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Arquivar inquérito das fake news era única saída razoável

Por O Globo

Depois de sete anos, instrumento jurídico heterodoxo enfim deixará de permitir abusos e arbítrios

Demorou, mas enfim o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito 4.781, o famigerado inquérito das fake news. Criado para investigar ameaças a ministros da Corte, ele se arrastava desde março de 2019 sem objetivo definido nem justificativa razoável. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, escreveu Fachin ao acatar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Não há legitimidade, disse ele, na “ausência de termo final” ou na “renovação permanente”.

Fachin fez questão de ressaltar que, embora o inquérito tenha sido encerrado, as 104 apurações dele derivadas serão analisadas. Seria mesmo um disparate que investigações necessárias não fossem concluídas. O sigilo dessas apurações deve ser mantido se necessário, mas, sempre que possível, precisa ser levantado para que se conheça a extensão integral de um inquérito conduzido por anos sob tanto mistério.

Seria injustificável o Supremo manter esse instrumento jurídico heterodoxo, que permitia investigar qualquer um a qualquer pretexto. No início, ele despertou críticas pela forma inédita adotada pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para abri-lo e designar como relator o ministro Alexandre de Moraes. A PGR foi contra a investigação, por não ter alvo delimitado, e defendeu arquivamento. Mas não foi atendida. Por 10 votos a 1, o plenário manteve as decisões de Toffoli em 2020.

Derivaram do inquérito medidas necessárias para combater o golpismo que crescia no país, mas não foram poucos os excessos cometidos na sua condução. Sob a justificativa de conter as ameaças institucionais, Moraes determinou censura, bloqueou contas em redes sociais, mirou em blogueiros, empresários, políticos e até em Elon Musk. Contando com apoio na Corte, sempre justificou as medidas extraordinárias alegando combater riscos à democracia. Sem dúvida tais riscos existiram, como demonstrou o 8 de Janeiro, mas já não existem há muito tempo. Ainda assim, o inquérito foi sendo prorrogado ao longo de anos, mesmo sem justificativa jurídica a embasá-lo.

Em janeiro deste ano, depois de revelado o contrato multimilionário do escritório de sua mulher com o Banco Master, Moraes usou o inquérito para apurar o vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares. Em fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício a Fachin exigindo a conclusão da investigação.

O inquérito se tornou insustentável quando Moraes tentou usá-lo contra um colega da Corte. Em setembro, o ministro André Mendonça, então relator do caso Master, tornou públicas mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro, pivô do escândalo. Moraes incluiu Mendonça no inquérito das fake news por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e favorecimento indevido nas apurações sobre o Master e fraudes no INSS. Foi só então que Fachin afastou Moraes da relatoria. E agora teve enfim o bom senso de decidir pelo arquivamento.

O inquérito das fake news foi um instrumento jurídico excepcional. Usado no combate ao golpismo, depois se tornou foco de arbítrios. Doravante, espera-se que o Brasil não sofra mais ameaças à democracia — e que a Justiça não cometa excessos para se defender.

Pedido de mais verba expõe falhas de decisão do STF sobre ‘penduricalhos’

Por O Globo

Organismos que abrigam elite do funcionalismo querem mais dinheiro para pagar regalias

Era previsível que a generosidade do Supremo Tribunal Federal (STF) ao fixar regras para pagamento das verbas que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo — conhecidas como “penduricalhos” — encontrasse obstáculos no Orçamento. Não deu outra. No dia 3, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) acionaram a Advocacia-Geral da União pedindo R$ 533 milhões adicionais para pagar benefícios permitidos pela Corte. O MP pediu mais R$ 324 milhões e a Justiça Federal R$ 209 milhões. Depois o CJF voltou atrás, informando que adequações orçamentárias criaram espaço para os pagamentos. De qualquer forma, o caso expôs as falhas das regras fixadas pelo STF sobre os “penduricalhos”.

Ao tentar discipliná-los, a Corte cedeu à pressão corporativa e estabeleceu normas demasiadamente flexíveis para magistrados, procuradores e promotores. Em vez de referendar o limite imposto pela Constituição (R$ 46,4 mil, o salário de um ministro do Supremo), na prática permitiu que os “penduricalhos” excedessem em 70% esse valor, criando um novo teto. Além disso, ressuscitou a promoção automática a cada cinco anos, o quinquênio, extinto pelo Congresso há mais de duas décadas.

Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta semana um manifesto cobrando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos parlamentares eleitos prioridade no combate aos supersalários. Segundo levantamento da República.org citado no documento, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto no ano passado a 67,3 mil servidores (considerando União, estados e municípios). O valor corresponde ao dobro do orçamento do programa Pé-de-Meia. O grupo defende incidência de IR sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial, proibição de criar benefícios por ato administrativo e a criação de uma comissão independente de política salarial.

É certo que o STF teve o mérito de estabelecer algumas normas e dar transparência à remuneração dos servidores — havia uma infinidade de denominações de “penduricalhos”, muitos injustificáveis. Mas é evidente que não resolveu o problema. Se a intenção era agradar à magistratura e ao MP, não adiantou, porque, apesar das regras bastante flexíveis, entidades ficaram insatisfeitas e recorreram à Justiça. Tampouco agradou à sociedade, que arca com o custo dos abusos. E os tribunais têm usado toda sorte de subterfúgio para burlar as regras.

A nova legislatura traz uma oportunidade para que deputados e senadores se debrucem sobre o assunto. As decisões do Supremo valem até que o Parlamento crie normas definitivas. Espera-se que deem prioridade ao tema. Não se trata apenas de reduzir gastos públicos, mas sobretudo de acabar com as aberrações remuneratórias da elite do funcionalismo. As normas, como se viu, foram insuficientes para conter o descalabro dos supersalários. O novo Congresso precisa assumir sua responsabilidade.

Que fim do inquérito das fake news dê início a novo STF

Por Folha de S. Paulo

Fachin arquivou procedimento anômalo que figura entre os capítulos mais constrangedores da história da corte

Presidente do Supremo recorreu a um argumento elementar: toda investigação precisa ser concluída, sem incorporar indefinidamente fatos novos

Foram necessários sete longos anos e muita pressão da sociedade para o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivar o inquérito das fake news, um procedimento anômalo que ficará para sempre registrado entre os capítulos mais constrangedores da história da corte.

Aberto em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do tribunal, o inquérito tinha a finalidade de reagir às ameaças golpistas de Jair Bolsonaro (PL) e seu séquito de lunáticos avessos à ordem democrática vigente no país.

Ocorre que, encorajado pela nobreza de seus propósitos, o STF julgou-se livre das amarras do Estado de Direito e entregou-se a arbitrariedades inadmissíveis no seio de um órgão judicial.

Toffoli, para começar, apoiou-se em uma leitura controversa do regimento interno da corte para tomar duas providências igualmente problemáticas: instaurou o inquérito sem demanda do Ministério Público e escolheu a dedo o ministro Alexandre de Moraes para conduzir o caso.

Sob a batuta de Moraes, o procedimento adquiriu feições ainda mais aberrantes, dada a delimitação nebulosa de seu objeto. Nele passaram a ser incluídas apurações relacionadas a notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros.

Com esse arranjo, estabeleceu-se um quadro estrambótico no qual o STF pôde ser pintado, ao mesmo tempo, por três ângulos diversos: o de vítima, o de policial e o de juiz. Como se fosse pouco, coube à própria corte determinar quais ofensas se enquadravam no inquérito das fake news.

Moraes jamais se fez de rogado ante esse superpoder; ao contrário, usou e, principalmente, abusou de prerrogativas mais afeitas aos estados de exceção. Ainda assim, só perdeu a complacência da maioria dos ministros quando veio à tona seu envolvimento escandaloso com o Banco Master.

Foi na esteira de revelações recentes que o presidente do STF, Edson Fachin, passou a prometer um desfecho para o inquérito. E ele cumpriu sua palavra na segunda-feira (9), após pedido da Procuradoria-Geral da República.

O arquivamento impede novas diligências, assim como o encaminhamento direto a Moraes de casos considerados relacionados ao inquérito. Desativa-se, assim, um dos mecanismos pelos quais ele acumulou poderes extraordinários, embora sejam preservadas ações penais já instauradas.

Fachin, na decisão derradeira, recorreu a um argumento elementar: toda investigação precisa ser concluída, sem incorporar indefinidamente fatos novos. Que tenha sido preciso reafirmar tais limites revela o quanto o Supremo se afastou da normalidade.

O presidente da corte, de todo modo, tomou apenas uma das muitas medidas relevantes para reduzir o desarranjo institucional que afeta o STF. Sua agenda de autocontenção, transparência e aprovação de um código de ética continua necessária.

Médico avaliado, paciente mais seguro

Por Folha de S. Paulo

Lula sanciona Enamed, que condiciona a obtenção do registro profissional à aprovação no exame

Medida é necessária, dada a expansão vertiginosa dos cursos no país, mas não é suficiente para melhorar formação e acesso à saúde

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (6), a lei que exige aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obtenção do registro profissional.

Os estudantes serão avaliados ao final do segundo, do quarto e do sexto anos do curso, e a nota final será uma média acumulada. Instituições com resultados insatisfatórios ficarão sujeitas à supervisão do Ministério da Educação, com possibilidade de aplicação das sanções que vão da redução de vagas até, em casos graves, desativação do curso.

A lei é bem-vinda, dada a velocidade da expansão das faculdades e os resultados preocupantes da primeira edição do exame, realizado em 2025. Mas deve-se notar que a medida isolada não é suficiente para melhorar a formação nem para ampliar o acesso da população mais necessitada a médicos bem capacitados —um dos principais gargalos do setor.

Dos 351 cursos avaliados, 107 (30,5%) tiveram desempenho insuficiente —notas 1 e 2, que, numa escala de 1 a 5, indicam que menos de 60% dos formandos alcançaram a proficiência mínima.

Entre os 24 com nota 1, 23 são de instituições privadas e 18 foram abertos a partir de 2014; entre os 83 cursos com conceito 2, 79 são de faculdades particulares e 45 foram criados após 2014. Do total, mais da metade está em municípios do interior com menos de 300 mil habitantes.

Pesquisa da Faculdade de Medicina da USP, a partir de dados do MEC e do IBGE, mostra que, entre 2014 e 2024, o número de vagas em cursos de medicina saltou de 23.505 para 48.491, sendo 42,6% em cidades do interior com menos de 300 mil habitantes.

A expansão para regiões desassistidas foi estimulada pelo programa Mais Médicos, instituído em 2013. Mas a criação de novos cursos, que deve seguir editais, muitas vezes foi feita por meio de liminares da Justiça.

A interiorização pode aumentar as chances da fixação local de médicos, porém muitos se mudam para fazer residência ou em busca de melhor infraestrutura.

Ademais, as redes de saúde dos municípios pequenos não têm capacidade de servir a contento como campo de prática, o que, aliado a um ensino precário, resulta em médicos generalistas mal formados que acabam atendendo a população mais vulnerável.

A avaliação apenas teórica do Enamed é importante, mas não basta. É preciso fortalecer a formação prática e expandir a participação na residência médica —além de ações de longo prazo, como investimentos em infraestrutura nos locais mais carentes.

O inquérito acabou, a vergonha não

Por O Estado de S. Paulo

Arquivar o inquérito das fake news, como fez Fachin, não basta. O STF deveria reconhecer que se tratava de uma aberração judicial típica de um estado de exceção

Foram 2.797 dias de diligências obscuras, prisões, censura, intimidação de críticos, abusos e ilegalidades de toda sorte, cometidos sob o manto de um sigilo que serviu menos para proteger a investigação do que para encobrir o arbítrio. Eis que, enfim, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou o Inquérito 4.781, o famigerado “inquérito das fake news”, acolhendo um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, Fachin anotou que “inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”. Sua Excelência tem toda razão. Mas a constatação, de resto um truísmo, chega tarde, muito tarde – e não basta para virar a página mais vergonhosa da história do STF na Nova República.

Este jornal apoiou a abertura do inquérito das fake news, em 14 de março de 2019. Àquela época, havia razões pontuais para apurar ataques à Corte e ameaças a seus ministros e familiares, prática inaceitável em uma República que se pretende democrática. Nos seus primórdios, a investigação ajudou a expor uma engrenagem de desqualificação do único Poder que, àquela altura, se contrapunha aos desígnios liberticidas do então presidente Jair Bolsonaro. Mas aquelas razões logo deixaram de existir. E o que se seguiu foi a degeneração de um instrumento de proteção institucional em arma de perseguição contra quem quer que ousasse contrariar os interesses pessoais de alguns de seus ministros.

Nas mãos de ferro de Alexandre de Moraes, designado relator sem sorteio pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito das fake news logo passaria a ser conhecido como “inquérito do fim do mundo”, tal a volúpia com que Moraes atraiu fatos e investigados para a órbita de seu imperscrutável gabinete. Não demorou para que a mixórdia entre os papéis de relator, investigador, juiz e vítima na figura do ubíquo sr. Moraes se tornasse a marca maior dessa aberração jurídica. Basta dizer que, em setembro passado, o ministro chegou a usar o inquérito das fake news até contra um colega, André Mendonça, como forma de retaliação à quebra de sigilo das investigações do caso Master que expuseram sua relação suspeita com o banqueiro Daniel Vorcaro. Só então Fachin o destituiu da relatoria.

Nada do que ocorreu nesses mais de sete anos era imprevisível. Já em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pedira o arquivamento do inquérito sob o argumento de que a abertura ex officio e a designação do relator sem sorteio quebraram “a garantia da imparcialidade judicial na atuação criminal”. Moraes rejeitou peremptoriamente o pedido. Tivesse prevalecido o irretocável parecer da sra. Dodge, o STF teria sido poupado de uma das principais causas da mais grave crise de credibilidade da história da Corte, e a vida de cidadãos que foram alvo da sanha persecutória de Moraes não teria virado um inferno. Contra não poucos deles, aliás, nunca houve indícios de autoria e materialidade dos crimes pelos quais foram – ou ainda são – investigados.

Uma pergunta se impõe: afinal, por que agora? Por que arquivar o inquérito das fake news no dia 9 de novembro, e não no dia 8 ou no dia 10? Por que isso não foi feito em abril de 2019, como pedira a PGR? O liame temporal com duas eleições fala por si só. O Inquérito 4.781 foi instaurado menos de três meses após a posse de Jair Bolsonaro como presidente da República e arquivado 15 dias depois da derrota de Flávio Bolsonaro para Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial deste ano.

Em abril passado, o decano do STF, Gilmar Mendes, já havia declarado à TV Globo que o inquérito das fake news permaneceria aberto “pelo menos até as eleições”. Escancarou-se ali – como se ainda fosse necessário – que a verdadeira natureza da investigação não era jurídico-penal, e sim política. Se Flávio tivesse sido eleito, é lícito inferir que o inquérito das fake news ainda estaria aberto.

Por essa razão, o arquivamento não basta para virar página alguma, com todo o respeito ao ministro Fachin. A vergonha a que o STF se submeteu só será desfeita quando a Corte fizer um mea culpa, der transparência a tudo o que se fez sob o sigilo desse inquérito e responsabilizar quem dele abusou.

O Brasil precisa gastar melhor

Por O Estado de S. Paulo

Antes de ampliar programas e anunciar novas despesas, Lula deveria demonstrar que o dinheiro público já aplicado está produzindo os resultados esperados

Em entrevista ao jornal O Globo, o economista Marcos Lisboa afirmou que o governo brasileiro precisa priorizar a qualidade das políticas públicas antes de anunciar aportes bilionários em programas novos ou antigos. Lisboa, que foi secretário de Política Econômica no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva, falou o óbvio, mas tocou num ponto que o presidente tem preferido ignorar. Durante a campanha pela reeleição, sobraram promessas de investimentos e ampliação de benefícios. Pouco se falou sobre a eficácia das iniciativas que já consomem o dinheiro dos contribuintes.

O conselho vem a calhar, sobretudo porque Lula terá de acomodar as generosas promessas de campanha num Orçamento em que quase não cabe mais nada. O Ministério do Planejamento estima que será necessário remanejar ao menos R$ 39,8 bilhões para financiar as medidas anunciadas. A margem para investimentos é pífia, as despesas obrigatórias comprimem as demais e a resistência a cortes é proverbial, ainda mais quando se trata dos delicados programas sociais. Lula parece esquecer que o dinheiro também pode render mais quando é mais bem empregado.

Qualquer pessoa que administra uma casa sabe que, quando o dinheiro é curto, cada despesa precisa justificar seu lugar no orçamento. Com avaliações independentes é possível identificar desperdícios e fortalecer programas que efetivamente melhoram a vida da população. O problema é que essa lógica encontra resistências quando aplicada às contas públicas. Estruturas administrativas sobrevivem à própria utilidade e grupos organizados se mobilizam para preservar privilégios.

O governo parece ter mais facilidade para gastar o dinheiro público do que para descobrir o que fez com ele. A constatação aparece em relatório divulgado em setembro pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que examinou sete políticas públicas envolvendo R$ 44,7 bilhões e identificou 39 problemas em sua execução e avaliação. Entre as deficiências estão a falta de indicadores adequados e a dificuldade de medir os resultados alcançados. Gasta-se, prestam-se contas do dinheiro gasto, mas nem sempre se sabe o que ele efetivamente produziu.

No programa Agora Tem Especialistas, do SUS, por exemplo, o TCU identificou aumento da realização de procedimentos cirúrgicos, mas dificuldades para demonstrar se houve redução efetiva do tempo de espera dos pacientes. Na Lei de Informática, que teve R$ 7,4 bilhões em benefícios tributários estimados para 2025, o índice de capacidade de avaliação de resultados foi de apenas 35%.

Essa deficiência deveria recomendar prudência diante das novas promessas presidenciais. Lula pretende universalizar o Pé-de-Meia no ensino médio público e estendê-lo aos universitários. A expansão das bolsas exigiria ao menos R$ 7,2 bilhões adicionais, segundo estimativas divulgadas recentemente. O MEC já retirou recursos da educação integral e da alfabetização para financiar o programa atual. Antes de ampliar o programa, seria razoável apresentar avaliações consistentes de seu impacto sobre a evasão escolar e demonstrar por que essa despesa deve ter prioridade sobre outras necessidades da educação. A mesma exigência vale para as sucessivas versões do Desenrola e para os incentivos destinados a setores empresariais.

O Brasil não parte do zero. Existem avaliações conduzidas pelo TCU e até mesmo mecanismos de monitoramento no Executivo, mas falta fazer com que os resultados dessas análises tenham consequências reais sobre a distribuição do dinheiro. Programas sem resultados comprovados precisam ser revistos, e novas despesas devem vir acompanhadas de metas e critérios claros de avaliação. O Congresso também deve levar essas evidências em conta ao decidir o destino dos recursos públicos.

Em 2023, Lisboa já advertia que a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos estava ausente do debate político. Passados quase quatro anos, a advertência permanece atual. O Brasil ainda precisa aprender a usar as avaliações das políticas públicas para decidir o que merece continuar recebendo o dinheiro dos brasileiros.

Operação sobrevida para o BRB

Por O Estado de S. Paulo

Ainda sem divulgar balanço, o banco fica com ativos podres, enquanto vende os ainda valiosos

A cada dia que passa, a situação do Banco de Brasília (BRB) torna-se ainda mais insólita. Em vez de divulgar seus resultados financeiros – coisa que não faz há mais de um ano –, o BRB, por meio de seu controlador, o governo do Distrito Federal (DF), segue pressionando o Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo federal a fazer concessões enquanto definha em praça pública.

Além de ter recorrido ao STF para tentar forçar o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a conceder um empréstimo bilionário ao BRB, o que ainda não se materializou, o governo do DF agora pediu ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que o Banco Master pague uma indenização de R$ 2,2 bilhões ao BRB. “O Distrito Federal figura, ao lado do BRB, como vítima das condutas investigadas”, diz a petição da Procuradoria-Geral do DF, em relação à associação do BRB com o Banco Master.

A cronologia do caso, porém, parece apontar para outra direção. O BRB anunciou a intenção de comprar parte do Master em março de 2025, mas só cinco meses depois – e por determinação da Justiça –, o governo do DF solicitou autorização ao Legislativo local para uma aquisição de tamanha envergadura.

O negócio, como se sabe, não só não foi autorizado pelo Banco Central, como o Master acabou sendo liquidado extrajudicialmente. Ademais, investigações da Polícia Federal já levaram ao indiciamento, por crimes financeiros, do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e de outros executivos do banco regional, o que põe em xeque o papel de vítima do BRB no maior escândalo financeiro da história do Brasil.

Ao mesmo tempo que esconde do País o real tamanho do estrago que o envolvimento com o Master causou em seu balanço, o BRB se desfaz de ativos valiosos, como créditos imobiliários, garantindo, assim, uma espécie de sobrevida.

Conforme revelou o Estadão/Broadcast, o BTG já adquiriu boa parte dos ativos do BRB, incluindo mais de 50% da carteira de crédito imobiliário. Isso não significa que o BTG esteja adquirindo o controle da instituição pública, mas apenas comprando, com desconto, as joias que o BRB ainda detém.

Entre pressões e omissões de atores como o STF e o Banco Central, o BRB vai mantendo alguma liquidez enquanto dilapida o próprio patrimônio. Vão-se os ativos valiosos, ficam os podres.

Circula em Brasília o boato de que a liquidação do BRB ainda não avançou porque bilhões em depósitos judiciais são mantidos no banco. Também já estaria em estudo a criação de uma entidade que passaria a administrar operações do governo do DF hoje a cargo do BRB, como os cartões de transporte público.

Embora nada disso surpreenda, não deixa de ser aviltante. O mínimo que as autoridades devem fazer, em respeito ao contribuinte brasileiro, é garantir que o BRB revele de uma vez por todas o tamanho do prejuízo provocado pela associação com o Master.

Aparentemente, porém, é mais conveniente para muitos que o BRB vá se despojando do que ainda tem de valioso, mantendo-se numa custosa UTI. Tanto pior para os pagadores de impostos.

Ajuste fiscal sério pode aliviar pressão sobre juros

Por Valor Econômico

O cenário para a política monetária, tanto o doméstico quanto o externo,

A ata da reunião do Comitê de Política Monetária que interrompeu o ciclo de corte de juros indica que, apesar de uma piora significativa da inflação observada e das expectativas inflacionárias, um aumento da taxa Selic está distante em seu horizonte. Enquanto os investidores enfatizam mais os efeitos dos estímulos à demanda, consubstanciados no aumento de gastos eleitoreiros da campanha de reeleição do presidente Lula, o Banco Central ressaltou, como poucas vezes antes, o fato de que a inflação também está sendo embalada por choques de oferta — nada menos de quatro. Em tese, a banda de variação da meta de inflação existe para acomodar esses choques. A menos que o IPCA dispare, é pouco provável que os juros voltem a subir.

O cenário para a política monetária, tanto o doméstico quanto o externo, piorou bastante em relação à reunião de setembro. Antes tida como incerta, a conjuntura externa foi agora considerada “adversa”, pelo salto dos preços do petróleo em outubro e pela certeza de que os países desenvolvidos adotaram políticas restritivas, o que antes não era ainda dado como definitivo. No panorama interno, as expectativas inflacionárias desgarraram-se do teto da meta, quando antes haviam voltado para o intervalo de tolerância da banda. A inflação cheia e a média das medidas subjacentes se aceleraram, configurando um ambiente impróprio para a continuidade do ciclo de afrouxamento monetário.

A ata, no entanto, faz vários contrapontos a uma leitura unívoca de que, mesmo com juros muito contracionistas como os atuais, a inflação continuará subindo. A moderação das atividades econômicas deixou de ser “gradual” para se tornar “mais acentuada”. O mercado de trabalho “aquecido” virou resiliente, com “sinais de desaquecimento na margem”. Além disso, a taxa de ocupação vem se desacelerando, assim como os rendimentos médios recuam, embora ainda se situem acima do crescimento da produtividade. Adicionalmente, o desempenho do comércio mostra “inflexão”, em especial nos ramos mais dependentes do crédito, canal direto de transmissão dos altos juros às atividades.

Esses sinais de desaceleração econômica, segundo o Copom, se combinam com quatro choques de oferta em curso. O primeiro deles, mais evidente, e acentuado em outubro, é o do aumento dos preços do petróleo, provocado pela guerra dos EUA contra o Irã, para a qual não há um fim previsível ainda. O segundo choque está se desenrolando, com o capítulo principal esperado para o primeiro bimestre do ano, quando os efeitos do El Niño, que afetam a produtividade e o desempenho da agropecuária, deverão atingir seu ápice. A eles se acrescentaram agora o aumento dos custos do trabalho, decorrentes do fim da escala 6 x 1, e a depreciação cambial, claramente relacionada às incertezas da política doméstica. O BC não menciona, mas este último aspecto diz respeito à indefinição sobre o fim ou a continuidade de uma política expansionista fiscal no quarto mandato de Lula. A política fiscal frouxa impede que os juros, mesmo muito elevados, exerçam plenamente seu papel de esfriar a economia.

Uma conclusão é que choques de oferta não são combatidos diretamente com juros mais altos, a menos que se propaguem pelos preços da economia. Assim, para o Copom, “a desaceleração mais acentuada da demanda agregada, com projeções de crescimento do PIB abaixo do seu potencial, sugere a possibilidade de redução do risco de transmissão desses choques para efeitos secundários, que poderiam se propagar e gerar pressões inflacionárias mais persistentes”. No Relatório de Política Monetária de setembro, o BC já apontara que não havia ainda sinais de que o choque do aumento dos preços do petróleo havia se disseminado. “É necessário monitorar com atenção eventuais efeitos de segunda ordem, e reagir com firmeza caso esses efeitos se materializem”, registra a ata.

O presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse ontem que para combater a doença da inflação, o banco tem de usar “doses cavalares do remédio”, e que seus efeitos colaterais são menos danosos do que permitir o agravamento da doença.

O dólar voltou a subir com força ontem (1,48%) pelo aumento da inflação americana, que elevou os juros dos títulos de médio e longo prazos. A depreciação do real dificulta a redução da inflação, e a diminuição do diferencial de juros entre os dois países retira atratividade dos títulos da dívida do Brasil. Pela manhã, Christopher Waller, diretor do Federal Reserve, afirmou que o BC americano poderia duplicar a dose de juros e ajustar os fed funds em 0,5 ponto percentual, caso as últimas leituras mostrassem inflação em alta, como ocorreu ontem. As declarações de Waller e os números mais recentes sobre o mercado de trabalho, mostrando demanda forte de mão de obra, fizeram os investidores prever que o Fed vai subir os juros na reunião de dezembro.

Um ajuste fiscal sério, ainda que gradual, poderia aliviar a pressão sobre os juros futuros e permitir que a curto prazo o Banco Central volte a cortar a Selic. A decisão compete ao presidente Lula, que tem à sua disposição um arsenal de propostas que lhe permitiriam buscar o equilíbrio das contas públicas preservando os programas sociais. O presidente ainda reluta em corrigir rumos.