O que a mídia pensa - Editoriais / Opiniões

Editoriais / Opiniões

Cresce o apoio a ato de repúdio a ameaças de Bolsonaro

Valor Econômico

Manifestações da sociedade civil são um remédio vigoroso contra aventuras liberticidas

A democracia brasileira corre riscos com a intensificação da campanha do presidente Jair Bolsonaro contra urnas eletrônicas, Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. A ação do presidente teve um de seus pontos mais relevantes e lamentáveis na reunião que promoveu com embaixadores de várias nações, na qual colocou sob suspeita o próprio sistema que o permitiu chegar ao Palácio do Planalto. O ridículo dessa atitude surreal não encobre o fato de que Bolsonaro tenha feito um aviso prévio ao mundo de que não se conformará se esse sistema não for mudado - e não deverá ser, segundo as instituições envolvidas. Os embaixadores entraram no encontro mudos e saíram calados - e alguns, estupefatos.

A reação às ameaças presidenciais também subiu de tom, com a preparação de uma carta-manifesto em defesa da democracia e do sistema eleitoral a ser lido em ato público na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo no dia 11 de agosto. Em um par de dias, 300 mil pessoas a assinaram.

Mas a preparação contra jogadas autoritárias do presidente, que repetirá em 7 de setembro seus ataques ao sistema eleitoral e ao Supremo, convocando seus adeptos “pela última vez”, provou uma resposta de um setor que historicamente preferiu a discrição, com raras exceções: entidades empresariais e do setor financeiro. Mais ainda, trouxe a rara concordância das centrais sindicais com as patronais no apoio à manifestação.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) decidiu aderir ao chamado da carta e realizar uma manifestação no mesmo dia, em separado. A atitude contagiou outra entidade de peso, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que, por maioria, decidiu aderir ao manifesto público em defesa da democracia. Bolsonaro atingiu o nervo sensível da prática democrática e atraiu contra suas atitudes alguns setores que no campo econômico eventualmente o apoiam. Como explicou o jurista Carlos Sundfeld, um dos articuladores: “Há signatários que aprovam algumas políticas deste governo, mas querem respeito à justiça eleitoral”. (Valor, 27 de julho). “Não se trata de uma manifestação antigoverno, mas contra uma ameaça inaceitável de quebra da institucionalidade”.

Durante quase quatro anos, Bolsonaro governou praticamente sem oposição, mesmo assim com resultados desastrosos para o país. No fim de seu primeiro mandato, conseguiu manter ao seu lado os esbirros do Centrão, que comandam a articulação política do Planalto e a presidência da Câmara. Conseguiu o feito de estimular o surgimento de manifestações suprapartidárias de descontentamento, cujo mínimo denominador comum é a democracia e o respeito aos resultados das urnas eletrônicas, sistema sobre o qual sequer pairou uma única dúvida séria em três décadas.

Além do despertar de um vigor cívico que parecia adormecido, a manifestação da sociedade civil, de empresários, banqueiros e sindicalistas tem um poder não negligenciável de influência, importante para demover os adeptos de totalitarismos e os saudosistas da ditadura militar. Ela limita o apoio que o presidente possa receber em seus devaneios de continuísmo. O presidente pode até se iludir de que conta com o apoio de muito mais gente do que os fanáticos que o apoiam com entusiasmo. O manifesto da sociedade civil indica que a adesão ao rompimento institucional é limitado às franjas radicais do bolsonarismo e mesmo muitos que nele votaram não aprovam sua cruzada contra as urnas e a democracia. “Não é uma manifestação entre os times em disputa, mas a favor do juiz”, disse Floriano de Azevedo Marques, ex-diretor da Faculdade de Direito da USP.

Os intentos deletérios de Bolsonaro foram rechaçados em outras esferas. Porta-vozes do governo americano afirmaram mais uma vez que nada há de errado com o sistema eleitoral brasileiro, que é um exemplo para o mundo. Participando da XV Conferência de Ministros da Defesa das Américas, o secretário de Defesa dos EUA, Lloyd Austin, afirmou que os países da região se aproximam pelo compromisso com o Estado de Direito e pela “devoção à democracia” (Valor, 27-7). De quebra, o secretário defendeu um “controle civil firme dos militares”.

Como as intenções antidemocráticas do presidente Jair Bolsonaro sempre foram claras, manifestas à luz do dia e a toda hora, manifestações da sociedade civil antes de eleições cruciais para a República são um remédio vigoroso contra aventuras liberticidas.

É absurda a PEC que torna Bolsonaro senador vitalício

O Globo

Ideia de criar cadeiras no Senado para ex-presidentes é tão estapafúrdia que é difícil crer que tenha sido cogitada

Não tem mesmo limites a criatividade dos parlamentares do Centrão para tentar salvaguardar os interesses do governo. A última ideia que circula por Brasília é tão estapafúrdia e desvairada que é difícil acreditar que tenha sido sequer cogitada — só que foi. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o cargo de senador vitalício para ex-presidentes, uma tentativa descarada de blindar o presidente Jair Bolsonaro de processos e da prisão, caso perca a eleição de outubro e tenha de enfrentar a Justiça como todo cidadão comum.

É preocupante o risco de que tal desatino prospere. Nunca é demais lembrar que o atual Congresso já aprovou a PEC dos Precatórios, a PEC Eleitoral, mudanças Lei de Improbidade e diversas outras medidas com o fito único de blindar políticos da Justiça. Que Bolsonaro esteja inquieto com o próprio destino e o de seus familiares depois de deixar o Planalto é compreensível. Que a classe política se sujeite a um acordo que, em troca da aprovação dessa PEC, traga a vã esperança de que ele abandone seus ataques ao voto eletrônico e às instituições democráticas é não apenas prova de ingenuidade, mas também uma vergonha.

O cargo de senador vitalício existia no tempo do Império, mas foi extinto com a proclamação da República. Persiste como uma espécie de fóssil institucional em países como Itália ou Paraguai, onde se tornou um modo de conferir prebendas a ex-mandatários ou figuras notáveis, que não têm direito a voto no Senado. Outras democracias, como França ou Estados Unidos, também distribuem regalias a seus ex-presidentes na forma de salários, assessores ou segurança (medida plenamente justificável). Só no Paraguai estão protegidos pelo foro privilegiado, como se tenta fazer com Bolsonaro.

No final da ditadura de Augusto Pinochet, o cargo de senador vitalício também foi criado no Chile para garantir blindagem ao ex-ditador. Não adiantou, pois ele teve de renunciar à cadeira no Senado por motivos de saúde e acabou preso em Londres, sob a acusação de crimes contra a humanidade. Vem provavelmente do exemplo chileno a inspiração de usar o posto vitalício como proteção a Bolsonaro. Vale lembrar que o próprio Chile anos depois decidiu acabar com a excrescência de tornar todos os presidentes senadores pelo resto da vida.

Nada disso impediu que a ideia, que já circulou por Brasília no passado e felizmente foi esquecida, tenha voltado a animar os gabinetes do Centrão, à medida que as novas pesquisas voltam a demonstrar o risco crescente de derrota de Bolsonaro nas eleições de outubro.

O Brasil é uma República democrática, cuja Constituição determina que os representantes do povo sejam eleitos para ocupar seus cargos por mandatos fixos e temporários. Se Bolsonaro quiser se candidatar ao Senado caso não se reeleja, essa mesma Constituição lhe faculta esse direito. É o que já fizeram os ex-presidentes Fernando Collor, José Sarney e Dilma Rousseff (os dois primeiros foram eleitos; a última, derrotada). Quanto à ideia descabida de criar cadeiras vitalícias no Senado para quem quer que seja, deve ser simplesmente esquecida. O Império já acabou há mais de 130 anos.

Nova troca de comando no Inep expõe descaso do governo com educação

O Globo

Organismo responsável pelo Enem se tornou foco de crises e vai para quinta chefia na gestão Bolsonaro

Faltando menos de quatro meses para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) vive mais uma reviravolta. Na quarta-feira, foi anunciada a saída do presidente Danilo Dupas, substituído interinamente por Carlos Moreno, funcionário de carreira do Inep. Seria apenas uma questão burocrática, não fosse Moreno o quinto a assumir o cargo em três anos e meio de governo Bolsonaro.

Responsável não só pela organização do Enem, mas também por pesquisas que avaliam a qualidade da educação, o Inep desempenha papel central no Ministério da Educação. Sob Bolsonaro, porém, tornou-se uma fábrica de crises. Dupas, indicado pelo ex-ministro Milton Ribeiro, estava no cargo desde fevereiro de 2021. Foi exonerado a pedido, não sem antes ter protagonizado, em um ano e meio, uma gestão incendiária, comprovando o descaso do governo com essa área estratégica.

Em novembro passado, às vésperas do Enem, 37 servidores entregaram cargos de coordenação e acusaram Dupas de assédio moral, censura e conduta indevida à frente do Inep. Na época, os funcionários divulgaram nota em que criticavam “a fragilidade técnica e administrativa” da gestão. Denunciaram também tentativas de interferência nas questões do Enem para alinhá-las ideologicamente ao governo.

É louvável que um funcionário de carreira passe a tocar o Inep, na esperança de espantar a sucessão de crises, embora faltem cinco meses para o fim do governo. Em entrevista ao GLOBO, Moreno, diretor do Inep por 12 anos, afirmou que sua principal missão será garantir a estabilidade e contribuir para que exames como Enem, Enade e Revalida sejam realizados sem sobressalto.

A despeito da tentativa do atual ministro, Victor Godoy, de corrigir erros passados, as trocas constantes de comando no Inep e as sucessivas crises expõem o pouco-caso do governo Bolsonaro com a gestão da educação no país, em que critérios técnicos são deixados de lado enquanto se privilegiam as conveniências políticas e as obsessões ideológicas do bolsonarismo. O monitoramento da qualidade da educação, para o qual o Inep tem importância fundamental, não encontra lugar nessa equação.

O que ocorre no Inep não é caso isolado. O próprio Ministério da Educação está no quinto ministro no atual governo. O anterior, Milton Ribeiro, deixou o cargo em meio a denúncias de que pastores lobistas sem cargo no MEC atuavam lá dentro pedindo propina a prefeituras para liberar verbas públicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

É óbvio que a troca sucessiva de comando afeta as políticas e os programas educacionais. Somada à incompetência e à corrupção, produz resultados desastrosos que costumam ter efeitos duradouros. Não surpreende que a educação brasileira naufrague num mar de inépcia.

Fôlego na largada

Folha de S. Paulo

Lula mantém liderança, mas Bolsonaro ganha pontos entre os pobres após medidas populistas

Passada a agitação das convenções que oficializaram as principais candidaturas, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém a liderança da corrida presidencial, com grande vantagem sobre Jair Bolsonaro (PL).

A nova pesquisa do Datafolha mostra o petista com 47% das intenções de voto, o mesmo que tinha em junho. Ele está 18 pontos porcentuais à frente do presidente, cujas preferências oscilaram um ponto em um mês e agora somam 29%.

Descontados os eleitores dispostos a votar em branco ou anular, e os sem candidato definido, Lula teria hoje 52% dos votos válidos —teoricamente suficientes para a vitória no primeiro turno, raspando na margem de erro da pesquisa.

Mas o levantamento mostra também que Bolsonaro teve ganhos significativos em segmentos do eleitorado que lhe opõem forte resistência, ainda que o avanço se mostre insuficiente, até aqui, para modificar o quadro geral da eleição.

É possível que Bolsonaro tenha sido favorecido pela incipiente recuperação da economia e pelo anúncio dos novos benefícios sociais aprovados a toque de caixa neste mês. Quando eles começarem a ser pagos, em agosto, esse efeito poderá ser amplificado.

Entre os mais pobres, com renda familiar de até dois salários mínimos, a avaliação do desempenho do governo segue muito negativa, mas teve pequena melhora. O apoio à reeleição de Bolsonaro também cresceu nesse estrato, que reúne mais da metade dos votantes.

Mesmo assim, os pontos ganhos pelo presidente entre os pobres estão longe de atingir o nível de popularidade que ele alcançou no fim de 2020, quando o governo pagou o auxílio emergencial a trabalhadores prejudicados pela pandemia.

Bolsonaro também ganhou terreno entre as mulheres e os eleitores do Nordeste. Mas suas taxas de rejeição continuam muito altas nos dois grupos, em que Lula exibe seus melhores números, com larga diferença sobre o incumbente.

Num cenário atípico para eleições presidenciais brasileiras a essa altura, 71% dos eleitores se declaram decididos e somente 28% cogitam a possibilidade de mudar de candidato. O grau de convicção é maior entre os apoiadores de Lula e Bolsonaro, alcançando 79%.

Isso mostra como é íngreme o caminho que o mandatário terá que percorrer para reduzir a distância entre eles e levar a disputa para o segundo turno. Somente 28% dos eleitores aprovam seu desempenho no cargo e 53% dizem que não votariam nele de jeito nenhum.

O que ajuda a entender sua radicalização na ofensiva contra as instituições democráticas. Se as medidas populistas não produzirem os resultados que espera, ele já deixou claro que fará de tudo para tentar tumultuar o processo eleitoral.

Sofrimento duplo

Folha de S. Paulo

Processos criminais submetem mulheres que fazem aborto a preconceitos e ilegalidades

O calvário das mulheres que precisam realizar um aborto no Brasil nem sempre termina nos procedimentos inseguros praticados em residências ou clínicas clandestinas a que a maioria é obrigada a recorrer.

Ele prossegue nos tribunais, onde processos e condenações por interrupção da gravidez acrescentam uma dose extra de humilhação e violência a pessoas já fragilizadas.

Como se isso não bastasse, as ações penais não raro se amparam em provas tênues, por vezes obtidas de forma ilegal, e que redundam em julgamentos eivados por preconceitos de promotores e juízes.

Esse quadro escabroso emerge de um relatório produzido pela Clínica de Direitos Humanos das Mulheres da Universidade de São Paulo, em parceria com a Universidade Columbia e a Clooney Foundation for Justice, a partir da análise de 167 decisões sobre abortos não previstos em lei, proferidas por tribunais estaduais e cortes superiores em 2021.

No Brasil, a lei autoriza o procedimento quando a gestação resultar de estupro, implicar risco para a vida da mãe, ou em caso de feto anencéfalo. Afora isso, a prática é considerada crime, com pena de um a três anos de prisão para a mulher.

Contam-se aproximadamente 400 novas ações por ano relacionadas a casos de autoaborto ou aborto consentido. Os processos costumam ter cor e classe social bem definidas. As denunciadas, em geral, são mulheres negras e de baixa renda, obrigadas a recorrer aos serviços públicos de saúde.

Nesses locais, em vez de receberem tratamento humanizado e baseado na confidencialidade, elas terminam, em muitos casos, expostas pelos médicos que as atendem.

De acordo com o relatório, em cerca de 10% dos processos foi possível identificar que partiu de profissionais da saúde a denúncia que gerou a investigação criminal —uma atitude oposta ao que preconizam o Código Penal, o Código de Ética Médica e pareceres de conselhos de medicina, como o Cremesp.

Ocioso dizer que tudo isso poderia ser evitado caso o aborto fosse tratado no Brasil não sob a ótica penal, mas como questão de saúde pública e dos direitos da gestante, como há muito esta Folha advoga. Assim também tem entendido um número crescente de países.

Por aqui, lamentavelmente, não só o Congresso se recusa a avançar nessa direção como o governo Jair Bolsonaro (PL) ainda se esforça para restringir o acesso a esse direito até nas poucas condições em que ele pode ser exercido.

Inaceitável chantagem

O Estado de S. Paulo

Bolsonaristas tentam coagir Justiça Eleitoral com ameaça de tumulto caso as exigências do presidente não sejam atendidas. Ora, se Bolsonaro não aceita as regras do jogo, não o dispute

O Estadão informou que o governo de Jair Bolsonaro realiza uma operação de bastidores para tentar convencer o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adotar propostas do Ministério da Defesa sobre as urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Segundo fontes do governo, essa negociação tem o objetivo de evitar reações violentas de bolsonaristas no 7 de Setembro e no dia das eleições. Nessas tratativas, há a indicação de que o acatamento das propostas por parte da Justiça Eleitoral seria também um modo de acalmar o próprio presidente Jair Bolsonaro, evitando que ele adote alguma atitude de incentivo a distúrbios e outras confusões.

Essa negociação é um completo disparate, rigorosamente inconstitucional. Em primeiro lugar, o Poder Executivo não tem nenhuma competência sobre as atribuições da Justiça Eleitoral a respeito das eleições. Toda pressão do governo federal para que o TSE faça mudanças nos procedimentos relativos às urnas é exercício abusivo da função pública.

Em segundo lugar, as sugestões do Ministério da Defesa, feitas no âmbito de um órgão consultivo da Justiça Eleitoral, são apenas isto: sugestões. O TSE não tem nenhuma obrigação de aceitar, tampouco de oferecer contrapartidas. Não existe, não pode existir, uma “negociação” entre Ministério da Defesa (ou outro órgão da administração federal) e Justiça Eleitoral, pelo simples e cristalino motivo de que o Ministério da Defesa (ou outro órgão da administração federal) não tem competência sobre as eleições.

Junto com outras entidades, o Ministério da Defesa foi convidado a oferecer sugestões sobre o processo eleitoral. Não lhe foi atribuída nenhuma competência adicional, como se pudesse interferir nas decisões da Justiça Eleitoral ou fazer barganhas públicas sobre as eleições.

Como se não bastasse essa atuação fora dos trilhos institucionais, há uma agravante muito séria nessa pretensão de interferir às vésperas das eleições no processo eleitoral: a chantagem. Quando o presidente e seu entorno sugerem que não têm como controlar a reação de seus apoiadores caso as propostas do Ministério da Defesa não sejam adotadas, configura-se inaceitável tentativa de coagir a Justiça Eleitoral.

Ora, não deveria ser necessário recordar que o respeito às leis e às normas eleitorais deve ser incondicional. Se Bolsonaro não aceita as regras do jogo nem reconhece a autoridade do árbitro, deve retirar-se da disputa. Insinuar que pode haver violência se Bolsonaro não puder ditar o regulamento das eleições beira o gangsterismo. Não é assim que funciona no Estado Democrático de Direito.

É preciso dizer, no entanto, que o presidente não se daria por satisfeito mesmo que todas as exigências bolsonaristas fossem atendidas, porque não lhe interessa o processo eleitoral, mas apenas o resultado da eleição: a esta altura já está claro que Bolsonaro não aceitará outro desfecho que não seja sua vitória.

Além disso, a chantagem sobre a Justiça Eleitoral é uma incrível inversão de responsabilidades. Desde a redemocratização, as eleições no País têm sido pacíficas. Mesmo nas mais ferrenhas disputas, nunca houve nada que se assemelhasse minimamente à confusão que vem sendo insinuada por bolsonaristas, a respeito de uma possível “convulsão social”, com participação de grupos armados. Se hoje há o risco de eventos violentos no 7 de Setembro ou no dia das eleições, isso é consequência direta do comportamento de Jair Bolsonaro, que não faz nenhum esforço para desestimular a violência. Ao contrário: o presidente estimula o tumulto com suas dúvidas sobre o processo de votação e suas invectivas contra a Justiça Eleitoral. 

Que a lei seja rigorosamente aplicada sobre todos os arruaceiros das eleições. A paz social e a ordem pública na campanha eleitoral e no dia do pleito são temas muito sérios. Não são moedas de troca. Assim como todos os que desejam se candidatar nas próximas eleições, o presidente Jair Bolsonaro tem o dever de promover a paz. Se não o faz, coloca-se à margem das regras do jogo, com consequências nefastas. Há lei no País, e deve valer para todos.

A ‘fé no taco’ petista arruinou o País

O Estado de S. Paulo

Lula afirma que o teto de gastos só se impõe a governos sem credibilidade. Fato: a âncora fiscal se tornou um imperativo justamente porque petistas destruíram credibilidade do governo

Em recente entrevista ao portal UOL, Lula da Silva (PT) disse o seguinte: “Quando você faz uma lei de teto de gastos é porque você é irresponsável, porque você não confia em você, não confia no seu taco”. O candidato acrescentou que, caso seja eleito, não precisará governar com um teto de gastos porque a âncora fiscal só faz sentido, em sua visão, quando o governo “não tem credibilidade para garantir estabilidade e previsibilidade” aos agentes econômicos. Lula tem razão.

De fato, um presidente responsável e imbuído de espírito público até pode prescindir de um controle mais rigoroso dos gastos públicos, pois conhece muito bem os efeitos perversos da gastança desenfreada sobre a população, sobretudo os mais vulneráveis. O que Lula, malandramente, escondeu do distinto público é que o teto de gastos só foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) 95, durante o governo de Michel Temer, porque sua cria, Dilma Rousseff, feriu de morte a racionalidade na elaboração do Orçamento da União e corroeu a confiança no governo.

O resultado desse voluntarismo petista é tristemente conhecido pelos brasileiros: a pior recessão econômica de toda a série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 1948. Até hoje, a conta desse descalabro é paga pelos contribuintes.

Na entrevista, Lula tentou enganar a população ao difundir a falácia de que a “Faria Lima”, aludindo ao centro financeiro da capital paulista, teria “obrigado” o governo Temer a criar o teto de gastos. Ora, para começar, a EC 95 foi uma construção coletiva do Palácio do Planalto e do Congresso, fruto do entendimento entre os dois Poderes e após ampla discussão na sociedade de que algo havia de ser feito para reorganizar as finanças públicas, destroçadas pela política econômica de Dilma. Ao fim e ao cabo, o teto de gastos se impôs justamente para que a credibilidade do governo federal, corroída pela ex-presidente, fosse restabelecida.

Tanto pior é o fato de que Lula, hoje o candidato mais bem posicionado nas pesquisas de intenção de voto, tem anunciado previamente que será, ele também, um irresponsável. É disso que se trata. O petista tenta ludibriar os eleitores sobre a motivação original para a criação do teto de gastos e, como consequência desse embuste, promete governar por mágica, como se dinheiro brotasse do chão a seu comando e em respeito a seus desejos. Se assim for, sua vitória tem tudo para ser uma reprise do desastre de 2014-2016.

Ao dizer que “não precisará” do teto de gastos para governar, Lula se mostra disposto, assim como Dilma, a dilapidar o Tesouro em nome de seu projeto de poder. É tudo o que o País, definitivamente, não precisa após a ruína das contas públicas decorrentes da irresponsabilidade populista dos governos petistas e, nos últimos três anos e meio, do presidente Jair Bolsonaro, ele mesmo um dos algozes do teto de gastos. Nesse ponto, Lula e Bolsonaro podem dar as mãos.

Ao fim e ao cabo, discutir a pertinência do teto de gastos significa falar sobre a qualidade da democracia representativa que queremos para o Brasil. O Orçamento da União é – ou ao menos deveria ser – o retrato mais bem acabado da concertação nacional em torno das prioridades na alocação dos recursos públicos, que são finitos. Há de ter, pois, espírito público e muita responsabilidade na sua elaboração e na sua execução. Um país, como um lar, não tem condições de dar qualidade de vida para seus habitantes quando as contas estão em desarranjo, quando gasta mais do que ganha.

Seja qual for seu matiz partidário ou ideológico, para que um governo possa implementar políticas públicas sustentáveis, das quais depende o bem-estar de milhões de brasileiros, é preciso antes de tudo haver dinheiro. Boas políticas públicas exigem responsabilidade fiscal. A forma mais segura e democrática de viabilizar essas políticas é negociar bem a alocação dos recursos orçamentários. A outra, bem mais fácil, é criar uma peça de ficção orçamentária e ver no que dá. O País já conhece o final dessa história.

Polícia menos letal é melhor

O Estado de S. Paulo

Queda expressiva no número de mortos por policiais em SP indica busca por mais eficiência e maior respeito às leis

Uma polícia eficiente não é a que mata mais, mas a que melhor garante a segurança dos cidadãos. Por essa razão, é preciso comemorar a expressiva queda na letalidade policial registrada no primeiro semestre do ano – de 41,1% em relação ao mesmo período do ano passado e de 60,7% na comparação com o primeiro semestre de 2020, conforme balanço da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 

Como mostrou o Estadão, o total de 202 pessoas mortas por policiais, entre janeiro e junho deste ano, é o menor desde 2005. Excluídas ocorrências envolvendo agentes de folga, isto é, se forem consideradas somente vítimas de policiais que estavam em serviço, o número é o menor da série histórica iniciada em 2001.

A redução da letalidade policial reflete decisões acertadas do governo paulista nos últimos tempos, sobretudo a adoção de câmeras corporais na farda de policiais militares. A iniciativa já é realidade em 58 batalhões da PM paulista e segue em expansão. Estão em uso atualmente 8,1 mil câmeras, e a previsão é chegar a 10 mil em breve. 

Ou seja, a experiência da PM de São Paulo com esse tipo de equipamento já envolve milhares de policiais, sem prejuízo da repressão ao crime e com resultados positivos em operações e abordagens. Diante de tamanho acúmulo de evidências, é espantoso que candidatos ao cargo de governador de São Paulo nas eleições deste ano façam demagogia irresponsável e ataquem um dispositivo tecnológico que propicia mais segurança para a sociedade e para os próprios policiais.

Como é comum em toda a política pública verdadeiramente efetiva, porém, a queda da letalidade policial em São Paulo não é resultado apenas da adoção das câmeras. Houve uma mudança de rumo na atuação da polícia a partir da operação truculenta que matou nove jovens em um baile funk em Paraisópolis, na capital paulista, em 2019, conforme salientou ao Estadão Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

No ano seguinte, já com novo comandante, a PM criou a Comissão de Mitigação de Não Conformidades, encarregada de analisar ações policiais que resultem em mortes. A comissão verifica, sob o ponto de vista técnico e operacional, se algo poderia ter sido feito de maneira diferente, além de avaliar questões mais amplas, e tão ou mais importantes, como a saúde mental dos agentes. “Às vezes, a morte ou lesão é pela falta de técnica”, disse o major Rodrigo Fernandes Cabral, porta-voz da PM de São Paulo.

Vale destacar ainda o investimento na aquisição de armas não letais, como os tasers, que são capazes de imobilizar uma pessoa por meio de eletrochoque. “Se o comando da polícia estiver disposto a reduzir a letalidade, consegue”, resumiu Samira.

Por óbvio, policiais se deparam rotineiramente com as mais variadas situações e, muitas vezes, é inevitável disparar a arma de fogo – o que pode acabar em morte. É assim no Brasil e no mundo. O que a atuação das polícias em São Paulo está conseguindo demonstrar, no entanto, é que é possível combater o crime com rigor, dentro da lei e com redução da letalidade. Um exemplo para as demais polícias do País.