O Globo
Os parlamentares consideram que o Supremo
quer tê-los sob seu domínio, podendo apertar ou afrouxar o laço de acordo com o
interesse pessoal de cada ministro
Há vários temas sendo analisados ao mesmo
tempo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Congresso Nacional, dois deles
importantes do ponto de vista da modernização de nossos hábitos e costumes, e
esse fato, naturalmente, leva a atritos institucionais.
Ainda não chegamos à descriminalização do uso
recreativo da maconha, como têm feito diversos países, o mais recente a
Alemanha. Mas o Supremo está a um voto de declarar inconstitucional a definição
de crime para o porte de maconha para uso pessoal, o que já é um passo na
direção certa.
Outro tema importante, tanto política quanto socialmente, é a definição do que seja foro privilegiado. Em ambos os casos, os dois Poderes divergem. Sobre a maconha, o Congresso é bem mais restritivo que o Supremo, enquanto na questão do foro privilegiado o Supremo quer ser mais abrangente que o Congresso (este quer restringi-lo ao máximo). Ambos têm motivações políticas para suas posições.
O Congresso quer restringir o foro
privilegiado, deixando-o apenas para os chefes de Poderes, com a intenção de
reduzir o poder político do Supremo. Antes do mensalão, o foro por prerrogativa
de função no Supremo era mesmo um privilégio. Historicamente, o Supremo nunca
havia condenado um político até o julgamento do mensalão. A partir dele, o foro
do Supremo passou a ser um pesadelo para os políticos, mesmo que ultimamente
eles tenham sido beneficiados por decisões, muitas vezes monocráticas, que
travaram processos, anularam provas ou transferiram a tribunais eleitorais
denúncias de corrupção que, aos olhos de ministros, transformaram-se em simples
operação de caixa dois na campanha eleitoral.
Agora mesmo, com a prisão do deputado federal
Chiquinho Brazão, voltou o receio de prisão por boa parte de parlamentares, por
isso há o movimento para resistir à autorização para prendê-lo. Há nessa
disputa também a busca de espaços políticos próprios. Os parlamentares
consideram que o Supremo quer tê-los sob seu domínio, podendo apertar ou
afrouxar o laço de acordo com o interesse pessoal de cada ministro. Querem se
ver livres dessa tutela abrindo mão do foro privilegiado, que hoje já não é tão
privilegiado assim.
Ao mesmo tempo, vingam-se do Supremo
retirando de seus ministros o poder de decidir sobre seus destinos. No caso da
maconha, a decisão é ideológica. No foro privilegiado, é uma posição política
transitória. Chega a ser ridícula a situação de ver ministros da mais alta
Corte judicial do país discutindo quantos gramas de maconha devem ser
considerados “para uso pessoal”.
Nos dois casos, o Supremo deveria deixar para
o Congresso a decisão, mesmo que este tenha posições distintas da maioria dos
ministros. Foro privilegiado é uma decisão do Congresso, que define o alcance
que queira ter. Não vejo por que o STF deve decidir quem ele próprio julgará. É
possível que, depois, alguma entidade que não concorde e tenha condições entre
com ação no STF para discutir a inconstitucionalidade da decisão. Só assim o
STF deveria entrar nela.
É uma definição que precisamos ter, porque o
STF muda decisões a seu bel-prazer, de acordo com interesses próprios. Várias
delas são revistas rapidamente, cinco, seis anos depois. Isso não deveria
acontecer.
O embate entre Congresso e STF na questão do
porte de drogas é inevitável. É uma disputa de condições ideológicas distintas.
Por isso, se confirmada a informação de que o ministro Dias Toffoli abrirá uma
divergência, propondo que a questão das drogas seja definida pela Anvisa e pelo
Congresso, teremos uma boa solução técnica para sair desse conflito político. O
STF só deveria entrar em questões como essas quando o Congresso evita decidir.
O Congresso já decidiu ainda na Presidência do Eunício de Oliveira com a aprovação da lei de conversão da Lei Pelé que pune aos atletas que testam positivo no "exame antidoping" a 30 anos de banimento dos esportes de competição e para tanto, terão que solicitar a revogação da lei de conversão.
ResponderExcluirA Anvisa decidir sobre o uso de drogas é ótimo,rs.
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