Folha de S. Paulo / Ilustríssima
RESUMO Para analisar o julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE, que será realizado nesta terça (6), autor relembra o histórico recente do Judiciário diante da Lava Jato, de um lado, e do impeachment de Dilma, de outro. Argumenta que, quando se trata de proteger a integridade da democracia, os tribunais não podem ser omissos.
Protagonismo crescente e proteção das regras do jogo democrático
O sucesso de um regime democrático, e mesmo a sua sobrevivência, está diretamente associado à adesão dos principais atores políticos, sociais e institucionais às regras e aos princípios definidos por um pacto constitucional.
Por esse motivo, a primeira função de uma Constituição democrática é estabelecer normas e procedimentos que balizem a competição eleitoral e limitem a ação dos governantes, de forma que não abusem do poder que lhes foi delegado.
É preciso ter essas considerações em mente ao analisar o crescente protagonismo do Judiciário, pois a ele tem cabido papel fundamental na proteção das regras do jogo democrático.
Por não serem eleitos, magistrados não devem agir politicamente. Sua autoridade deriva da capacidade de justificar suas decisões como consequência clara do que está previsto na lei e, em especial, na Constituição. A maior contribuição que os tribunais podem dar, sobretudo em momentos de crise, é proteger a integridade do processo democrático, assim como os direitos que lhe são constitutivos.
Nos últimos anos, a Operação Lava Jato, dada sua dimensão, seus métodos e seus resultados, bem como a notoriedade de muitos de seus investigados, proporcionou exposição de promotores e magistrados jamais vista por aqui.
O Supremo Tribunal Federal (STF), num intervalo de tempo maior, declarou inconstitucionais diversas leis e mesmo emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso, monitorou o processo de impeachment de dois presidentes da República e determinou o afastamento ou a prisão de parlamentares acusados de participação em esquemas criminosos. São decisões tomadas dentro de sua vasta área de atuação, mas que ainda assim geram atrito com os outros Poderes.