César Felício - A LDO poderá amarrar o governo

Valor Econômico

Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias quer diminuir discricionaridade do Executivo

O projeto de arcabouço fiscal poderá significar para o governo Lula, na prática, um teto de gastos, mas agora por lei complementar, e não como matéria constitucional. A depender dos partidos que formam a maioria na Câmara, este será o caminho.

Um sinalizador nessa direção são as intenções do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). A LDO, como dispõe o projeto do arcabouço fiscal logo em seu artigo 2, estabelecerá “as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas anuais para o resultado primário”.

O tema deve começar a tramitar com força no Congresso assim que a tramitação do arcabouço encerrar. E será feita sem pressa: Forte não descarta a aprovação apenas no segundo semestre, embora em tese a LDO devesse ser votada antes do recesso do meio do ano. O “timing” será decidido pelo dono da pauta na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com quem o relator da matéria é muito bem entrosado. Toda a negociação para a aprovação do arcabouço está sendo feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diretamente com Lira.

No que depender de Forte, a princípio o governo terá que fazer contas se quiser acelerar gastos em ano eleitoral e não terá o mesmo beneplácito que o Congresso deu a Bolsonaro em 2022. Mas o maior limitador ao governo que a sua proposta de LDO poderá trazer não é esse. Forte quer estabelecer normas para engessar a execução orçamentária.

Para o deputado, o Poder Executivo deverá se circunscrever à literalidade de seu nome: executará o que o Congresso determinar, com o mínimo de discricionariedade possível. “O Poder Executivo é para executar, e não para exercer discricionariedade”, afirma.

O deputado pretende colocar dispositivos que estabeleçam prazo para o governo liberar recursos e o que chamou de “equidade entre os estados”. Quer ainda que a LDO determine quais serão as prioridades para a execução orçamentária: investimentos em transmissão de energia e dinheiro para o Plano Safra, por exemplo, poderão vir na frente de outros gastos. Seriam áreas em que o contingenciamento se tornaria praticamente impossível. No caso da transmissão de energia, trata-se de uma das principais áreas de atuação do deputado, que comandou a frente parlamentar que defende os interesses das empresas de energia renovável.

De certa forma, a LDO poderá tornar impositivas emendas que hoje não o são, diminuindo a capacidade do governo de administrar o Orçamento para construir sua base governista no Congresso.

Essa capacidade havia aumentado em dezembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim das emendas de relator. Forte diz que já discutiu suas ideias com o vice-presidente Geraldo Alckmin e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Caberá ao último e ao ministro da articulação política, Alexandre Padilha, dar seguimento aos compromissos assumidos pelo governo com os congressistas.

Se com a PEC da Transição no ano passado e a iminente aprovação do arcabouço fiscal o Congresso deu as condições mínimas de governabilidade para Lula, a LDO poderá representar um momento de reafirmação da força do Legislativo.

Fim da acefalia

O governo federal destina este ano R$ 752 milhões no Orçamento para a Defensoria Pública da União (DPU), aproximadamente quatro vezes menos do que o montante reservado para a Advocacia-Geral da União.

Cabe à DPU advogar para pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos na Justiça Federal. Atende ainda a cabos, soldados e sargentos das três forças armadas na Justiça Militar. Muitos processos se referem a obtenção de aposentadorias e benefícios sociais. É gente que está na base da pirâmide. A DPU só está presente em 29% do território nacional.

Não se estranha tanto que o governo reserve muito menos recursos para quem vai representar contra ele do que para quem vai defendê-lo ao longo do ano, mas o descaso da administração de Lula com o órgão é notável, ainda que não inédito.

A Defensoria Pública, viveu uma longa acefalia, que deve terminar hoje, dia do defensor público. Não há titular desde 19 de janeiro deste ano, quando venceu o mandato de Daniel de Macedo. Ele foi o primeiro colocado em uma lista tríplice entre os defensores, depois de votação em novembro do ano passado. Sua recondução chegou a ser assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas foi anulada por Lula e ele sequer chegou a ser sabatinado pelo Senado.

O presidente contudo não quis indicar de imediato os dois outros indicados na lista tríplice, Igor Roque e Leonardo Magalhães. A Associação Nacional dos Defensores Públicos pediu audiências para tratar do tema com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Justiça, Flavio Dino. Não houve resposta. Nesta sexta-feira deve ser publicada a indicação de Roque ou Magalhães. O favorito é o primeiro.

Não é a primeira vez que isso acontece. Em 2016, o mandato do então defensor Haman Tabosa se encerrou em janeiro e a indicação de seu sucessor, Carlos Eduardo Paz só saiu em 12 de abril, na reta final do governo de Dilma Rousseff. Ele tomaria posse apenas em agosto.