O Estado de S. Paulo
Ajustar as contas públicas não é questão de
ideologia nem de escolha; é necessidade básica de gestão responsável
A responsabilidade fiscal é essencial numa gestão pública comprometida com a construção de um futuro melhor. Nenhum plano de governo será realidade sem a garantia de recursos para sua execução. A responsabilidade fiscal é especialmente crucial no caso de programas sociais inovadores, que impõem aos gestores a necessidade de escolhas sobre a destinação de recursos finitos e escassos, pois exigem mudanças em padrões convencionais de gastos. Trata-se de uma obviedade que nem sempre é percebida por certa parcela do eleitorado, para a qual toda referência a gestão parcimoniosa dos recursos públicos só interessa a banqueiros e rentistas. Ela interessa a todos.
Uma resolução aprovada na sexta-feira pelo
diretório nacional do PT dá o sinal de que, também na esfera política mais
próxima do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a questão está sendo tratada
com o cuidado que merece. A resolução apoia o ajuste das contas proposto pelo
governo e que prevê, entre outras medidas, a melhora do resultado primário do
governo (sem contar os juros da dívida pública) em valor estimado entre R$ 45,1
bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, limita o crescimento real das despesas
primárias em 2% e prevê a redução dos benefícios tributários em 10%. O texto
básico do projeto de lei complementar do ajuste foi aprovado pelo Senado. Falta
a votação de alguns destaques, antes de a matéria seguir para exame e votação
da Câmara dos Deputados.
Com a resolução, a cúpula do partido dá
também uma resposta direta aos que tratam qualquer medida de austeridade fiscal
do governo de Lula como rompimento de compromisso de campanha. Nesse ponto, a
linguagem utilizada pela direção do PT chega a ser rude: “Quem fala em
estelionato eleitoral age de má-fé”.
Se a avalanche de votos que, no mês passado,
elegeu bancadas majoritariamente de direita ou de extrema direita nas duas
Casas do Congresso já torna extraordinariamente difícil ao governo conduzir com
tranquilidade seus principais programas, uma crise fiscal poderia
inviabilizá-los por completo. Ajustar as contas não é questão de ideologia nem
de escolha; é necessidade básica de gestão responsável.
É claro que um governo comprometido com
programas sociais só será eficiente e só responderá aos anseios da população,
especialmente daquela parcela que lhe deu mais apoio político, se souber
compatibilizar austeridade financeira com a apresentação de resultados
práticos. Não é tarefa simples, sobretudo num cenário que já prenuncia a
necessidade de difíceis negociações políticas com o Congresso.
Há formas e meios para fazer o ajuste sem
afetar a execução de programas de apoio aos mais necessitados, ao
desenvolvimento, à educação e à saúde, além de outros essenciais à construção
de um país mais moderno e justo. Tem sido citada com frequência a possibilidade
de redução dos chamados benefícios fiscais, que, em boa parte, são auferidos
por contribuintes de renda mais alta.
Os números dos benefícios fiscais são
exuberantes. O Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto
Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), citado pelo
jornal Valor Econômico, estima em R$ 954,7 bilhões. É dinheiro que, por
isenções e outras medidas que favorecem diferentes contribuintes, a Receita
Federal deixa de arrecadar anualmente. Cada benefício teve, à época de sua
implementação, justificativas razoáveis – estímulo ao desenvolvimento de
determinados segmentos econômicos ou determinadas atividades que interessam ao
País, o alívio do peso dos impostos sobre determinados segmentos de
contribuintes, entre outras –, mas hoje tem um caráter distorcivo.
Rever esses benefícios e outros subsídios
tributários pode ajudar de maneira expressiva a estabilização das contas
públicas sem afetar a execução dos programas que o governo considera
prioritários. Adicionalmente, contribuiria para combater uma anomalia do regime
tributário que não é percebida com nitidez por boa parte dos contribuintes.
O ajuste proposto pelo governo vai na direção
certa. Uma de suas principais medidas, como citado, é o corte de benefícios e
incentivos tributários. O prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os
supersalários é medida necessária de moralização e de efeito político
importante. Falta a criação de mecanismos que imponham a redução das emendas
parlamentares de pagamento obrigatório, clara interferência do Legislativo em
competência privativa do Executivo, com custo anual de R$ 60 bilhões.
É possível e necessário, ajustar as contas públicas, sem que isso signifique atender exclusivamente aos interesses de banqueiros, executivos financeiros e investidores, eternos e incorrigíveis adversários das ações sociais dos governos do PT. Pode significar garantia de execução de programas voltados para os que mais carecem do apoio do poder público. Espera-se que o ajuste proposto tenha esse significado.

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