Joel Pinheiro da Fonseca – Avanço possível

Folha de S. Paulo

Nova regra fiscal é avanço possível, mas não mexe no elefante na sala

Temos finalmente uma regra fiscal, que é menos restritiva do que era o teto (pois permite aumento real —limitado— do gasto) e que nos dá um horizonte de ajuste. Isso é um ganho, e o mercado reconheceu esse fato.

Ela, contudo, está longe de ser perfeita, assim como o teto também tinha defeitos. Entendo as principais críticas: ela tem metas improváveis de superávit; e esses resultados virão quase que unicamente do aumento de receita, não do corte de gastos.

Há uma discussão puramente semântica sobre se eliminar isenções e exceções tributárias constitui um "aumento da carga tributária". Assim como outras discussões do tipo (como a célebre "educação é gasto ou investimento?") que versam sobre definições, ela não altera a realidade.

Sim, no plano do governo, empresas e talvez indivíduos pagarão mais imposto do que pagam hoje, seja graças ao fim de alguma isenção ou fechamento de brecha jurídica. É o caso de sites de apostas. Esse tipo de correção é virtuosa, ao trazer mais isonomia. Outro caminho é a reinterpretação de regras da Receita Federal para favorecer o Estado; esse já é mais danoso. Ambos, contudo, aumentarão a carga tributária e, portanto, terão impacto no crescimento. Fica faltando o outro lado: a redução de gastos. Por que é tão difícil seguir por esse caminho?

Na semana passada ficamos sabendo que há milhares de "filhas solteiras de servidores públicos falecidos" —e muitas de solteira não têm nada— que ganham mesada do Estado brasileiro num custo total de R$ 3 bilhões ao ano. Novamente, é pouco perto do ajuste necessário, mas que mesmo esse pouco seja considerado uma impossibilidade jurídica devido ao "direito adquirido" —ou privilégio adquirido— já nos mostra que mexer no "muito" seria ainda mais difícil.

Outro exemplo: o Judiciário brasileiro é notoriamente caro para padrões mundiais. Gastamos (ou será que "investimos"?) 1,8% do PIB com o Judiciário e Defensoria Pública. Países desenvolvidos em geral não passam de 0,4%. Será que, em contrapartida, contamos com uma Justiça muito mais célere e confiável que a deles? Deixo essa resposta com o leitor.

O Brasil fez a opção por um Estado social, que garante acesso a educação e saúde para todos, bem como transferências de renda. Isso garante que jamais teremos um "Estado pequeno" para padrões mundiais. Isso não é um problema. Mas junto desse Estado social, e usando dele como escudo, há um mar de privilégios e transferências de renda espúrias que, se não for atacado, colocará a perder qualquer esforço pelo equilíbrio fiscal. Aliás, todo o emaranhado de políticas sociais e de emprego clama por estudos de impacto para saber o que devemos aumentar e o que devemos reduzir.

O custo econômico de aumentar a carga vai se tornando proibitivo. Há, contudo, uma luz: a regra proposta pelo governo garante algum tempo. Tempo precioso para aí sim trazer a agenda positiva: a reforma tributária. O peso da arrecadação extra pode ser compensado pelos ganhos de eficiência trazidos pela simplificação dos impostos, essa sim uma reforma econômica liberal que foi sabotada pelo governo anterior. Se ela sair, será um golaço para o governo. Mas sem ilusões: o fiscal voltará logo mais.