e propostas num ambiente jornalístico livre, não numa entrevista controlada. Todos os candidatos deveriam comparecer. Desistir de debater e entrar com o pedido de liminar junto ao TSE demonstra desrespeito não apenas com o documento firmado estabelecendo as regras, mas também com o eleitor. E mancha as até agora limpas credenciais democráticas do próprio Lula. Não há condição de realizar um debate livre se a Justiça intervém horas antes numa afronta à liberdade de imprensa. A politização perniciosa que tem acometido os tribunais superiores no Brasil justifica plenamente a decisão da Globo.

Voto ao Legislativo exige atenção maior do eleitor

Por O Globo

A dias do pleito, quase três em cinco brasileiros não sabiam em quem votar para deputado ou senador

A menos de uma semana da eleição, 59% declaram não saber em quem votarão para senador e 57% não definiram seus votos para deputado federal e estadual, segundo pesquisa Datafolha. É compreensível que a atenção do eleitor esteja fixada nas disputas por cargos no Executivo, sobretudo presidente. Mas a indefinição a respeito de candidatos ao Congresso a tão pouco tempo do pleito revela falta de conhecimento sobre a extensão da influência dos parlamentares nos destinos do país. Ela é enorme.

Como em toda eleição presidencial, estarão em disputa neste ano as 513 cadeiras da Câmara. No Senado, onde os mandatos duram oito anos, dois terços das vagas (54 das 81) serão definidos. A partir do ano que vem, os eleitos para o Parlamento decidirão sobre os mais variados temas — da saúde à segurança, da economia à educação. Parlamentares têm o poder de mudar e criar regras com reflexos imediatos na vida do cidadão.

Quem não suporta mais a ineficiência dos serviços públicos pode examinar o que os candidatos já disseram e dizem sobre a reforma administrativa. Parada no Congresso por falta de consenso, é a proposta mais abrangente de reestruturação do Estado desde a Constituição de 1988. O texto combate os supersalários da elite do funcionalismo, institui parâmetros de progressão de carreira baseados em mérito, obriga os gestores a trabalhar com metas e defende a digitalização dos serviços públicos.

O eleitor intimidado pela criminalidade deve pesquisar a opinião dos candidatos a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. Sofisticadas e gigantes, as principais facções do crime organizado funcionam como corporações multinacionais. Assim como as milícias, estão imbricadas na vida econômica e estendem seus tentáculos pela política. Para as ações criminosas, não há fronteiras. A repressão do Estado é falha. Forças policiais fragmentadas, organizadas em unidades estaduais com pouca articulação entre si, como se ainda estivéssemos na década de 1980, não têm sido eficazes para enfrentar o desafio. A PEC da Segurança estabelece cooperação maior entre o governo federal e os estados, dá segurança jurídica para a Polícia Federal combater as facções e aumenta as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.

Deputados e senadores que tomarão posse no ano que vem também terão a chance de pôr um mínimo de ordem na aberração das emendas parlamentares. Diferentemente do que acontece no restante do mundo, no Brasil os congressistas decidem onde mais de 20% das receitas livres do Orçamento são aplicadas. A lógica paroquial é um empecilho para as tentativas de melhorar o planejamento e a eficiência do gasto público.

Por fim, os eleitores têm a chance de afastar do Congresso todos os que buscam reeleição tendo no currículo fortes indícios de corrupção. São públicos os históricos de condenações, denúncias e indiciamentos baseados em investigações policiais. Mesmo quem nunca foi investigado, mas passou a ter sucesso fora do comum em seus negócios depois de eleito, deveria ser analisado com mais atenção. A qualidade e a lisura da próxima legislatura dependerão das escolhas que serão feitas no próximo domingo para os cargos no Legislativo. Passou da hora de o eleitor lhes dar a devida atenção.

Fracasso do Move Motos expõe limites das políticas eleitoreiras

Por O Globo

Adesão é baixa, pois interessados encontram dificuldades que não foram vislumbradas pelo governo

Não é de surpreender o fracasso do programa do governo federal que facilita o crédito a entregadores e mototaxistas de aplicativos para compra de veículos novos. O Move Motos, uma das muitas medidas adotadas para tentar aumentar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem frustrado as expectativas. Desde o início, em meados de julho, 17,7 mil entregadores contrataram empréstimos, num valor de R$ 384 milhões, como mostrou reportagem do GLOBO. Técnicos esperavam entre 700 mil e 1,2 milhão de beneficiados.

As limitações do programa já haviam ficado claras pela baixa adesão das instituições financeiras. Além dos estatais Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, só aderiram os bancos Yamaha e Honda, ligados a fabricantes de motos, por interesse na iniciativa.

O programa é destinado a ciclistas e motociclistas cadastrados em aplicativos há pelo menos seis meses com no mínimo cem corridas, ou ciclistas, motofretistas ou mototaxistas profissionais com contratos formais há pelo menos seis meses. As condições são atraentes: juros de até 0,99% ao mês para homens e 0,91% para mulheres. O parcelamento pode ser feito em até 48 meses. Houve reserva de R$ 1,25 bilhão do Fundo Garantidor de Operações para cobrir possíveis calotes.

Apesar das condições favoráveis, os interessados encontram dificuldades que não foram vislumbradas pelo governo. Um entregador que trabalha no setor há mais de três anos tentou comprar uma moto pelo programa, mas não foi aprovado. Ele acredita que tenha sido barrado porque seu nome está negativado por dívidas não pagas. “Tentei aderir pelo gov.br, deram prazo para o requerimento e, quando fiz, não foi aceito. Parecia fácil pela propaganda”, disse. Casos como esse são uma realidade que o governo parece ignorar.

O Move Motos integra um programa maior, o Move Brasil, que também enfrenta dificuldades. No início de agosto, pouco mais de um mês depois de lançado, o financiamento de automóveis para taxistas e motoristas de aplicativos não havia deslanchado. Dos R$ 30 bilhões reservados, a demanda atingira R$ 2,2 bilhões, ou 7,3% do total. Entre os principais empecilhos são apontados a inadimplência, o endividamento alto e a dificuldade para comprovar renda. Situações previsíveis.

Não há nada de errado em facilitar condições para que taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos ou entregadores renovem seus veículos de trabalho. O problema é esses programas terem surgido não da demanda legítima das categorias, mas de objetivos puramente eleitoreiros. Políticas públicas devem ser formatadas de acordo com seus efeitos na economia e na sociedade, com base em estudos academicamente robustos — e não nos índices de popularidade, para agradar a este ou àquele público arredio.

Chega a ser irônico que o governo lance programas, e os potenciais beneficiários não possam participar porque têm dívidas que não conseguem pagar devido ao descontrole fiscal do próprio governo — maior causa dos juros altos que perpetuam o endividamento.

Ataque de juízes prejudica neutralidade da eleição

Por Folha de S. Paulo

Intervenção de Gilmar e censura de ministra do TSE para proteger Lula maculam a toga e enfraquecem defesas da democracia

Um patrimônio da democracia brasileira está ameaçado. As constantes e cada vez mais audaciosas intervenções impróprias e partidárias de juízes do Supremo Tribunal Federal no processo eleitoral estão corroendo a autoridade da arbitragem do processo, que deveria ser neutra, previsível e equidistante.

O que Jair Bolsonaro (PL) cogitou fazer pela força, e por isso foi com razão processado e condenado, algumas autoridades que atuaram no seu julgamento o fazem agora, movidas pelo desespero da autopreservação. Rasgam a toga, atropelam os ritos e fazem o diabo para favorecer a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ministro Gilmar Mendes acaba de atropelar decisão de sua colega Cármen Lúcia para obrigar a TV Globo a aceitar a presença do candidato do Missão, Renan Santos, no debate presidencial que estava marcado para para esta quinta (1). Tomou atalho processual e monocrático de fazer corar a tradição centenária da corte.

Renan não tem respaldo da lei eleitoral para receber assento obrigatório no debate. Ganhou o tíquete de presente de Gilmar porque prometia atazanar Flávio Bolsonaro (PL) no programa. No pretexto do juiz, de preservar a liberdade de expressão, acredita apenas quem não assistiu ao festival de censuras protagonizado pelo Supremo, com o endosso do decano, nos últimos anos.

Mas censura de fato também não faltou nesse episódio abominável. A magistrada do TSE Estela Aranha, ligada a Flávio Dino, do STF, impediu, numa outra canetada solitária, a emissora carioca de exibir a cadeira vazia reservada a Lula, que decidira não comparecer ao evento.

Na agonia para favorecer o incumbente, agora se decide o que uma emissora pode transmitir ao público num debate. A cadeira vazia, símbolo do desprezo dos candidatos pela prestação de contas, tem uma longa tradição no Brasil. Mas a Lula, casuisticamente, não se aplica. O debate foi cancelado, e só os petistas comemoraram.

Onde a marcha do arbítrio vai parar não se sabe. Intervir com tal descaramento na mediação do processo em plena disputa eleitoral seria há pouco tempo impensável, algo associado a repúblicas de bananas. Não é mais.

Destruir o que a Nova República levou 40 anos para colocar de pé não pode ser o preço da luta pela sobrevivência individual. Tudo o que os inimigos da Constituição de 1988 desejam é que o regime se enfraqueça para que seja mais fácil subvertê-lo com seus projetos tirânicos.

É irônico, mas verdadeiro, que a autodestruição seja conduzida por quem tem o dever de defender a Carta.

Agências e órgãos reguladores precisam ser fortalecidos

Por Folha de S. Paulo

É correta proposta do governo Lula de elevar os recursos para BC, Coaf e CVM, não só devido ao caso Master

Instituições precisam de previsibilidade para atuar com autonomia; passo importante será aprovar a autonomia financeira do Banco Central

Merece apoio a decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fortalecer o Banco Central —nele incluído o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)— e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no projeto de Orçamento para o próximo ano.

Conforme a Folha noticiou, esses órgãos reguladores do mercado financeiro foram contemplados com R$ 6,5 bilhões na proposta enviada ao Congresso Nacional, o que representa um aumento de 10,7% —mais de 5% acima da inflação— sobre os pouco menos de R$ 5,9 bilhões disponíveis em 2026.

Nessa base de comparação, o BC terá sua dotação elevada em 8%, para R$ 5,3 bilhões. Entre as divisões e atividades da autoridade monetária, o Coaf, unidade de inteligência, recebeu grande reforço, de menos de R$ 21 milhões para R$ 150 milhões, alta em torno de 630%, e a supervisão do sistema financeiro teve ganho de 31%, com R$ 359 milhões.

Já a CVM, autarquia responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais, teve seus recursos aumentados em 23%, para R$ 1,2 bilhão em 2027. Na rubrica de supervisão, há salto de 515%, para R$ 122 milhões.

É intuitivo associar o incremento de verbas ao escândalo do Banco Master, no qual os órgãos de controle foram incapazes de impedir, por motivos ainda sob investigação, uma fraude que gerou o rombo recorde de R$ 60 bilhões no sistema bancário. Esse já seria um bom motivo, mas não deveria ser o único.

Instituições do gênero, que incluem ainda as agências reguladoras da infraestrutura e de outros setores, precisam de recursos estáveis para exercer suas tarefas com autonomia ante pressões políticas e empresariais.

Elas têm enfrentado, no entanto, não apenas a má vontade de governantes e legisladores, que preferem seu aparelhamento, como o estrangulamento orçamentário decorrente da expansão desordenada das despesas públicas de caráter obrigatório.

A CVM é um exemplo dramático de esvaziamento. Iniciou este ano com apenas duas de suas cinco diretorias ocupadas —as indicações têm sido objeto de disputa política com o Senado, responsável por aprová-las— e ficou cinco meses sem julgamentos.

As agências reguladoras relatam um bloqueio de R$ 287 milhões em suas verbas em 2026. Segundo a CNN Brasil, as agências ligadas ao setor de transportes obtiveram um acréscimo de 37% no projeto de Orçamento de 2027, o que é alvissareiro.

Não por acaso, tramitam no Congresso projetos para dar maior previsibilidade ao trabalho dessas instituições. O Senado aprovou texto proibindo o contingenciamento de recursos de 12 reguladoras, que idealmente deveria ser debatido à luz de reformas fiscais mais amplas.

Passo importante será aprovar a autonomia financeira do BC, que é capaz de gerar suas receitas e precisa se manter a salvo de pressões na definição dos juros e na regulação do mercado.

Professores ensinam melhor com dedicação exclusiva

Por Folha de S. Paulo

Taxa de docentes do país que estão em mais de uma escola é uma das mais altas em avaliação da OCDE

Para conter o fenômeno que pode prejudicar a aprendizagem, pesquisa brasileira indica a expansão do modelo de ensino em tempo integral

É consenso em pesquisas locais e internacionais que, quanto mais tempo o professor dedica a uma só escola, maior a probabilidade de melhorar o desempenho do alunado.

O Brasil enfrenta desafios nesse setor. Segundo relatório da Fundação Carlos Chagas, em parceria com o Lemann Center e a organização D3e, com base no Censo Escolar 2023, 19% dos docentes da educação básica no país trabalhavam em ao menos duas escolas. No ensino médio, a taxa chegou a 36%, e nos anos finais do ensino fundamental, a 34%.

Os pesquisadores compararam esses dados com os da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem (Talis, na sigla em inglês) da OCDE de 2020. Considerando apenas os anos finais do fundamental, 71% dos 48 países avaliados tinham no máximo 5% dos docentes nessa situação.

O relatório aponta causas e propõe recomendações.

É comum que as redes ofereçam cargos de 20 ou 30 horas semanais, não de 40 horas. Assim, o professor tende a buscar complementação salarial. Ademais, mesmo contratado por 20 ou 30 horas, ele pode não encontrar aulas suficientes da sua disciplina.

Em 2023, enquanto em língua portuguesa, matemática, ciências, história e geografia a taxa de docentes em múltiplas escolas era de quase 20%, em física, química, biologia e sociologia, que têm menos aulas por semana, ela subia para cerca de 40%.

Nas cinco redes estaduais analisadas, os professores temporários representavam mais de 30% do quadro do magistério; em três, superavam 50%. A instabilidade do contrato favorece a busca por trabalho adicional.

Além disso, o Censo Escolar de 2023 mostra que 76,5% dos alunos estudavam em tempo parcial (até cinco horas por dia). Por isso, entre as principais recomendações do relatório, está a expansão do ensino em tempo integral.

Docentes de disciplinas com menos demanda podem atuar em laboratórios e projetos acadêmicos. De 2018 a 2023, uma das redes analisadas reduziu em 15 pontos percentuais a quantidade de professores em múltiplas escolas após expandir a jornada.

Sobre os temporários, há um desafio estrutural para reduzir as contratações, que visam conter gastos permanentes associados ao déficit previdenciário e à estabilidade no emprego.

Apenas elevar salários e realizar mais concursos para efetivos não são políticas sustentáveis sem uma ampla reforma do regime dos servidores. Para manter professores dedicados a uma única escola, são necessárias ações articuladas em várias frentes.

É imperativo reduzir as emendas parlamentares

Por O Estado de S. Paulo

O Congresso tomou para si uma fatia excessiva do Orçamento. É preciso diminuir muito esse volume, acabar com as emendas Pix e devolver ao gasto público planejamento e controle

As emendas parlamentares foram concebidas para permitir que deputados e senadores participem da elaboração do Orçamento e atendam a demandas específicas de seus Estados e municípios. Era uma participação complementar e pontual. O Congresso, porém, tomou gosto pelo dinheiro. Nos últimos anos, ampliou valores e criou modalidades que lhes deram crescente influência sobre os gastos federais. O instrumento ganhou dimensões incompatíveis com sua finalidade e virou figura frequente em investigações sobre desvio de recursos públicos.

Os números ajudam a entender o problema. Segundo estudo da FGV, as emendas parlamentares pagas passaram de R$ 3,9 bilhões em 2015 para R$ 44,8 bilhões em 2024, em valores corrigidos para 2024. Para 2026, foram reservados R$ 49,9 bilhões, o equivalente a cerca de 20% das despesas discricionárias do governo. Em um país com um Orçamento extremamente engessado, é dinheiro demais retirado do planejamento de políticas públicas para ser distribuído segundo escolhas de deputados e senadores.

O Brasil não precisa aceitar essa aberração como consequência natural da participação do Legislativo no Orçamento. Estudo de 2024 dos economistas Marcos Mendes e Hélio Tollini comparou o País com 11 integrantes da OCDE e constatou que nenhum deles confere a seus parlamentares tamanho poder. Mesmo nos Estados Unidos, onde o Congresso pode refazer a proposta orçamentária do Executivo, as emendas de interesse individual são limitadas a 1% das despesas discricionárias. Aqui, temos uma jabuticaba muito cara.

Deputados e senadores respondem que conhecem melhor as necessidades de suas bases e chamam as emendas de “orçamento municipalista”. Ora, não parece razoável que as necessidades de uma determinada cidade sejam medidas pela capacidade de seu prefeito de encontrar um padrinho em Brasília. Uma ambulância pode ser necessária, assim como uma escola, mas o problema é saber por que o dinheiro não foi para um município em que a carência é maior. É justamente para fazer escolhas desse tipo que existe planejamento público. A soma das prioridades eleitorais de 594 parlamentares não constitui um planejamento para o País.

O orçamento secreto mostrou até onde essa deformação poderia chegar, com a distribuição de bilhões de reais sem que o cidadão soubesse sequer quem havia indicado os recursos. O Supremo declarou o mecanismo inconstitucional em 2022, mas sua extinção formal não desmontou a engrenagem que o produziu. Parte do dinheiro migrou para outras modalidades, com nomes diferentes, e o STF continuou a cobrar do Congresso critérios e rastreabilidade. Acabou o orçamento secreto no papel, mas sobreviveu a lógica que o tornou possível.

A distorção alcança também as eleições. Quem ocupa um mandato dispõe de milhões de reais para enviar a suas bases e associar seu nome a obras e inaugurações. Essa vantagem dificulta a renovação do Congresso e ajuda a perpetuar quem já dispõe da máquina do mandato.

Diminuir as emendas resolve apenas parte do problema. É preciso saber também para onde vai cada real. Investigações, principalmente sobre emendas Pix, mostram que o dinheiro precisa ser rastreável desde a indicação até a entrega do serviço ou equipamento. O cidadão deve saber quem indicou, quem recebeu, em que o recurso foi gasto e o que foi efetivamente entregue. E quem participa da decisão sobre a destinação do recurso deve responder por ela. Não é razoável reivindicar a autoria de uma obra quando ela dá certo e lavar as mãos quando aparecem irregularidades.

A reforma das emendas parlamentares deve começar pelo tamanho. O volume precisa cair radicalmente. As emendas Pix devem acabar. As que permanecerem devem estar vinculadas a programas públicos, obedecer a critérios objetivos de necessidade e ter rastreabilidade do início ao fim.

O Brasil que queremos precisa de parlamentares que legislem, fiscalizem e façam das emendas novamente um instrumento complementar, não um orçamento dentro do Orçamento.

A farra dos precatórios pode ser muito maior

Por O Estado de S. Paulo

STF desconfia de que outros agentes recorreram ao mesmo artifício de Vorcaro, que viu no mercado secundário e no conluio com o Judiciário uma chance de multiplicar seu patrimônio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, atendeu ao pedido do ministro Gilmar Mendes e encaminhou uma proposta para fiscalizar todos os precatórios expedidos por tribunais regionais federais contra a União nos últimos anos. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrar de um ente público uma dívida decorrente de condenação judicial definitiva. A decisão do STF visa a desmontar o castelo de cartas que o empresário Daniel Vorcaro montou para sustentar o Banco Master à custa da União, mas a Corte desconfia – com razão – de que esse mesmo artifício possa ter sido utilizado por outros agentes do mercado.

Foi por meio de “pré-precatórios”, títulos emitidos por instâncias judiciais inferiores antes que os processos que deram origem a eles recebessem uma sentença definitiva, que o banqueiro Daniel Vorcaro inflou artificialmente os ativos do Banco Master e fez com que o patrimônio da instituição financeira se multiplicasse em poucos anos.

Vorcaro tinha preferência por papéis vinculados ao setor sucroalcooleiro, que reivindicava indenização por perdas impostas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Como esses precatórios levavam décadas para se materializar, muitas dessas usinas vendiam esses direitos creditórios, com desconto, para terceiros no mercado secundário.

A teia de relações que o banqueiro construiu no Judiciário foi fundamental para apressar os pagamentos. Para isso, magistrados chegaram ao ponto de ignorar uma tese de repercussão geral, aprovada pelo STF em 2020, segundo a qual só caberia indenização às usinas que comprovassem prejuízos por meio de prova pericial.

Ainda que os processos não tivessem transitado em julgado, Vorcaro contabilizava os papéis em balanço pelo valor de face e criava lastro para captar dinheiro de outras formas, como por meio de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) que pagavam 140% do CDI, muito acima da média do mercado. Nas palavras do ministro Gilmar Mendes, o esquema revelou um modelo de negócios “parasitário” que drenou recursos do Orçamento e as economias de milhares de investidores.

A questão é que Vorcaro não parece ter sido o único a se beneficiar desse modelo. O ministro Gilmar Mendes quer aproveitar o julgamento de um recurso sob sua relatoria no Supremo para definir um entendimento sobre precatórios relacionados à área da saúde. Nesse caso, instituições filantrópicas e Santas Casas de Misericórdia querem ser remuneradas pela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep), referência para planos de saúde, e não pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Não se tem notícia de que Vorcaro tenha adquirido esses papéis. No entanto, assim como os precatórios do setor sucroalcooleiro, a maioria dos processos da área de saúde não está mais nas mãos dos hospitais, mas de fundos de investimento e escritórios de advocacia que os adquiriram no mercado secundário. Segundo o Ministério da Saúde, isso pode consumir R$ 24,5 bilhões anuais do orçamento da União na área de Saúde.

Não é de hoje que o Executivo reclama do peso cada vez maior dos precatórios nas contas públicas. Tornou-se célebre a frase do então ministro da Economia, Paulo Guedes, que, ao elaborar a peça orçamentária de 2022, classificou essas despesas como um “meteoro” e optou pelo calote, que, obviamente, não resolveu o problema e ainda gerou outro.

Se a venda dos precatórios no mercado secundário já era uma realidade naquela época, a imposição de um teto para o pagamento dessas dívidas fez com que esse negócio ganhasse outra dimensão. Alargar um horizonte de pagamentos que já era excessivamente longo fez a venda desses papéis disparar e gerou deságios agressivos, entre 10% e 20% do valor de face.

É no mínimo curioso, no entanto, que a regularização do fluxo de pagamentos e a quitação dos precatórios atrasados pelo governo Lula não tenha reduzido o ritmo de emissões e o estoque desses títulos. Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), a expedição de precatórios pelo Judiciário aumentou 36% entre 2022 e 2026 e mais de 300% desde 2010.

Não há dúvida de que Vorcaro enxergou nesse mercado e no conluio com o Judiciário uma oportunidade. O que o STF quer saber é se ele não foi o único espertalhão da história.

Congresso se dá folga

Por O Estado de S. Paulo

Parlamentares param de votar por um mês, mas salários e despesas são regiamente bancados

Nesta semana, o Congresso Nacional vai completar um mês de férias. Não são férias oficiais, pois não estão previstas nem na Constituição nem no regimento. Deputados e senadores simplesmente decidiram que, por causa das eleições, era hora de deixar Brasília para cuidar das próprias campanhas.

A paralisação foi planejada. Ainda em julho, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertaram que, depois do recesso parlamentar, haveria apenas duas semanas de “esforço concentrado” antes das eleições. A última terminou no início de setembro.

O País, evidentemente, não parou junto com o Congresso. Prazos continuam correndo, empresas seguem abertas e milhões de brasileiros cumprem suas jornadas de trabalho. Tampouco desapareceram os assuntos que caberia ao Legislativo enfrentar. O mandato parlamentar termina em janeiro de 2027, não quando começa a campanha eleitoral.

Este jornal advertiu, ainda em julho, para o absurdo de reduzir o segundo semestre legislativo a duas semanas de “esforço concentrado”. O resultado está aí. Primeiro, Câmara e Senado acumularam matérias e comprimiram votações importantes em poucos dias. Depois, simplesmente deixaram de votar. Legislar virou atividade a ser encaixada entre os compromissos eleitorais.

O dinheiro público, ao contrário dos parlamentares, não tirou férias. Deputados e senadores continuam recebendo subsídio de R$ 46.366,19 por mês. As cotas parlamentares e as verbas extras continuam sendo usadas, gabinetes permanecem abertos e toda a estrutura do Congresso segue custeada pelos brasileiros. Só em setembro, quando o plenário da Câmara já estava esvaziado, deputados haviam registrado R$ 2,9 milhões em despesas da cota parlamentar.

O esvaziamento é tamanho que chegou aos servidores. A Câmara autorizou que funcionários de alguns setores cumpram remotamente até 20 das 40 horas semanais enquanto não houver sessões de plenário. A própria Casa justificou a medida pela necessidade de economizar e racionalizar o uso de uma estrutura que ficou ociosa. Os servidores mantêm a jornada integral, mas já não precisam passar todo esse tempo numa Câmara sem deputados.

Parlamentares candidatos precisam fazer campanha e percorrer seus Estados, mas isso não lhes dá uma licença coletiva remunerada. Concorrer a outro mandato foi uma escolha de cada deputado e senador e não os dispensa da obrigação de cumprir o atual.

Não é a primeira vez que o Congresso inventa um recesso que não existe. Há os esvaziamentos em feriados e festas juninas. Há o velho “recesso branco”. Em ano eleitoral, a prática ganha outra dimensão: os interesses de quem pretende continuar no poder passam à frente do trabalho para o qual essas pessoas já foram eleitas.

O mínimo que se espera é que deputados e senadores que pretendem permanecer no poder exerçam até o fim o mandato que os brasileiros já lhes deram.

Desaceleração vai dificultar recuo da inadimplência

Por Valor Econômico

O cenário demanda cautela redobrada de empresas e credores

O endividamento das empresas bateu o recorde do século, e a de seus consumidores atingiu o maior nível desde que as séries históricas sobre o assunto começaram a ser feitas. Apesar dos programas de renegociação de dívidas — os já acelerados para serem anunciados em época de eleições e os que virão —, a perspectiva de curto prazo não é boa. A economia está em desaceleração, empurrada a tal situação por uma carga de juros muito forte, a mesma que tem colocado as dívidas financeiras de companhias e pessoas físicas distantes da capacidade de pagamento. Em modo eleitoral, o governo Lula vai comprar R$ 150 bilhões em dívidas de longo prazo dos consumidores e criou programas para aliviar débitos inadimplentes de MEIs e empresas com faturamento de até R$ 48 milhões. Os programas passados, como o Desenrola e o Desenrola 2.0, mal terminados, não evitaram o aumento dos atrasos nos pagamentos. A diminuição do nível de atividades deve dificultar esse objetivo. Não há saída fora da queda dos juros, o que implica que o maior credor, a União, tem de conter seus gastos para que os juros caiam para toda a economia.

O endividamento das mil maiores empresas do país atingiu 72,2% do patrimônio líquido, um nível superior ao registrado em 2015, no auge da mais longa recessão do período republicano (anuário Valor 1000). Parte das dificuldades enfrentadas pelas empresas tem origem na expansão do crédito em 2020, quando a taxa básica de juros (Selic) caiu a 2% ao ano. No entanto, com o aumento da inflação, os juros voltaram a subir, chegando a 15% em 2025. O custo de capital de giro e o de empréstimos para investimentos subiram muito, enquanto a inflação se desgarrou da meta. A taxa média do crédito livre para empresas em agosto foi de 24,2% ao ano, mesmo após vários cortes de juros. Para as pessoas físicas, foi de 61,7%.

A aceleração dos pedidos de recuperação judicial dimensiona o problema. O levantamento mais recente do Monitor RGF-BizDoc, parceria entre a Consultoria RGF e a plataforma BizDoc, informa que no primeiro semestre foram registrados 370 novos pedidos de recuperação judicial, 6,2% a mais do que no mesmo período de 2025. Em 2025, o quadro já tinha sido preocupante, com o crescimento de 7,3% dos pedidos no primeiro semestre e de 14,1% no segundo, sempre comparados ao mesmo período do ano anterior.

Nesse ritmo, o estoque de empresas em recuperação judicial foi recorde da série histórica, 6.341 empresas. Desse total, 1.028 são empresas grandes ou muito grandes que reúnem valores expressivos, como a Braskem, com R$ 56,5 bilhões em dívidas, e a Casas Bahias, com R$ 17,3 bilhões. Há ainda gigantes como a Raízen, com R$ 65 bilhões em dívidas, e o GPA, com R$ 4,6 bilhões, que buscaram a recuperação extrajudicial, teoricamente por ser mais rápida, mais barata e menos estigmatizada.

No entanto, nenhum caminho é mais fácil. Das empresas que pediram recuperação judicial desde 2013, apenas 17,5% concluíram o processo, de acordo com levantamento da RGF Consultoria feito a pedido do Valor (11/09). Outros 10,7% pediram falência ou fecharam. A imensa maioria, ou 71,8%, continua em recuperação judicial. Mais da metade delas entrou em recuperação judicial depois de 2023.

Segundo a Serasa Experien, havia 9,2 milhões de CNPJs de empresas inadimplentes em julho, novo pico da série histórica; e o estoque de dívidas em atraso chegou a R$ 238,6 bilhões. Segundo o Banco Central, a inadimplência das pessoas jurídicas em agosto foi de 3,3% do total de R$ 2,7 trilhões da carteira de crédito, acima dos 2,8% do mesmo mês de 2025. Já nos empréstimos em recursos livres, atingia 4,3% da carteira de R$ 1,57 trilhão, superando os 3,8% de um ano antes.

Um número crescente de empresas buscou recursos também no mercado de capitais nos últimos anos. Somente nos 12 meses encerrados em junho de 2026 foram levantados R$ 555 bilhões (Valor, 22/9). Mas o calendário de pagamento dos papéis emitidos até agora é apertado. O total de vencimentos previstos de setembro até 2030 soma R$ 1,48 trilhão, entre juros e amortizações, segundo cálculos da Prisma Capital, o que vai ser um bom teste para a vitalidade do mercado de capitais.

A situação é preocupante diante da perspectiva de desaceleração da economia. Instituições financeiras já reviram previsões. O Itaú reduziu a previsão para o PIB deste ano de 1,9% para 1,7%, e o de 2027, de 1,5% para 1,2%. O Santander manteve a estimativa de 1,8% neste ano e de 1,7% no próximo. Mas ambas instituições notam a desaceleração do crédito e das emissões de dívida.

O cenário demanda cautela redobrada de empresas e credores. A combinação de dívidas elevadas, custo ainda alto do dinheiro, desaceleração e maior dificuldade para acessar fontes de financiamento pode prolongar a agonia de companhias já fragilizadas e transformar problemas de liquidez em insolvência. A extensão dos programas de renegociação do governo, que já atingem amplos setores da economia, serão reivindicados pelas empresas urbanas e rurais. Sua concessão aumenta o problema que quer reduzir: o maior credor do país aumenta suas dívidas e paga taxas exorbitantes de juros, que são o piso das cobradas de todos os setores da economia.

O risco de Kaliningrado

Por Correio Braziliense

Nenhum território, por mais estratégico que seja, vale o custo de um confronto entre a Rússia e a Otan

Pequenino no mapa, Kaliningrado é um território russo separado do restante da Rússia por território da Lituânia ao norte e leste, e da Polônia ao sul. Para acessá-lo por terra vindo da Rússia, é preciso atravessar um ou ambos esses países, que são membros da Otan. O território fica às margens do Mar Báltico e abriga a sede da Frota do Báltico da Marinha russa, além de sistemas de mísseis e infraestrutura militar de alto valor estratégico. É, em outras palavras, um bastião militar russo cercado por países da aliança ocidental, e essa geografia é, por si só, uma fonte permanente de fricção.

Ontem, Vladimir Putin voltou a transformar Kaliningrado em recado. No Fórum Valdai, em Moscou, o presidente russo afirmou que considera usar "todos os tipos de armas" de seu arsenal em caso de ameaça ao território e acrescentou que não é possível ter certeza de que armas de destruição em massa jamais serão utilizadas. A frase não foi acidental. Dias antes, a Rússia havia enviado à Otan um documento classificado como "non-paper" — espécie de comunicação informal, mas de conteúdo explícito — afirmando que estaria "pronta para utilizar todo o arsenal, incluindo armas nucleares", caso a aliança tentasse isolar Kaliningrado do restante do país. O secretário-geral da Otan, Mark Rutte, respondeu que a aliança é defensiva e não ameaça o território. O tom de Moscou sugere que essa resposta não foi considerada suficiente.

Para entender por que Kaliningrado provoca esse nível de tensão, é necessário recuar no tempo. O território foi, durante séculos, parte do Ducado da Prússia e depois do Reino da Prússia, uma região de maioria alemã, com capital em Königsberg, cidade que deu ao mundo o filósofo Immanuel Kant e que foi palco de intensas batalhas ao longo da Segunda Guerra Mundial. Em 1945, após a derrota da Alemanha nazista, a Conferência de Potsdam redesenhou o mapa europeu: Königsberg e a região ao redor foram cedidas à União Soviética, sua população alemã foi expulsa e o território foi repovoado por soviéticos. O nome foi mudado para Kaliningrado. Com o colapso da URSS em 1991, o território tornou-se um exclave russo — geograficamente separado da Rússia pelo surgimento de estados independentes no Báltico. A fronteira que antes era interna, dentro de um mesmo país, tornou-se uma fronteira entre a Rússia e países que, pouco depois, adeririam à Otan. Kaliningrado sempre esteve em disputa. Mudaram apenas os disputantes.

Hoje, a região é mais do que um problema geográfico. É o ponto onde a expansão da Otan em direção ao leste encontra a mais sensível das instalações militares russas. Quando a Lituânia restringiu temporariamente o trânsito de mercadorias para Kaliningrado em 2022, Moscou respondeu com avisos severos. A situação foi parcialmente revertida, mas o episódio mostrou o quanto o território pode ser usado como gatilho. As recentes declarações de Putin e o documento enviado à Otan sugerem que esse gatilho está sendo posicionado com crescente deliberação, num momento em que a guerra na Ucrânia continua sem solução, as relações entre Moscou e o Ocidente estão no pior patamar desde a Guerra Fria, e qualquer incidente em solo báltico pode acionar a cláusula de defesa coletiva do Artigo 5º do Tratado do Atlântico Norte.

Kaliningrado não é o único ponto de combustão no mapa europeu. Mas é o que reúne, num único território, a presença militar russa, a geografia da Otan, a memória de disputas centenárias e, agora, a ameaça explícita do uso de armas de destruição em massa. O mundo já viu o que acontece quando pontos assim são subestimados. O apelo que se faz — com a consciência de que pedidos do tipo têm pouco peso diante de arsenais — é pela razoabilidade. Pelo diálogo que ainda é possível antes que deixe de ser. E pelo reconhecimento de que nenhum território, por mais estratégico que seja, vale o custo de um confronto entre a Rússia e a Otan. Esse custo, ao contrário dos outros, não tem como ser calculado antecipadamente.

Campanhas têm normas mais rígidas

Por O Povo (CE)

Nesses dois dias que faltam para a votação, é preciso vigilância redobrada para evitar os crimes próprios desse período, como a compra de votos e a coação de eleitores

A partir da zero hora desta sexta-feira, as campanhas eleitorais entram em sua fase final, período decisivo para os candidatos apresentarem suas propostas, aumentando o esforço para conseguir votos.

A disputa nacional entre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o presidente Lula da Silva (PT), que tenta a reeleição, está acirrada a tal ponto que uma quantidade mínima de votos pode fazer diferença no resultado final.

O mesmo acontece a nível local. Os dois candidatos mais bem colocados nas pesquisas, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, que busca a reeleição, e o ex-governador Ciro Gomes (PSDB), estão em uma disputa voto a voto.

Agora, as campanhas terão de lidar com normas mais rígidas para a propaganda eleitoral, exigindo mais cuidado dos partidos para evitar desrespeito à legislação eleitoral.

Desde ontem acabou o horário eleitoral gratuito na rádio e na TV. Também ficam proibidas, a partir de hoje, propagandas pagas ou impulsionadas em redes sociais da internet, como também propaganda paga em jornais e revistas. Comícios e debates também estão vetados. No sábado, ainda são livres atividades de rua até as 22h. Domingo, dia em que o eleitor comparecerá às urnas, as restrições são ainda mais fortes.

Essa eleição, talvez como nenhuma outra, transformou-se em verdadeira guerra de liminares, com cada demandante procurando "escolher" o magistrado para decidir sobre sua queixa. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi arrastado para um protagonismo que deveria ser do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos limites das atribuições que lhe competem. Porém, o desentendimento entre os ministros terminou por levar a uma sobreposição de funções.

No entanto, nesse preciso momento não é hora de procurar culpados. Seria importante que os próprios ministros tomassem consciência do quanto é importante manter a credibilidade das instituições que se tornaram exemplos para o mundo. O STF, pelo seu trabalho em conter a tentativa de golpe de Estado, cujo símbolo é o 8 de janeiro de 2023; o TSE como modelo de organização de eleições rápidas e seguras.

Em momento de tamanha importância, quando os brasileiros irão às urnas eletrônicas para escolher o presidente do País, governadores de Estado e legisladores estaduais e federais, os ministros poderiam, no mínimo, estabelecer uma trégua. Afinal, eles têm uma eleição para cuidar e precisam de tempo para aumentar a dedicação assuntos mais urgentes. Entre eles, coordenar os esforços para conter abusos que tenham como objetivo desequilibrar a disputa eleitoral.

Nesses dois dias que faltam para a votação, é preciso vigilância redobrada para evitar os crimes próprios desse período, como a compra de votos, coação de eleitores ou mesmo conhecida "boca de una". Os brasileiros merecem uma eleição tranquila, na qual possam expressar livremente suas preferências políticas.