Nova lei deflagra corrida por minerais críticos no Brasil
Por O Globo
Mesmo sem regulação, levantamento já
constatou R$ 39,4 bilhões em investimentos previstos na exploração
Está em curso no Brasil uma corrida pela exploração de terras-raras e outros minerais críticos. Os dez principais projetos somam investimentos de R$ 39,4 bilhões, segundo levantamento do GLOBO junto ao Ministério de Minas e Energia e às empresas do setor. O leque é bastante diversificado. Vai da ampliação da exploração de terras-raras pelo Projeto Serra Verde, da USA Rare Earth em Minaçu (GO), ao Projeto Colina, da Pilbara Minerals, para obtenção de lítio na região de Salinas (MG), passando também pela extração do potássio essencial para fertilizantes pela Potássio do Brasil, no Projeto Autazes (AM).
A profusão de iniciativas se beneficia da
aprovação pelo Legislativo de uma lei para estimular o processamento e a
industrialização desses minerais no país. O texto criou um fundo com até R$ 2
bilhões da União para servir de garantia a empréstimos obtidos pelas empresas e
reduzir riscos trazidos por oscilações de preço. Instaurou, ainda, um programa
para beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos, com a
previsão de conceder R$ 1 bilhão em créditos tributários por ano, oriundos de
recursos do Fundo Clima, do BNDES, pois os minerais críticos são fundamentais
para a transição energética e para uma agricultura com menos emissões.
O modelo adotado teve a sabedoria de
prescindir do envolvimento de qualquer estatal nos projetos. “Hoje o financiamento
é todo externo. O fundo garantidor é uma inovação, tende a alavancar o setor”,
afirma João Gustavo Morais, CEO da Ore Minerals, dona do Projeto Rio Negro, no
Paraná, que prevê US$ 100 milhões de investimentos em seis anos para explorar
terras-raras. A presença de empresas estrangeiras não significa que o país
deixará de se beneficiar do conhecimento gerado. “Todos os projetos financiados
são de transformação mineral, nenhum é só mineração”, diz José Luis Gordon,
diretor do BNDES.
A experiência brasileira em explorar
matérias-primas do subsolo é secular e tradicionalmente contou com papel
preponderante de empresas privadas. Desde 1810, quando D. João VI instalou a
Real Fábrica de Ferro de São João Ipanema, na região de Sorocaba (SP), o poder
público se associa a empreendedores privados. E a experiência não se resumiu ao
minério de ferro. A produção de alumínio a partir da bauxita começou em 1945 em
Ouro Preto (MG), pela Elquisa, empresa privada que recebia incentivos do
governo. A descoberta de grandes reservas de bauxita no Pará se deveu à
canadense Alcan, e mais tarde a Vale se tornou a maior acionista da Mineração
Rio do Norte (MRN), criada para explorar a jazida. Depois, em associação com um
consórcio japonês, passou a beneficiar a bauxita e chegar a lingotes de
alumínio.
Há uma cobiça global pelas jazidas de
minerais críticos no Brasil, portanto não deverá faltar capital privado
interessado em investir. A maior dificuldade está na regulamentação da lei,
capaz de viabilizar os investimentos de longo prazo necessários à exploração.
Dentro dessas regras, não há motivo para o Brasil preferir iniciativas
vinculadas a um ou outro bloco geopolítico. Os principais investidores deverão
ser americanos, chineses ou australianos. É importante manter o equilíbrio,
sempre resguardando o interesse nacional. Tão importante quanto é entender que
o Estado brasileiro não teria condições de se envolver e dar sustentação a
todas as empreitadas — nem é seu papel.
Regulação e legislação não bastam para proteger
crianças no meio digital
Por O Globo
Caso capixaba revela importância de
autoridades policiais se manterem atualizadas e vigilantes
A apreensão de um menor de 15 anos de idade
no mês passado em Vila Velha (ES) expõe as dificuldades de proteção a crianças
e adolescentes no meio digital. Depois de a Agência Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) determinar que o Discord suspendesse transmissões ao vivo em
virtude do suicídio de uma menina de 13 anos em julho, os grupos criminosos que
incentivam esse tipo de abominação migraram para outras redes menos visadas.
Desta vez, passaram a aliciar menores na obscura rede Root. Também há outras
que têm passado furtivamente sob o radar das autoridades.
A busca por alternativas pelos delinquentes
mostra que não há soluções fáceis para proteger as crianças. Por mais que o ECA
Digital tenha trazido um conjunto necessário de regras, é preciso que os
agentes da lei mantenham vigilância constante para identificar onde estão os
riscos mais imediatos. O movimento de migração para redes menos visadas já
ocorrera em 2023, quando a Justiça manteve o Telegram fora
do ar por três dias, em razão da recusa de entregar às autoridades informações
sobre grupos envolvidos em violência nas escolas. Ao suspender o bloqueio, o
desembargador Flávio Lucas deixou registrado nos autos um recado às plataformas
digitais: “É preciso que as empresas de tecnologia compreendam que o
ciberespaço não pode ser um território livre, um mundo distinto onde vigore um
novo contrato social, com regras próprias e geridas pelos próprios agentes que
o exploram comercialmente. As instituições e empresas, tal qual a propriedade
privada, devem atender a um fim social, devem servir à evolução e não ao
retrocesso”.
Para isso, não têm faltado no mundo normas e
leis impostas às redes sociais. Mesmo nos Estados Unidos,
onde não existe nenhuma agência como a brasileira ANPD, há diversos movimentos
para evitar que o mundo digital seja uma terra de ninguém — e eles deverão
crescer com a recente vitória eleitoral democrata. A Comissão Federal de
Comércio e procuradores-gerais dos estados têm sido atuantes na proteção de
crianças e adolescentes. Decisões judiciais e acordos nos tribunais têm
funcionado, na prática, como meio de regular as plataformas digitais. E também
há leis de proteção infantil. Uma das principais é a Lei de Proteção da
Privacidade On-Line das Crianças, que exige permissão de pais ou responsáveis
para a veiculação de publicidade dirigida a menores de 13 anos e também cria
restrições à retenção indefinida de dados das crianças. Identificadores
biométricos incluem-se entre as informações protegidas.
A Austrália, pioneira em medidas regulatórias sobre as plataformas, conta com uma agência como a ANPD brasileira, o eSafety Commissioner. Ele trabalha com outro órgão, que supervisiona a proteção dos dados pessoais. Ambos operam com a Polícia Federal Australiana, sob a qual funciona o Centro Australiano de Combate à Exploração Infantil. A lição do exemplo australiano é que apenas a regulação não basta, se não houver vigilância constante e integração entre a Justiça e as autoridades policiais.
Intenções e contradições se chocam na COP31
Por Folha de S. Paulo
Conferência da ONU sobre o clima na Turquia
começa esvaziada por ausência dos maiores emissores
Lula se destaca no cenário, mesmo com
políticas contraditórias, mas reunião tropeça em obstáculos à necessária
transição energética
Luiz Inácio Lula
da Silva (PT) foi recebido
como estadista na COP31,
a conferência da ONU
sobre clima que teve início na segunda (9) em Antália, Turquia.
Isso se deu em grande parte por méritos da sua gestão no setor, como a redução
inaudita no desmatamento.
O recuo na devastação em todos os biomas
nacionais é notável, pois fez encolher ao menor nível histórico nossa maior
fonte de gases do efeito estufa, que realimentam o aquecimento global. Tendo em
vista que a matriz energética brasileira figura entre as mais limpas do
planeta, o governo vê fortalecidas as credenciais diplomáticas para negociar
uma tardia transição para além de combustíveis fósseis.
Há 11 anos, o Acordo de
Paris fixou o objetivo de limitar o aquecimento a 2ºC em relação ao
período pré-industrial, de preferência a 1,5ºC para evitar os piores riscos da
crise climática, como eventos atmosféricos extremos que se disseminam pelo
planeta.
Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
(Pnuma), tal meta já
se dá por inexequível. Mesmo nos melhores cenários se deverá alcançar
1,8ºC e, nos piores, 2,8ºC ou mais.
Por excelente que seja conter emissões por desmatamento, não basta; essa fonte
responde só por 11% do carbono global.
O maior acelerante na fornalha terráquea vem
da queima dos fósseis carvão, petróleo e gás natural. Embora anos recentes
tenham trazido avanços em energias limpas, como a geração de eletricidade por
usinas eólicas e fotovoltaicas, isso acontece em ritmo aquém do necessário.
Os anfitriões turcos e seus parceiros
australianos no comando das negociações trabalham para estabelecer o
compromisso de chegar a 35% de eletrificação
da energia no mundo até 2035.
Eis aí um parâmetro claro para avaliar o
sucesso da COP31, se a proposta de fato vingar no documento final, mas adotar
também meios concretos para cumprir o objetivo constitui desafio bem mais
portentoso.
Há que tomar em consideração a ausência, em
Antália, de líderes dos cinco maiores emissores: China, Estados
Unidos, Índia, Rússia e Japão. Do G7, somente o Reino Unido
confirmou a presença do chefe de governo. Os Estados Unidos, que sob Donald Trump
abandonaram o Acordo de Paris e vêm esvaziando políticas ambientais, nem mesmo
enviaram representantes oficiais.
As boas intenções da conferência não podem
operar milagres diante da guinada nas prioridades mundiais para os conflitos na
Ucrânia e no Irã e a erosão que impõem à segurança energética.
Em relação ao Brasil, há cobranças mais e
mais volumosas por coerência do governo Lula, que dá uma no cravo contendo o
desmatamento e outra na ferradura promovendo prospecção de petróleo que só
jorrará lá por 2035, quando a demanda deveria estar em franco recuo para
cumprir o Acordo de Paris.
Caso Master mostrou falhas na supervisão
financeira
Por Folha de S. Paulo
Nos últimos 12 meses, escândalo eleva a 21 o
número de liquidações promovidas pelo BC, o maior desde 2002
Na associação entre o Master e a Reag, a
facilidade com que se montou uma ciranda financeira sugere riscos de
aproximação com o crime organizado
O salto nas
liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central
—entre novembro de 2025 e o decorrer deste ano foram 21 casos, o maior número
desde 2002— é demonstrativo da erosão dos padrões regulatórios e de supervisão
desde a década passada, período em que foi facilitada a entrada de novas
instituições num contexto de avanço tecnológico.
Boa parte dessas liquidações, mais exatamente
11 delas, tem origem no colapso do Banco Master
e de entidades a ele vinculadas. As falhas se concentraram na lentidão em
detectar e agir sobre a deterioração de liquidez e a qualidade dos ativos.
O Master captava de forma agressiva com
títulos de alta remuneração apoiados na garantia do Fundo Garantidor de Crédito
(FGC), enquanto sustentava o balanço com carteiras de difícil recuperação e
operações estruturadas de baixa transparência.
Já o caso Reag,
gestora de fundos ligada ao escândalo, evidenciou outra fragilidade crítica: a
permeabilidade entre o canal bancário e o universo dos fundos de investimento.
Fundos administrados por essa gestora foram usados para circular recursos de
empréstimos concedidos pelo Master a empresas de fachada.
Esses recursos passavam por sucessivos
veículos de investimento, inflando patrimônio sem lastro econômico real. A
facilidade com que se montou essa ciranda sugere riscos de aproximação com o
crime organizado.
Mesmo considerando o gigantismo das perdas,
perto dos R$ 60 bilhões, e a natureza criminosa mais peculiar ao episódio,
seria um erro tratá-lo como pontual.
Parte desse ambiente foi criado pela abertura
deliberada do mercado na década anterior.
O Banco Central, por tradição, sempre manteve
o foco na higidez do sistema, mas a combinação de inovação tecnológica das
fintechs, redução de barreiras de entrada e busca por baratear o crédito
permitiu a proliferação de instituições com requisitos de capital e controles
internos mais leves do que os aplicados aos bancos tradicionais. Tais espaços
se mostraram excessivos.
Mudanças estão em curso. O BC elevou as
exigências de capital mínimo para instituições de pagamento e outras entidades,
adotando metodologia que considera as atividades exercidas.
É preciso ir além. Quanto aos fundos, deve haver reforço das regras de identificação de beneficiários finais, avaliação de ativos sem preço de mercado e maior integração entre a supervisão do BC e a da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquias que devem ser fortalecidas.
Depois do ‘fim do mundo’, a justiça
Por O Estado de S. Paulo
O fim do inquérito das fake news deve ser só
o começo da restauração do Estado de Direito. Sepultar o arbítrio exige reparar
os danos e destruir os mecanismos que os viabilizaram
O Supremo Tribunal Federal (STF) levou mais
de sete anos para recolher uma rede de arrasto que parecia capaz de capturar
qualquer fato novo da vida política nacional. Seu presidente, Edson Fachin,
arquivou o “inquérito do fim do mundo” conduzido por Alexandre de Moraes. Mas,
parafraseando Rui Barbosa sobre a “justiça atrasada”, justiça incompleta não é
justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. O inquérito das fake news
acabou. Falta à Corte prestar contas por todas as violações à democracia em nome
da democracia.
À revelia do Ministério Público, sob as
sombras do sigilo, Moraes censurou reportagens, bloqueou perfis, congelou
contas bancárias, ordenou apreensões e prisões, intimidou desafetos e perseguiu
adversários. Nenhum despacho de Fachin repara, por si só, os danos causados.
Seria cômodo para o STF atribuir tudo aos excessos de um único ministro. Mas a
concentração de poderes e seu abuso tiveram respaldo da própria Corte.
O objeto vaporoso do inquérito e a
interpretação elástica das regras de conexão funcionaram como um ímã, atraindo
para o gabinete de Moraes fatos e pessoas cada vez mais heterogêneos. Cabia à
Corte refrear o apetite pantagruélico do inquisidor, mas ela prevaricou
miseravelmente, tolerando que a exceção ganhasse tempo, alcance e autoridade.
Agora, deve responder pelas consequências de sua cumplicidade. O Supremo tem a
obrigação de franquear aos cidadãos prejudicados os remédios jurídicos
adequados.
Fachin mandou abrir os autos. Que a
determinação seja cumprida sem tergiversações. As defesas precisam conhecer
todos os ofícios, as provas e as acusações. A sociedade precisa saber como
foram usados poderes tão grandes. Segundo apurações da imprensa, os ministros
receiam de que a abertura desencadeie uma onda de ações contra decisões tomadas
no inquérito. Que venha. O País precisa dela para lavar sua alma e varrer os
detritos do arbítrio.
Transparência, revisão, correção,
responsabilização, indenização – todos esses remédios devem ser administrados
em doses cavalares para restaurar os direitos violentados. Mas tudo isso ainda
é insuficiente para restaurar a normalidade constitucional. Os instrumentos de
exceção ainda em curso precisam ser eliminados. O inquérito das milícias
digitais, por exemplo, aberto em 2021 e distribuído por prevenção ao relator do
inquérito das fake news, segue vigente sob a tutela de Moraes. É urgente
submeter essa e outras investigações aos mesmos critérios que fundamentaram a
decisão de Fachin: duração razoável, delimitação do objeto, justa causa,
competência constitucional e impossibilidade de incorporar indefinidamente
novos fatos e investigados.
O inquérito escancarou os perigos de
concentrar tanto poder em tão poucas mãos. O Supremo já acumula atribuições de
corte constitucional, instância recursal e tribunal criminal. A elas somou
poderes persecutórios espúrios, exercidos por uma personalidade autoritária sob
a complacência de seus pares. Esses ecos do AI-5 deveriam bastar para convencer
o Congresso de que essa concentração precisa ser revista. O poder corrompe. O
poder supremo corrompe supremamente.
É preciso debater uma redistribuição
substancial das competências da Suprema Corte, em especial de suas atribuições
criminais. Uma reorganização da engenharia judicial exigirá mudanças
constitucionais que pedem deliberação serena, mas firme, e amadurecimento
público. Mas há limites que devem ser restabelecidos desde já. As hipóteses de
instauração de inquéritos de ofício – por ato de vontade dos ministros –
precisam de limitações severas. A prevenção não pode servir para perpetuar
investigações e atrair qualquer controvérsia ao mesmo gabinete. Um Estado de
Direito precisa de controles rígidos sobre decisões monocráticas, e de uma
separação firme das funções de investigar, acusar e julgar.
Por anos a fio o Supremo justificou poderes
extraordinários invocando a defesa da Constituição enquanto a seviciava. Agora,
terá de se penitenciar e curar as feridas que abriu. Seu presidente fechou o
inquérito. Ainda falta abrir os arquivos, reparar as injustiças perpetradas,
destruir os instrumentos que as viabilizaram e punir quem os empunhou. Que seja
rápido. O País não tolerará outra coisa senão uma justiça qualificada e
manifesta.
O Amapá não é Dubai
Por O Estado de S. Paulo
Apesar do entusiasmo com a confirmação de
reservas de petróleo na Margem Equatorial, Estado terá imensos desafios, atuais
e futuros, para transpor e se consolidar como hub logístico
Uma reportagem especial publicada
recentemente no Estadão mostrou
que são altas as expectativas do Amapá com a abertura da frente de exploração
de petróleo pela Petrobras na Margem Equatorial, na Foz do Rio Amazonas. A
confirmação da existência de reservas consolida uma região petrolífera que vai
muito além do Brasil: começa na Colômbia, passa pela Venezuela e inclui a
Guiana, o Suriname e a Guiana Francesa, acabando no Estado do Norte. Os mais
eufóricos já se referem ao Amapá como a “nova Dubai”, numa referência à cidade
dos Emirados Árabes Unidos que transformou as receitas do petróleo em riqueza
no deserto. É cedo para tanto otimismo.
A realidade do Amapá, relatada pelos
repórteres Vinícius Valfré e Wilton Junior, desautoriza comparações com Dubai
ou qualquer outro polo petrolífero do Oriente Médio. A riqueza do subsolo do
Estado, que está em alto-mar a 175 quilômetros de Oiapoque, pode até
transformar o Amapá numa potência, com a projeção do Estado como um hub de
serviços logísticos. Mas os governos municipais, estadual e federal, em
parceria com a Petrobras e outras empresas, terão de trabalhar muito para
converter entusiasmo em desenvolvimento econômico e social de um Estado
esquecido pelas autoridades locais e nacionais.
Os desafios são imensos, a começar pela
infraestrutura, o básico da logística. As obras da única rodovia que liga
Macapá a Oiapoque, a BR-156, após 90 anos de espera, ainda não foram
concluídas. A pretensa “BR do petróleo” não está totalmente asfaltada, embora
mais de R$ 1 bilhão estejam empenhados em contratos vigentes. Num atestado de
ineficiência para entregar obra em prazo razoável, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) disse que a pavimentação “enfrenta
condicionantes administrativas, técnicas, ambientais e indígenas”. E, para
piorar, novos relatórios da Polícia Federal, da Controladoria-Geral da União
(CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam indicativos de corrupção
ao menos desde 1989.
Mesmo assim, o Oiapoque quer se tornar a “nova
capital do pré-sal”. Trata-se de uma grande ambição, haja vista que hoje é
difícil chegar à cidade tanto por estrada como por ar: o aeroporto teve de ser
reformado pela Petrobras para poder funcionar e os voos chegam e saem vazios. A
rede hoteleira é incapaz de atender à demanda. Ademais, faltam prédios
comerciais para receber as empresas do setor petroleiro e não há mão de obra
qualificada para trabalhar nessa indústria.
Oiapoque hoje depende do euro dos turistas
franceses que buscam culinária barata em razão do real desvalorizado e do ouro
do garimpo, não raro ilegal. O município de mais de 30 mil habitantes vive
ainda o crescimento urbano desordenado, com o surgimento de invasões e a venda
de lotes sem títulos, inclusive a estrangeiros, sobretudo franceses, numa
demonstração da incapacidade do Estado de combater atos ilícitos e regular
atividades econômicas.
Aliás, o Amapá ostenta os piores indicadores
em segurança, educação e saneamento do País. Segundo o Atlas da Violência 2026,
enquanto a média nacional é de 20,1 homicídios por 100 mil habitantes, o
indicador salta para 45,7 no Amapá. No Ideb de 2025, o Estado alcançou nota 5,5
no ensino fundamental I, 4,6 no fundamental II e 4 no ensino médio, bem abaixo
das médias nacionais de 6,3, 5,3 e 4,5, respectivamente. E, de acordo com o
Instituto Trata Brasil, apenas 15% dos domicílios de Macapá são atendidos com
coleta de esgoto.
Ao Estadão, o governador eleito do Amapá, Antonio Furlan (PSD), afirmou que está ciente dos desafios da atividade petrolífera, como a geração de riqueza ao lado de novos problemas sociais. Como forma de atenuar tudo isso, ele propõe um fundo soberano para administrar os royalties do petróleo, destinando o dinheiro para “obras estruturantes”. Obras estruturantes não podem ser confundidas com obras faraônicas, e os recursos terão de ser aplicados no que importa: educação, qualificação de mão de obra, saúde, segurança pública e saneamento básico. Com todo o respeito ao povo amapaense, falta muita coisa para o Estado virar o almejado hub do petróleo. O Amapá, definitivamente, não é Dubai.
O perigo de politizar o Coaf
Por O Estado de S. Paulo
Órgão de controle de atividades financeiras
mexe com interesses de gente muito poderosa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
Segurança Pública ressuscitou uma velha disputa a respeito de qual guarda-chuva
deveria abrigar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Há
quem queira transferi-lo do Banco Central para a estrutura da segurança
pública, a pretexto de fortalecer o combate ao crime organizado. A história, no
entanto, recomenda cautela. O Coaf dispõe de informações capazes de constranger
os mais poderosos da República. Seria imprudente entregar a guarda desse
patrimônio sensível a quem possa ter interesse no que ele revela ou no que
deixa de revelar.
O presidente do Coaf, Ricardo Saadi, defende
a permanência no Banco Central. Em entrevista a O Globo, lembrou que o conselho não se ocupa apenas do
combate à criminalidade, mas também da supervisão e da regulação de setores
econômicos. “Está no local adequado, porque tem que continuar atuando nessas duas
áreas”, afirmou.
A discussão e o risco de aparelhar o órgão
não são de hoje. Em 2019, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, considerava
estratégica a manutenção do Coaf sob seu comando, como parte do esforço de
integrar as estruturas de combate à corrupção. O Congresso acabou retirando o
órgão da pasta e o devolveu ao Ministério da Economia. Foi um bem-vindo freio à
tentativa de transformar parte do Estado em aparelho da Lava Jato. O Coaf já
havia demonstrado sua eficiência nas investigações do mensalão e do petrolão
sem estar subordinado à Justiça.
Em diferentes democracias, a inteligência
financeira está vinculada a estruturas econômicas, policiais ou
administrativas. A autonomia não é um atributo do organograma. Depende,
sobretudo, da capacidade de contrariar interesses sem sofrer represálias. Uma
transferência só se justificaria por ganhos concretos de eficiência, jamais
pela conveniência de quem pretende comandar o órgão.
O risco maior de uma eventual mudança é
deixar o Coaf mais exposto às interferências de quem exerce o poder político. O
rigor é uma virtude muito valorizada na investigação da vida alheia. Enquanto
os relatórios alcançam adversários, todos parecem apreciar o desvelo dos
investigadores. A dificuldade começa quando o dinheiro rastreado aponta para os
amigos, os aliados ou o próprio governo. É justamente nessas circunstâncias que
a autonomia do Coaf precisa prevalecer, com uma direção técnica capaz de
resistir às pressões de ocasião.
A inteligência financeira precisa estar a salvo das tentativas de enfraquecê-la e também de seu uso abusivo. O Coaf deve seguir o dinheiro, ainda que a trilha conduza aos gabinetes mais influentes de Brasília. O trabalho desse órgão ajudou a revelar, por exemplo, as movimentações suspeitas com dinheiro de funcionários do gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro quando este era deputado estadual no Rio. Mais recentemente, relatórios identificaram transações ligadas à rede de pagamentos de Daniel Vorcaro, do Banco Master, inclusive envolvendo pessoas com foro privilegiado. É bem possível que nada disso tivesse sido revelado se o Coaf estivesse aparelhado por políticos.
Transição demográfica trará mais pressão às
contas públicas
Por Valor Econômico
Relatório do Tesouro Nacional traz novos números à discussão sobre o ajuste fiscal necessário para reduzir a dívida pública e os juros
A evolução demográfica do Brasil amplia os
alertas sobre a necessidade de buscar equilíbrio nas contas públicas, única
forma de obter capacidade de financiamento para as mudanças que se desenham no
horizonte. O Relatório de Riscos Fiscais da União, elaborado pelo Tesouro
Nacional, traz novos números a respeito dos pisos constitucionais da educação e
da saúde, uma das frentes que dividem governo e economistas na discussão sobre
o ajuste fiscal necessário para reduzir a dívida pública e os juros, condição
para que o país tenha um crescimento sustentável. A obrigatoriedade
estabelecida na Constituição de o governo investir em saúde no mínimo 15% da
receita corrente líquida, e na educação, pelo menos 18% da arrecadação em impostos
federais, é considerada um entrave ao ajuste. A vinculação faz com que, quando
as receitas sobem, seja porque o governo elevou os impostos para arrecadar
mais, seja porque a economia cresceu, esses gastos subirão, não importa qual
seja a meta de controle das despesas do arcabouço ou a necessidade de aumento
de recursos.
Os pisos constitucionais são antigos, e não é
a primeira vez que são contestados. A vinculação do investimento em educação
tem quase um século e surgiu durante o governo de Getúlio Vargas, quando a
Constituição de 1934 estabeleceu que estados e municípios deveriam aplicar no
mínimo 20% de seus impostos no ensino, e a União, nunca menos de 10%. A
exigência foi eliminada em 1937, pela ditadura do Estado Novo, e novamente em
1967, no regime militar. Mas foi restabelecida pela Constituição de 1988, no
modelo atual que fixou o investimento da União em 18% da receita corrente
líquida - o que o governo arrecada menos as transferências para entes federados
- e em 25% nos estados e municípios.
A Constituição de 1988 também criou o investimento
em saúde. O piso só seria fixado, porém, em 2000, com a Emenda Constitucional
29, que definiu que os municípios deveriam aplicar 15% da receita em saúde, os
estados, 12%, e determinou uma fórmula de cálculo para a União, baseada na
variação do PIB. A regra atual de 15% da receita líquida só foi estabelecida
com 2015, com a Emenda Constitucional 86.
Os pisos foram questionados anteriormente
também durante outros debates de propostas de ajuste das contas públicas. Em
2016, o Teto de Gastos do governo Michel Temer, estabelecido pela Emenda
Constitucional 95, congelou os pisos por 20 anos, e determinou que passariam a
ser corrigidos pela inflação do ano anterior e não mais pelo crescimento da
receita, alinhando-se à regra geral do programa. A vinculação acabou voltando
com o novo arcabouço fiscal de 2023, mas o Tribunal de Contas da União (TCU)
permitiu ao governo retomar os pisos originais somente em 2024.
O tema retorna agora à mesa, e a
desvinculação é apontada como uma das medidas necessárias para reduzir o
déficit público. O relatório do Tesouro trouxe um novo elemento ao dimensionar
o impacto da transição demográfica. Segundo a Organização das Nações Unidas
(ONU), o Brasil já é a sexta nação com o maior número de idosos no mundo. O
IBGE mostrou que, desde 2023, há mais idosos do que jovens no país. Naquele
ano, a população idosa representou 15,6% do total, ultrapassando os 14,8% que
têm entre 15 e 24 anos. Em 45 anos, os brasileiros com mais de 60 anos deverão
ser cerca de 37,8% da população do país, ou 75,3 milhões de pessoas.
Com o envelhecimento da população e a redução
do número de jovens, a necessidade de investimento em educação vai diminuir,
proporcionando uma economia de R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, a preços de
2025, segundo o Tesouro. A queda do número de jovens vai reduzir os gastos com
salário-educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Fundo de Financiamento
Estudantil, entre outras despesas relacionadas à área. Em 2025, esses gastos
somaram R$ 46,1 bilhões.
Mas essa economia não vai compensar nem de
longe o aumento de gastos com a saúde, causado pela expansão da população mais
velha, estimado em R$ 121,6 bilhões no mesmo período. Em 2025, o governo central
pagou R$ 112,2 bilhões com Farmácia Popular e Atenção de Média e Alta
Complexidade. O efeito líquido será negativo em R$ 91,6 bilhões entre as duas
áreas em dez anos.
Entre as propostas em discussão para reduzir
o impacto dos pisos constitucionais nos gastos públicos estão suspender
temporariamente a vinculação, corrigir essas despesas pela inflação e não pela
receita corrente líquida, possibilitar o contingenciamento das despesas
obrigatórias, ajustar os pisos às necessidades demográficas, viabilizando o
intercâmbio de recursos entre saúde e educação conforme a realidade de cada
estado e município ou pôr fim à vinculação. No pacote aprovado pelo Senado, o
governo reduziu as dotações da saúde excluindo do cálculo da receita líquida as
receitas extraordinárias com o petróleo.
O estudo do Tesouro é um alerta de que não dá para esperar economia da transição demográfica. Os recursos precisam ser poupados desde já, consolidando superávits primários que reequilibrem as contas públicas.
A fragilidade da vida digital
Por Correio Braziliense
Em poucas horas, a rotina de milhões de
pessoas em mais de setenta países travou com pane de serviços da Microsoft
Em poucas horas, a rotina de milhões de
pessoas em mais de setenta países travou. Na tarde da última quinta-feira
(12/11), o Outlook e outros serviços do Microsoft 365 saíram do ar. A pane
atravessou a noite e só começou a ser normalizada ao longo de sexta-feira. A
Microsoft descartou ataque cibernético e atribuiu o problema à
indisponibilidade de servidores, sem detalhar a causa. No Brasil, a Agência
Nacional de Mineração ficou sem seu protocolo digital, o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina relatou problemas no correio eletrônico, e o Supremo Tribunal
Federal suspendeu prazos processuais a pedido da OAB. Escolas, hospitais,
bancos e ministérios também sentiram o impacto. O episódio se soma a outros
neste ano: em janeiro, o Microsoft 365 ficou fora do ar por horas e, em agosto,
uma atualização defeituosa afetou o Outlook por vários dias.
A pane mostrou, ainda, que a nossa nova
dependência da inteligência artificial nos torna mais vulneráveis. O Copilot,
assistente da própria Microsoft, também saiu do ar com a plataforma, e
assistentes de outras empresas, como OpenAI e Anthropic, perderam o acesso aos
conectores do Microsoft 365, porque a ferramenta de IA depende de que o sistema
que ela consulta esteja de pé. Quanto mais tarefas se entregam a esses
assistentes, mais camadas passam a depender de uma mesma base, e uma falha em
uma delas se propaga pelas demais.
Plataformas privadas de tecnologia viraram
infraestrutura do país, ainda que ninguém tenha decidido isso formalmente. O
WhatsApp é o exemplo mais evidente. Usado por cerca de 150 milhões de
brasileiros, quase todos os dias, ele resolve a vida do salão de beleza da
esquina ao governo federal. Para a imensa maioria dos pequenos negócios, é
canal de vendas, muitas vezes o único endereço digital da loja. Inúmeras
prefeituras usam o WhatsApp ou aplicativo semelhante no atendimento ao cidadão.
Quando o Outlook caiu, empresas, escolas, hospitais e até ministérios migraram
justamente para o WhatsApp e para o telefone. O plano B de uma big tech foi
outra big tech, o que troca uma dependência por outra e mantém a fragilidade.
Afinal, em outubro de 2021, uma pane de cerca de seis horas tirou do ar
WhatsApp, Instagram e Facebook no mundo inteiro e mostrou o que acontece quando
esse canal desaparece.
A digitalização trouxe eficiência e alcance
que ninguém quer perder. O desafio, porém, segue sendo dar segurança ao mundo digital.
Serviços essenciais precisam de redundância real, com canais alternativos
testados antes da crise e fornecedores diferentes dos do plano principal.
Órgãos públicos precisam decidir quais comunicações, prazos e atendimentos
podem depender de uma única plataforma privada, quase sempre estrangeira, e
quais exigem infraestrutura própria ou, no mínimo, contratos com garantias
claras de continuidade e de transparência sobre incidentes. Empresas precisam
saber o que acontece com a operação e com os dados de clientes quando o sistema
principal cai. E quem usa essas plataformas no dia a dia, do microempreendedor
ao servidor público, deveria manter mais de um canal para o que é essencial.
Superada a pane mais recente, resta a certeza de que a próxima virá. Governos, empresas e cidadãos têm a chance de usar o susto para rever processos, diversificar canais, exigir transparência das plataformas e investir em segurança antes que a falha seguinte encontre o país tão dependente quanto hoje. Quanto mais a vida cotidiana depende do digital, mais a segurança digital precisa ser tratada como parte da infraestrutura do país.
Prevenção e a crise climática que se faz
sentir na prática
Por O Povo (CE)
Levar à sério e com racionalidade os alertas
climáticos mundiais é entender que o clima do Brasil já mudou, e que hesitar
frente à prevenção e à adaptação pode custar vidas
O Ceará decretou situação de emergência em 65 municípios por causa dos impactos do El Niño. A
determinação tem validade de 180 dias e prevê ações de prevenção e
enfrentamento aos impactos climáticos do fenômeno que, no Nordeste, estão
relacionados à redução das chuvas, às secas e à insegurança hídrica. O Monitor
de Secas indica que 89,02% do território cearense estavam sob alguma condição de
seca em setembro, dos quais 84,47% correspondiam à categoria de seca fraca e
4,55% à seca moderada.
Na mesma semana, a Defesa Civil Nacional fez
uma publicação orientando os brasileiros a organizarem um kit de emergência que
atenda a necessidades básicas por até 72 horas. A instrução também leva em
consideração os efeitos do El Niño que, no Sul, favorecem a formação de
ciclones e enchentes. A publicação foi recebida com pânico pelas redes sociais,
o que exigiu do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)
um pronunciamento explicando que a recomendação "tem caráter estritamente
preventivo". Ocorre que o Brasil deixou de ser, há tempos, um país livre
de desastres, como costumamos aprender na escola.
Neste ano, o popularmente conhecido "Super" El Niño alcançou
esse patamar pelo aquecimento médio de 3ºC do Oceano Pacífico equatorial;
enquanto isso, atingimos o aquecimento global de 1,5ºC, agravando direta e
indiretamente diversos fenômenos climáticos.
Nesse cenário, herdamos um Brasil
desacostumado a trabalhar a prevenção e penalizado a pagar pelos danos
materiais e com vidas perdidas. Os tão chamados "desastres naturais"
têm ocorrido com cada vez mais frequência e intensidade, não como uma vingança
da natureza, mas como uma consequência direta do uso de combustíveis fósseis e
do desmatamento e da insistência dos governos em ignorar a implementação de
políticas de resiliência e de adaptação das cidades.
Isso é válido mesmo para fenômenos que não
necessariamente estão relacionados à crise climática. O temporal com ventania e
granizo registrado no Crato, no Cariri
cearense, no começo da semana, aconteceu pela combinação de
temperaturas noturnas elevadas com o aumento repentino da umidade relativa do
ar. Na Universidade Regional do Cariri (Urca), a queda de árvores e a ventania
destruíram salas de aula e laboratórios. Outros bairros também tiveram corte de
energia elétrica.
Garantir cidades mais resilientes e adaptadas
e instruir a população a estar sempre preparada para emergências são medidas
urgentes no novo cenário climático mundial. Elas não devem ser encaradas como
uma forma de gerar pânico, mas como primeiro passo de prevenção e proteção dos
brasileiros. É o que países europeus e norte-americanos já vivem há décadas.
Levar à sério e com racionalidade os alertas climáticos mundiais é entender que
o clima do Brasil já mudou, e que hesitar frente à prevenção e à adaptação
sempre custará vidas.

Nenhum comentário:
Postar um comentário