segunda-feira, 16 de novembro de 2026

O que a mídia pensa | Editoriais\Opiniões

Nova lei deflagra corrida por minerais críticos no Brasil

Por O Globo

Mesmo sem regulação, levantamento já constatou R$ 39,4 bilhões em investimentos previstos na exploração

Está em curso no Brasil uma corrida pela exploração de terras-raras e outros minerais críticos. Os dez principais projetos somam investimentos de R$ 39,4 bilhões, segundo levantamento do GLOBO junto ao Ministério de Minas e Energia e às empresas do setor. O leque é bastante diversificado. Vai da ampliação da exploração de terras-raras pelo Projeto Serra Verde, da USA Rare Earth em Minaçu (GO), ao Projeto Colina, da Pilbara Minerals, para obtenção de lítio na região de Salinas (MG), passando também pela extração do potássio essencial para fertilizantes pela Potássio do Brasil, no Projeto Autazes (AM).

A profusão de iniciativas se beneficia da aprovação pelo Legislativo de uma lei para estimular o processamento e a industrialização desses minerais no país. O texto criou um fundo com até R$ 2 bilhões da União para servir de garantia a empréstimos obtidos pelas empresas e reduzir riscos trazidos por oscilações de preço. Instaurou, ainda, um programa para beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos, com a previsão de conceder R$ 1 bilhão em créditos tributários por ano, oriundos de recursos do Fundo Clima, do BNDES, pois os minerais críticos são fundamentais para a transição energética e para uma agricultura com menos emissões.

O modelo adotado teve a sabedoria de prescindir do envolvimento de qualquer estatal nos projetos. “Hoje o financiamento é todo externo. O fundo garantidor é uma inovação, tende a alavancar o setor”, afirma João Gustavo Morais, CEO da Ore Minerals, dona do Projeto Rio Negro, no Paraná, que prevê US$ 100 milhões de investimentos em seis anos para explorar terras-raras. A presença de empresas estrangeiras não significa que o país deixará de se beneficiar do conhecimento gerado. “Todos os projetos financiados são de transformação mineral, nenhum é só mineração”, diz José Luis Gordon, diretor do BNDES.

A experiência brasileira em explorar matérias-primas do subsolo é secular e tradicionalmente contou com papel preponderante de empresas privadas. Desde 1810, quando D. João VI instalou a Real Fábrica de Ferro de São João Ipanema, na região de Sorocaba (SP), o poder público se associa a empreendedores privados. E a experiência não se resumiu ao minério de ferro. A produção de alumínio a partir da bauxita começou em 1945 em Ouro Preto (MG), pela Elquisa, empresa privada que recebia incentivos do governo. A descoberta de grandes reservas de bauxita no Pará se deveu à canadense Alcan, e mais tarde a Vale se tornou a maior acionista da Mineração Rio do Norte (MRN), criada para explorar a jazida. Depois, em associação com um consórcio japonês, passou a beneficiar a bauxita e chegar a lingotes de alumínio.

Há uma cobiça global pelas jazidas de minerais críticos no Brasil, portanto não deverá faltar capital privado interessado em investir. A maior dificuldade está na regulamentação da lei, capaz de viabilizar os investimentos de longo prazo necessários à exploração. Dentro dessas regras, não há motivo para o Brasil preferir iniciativas vinculadas a um ou outro bloco geopolítico. Os principais investidores deverão ser americanos, chineses ou australianos. É importante manter o equilíbrio, sempre resguardando o interesse nacional. Tão importante quanto é entender que o Estado brasileiro não teria condições de se envolver e dar sustentação a todas as empreitadas — nem é seu papel.

Regulação e legislação não bastam para proteger crianças no meio digital

Por O Globo

Caso capixaba revela importância de autoridades policiais se manterem atualizadas e vigilantes

A apreensão de um menor de 15 anos de idade no mês passado em Vila Velha (ES) expõe as dificuldades de proteção a crianças e adolescentes no meio digital. Depois de a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar que o Discord suspendesse transmissões ao vivo em virtude do suicídio de uma menina de 13 anos em julho, os grupos criminosos que incentivam esse tipo de abominação migraram para outras redes menos visadas. Desta vez, passaram a aliciar menores na obscura rede Root. Também há outras que têm passado furtivamente sob o radar das autoridades.

A busca por alternativas pelos delinquentes mostra que não há soluções fáceis para proteger as crianças. Por mais que o ECA Digital tenha trazido um conjunto necessário de regras, é preciso que os agentes da lei mantenham vigilância constante para identificar onde estão os riscos mais imediatos. O movimento de migração para redes menos visadas já ocorrera em 2023, quando a Justiça manteve o Telegram fora do ar por três dias, em razão da recusa de entregar às autoridades informações sobre grupos envolvidos em violência nas escolas. Ao suspender o bloqueio, o desembargador Flávio Lucas deixou registrado nos autos um recado às plataformas digitais: “É preciso que as empresas de tecnologia compreendam que o ciberespaço não pode ser um território livre, um mundo distinto onde vigore um novo contrato social, com regras próprias e geridas pelos próprios agentes que o exploram comercialmente. As instituições e empresas, tal qual a propriedade privada, devem atender a um fim social, devem servir à evolução e não ao retrocesso”.

Para isso, não têm faltado no mundo normas e leis impostas às redes sociais. Mesmo nos Estados Unidos, onde não existe nenhuma agência como a brasileira ANPD, há diversos movimentos para evitar que o mundo digital seja uma terra de ninguém — e eles deverão crescer com a recente vitória eleitoral democrata. A Comissão Federal de Comércio e procuradores-gerais dos estados têm sido atuantes na proteção de crianças e adolescentes. Decisões judiciais e acordos nos tribunais têm funcionado, na prática, como meio de regular as plataformas digitais. E também há leis de proteção infantil. Uma das principais é a Lei de Proteção da Privacidade On-Line das Crianças, que exige permissão de pais ou responsáveis para a veiculação de publicidade dirigida a menores de 13 anos e também cria restrições à retenção indefinida de dados das crianças. Identificadores biométricos incluem-se entre as informações protegidas.

A Austrália, pioneira em medidas regulatórias sobre as plataformas, conta com uma agência como a ANPD brasileira, o eSafety Commissioner. Ele trabalha com outro órgão, que supervisiona a proteção dos dados pessoais. Ambos operam com a Polícia Federal Australiana, sob a qual funciona o Centro Australiano de Combate à Exploração Infantil. A lição do exemplo australiano é que apenas a regulação não basta, se não houver vigilância constante e integração entre a Justiça e as autoridades policiais.

Intenções e contradições se chocam na COP31

Por Folha de S. Paulo

Conferência da ONU sobre o clima na Turquia começa esvaziada por ausência dos maiores emissores

Lula se destaca no cenário, mesmo com políticas contraditórias, mas reunião tropeça em obstáculos à necessária transição energética

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi recebido como estadista na COP31, a conferência da ONU sobre clima que teve início na segunda (9) em Antália, Turquia. Isso se deu em grande parte por méritos da sua gestão no setor, como a redução inaudita no desmatamento.

O recuo na devastação em todos os biomas nacionais é notável, pois fez encolher ao menor nível histórico nossa maior fonte de gases do efeito estufa, que realimentam o aquecimento global. Tendo em vista que a matriz energética brasileira figura entre as mais limpas do planeta, o governo vê fortalecidas as credenciais diplomáticas para negociar uma tardia transição para além de combustíveis fósseis.

Há 11 anos, o Acordo de Paris fixou o objetivo de limitar o aquecimento a 2ºC em relação ao período pré-industrial, de preferência a 1,5ºC para evitar os piores riscos da crise climática, como eventos atmosféricos extremos que se disseminam pelo planeta.

Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), tal meta já se dá por inexequível. Mesmo nos melhores cenários se deverá alcançar 1,8ºC e, nos piores, 2,8ºC ou mais.
Por excelente que seja conter emissões por desmatamento, não basta; essa fonte responde só por 11% do carbono global.

O maior acelerante na fornalha terráquea vem da queima dos fósseis carvão, petróleo e gás natural. Embora anos recentes tenham trazido avanços em energias limpas, como a geração de eletricidade por usinas eólicas e fotovoltaicas, isso acontece em ritmo aquém do necessário.

Os anfitriões turcos e seus parceiros australianos no comando das negociações trabalham para estabelecer o compromisso de chegar a 35% de eletrificação da energia no mundo até 2035.

Eis aí um parâmetro claro para avaliar o sucesso da COP31, se a proposta de fato vingar no documento final, mas adotar também meios concretos para cumprir o objetivo constitui desafio bem mais portentoso.

Há que tomar em consideração a ausência, em Antália, de líderes dos cinco maiores emissores: China, Estados Unidos, Índia, Rússia e Japão. Do G7, somente o Reino Unido confirmou a presença do chefe de governo. Os Estados Unidos, que sob Donald Trump abandonaram o Acordo de Paris e vêm esvaziando políticas ambientais, nem mesmo enviaram representantes oficiais.

As boas intenções da conferência não podem operar milagres diante da guinada nas prioridades mundiais para os conflitos na Ucrânia e no Irã e a erosão que impõem à segurança energética.

Em relação ao Brasil, há cobranças mais e mais volumosas por coerência do governo Lula, que dá uma no cravo contendo o desmatamento e outra na ferradura promovendo prospecção de petróleo que só jorrará lá por 2035, quando a demanda deveria estar em franco recuo para cumprir o Acordo de Paris.

Caso Master mostrou falhas na supervisão financeira

Por Folha de S. Paulo

Nos últimos 12 meses, escândalo eleva a 21 o número de liquidações promovidas pelo BC, o maior desde 2002

Na associação entre o Master e a Reag, a facilidade com que se montou uma ciranda financeira sugere riscos de aproximação com o crime organizado

O salto nas liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central —entre novembro de 2025 e o decorrer deste ano foram 21 casos, o maior número desde 2002— é demonstrativo da erosão dos padrões regulatórios e de supervisão desde a década passada, período em que foi facilitada a entrada de novas instituições num contexto de avanço tecnológico.

Boa parte dessas liquidações, mais exatamente 11 delas, tem origem no colapso do Banco Master e de entidades a ele vinculadas. As falhas se concentraram na lentidão em detectar e agir sobre a deterioração de liquidez e a qualidade dos ativos.

O Master captava de forma agressiva com títulos de alta remuneração apoiados na garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), enquanto sustentava o balanço com carteiras de difícil recuperação e operações estruturadas de baixa transparência.

Já o caso Reag, gestora de fundos ligada ao escândalo, evidenciou outra fragilidade crítica: a permeabilidade entre o canal bancário e o universo dos fundos de investimento. Fundos administrados por essa gestora foram usados para circular recursos de empréstimos concedidos pelo Master a empresas de fachada.

Esses recursos passavam por sucessivos veículos de investimento, inflando patrimônio sem lastro econômico real. A facilidade com que se montou essa ciranda sugere riscos de aproximação com o crime organizado.

Mesmo considerando o gigantismo das perdas, perto dos R$ 60 bilhões, e a natureza criminosa mais peculiar ao episódio, seria um erro tratá-lo como pontual.

Parte desse ambiente foi criado pela abertura deliberada do mercado na década anterior.

O Banco Central, por tradição, sempre manteve o foco na higidez do sistema, mas a combinação de inovação tecnológica das fintechs, redução de barreiras de entrada e busca por baratear o crédito permitiu a proliferação de instituições com requisitos de capital e controles internos mais leves do que os aplicados aos bancos tradicionais. Tais espaços se mostraram excessivos.

Mudanças estão em curso. O BC elevou as exigências de capital mínimo para instituições de pagamento e outras entidades, adotando metodologia que considera as atividades exercidas.

É preciso ir além. Quanto aos fundos, deve haver reforço das regras de identificação de beneficiários finais, avaliação de ativos sem preço de mercado e maior integração entre a supervisão do BC e a da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquias que devem ser fortalecidas.

Depois do ‘fim do mundo’, a justiça

Por O Estado de S. Paulo

O fim do inquérito das fake news deve ser só o começo da restauração do Estado de Direito. Sepultar o arbítrio exige reparar os danos e destruir os mecanismos que os viabilizaram

O Supremo Tribunal Federal (STF) levou mais de sete anos para recolher uma rede de arrasto que parecia capaz de capturar qualquer fato novo da vida política nacional. Seu presidente, Edson Fachin, arquivou o “inquérito do fim do mundo” conduzido por Alexandre de Moraes. Mas, parafraseando Rui Barbosa sobre a “justiça atrasada”, justiça incompleta não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. O inquérito das fake news acabou. Falta à Corte prestar contas por todas as violações à democracia em nome da democracia.

À revelia do Ministério Público, sob as sombras do sigilo, Moraes censurou reportagens, bloqueou perfis, congelou contas bancárias, ordenou apreensões e prisões, intimidou desafetos e perseguiu adversários. Nenhum despacho de Fachin repara, por si só, os danos causados. Seria cômodo para o STF atribuir tudo aos excessos de um único ministro. Mas a concentração de poderes e seu abuso tiveram respaldo da própria Corte.

O objeto vaporoso do inquérito e a interpretação elástica das regras de conexão funcionaram como um ímã, atraindo para o gabinete de Moraes fatos e pessoas cada vez mais heterogêneos. Cabia à Corte refrear o apetite pantagruélico do inquisidor, mas ela prevaricou miseravelmente, tolerando que a exceção ganhasse tempo, alcance e autoridade. Agora, deve responder pelas consequências de sua cumplicidade. O Supremo tem a obrigação de franquear aos cidadãos prejudicados os remédios jurídicos adequados.

Fachin mandou abrir os autos. Que a determinação seja cumprida sem tergiversações. As defesas precisam conhecer todos os ofícios, as provas e as acusações. A sociedade precisa saber como foram usados poderes tão grandes. Segundo apurações da imprensa, os ministros receiam de que a abertura desencadeie uma onda de ações contra decisões tomadas no inquérito. Que venha. O País precisa dela para lavar sua alma e varrer os detritos do arbítrio.

Transparência, revisão, correção, responsabilização, indenização – todos esses remédios devem ser administrados em doses cavalares para restaurar os direitos violentados. Mas tudo isso ainda é insuficiente para restaurar a normalidade constitucional. Os instrumentos de exceção ainda em curso precisam ser eliminados. O inquérito das milícias digitais, por exemplo, aberto em 2021 e distribuído por prevenção ao relator do inquérito das fake news, segue vigente sob a tutela de Moraes. É urgente submeter essa e outras investigações aos mesmos critérios que fundamentaram a decisão de Fachin: duração razoável, delimitação do objeto, justa causa, competência constitucional e impossibilidade de incorporar indefinidamente novos fatos e investigados.

O inquérito escancarou os perigos de concentrar tanto poder em tão poucas mãos. O Supremo já acumula atribuições de corte constitucional, instância recursal e tribunal criminal. A elas somou poderes persecutórios espúrios, exercidos por uma personalidade autoritária sob a complacência de seus pares. Esses ecos do AI-5 deveriam bastar para convencer o Congresso de que essa concentração precisa ser revista. O poder corrompe. O poder supremo corrompe supremamente.

É preciso debater uma redistribuição substancial das competências da Suprema Corte, em especial de suas atribuições criminais. Uma reorganização da engenharia judicial exigirá mudanças constitucionais que pedem deliberação serena, mas firme, e amadurecimento público. Mas há limites que devem ser restabelecidos desde já. As hipóteses de instauração de inquéritos de ofício – por ato de vontade dos ministros – precisam de limitações severas. A prevenção não pode servir para perpetuar investigações e atrair qualquer controvérsia ao mesmo gabinete. Um Estado de Direito precisa de controles rígidos sobre decisões monocráticas, e de uma separação firme das funções de investigar, acusar e julgar.

Por anos a fio o Supremo justificou poderes extraordinários invocando a defesa da Constituição enquanto a seviciava. Agora, terá de se penitenciar e curar as feridas que abriu. Seu presidente fechou o inquérito. Ainda falta abrir os arquivos, reparar as injustiças perpetradas, destruir os instrumentos que as viabilizaram e punir quem os empunhou. Que seja rápido. O País não tolerará outra coisa senão uma justiça qualificada e manifesta.

O Amapá não é Dubai

Por O Estado de S. Paulo

Apesar do entusiasmo com a confirmação de reservas de petróleo na Margem Equatorial, Estado terá imensos desafios, atuais e futuros, para transpor e se consolidar como hub logístico

Uma reportagem especial publicada recentemente no Estadão mostrou que são altas as expectativas do Amapá com a abertura da frente de exploração de petróleo pela Petrobras na Margem Equatorial, na Foz do Rio Amazonas. A confirmação da existência de reservas consolida uma região petrolífera que vai muito além do Brasil: começa na Colômbia, passa pela Venezuela e inclui a Guiana, o Suriname e a Guiana Francesa, acabando no Estado do Norte. Os mais eufóricos já se referem ao Amapá como a “nova Dubai”, numa referência à cidade dos Emirados Árabes Unidos que transformou as receitas do petróleo em riqueza no deserto. É cedo para tanto otimismo.

A realidade do Amapá, relatada pelos repórteres Vinícius Valfré e Wilton Junior, desautoriza comparações com Dubai ou qualquer outro polo petrolífero do Oriente Médio. A riqueza do subsolo do Estado, que está em alto-mar a 175 quilômetros de Oiapoque, pode até transformar o Amapá numa potência, com a projeção do Estado como um hub de serviços logísticos. Mas os governos municipais, estadual e federal, em parceria com a Petrobras e outras empresas, terão de trabalhar muito para converter entusiasmo em desenvolvimento econômico e social de um Estado esquecido pelas autoridades locais e nacionais.

Os desafios são imensos, a começar pela infraestrutura, o básico da logística. As obras da única rodovia que liga Macapá a Oiapoque, a BR-156, após 90 anos de espera, ainda não foram concluídas. A pretensa “BR do petróleo” não está totalmente asfaltada, embora mais de R$ 1 bilhão estejam empenhados em contratos vigentes. Num atestado de ineficiência para entregar obra em prazo razoável, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) disse que a pavimentação “enfrenta condicionantes administrativas, técnicas, ambientais e indígenas”. E, para piorar, novos relatórios da Polícia Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam indicativos de corrupção ao menos desde 1989.

Mesmo assim, o Oiapoque quer se tornar a “nova capital do pré-sal”. Trata-se de uma grande ambição, haja vista que hoje é difícil chegar à cidade tanto por estrada como por ar: o aeroporto teve de ser reformado pela Petrobras para poder funcionar e os voos chegam e saem vazios. A rede hoteleira é incapaz de atender à demanda. Ademais, faltam prédios comerciais para receber as empresas do setor petroleiro e não há mão de obra qualificada para trabalhar nessa indústria.

Oiapoque hoje depende do euro dos turistas franceses que buscam culinária barata em razão do real desvalorizado e do ouro do garimpo, não raro ilegal. O município de mais de 30 mil habitantes vive ainda o crescimento urbano desordenado, com o surgimento de invasões e a venda de lotes sem títulos, inclusive a estrangeiros, sobretudo franceses, numa demonstração da incapacidade do Estado de combater atos ilícitos e regular atividades econômicas.

Aliás, o Amapá ostenta os piores indicadores em segurança, educação e saneamento do País. Segundo o Atlas da Violência 2026, enquanto a média nacional é de 20,1 homicídios por 100 mil habitantes, o indicador salta para 45,7 no Amapá. No Ideb de 2025, o Estado alcançou nota 5,5 no ensino fundamental I, 4,6 no fundamental II e 4 no ensino médio, bem abaixo das médias nacionais de 6,3, 5,3 e 4,5, respectivamente. E, de acordo com o Instituto Trata Brasil, apenas 15% dos domicílios de Macapá são atendidos com coleta de esgoto.

Ao Estadão, o governador eleito do Amapá, Antonio Furlan (PSD), afirmou que está ciente dos desafios da atividade petrolífera, como a geração de riqueza ao lado de novos problemas sociais. Como forma de atenuar tudo isso, ele propõe um fundo soberano para administrar os royalties do petróleo, destinando o dinheiro para “obras estruturantes”. Obras estruturantes não podem ser confundidas com obras faraônicas, e os recursos terão de ser aplicados no que importa: educação, qualificação de mão de obra, saúde, segurança pública e saneamento básico. Com todo o respeito ao povo amapaense, falta muita coisa para o Estado virar o almejado hub do petróleo. O Amapá, definitivamente, não é Dubai.

O perigo de politizar o Coaf

Por O Estado de S. Paulo

Órgão de controle de atividades financeiras mexe com interesses de gente muito poderosa

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ressuscitou uma velha disputa a respeito de qual guarda-chuva deveria abrigar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Há quem queira transferi-lo do Banco Central para a estrutura da segurança pública, a pretexto de fortalecer o combate ao crime organizado. A história, no entanto, recomenda cautela. O Coaf dispõe de informações capazes de constranger os mais poderosos da República. Seria imprudente entregar a guarda desse patrimônio sensível a quem possa ter interesse no que ele revela ou no que deixa de revelar.

O presidente do Coaf, Ricardo Saadi, defende a permanência no Banco Central. Em entrevista a O Globo, lembrou que o conselho não se ocupa apenas do combate à criminalidade, mas também da supervisão e da regulação de setores econômicos. “Está no local adequado, porque tem que continuar atuando nessas duas áreas”, afirmou.

A discussão e o risco de aparelhar o órgão não são de hoje. Em 2019, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, considerava estratégica a manutenção do Coaf sob seu comando, como parte do esforço de integrar as estruturas de combate à corrupção. O Congresso acabou retirando o órgão da pasta e o devolveu ao Ministério da Economia. Foi um bem-vindo freio à tentativa de transformar parte do Estado em aparelho da Lava Jato. O Coaf já havia demonstrado sua eficiência nas investigações do mensalão e do petrolão sem estar subordinado à Justiça.

Em diferentes democracias, a inteligência financeira está vinculada a estruturas econômicas, policiais ou administrativas. A autonomia não é um atributo do organograma. Depende, sobretudo, da capacidade de contrariar interesses sem sofrer represálias. Uma transferência só se justificaria por ganhos concretos de eficiência, jamais pela conveniência de quem pretende comandar o órgão.

O risco maior de uma eventual mudança é deixar o Coaf mais exposto às interferências de quem exerce o poder político. O rigor é uma virtude muito valorizada na investigação da vida alheia. Enquanto os relatórios alcançam adversários, todos parecem apreciar o desvelo dos investigadores. A dificuldade começa quando o dinheiro rastreado aponta para os amigos, os aliados ou o próprio governo. É justamente nessas circunstâncias que a autonomia do Coaf precisa prevalecer, com uma direção técnica capaz de resistir às pressões de ocasião.

A inteligência financeira precisa estar a salvo das tentativas de enfraquecê-la e também de seu uso abusivo. O Coaf deve seguir o dinheiro, ainda que a trilha conduza aos gabinetes mais influentes de Brasília. O trabalho desse órgão ajudou a revelar, por exemplo, as movimentações suspeitas com dinheiro de funcionários do gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro quando este era deputado estadual no Rio. Mais recentemente, relatórios identificaram transações ligadas à rede de pagamentos de Daniel Vorcaro, do Banco Master, inclusive envolvendo pessoas com foro privilegiado. É bem possível que nada disso tivesse sido revelado se o Coaf estivesse aparelhado por políticos.

Transição demográfica trará mais pressão às contas públicas

Por Valor Econômico

Relatório do Tesouro Nacional traz novos números à discussão sobre o ajuste fiscal necessário para reduzir a dívida pública e os juros

A evolução demográfica do Brasil amplia os alertas sobre a necessidade de buscar equilíbrio nas contas públicas, única forma de obter capacidade de financiamento para as mudanças que se desenham no horizonte. O Relatório de Riscos Fiscais da União, elaborado pelo Tesouro Nacional, traz novos números a respeito dos pisos constitucionais da educação e da saúde, uma das frentes que dividem governo e economistas na discussão sobre o ajuste fiscal necessário para reduzir a dívida pública e os juros, condição para que o país tenha um crescimento sustentável. A obrigatoriedade estabelecida na Constituição de o governo investir em saúde no mínimo 15% da receita corrente líquida, e na educação, pelo menos 18% da arrecadação em impostos federais, é considerada um entrave ao ajuste. A vinculação faz com que, quando as receitas sobem, seja porque o governo elevou os impostos para arrecadar mais, seja porque a economia cresceu, esses gastos subirão, não importa qual seja a meta de controle das despesas do arcabouço ou a necessidade de aumento de recursos.

Os pisos constitucionais são antigos, e não é a primeira vez que são contestados. A vinculação do investimento em educação tem quase um século e surgiu durante o governo de Getúlio Vargas, quando a Constituição de 1934 estabeleceu que estados e municípios deveriam aplicar no mínimo 20% de seus impostos no ensino, e a União, nunca menos de 10%. A exigência foi eliminada em 1937, pela ditadura do Estado Novo, e novamente em 1967, no regime militar. Mas foi restabelecida pela Constituição de 1988, no modelo atual que fixou o investimento da União em 18% da receita corrente líquida - o que o governo arrecada menos as transferências para entes federados - e em 25% nos estados e municípios.

A Constituição de 1988 também criou o investimento em saúde. O piso só seria fixado, porém, em 2000, com a Emenda Constitucional 29, que definiu que os municípios deveriam aplicar 15% da receita em saúde, os estados, 12%, e determinou uma fórmula de cálculo para a União, baseada na variação do PIB. A regra atual de 15% da receita líquida só foi estabelecida com 2015, com a Emenda Constitucional 86.

Os pisos foram questionados anteriormente também durante outros debates de propostas de ajuste das contas públicas. Em 2016, o Teto de Gastos do governo Michel Temer, estabelecido pela Emenda Constitucional 95, congelou os pisos por 20 anos, e determinou que passariam a ser corrigidos pela inflação do ano anterior e não mais pelo crescimento da receita, alinhando-se à regra geral do programa. A vinculação acabou voltando com o novo arcabouço fiscal de 2023, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu ao governo retomar os pisos originais somente em 2024.

O tema retorna agora à mesa, e a desvinculação é apontada como uma das medidas necessárias para reduzir o déficit público. O relatório do Tesouro trouxe um novo elemento ao dimensionar o impacto da transição demográfica. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil já é a sexta nação com o maior número de idosos no mundo. O IBGE mostrou que, desde 2023, há mais idosos do que jovens no país. Naquele ano, a população idosa representou 15,6% do total, ultrapassando os 14,8% que têm entre 15 e 24 anos. Em 45 anos, os brasileiros com mais de 60 anos deverão ser cerca de 37,8% da população do país, ou 75,3 milhões de pessoas.

Com o envelhecimento da população e a redução do número de jovens, a necessidade de investimento em educação vai diminuir, proporcionando uma economia de R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, a preços de 2025, segundo o Tesouro. A queda do número de jovens vai reduzir os gastos com salário-educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Fundo de Financiamento Estudantil, entre outras despesas relacionadas à área. Em 2025, esses gastos somaram R$ 46,1 bilhões.

Mas essa economia não vai compensar nem de longe o aumento de gastos com a saúde, causado pela expansão da população mais velha, estimado em R$ 121,6 bilhões no mesmo período. Em 2025, o governo central pagou R$ 112,2 bilhões com Farmácia Popular e Atenção de Média e Alta Complexidade. O efeito líquido será negativo em R$ 91,6 bilhões entre as duas áreas em dez anos.

Entre as propostas em discussão para reduzir o impacto dos pisos constitucionais nos gastos públicos estão suspender temporariamente a vinculação, corrigir essas despesas pela inflação e não pela receita corrente líquida, possibilitar o contingenciamento das despesas obrigatórias, ajustar os pisos às necessidades demográficas, viabilizando o intercâmbio de recursos entre saúde e educação conforme a realidade de cada estado e município ou pôr fim à vinculação. No pacote aprovado pelo Senado, o governo reduziu as dotações da saúde excluindo do cálculo da receita líquida as receitas extraordinárias com o petróleo.

O estudo do Tesouro é um alerta de que não dá para esperar economia da transição demográfica. Os recursos precisam ser poupados desde já, consolidando superávits primários que reequilibrem as contas públicas.

A fragilidade da vida digital

Por Correio Braziliense

Em poucas horas, a rotina de milhões de pessoas em mais de setenta países travou com pane de serviços da Microsoft

Em poucas horas, a rotina de milhões de pessoas em mais de setenta países travou. Na tarde da última quinta-feira (12/11), o Outlook e outros serviços do Microsoft 365 saíram do ar. A pane atravessou a noite e só começou a ser normalizada ao longo de sexta-feira. A Microsoft descartou ataque cibernético e atribuiu o problema à indisponibilidade de servidores, sem detalhar a causa. No Brasil, a Agência Nacional de Mineração ficou sem seu protocolo digital, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina relatou problemas no correio eletrônico, e o Supremo Tribunal Federal suspendeu prazos processuais a pedido da OAB. Escolas, hospitais, bancos e ministérios também sentiram o impacto. O episódio se soma a outros neste ano: em janeiro, o Microsoft 365 ficou fora do ar por horas e, em agosto, uma atualização defeituosa afetou o Outlook por vários dias.

A pane mostrou, ainda, que a nossa nova dependência da inteligência artificial nos torna mais vulneráveis. O Copilot, assistente da própria Microsoft, também saiu do ar com a plataforma, e assistentes de outras empresas, como OpenAI e Anthropic, perderam o acesso aos conectores do Microsoft 365, porque a ferramenta de IA depende de que o sistema que ela consulta esteja de pé. Quanto mais tarefas se entregam a esses assistentes, mais camadas passam a depender de uma mesma base, e uma falha em uma delas se propaga pelas demais.

Plataformas privadas de tecnologia viraram infraestrutura do país, ainda que ninguém tenha decidido isso formalmente. O WhatsApp é o exemplo mais evidente. Usado por cerca de 150 milhões de brasileiros, quase todos os dias, ele resolve a vida do salão de beleza da esquina ao governo federal. Para a imensa maioria dos pequenos negócios, é canal de vendas, muitas vezes o único endereço digital da loja. Inúmeras prefeituras usam o WhatsApp ou aplicativo semelhante no atendimento ao cidadão. Quando o Outlook caiu, empresas, escolas, hospitais e até ministérios migraram justamente para o WhatsApp e para o telefone. O plano B de uma big tech foi outra big tech, o que troca uma dependência por outra e mantém a fragilidade. Afinal, em outubro de 2021, uma pane de cerca de seis horas tirou do ar WhatsApp, Instagram e Facebook no mundo inteiro e mostrou o que acontece quando esse canal desaparece.

A digitalização trouxe eficiência e alcance que ninguém quer perder. O desafio, porém, segue sendo dar segurança ao mundo digital. Serviços essenciais precisam de redundância real, com canais alternativos testados antes da crise e fornecedores diferentes dos do plano principal. Órgãos públicos precisam decidir quais comunicações, prazos e atendimentos podem depender de uma única plataforma privada, quase sempre estrangeira, e quais exigem infraestrutura própria ou, no mínimo, contratos com garantias claras de continuidade e de transparência sobre incidentes. Empresas precisam saber o que acontece com a operação e com os dados de clientes quando o sistema principal cai. E quem usa essas plataformas no dia a dia, do microempreendedor ao servidor público, deveria manter mais de um canal para o que é essencial.

Superada a pane mais recente, resta a certeza de que a próxima virá. Governos, empresas e cidadãos têm a chance de usar o susto para rever processos, diversificar canais, exigir transparência das plataformas e investir em segurança antes que a falha seguinte encontre o país tão dependente quanto hoje. Quanto mais a vida cotidiana depende do digital, mais a segurança digital precisa ser tratada como parte da infraestrutura do país.

Prevenção e a crise climática que se faz sentir na prática

Por O Povo (CE)

Levar à sério e com racionalidade os alertas climáticos mundiais é entender que o clima do Brasil já mudou, e que hesitar frente à prevenção e à adaptação pode custar vidas

O Ceará decretou situação de emergência em 65 municípios por causa dos impactos do El Niño. A determinação tem validade de 180 dias e prevê ações de prevenção e enfrentamento aos impactos climáticos do fenômeno que, no Nordeste, estão relacionados à redução das chuvas, às secas e à insegurança hídrica. O Monitor de Secas indica que 89,02% do território cearense estavam sob alguma condição de seca em setembro, dos quais 84,47% correspondiam à categoria de seca fraca e 4,55% à seca moderada.

Na mesma semana, a Defesa Civil Nacional fez uma publicação orientando os brasileiros a organizarem um kit de emergência que atenda a necessidades básicas por até 72 horas. A instrução também leva em consideração os efeitos do El Niño que, no Sul, favorecem a formação de ciclones e enchentes. A publicação foi recebida com pânico pelas redes sociais, o que exigiu do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) um pronunciamento explicando que a recomendação "tem caráter estritamente preventivo". Ocorre que o Brasil deixou de ser, há tempos, um país livre de desastres, como costumamos aprender na escola.

Neste ano, o popularmente conhecido "Super" El Niño alcançou esse patamar pelo aquecimento médio de 3ºC do Oceano Pacífico equatorial; enquanto isso, atingimos o aquecimento global de 1,5ºC, agravando direta e indiretamente diversos fenômenos climáticos.

Nesse cenário, herdamos um Brasil desacostumado a trabalhar a prevenção e penalizado a pagar pelos danos materiais e com vidas perdidas. Os tão chamados "desastres naturais" têm ocorrido com cada vez mais frequência e intensidade, não como uma vingança da natureza, mas como uma consequência direta do uso de combustíveis fósseis e do desmatamento e da insistência dos governos em ignorar a implementação de políticas de resiliência e de adaptação das cidades.

Isso é válido mesmo para fenômenos que não necessariamente estão relacionados à crise climática. O temporal com ventania e granizo registrado no Crato, no Cariri cearense, no começo da semana, aconteceu pela combinação de temperaturas noturnas elevadas com o aumento repentino da umidade relativa do ar. Na Universidade Regional do Cariri (Urca), a queda de árvores e a ventania destruíram salas de aula e laboratórios. Outros bairros também tiveram corte de energia elétrica.

Garantir cidades mais resilientes e adaptadas e instruir a população a estar sempre preparada para emergências são medidas urgentes no novo cenário climático mundial. Elas não devem ser encaradas como uma forma de gerar pânico, mas como primeiro passo de prevenção e proteção dos brasileiros. É o que países europeus e norte-americanos já vivem há décadas. Levar à sério e com racionalidade os alertas climáticos mundiais é entender que o clima do Brasil já mudou, e que hesitar frente à prevenção e à adaptação sempre custará vidas. 

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