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Arquivar inquérito das fake news era única saída razoável

Por O Globo

Depois de sete anos, instrumento jurídico heterodoxo enfim deixará de permitir abusos e arbítrios

Demorou, mas enfim o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito 4.781, o famigerado inquérito das fake news. Criado para investigar ameaças a ministros da Corte, ele se arrastava desde março de 2019 sem objetivo definido nem justificativa razoável. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, escreveu Fachin ao acatar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Não há legitimidade, disse ele, na “ausência de termo final” ou na “renovação permanente”.

Fachin fez questão de ressaltar que, embora o inquérito tenha sido encerrado, as 104 apurações dele derivadas serão analisadas. Seria mesmo um disparate que investigações necessárias não fossem concluídas. O sigilo dessas apurações deve ser mantido se necessário, mas, sempre que possível, precisa ser levantado para que se conheça a extensão integral de um inquérito conduzido por anos sob tanto mistério.

Seria injustificável o Supremo manter esse instrumento jurídico heterodoxo, que permitia investigar qualquer um a qualquer pretexto. No início, ele despertou críticas pela forma inédita adotada pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para abri-lo e designar como relator o ministro Alexandre de Moraes. A PGR foi contra a investigação, por não ter alvo delimitado, e defendeu arquivamento. Mas não foi atendida. Por 10 votos a 1, o plenário manteve as decisões de Toffoli em 2020.

Derivaram do inquérito medidas necessárias para combater o golpismo que crescia no país, mas não foram poucos os excessos cometidos na sua condução. Sob a justificativa de conter as ameaças institucionais, Moraes determinou censura, bloqueou contas em redes sociais, mirou em blogueiros, empresários, políticos e até em Elon Musk. Contando com apoio na Corte, sempre justificou as medidas extraordinárias alegando combater riscos à democracia. Sem dúvida tais riscos existiram, como demonstrou o 8 de Janeiro, mas já não existem há muito tempo. Ainda assim, o inquérito foi sendo prorrogado ao longo de anos, mesmo sem justificativa jurídica a embasá-lo.

Em janeiro deste ano, depois de revelado o contrato multimilionário do escritório de sua mulher com o Banco Master, Moraes usou o inquérito para apurar o vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares. Em fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício a Fachin exigindo a conclusão da investigação.

O inquérito se tornou insustentável quando Moraes tentou usá-lo contra um colega da Corte. Em setembro, o ministro André Mendonça, então relator do caso Master, tornou públicas mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro, pivô do escândalo. Moraes incluiu Mendonça no inquérito das fake news por suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e favorecimento indevido nas apurações sobre o Master e fraudes no INSS. Foi só então que Fachin afastou Moraes da relatoria. E agora teve enfim o bom senso de decidir pelo arquivamento.

O inquérito das fake news foi um instrumento jurídico excepcional. Usado no combate ao golpismo, depois se tornou foco de arbítrios. Doravante, espera-se que o Brasil não sofra mais ameaças à democracia — e que a Justiça não cometa excessos para se defender.

Pedido de mais verba expõe falhas de decisão do STF sobre ‘penduricalhos’

Por O Globo

Organismos que abrigam elite do funcionalismo querem mais dinheiro para pagar regalias

Era previsível que a generosidade do Supremo Tribunal Federal (STF) ao fixar regras para pagamento das verbas que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo — conhecidas como “penduricalhos” — encontrasse obstáculos no Orçamento. Não deu outra. No dia 3, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) acionaram a Advocacia-Geral da União pedindo R$ 533 milhões adicionais para pagar benefícios permitidos pela Corte. O MP pediu mais R$ 324 milhões e a Justiça Federal R$ 209 milhões. Depois o CJF voltou atrás, informando que adequações orçamentárias criaram espaço para os pagamentos. De qualquer forma, o caso expôs as falhas das regras fixadas pelo STF sobre os “penduricalhos”.

Ao tentar discipliná-los, a Corte cedeu à pressão corporativa e estabeleceu normas demasiadamente flexíveis para magistrados, procuradores e promotores. Em vez de referendar o limite imposto pela Constituição (R$ 46,4 mil, o salário de um ministro do Supremo), na prática permitiu que os “penduricalhos” excedessem em 70% esse valor, criando um novo teto. Além disso, ressuscitou a promoção automática a cada cinco anos, o quinquênio, extinto pelo Congresso há mais de duas décadas.

Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta semana um manifesto cobrando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos parlamentares eleitos prioridade no combate aos supersalários. Segundo levantamento da República.org citado no documento, ao menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto no ano passado a 67,3 mil servidores (considerando União, estados e municípios). O valor corresponde ao dobro do orçamento do programa Pé-de-Meia. O grupo defende incidência de IR sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial, proibição de criar benefícios por ato administrativo e a criação de uma comissão independente de política salarial.

É certo que o STF teve o mérito de estabelecer algumas normas e dar transparência à remuneração dos servidores — havia uma infinidade de denominações de “penduricalhos”, muitos injustificáveis. Mas é evidente que não resolveu o problema. Se a intenção era agradar à magistratura e ao MP, não adiantou, porque, apesar das regras bastante flexíveis, entidades ficaram insatisfeitas e recorreram à Justiça. Tampouco agradou à sociedade, que arca com o custo dos abusos. E os tribunais têm usado toda sorte de subterfúgio para burlar as regras.

A nova legislatura traz uma oportunidade para que deputados e senadores se debrucem sobre o assunto. As decisões do Supremo valem até que o Parlamento crie normas definitivas. Espera-se que deem prioridade ao tema. Não se trata apenas de reduzir gastos públicos, mas sobretudo de acabar com as aberrações remuneratórias da elite do funcionalismo. As normas, como se viu, foram insuficientes para conter o descalabro dos supersalários. O novo Congresso precisa assumir sua responsabilidade.

Que fim do inquérito das fake news dê início a novo STF

Por Folha de S. Paulo

Fachin arquivou procedimento anômalo que figura entre os capítulos mais constrangedores da história da corte

Presidente do Supremo recorreu a um argumento elementar: toda investigação precisa ser concluída, sem incorporar indefinidamente fatos novos

Foram necessários sete longos anos e muita pressão da sociedade para o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivar o inquérito das fake news, um procedimento anômalo que ficará para sempre registrado entre os capítulos mais constrangedores da história da corte.

Aberto em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do tribunal, o inquérito tinha a finalidade de reagir às ameaças golpistas de Jair Bolsonaro (PL) e seu séquito de lunáticos avessos à ordem democrática vigente no país.

Ocorre que, encorajado pela nobreza de seus propósitos, o STF julgou-se livre das amarras do Estado de Direito e entregou-se a arbitrariedades inadmissíveis no seio de um órgão judicial.

Toffoli, para começar, apoiou-se em uma leitura controversa do regimento interno da corte para tomar duas providências igualmente problemáticas: instaurou o inquérito sem demanda do Ministério Público e escolheu a dedo o ministro Alexandre de Moraes para conduzir o caso.

Sob a batuta de Moraes, o procedimento adquiriu feições ainda mais aberrantes, dada a delimitação nebulosa de seu objeto. Nele passaram a ser incluídas apurações relacionadas a notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros.

Com esse arranjo, estabeleceu-se um quadro estrambótico no qual o STF pôde ser pintado, ao mesmo tempo, por três ângulos diversos: o de vítima, o de policial e o de juiz. Como se fosse pouco, coube à própria corte determinar quais ofensas se enquadravam no inquérito das fake news.

Moraes jamais se fez de rogado ante esse superpoder; ao contrário, usou e, principalmente, abusou de prerrogativas mais afeitas aos estados de exceção. Ainda assim, só perdeu a complacência da maioria dos ministros quando veio à tona seu envolvimento escandaloso com o Banco Master.

Foi na esteira de revelações recentes que o presidente do STF, Edson Fachin, passou a prometer um desfecho para o inquérito. E ele cumpriu sua palavra na segunda-feira (9), após pedido da Procuradoria-Geral da República.

O arquivamento impede novas diligências, assim como o encaminhamento direto a Moraes de casos considerados relacionados ao inquérito. Desativa-se, assim, um dos mecanismos pelos quais ele acumulou poderes extraordinários, embora sejam preservadas ações penais já instauradas.

Fachin, na decisão derradeira, recorreu a um argumento elementar: toda investigação precisa ser concluída, sem incorporar indefinidamente fatos novos. Que tenha sido preciso reafirmar tais limites revela o quanto o Supremo se afastou da normalidade.

O presidente da corte, de todo modo, tomou apenas uma das muitas medidas relevantes para reduzir o desarranjo institucional que afeta o STF. Sua agenda de autocontenção, transparência e aprovação de um código de ética continua necessária.

Médico avaliado, paciente mais seguro

Por Folha de S. Paulo

Lula sanciona Enamed, que condiciona a obtenção do registro profissional à aprovação no exame

Medida é necessária, dada a expansão vertiginosa dos cursos no país, mas não é suficiente para melhorar formação e acesso à saúde

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última sexta-feira (6), a lei que exige aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obtenção do registro profissional.

Os estudantes serão avaliados ao final do segundo, do quarto e do sexto anos do curso, e a nota final será uma média acumulada. Instituições com resultados insatisfatórios ficarão sujeitas à supervisão do Ministério da Educação, com possibilidade de aplicação das sanções que vão da redução de vagas até, em casos graves, desativação do curso.

A lei é bem-vinda, dada a velocidade da expansão das faculdades e os resultados preocupantes da primeira edição do exame, realizado em 2025. Mas deve-se notar que a medida isolada não é suficiente para melhorar a formação nem para ampliar o acesso da população mais necessitada a médicos bem capacitados —um dos principais gargalos do setor.

Dos 351 cursos avaliados, 107 (30,5%) tiveram desempenho insuficiente —notas 1 e 2, que, numa escala de 1 a 5, indicam que menos de 60% dos formandos alcançaram a proficiência mínima.

Entre os 24 com nota 1, 23 são de instituições privadas e 18 foram abertos a partir de 2014; entre os 83 cursos com conceito 2, 79 são de faculdades particulares e 45 foram criados após 2014. Do total, mais da metade está em municípios do interior com menos de 300 mil habitantes.

Pesquisa da Faculdade de Medicina da USP, a partir de dados do MEC e do IBGE, mostra que, entre 2014 e 2024, o número de vagas em cursos de medicina saltou de 23.505 para 48.491, sendo 42,6% em cidades do interior com menos de 300 mil habitantes.

A expansão para regiões desassistidas foi estimulada pelo programa Mais Médicos, instituído em 2013. Mas a criação de novos cursos, que deve seguir editais, muitas vezes foi feita por meio de liminares da Justiça.

A interiorização pode aumentar as chances da fixação local de médicos, porém muitos se mudam para fazer residência ou em busca de melhor infraestrutura.

Ademais, as redes de saúde dos municípios pequenos não têm capacidade de servir a contento como campo de prática, o que, aliado a um ensino precário, resulta em médicos generalistas mal formados que acabam atendendo a população mais vulnerável.

A avaliação apenas teórica do Enamed é importante, mas não basta. É preciso fortalecer a formação prática e expandir a participação na residência médica —além de ações de longo prazo, como investimentos em infraestrutura nos locais mais carentes.