terça-feira, 17 de novembro de 2026

O que sustenta os programas sociais, por Jorge J. Okubaro

O Estado de S. Paulo

Ajustar as contas públicas não é questão de ideologia nem de escolha; é necessidade básica de gestão responsável

A responsabilidade fiscal é essencial numa gestão pública comprometida com a construção de um futuro melhor. Nenhum plano de governo será realidade sem a garantia de recursos para sua execução. A responsabilidade fiscal é especialmente crucial no caso de programas sociais inovadores, que impõem aos gestores a necessidade de escolhas sobre a destinação de recursos finitos e escassos, pois exigem mudanças em padrões convencionais de gastos. Trata-se de uma obviedade que nem sempre é percebida por certa parcela do eleitorado, para a qual toda referência a gestão parcimoniosa dos recursos públicos só interessa a banqueiros e rentistas. Ela interessa a todos.

Uma resolução aprovada na sexta-feira pelo diretório nacional do PT dá o sinal de que, também na esfera política mais próxima do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a questão está sendo tratada com o cuidado que merece. A resolução apoia o ajuste das contas proposto pelo governo e que prevê, entre outras medidas, a melhora do resultado primário do governo (sem contar os juros da dívida pública) em valor estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, limita o crescimento real das despesas primárias em 2% e prevê a redução dos benefícios tributários em 10%. O texto básico do projeto de lei complementar do ajuste foi aprovado pelo Senado. Falta a votação de alguns destaques, antes de a matéria seguir para exame e votação da Câmara dos Deputados.

Com a resolução, a cúpula do partido dá também uma resposta direta aos que tratam qualquer medida de austeridade fiscal do governo de Lula como rompimento de compromisso de campanha. Nesse ponto, a linguagem utilizada pela direção do PT chega a ser rude: “Quem fala em estelionato eleitoral age de má-fé”.

Se a avalanche de votos que, no mês passado, elegeu bancadas majoritariamente de direita ou de extrema direita nas duas Casas do Congresso já torna extraordinariamente difícil ao governo conduzir com tranquilidade seus principais programas, uma crise fiscal poderia inviabilizá-los por completo. Ajustar as contas não é questão de ideologia nem de escolha; é necessidade básica de gestão responsável.

É claro que um governo comprometido com programas sociais só será eficiente e só responderá aos anseios da população, especialmente daquela parcela que lhe deu mais apoio político, se souber compatibilizar austeridade financeira com a apresentação de resultados práticos. Não é tarefa simples, sobretudo num cenário que já prenuncia a necessidade de difíceis negociações políticas com o Congresso.

Há formas e meios para fazer o ajuste sem afetar a execução de programas de apoio aos mais necessitados, ao desenvolvimento, à educação e à saúde, além de outros essenciais à construção de um país mais moderno e justo. Tem sido citada com frequência a possibilidade de redução dos chamados benefícios fiscais, que, em boa parte, são auferidos por contribuintes de renda mais alta.

Os números dos benefícios fiscais são exuberantes. O Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), citado pelo jornal Valor Econômico, estima em R$ 954,7 bilhões. É dinheiro que, por isenções e outras medidas que favorecem diferentes contribuintes, a Receita Federal deixa de arrecadar anualmente. Cada benefício teve, à época de sua implementação, justificativas razoáveis – estímulo ao desenvolvimento de determinados segmentos econômicos ou determinadas atividades que interessam ao País, o alívio do peso dos impostos sobre determinados segmentos de contribuintes, entre outras –, mas hoje tem um caráter distorcivo.

Rever esses benefícios e outros subsídios tributários pode ajudar de maneira expressiva a estabilização das contas públicas sem afetar a execução dos programas que o governo considera prioritários. Adicionalmente, contribuiria para combater uma anomalia do regime tributário que não é percebida com nitidez por boa parte dos contribuintes.

O ajuste proposto pelo governo vai na direção certa. Uma de suas principais medidas, como citado, é o corte de benefícios e incentivos tributários. O prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os supersalários é medida necessária de moralização e de efeito político importante. Falta a criação de mecanismos que imponham a redução das emendas parlamentares de pagamento obrigatório, clara interferência do Legislativo em competência privativa do Executivo, com custo anual de R$ 60 bilhões.

É possível e necessário, ajustar as contas públicas, sem que isso signifique atender exclusivamente aos interesses de banqueiros, executivos financeiros e investidores, eternos e incorrigíveis adversários das ações sociais dos governos do PT. Pode significar garantia de execução de programas voltados para os que mais carecem do apoio do poder público. Espera-se que o ajuste proposto tenha esse significado.

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