Adriana Fernandes: Ameaçando o TCU

O Estado de S. Paulo

Processo de demonização dos órgãos de controle não tem como ser bom para o País

Foi com indisfarçável sorriso no rosto que o presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), avisou que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria agora as suas próprias contas fiscalizadas pelos integrantes da comissão. 

A fala de Sabino foi feita em audiência para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 com a presença do secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago. Em tom irônico, Sabino afirmou que não existe nenhum recurso público que não seja fiscalizado “apesar de terem criado essa versão de emenda pix”. 

Emenda pix é como foram chamadas as transferências de recursos do Orçamento feitas diretamente aos Estados e municípios, que podem usar a verba como quiserem sem prestação de contas. Esse tipo de emenda parlamentar tem abastecido casos como os cachês altíssimos pagos por cidades muito pobres para cantores sertanejos como revelou reportagem do Estadão.

Um requerimento já aprovado pela CMO pede que seja encaminhada uma recomendação para que o TCU se abstenha de expedir medidas que suspendam atos, procedimentos, obras e serviços antes de ouvir o Congresso. A crise vai longe. 

O cerco ao trabalho do TCU abriu uma nova crise entre as instituições em Brasília. Mostra o visível incômodo dos parlamentares do Centrão com as investigações das emendas do orçamento secreto e de irregularidades no uso de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa reduto dos caciques do Nordeste. 

Lideranças do Centrão querem enquadrar o TCU dizendo que o órgão, que deveria fiscalizar, gasta demais e sem ser fiscalizado. Já os ministros do tribunal enxergam no movimento uma ameaça explícita. 

As lideranças políticas não querem que o TCU fiscalize as emendas argumentando que é prerrogativa do Congresso, mas há 20 anos o mesmo Congresso não julga as contas presidenciais. 

Enquanto isso, o processo de descrédito dos órgãos fiscalizadores avança em Brasília para muito além da área ambiental do Ibama e ICMBio. Nesta semana, foi a vez de o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, pedir a Jair Bolsonaro a limitação das multas aplicadas pelo Procon. Outro projeto na Câmara que tramita em regime de urgência, o PLP 17, limita a atuação da Receita Federal na fiscalização e na aplicação de multas. O processo de demonização dos órgãos de controle não tem como ser bom para o País, independentemente se eles precisam de aperfeiçoamento e avanços. Caminho perigoso esse.