Marcus Pestana* - Primeiros resultados sob o novo arcabouço fiscal

A Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria do Orçamento Federal publicaram, no último dia 22 de março, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, relativo ao 1º. Bimestre de 2024.

Como sabemos o equilíbrio das finanças públicas é essencial. A desorganização do orçamento público gera não só aumento da inflação, dos juros e da dívida, como inibe o desenvolvimento e abala a credibilidade da política econômica. A dívida pública brasileira é relativamente alta para um país emergente, devendo a DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral) chegar, segundo as projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI), a 77,66% do PIB em final de 2024, chegando a 80,19% em 2025. Quanto maior a dívida, maior o prêmio (taxa de juros) exigido pelo investidores que compram títulos do governo e menores são os prazos concedidos. 

Para estancar o crescimento da relação entre a dívida e o PIB é preciso acelerar as taxas de crescimento da economia e produzir superávits primários (que não levam em consideração as despesas financeiras). O Brasil produzia essa poupança operacional para diminuir a dívida até 2014. De 2014 a 2023, os resultados foram negativos em todos os anos, exceto um pequeno superávit em 2022. A IFI estima que para estabilizar a relação dívida/PIB seria necessário que as receitas fossem maiores que as despesas primárias em 1,5% do PIB ao ano. A meta para 2024 é zerar o déficit. Seria um ponto de inflexão rumo ao resultado necessário, já que no ano passado tivemos um déficit bastante grande (2,2% do PIB).

A estratégia do atual governo é concentrada no aumento de receitas. Antes, dentro da lógica do teto de gastos criado no governo de Michel Temer, o foco do ajuste era no controle das despesas. Dentro da nova regra aprovada, o Governo propôs ao Congresso Nacional uma série de medidas visando melhorar a arrecadação (tributação de fundos fechados e investimentos no exterior, impostos sobre apostas esportivas eletrônicas, tributação de subvenções econômicas concedidas por estados, mudanças nas regras de negociação no âmbito do CARF, limitação das compensações de créditos tributários, etc.).

O relatório STN/SOF sobre o primeiro bimestre projeta um pequeno déficit primário para 2024 de 9,3 bilhões de reais, ou seja, 0,1% do PIB, portanto dentro da margem de tolerância da meta fixada. Houve uma redução das receitas brutas orçadas, principalmente no Imposto de Renda, nas relativas à exploração de recursos naturais (petróleo) e nas oriundas de concessões e permissões. Já a arrecadação do Regime Geral de Previdência Social subiu 8,6 bilhões, refletindo o aquecimento do mercado de trabalho e o crescimento da massa salarial. As despesas obrigatórias cresceram e as discricionárias (investimentos) caíram.

O cumprimento da meta, essencial para a credibilidade do governo, dependerá do ritmo da economia, de decisões importantes do Congresso Nacional, como no caso da desoneração da folha de alguns setores e de pequenas prefeituras, da capacidade de materializar os recursos previstos nas negociações no âmbito do CARF, e da não judicialização de teses relativas à tributação de subvenções econômicas e limitação de compensação dos créditos tributários.

Como se vê, ainda há muita incerteza no front fiscal e a equipe do ministro Fernado Haddad ainda terá muito trabalho para manter o trem nos trilhos.   

*Economista e Professor. Ex-Deputado Federal pelo PSDB-MG. Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais (2003-2010). Diretor-Executivo do IFI – Instituição Fiscal Independente do Senado.