Carlos Andreazza - ‘Direito adquirido’ para assaltar a Constituição

O Estado de S. Paulo

Com atraso, Dino agiu contra emendas Pix. Os Imperadores do Congresso não gostaram

Flávio Dino decidiu – com atraso – tomar providências contra o orçamento secreto e seu mais sofisticado desenvolvimento, a emenda Pix. Os imperadores do Congresso não gostaram. O poder anômalo de Arthur Lira, Davi Alcolumbre e seus elmares deriva da forma opaca e autoritária como dispõem de fundos orçamentários.

Natural que reagissem. Em várias frentes. Numa delas, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde, informou que não votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 neste agosto. Só depois das eleições. Arcoverde é do PP do Piauí. É Lira e Ciro Nogueira.

O governo tem de enviar a proposta de Lei Orçamentária até 31 de agosto. Tudo o mais constante o fará sem as balizas da LDO. Não se trata apenas de retaliação a Lula – que os donos do Parlamento consideram manobrar por meio de Dino. Retalia-se a constituição do Orçamento da União, donde o planejamento estatal, de modo a ganhar tempo; para que se possa formular-negociar de que maneira será novamente burlada uma determinação do Supremo sobre o orçamento secreto.

O Congresso não abrirá mão do controle dos dinheiros. A vir nova superfície para abrigar o dínamo. Na melhor hipótese para o Lirão, cria-se a já aventada emenda dos líderes de bancada – a ser o paraíso dos proprietários de partidos, o estado da arte para a engenharia de apropriação patrimonialista de fundos orçamentários contra a eficiência nos gastos públicos e a igualdade em disputas eleitorais. Na pior, deposita-se boa parte dos bilhões sob as emendas individuais e se estabelece o tal calendário para amarrar os pagamentos ao relógio paroquial da vereança federal.

O sindicalista Arcoverde é transparente: “Não se pode perder nenhum direito adquirido de nenhum parlamentar em relação às emendas”. Direito adquirido, minha gente! O deputado tratando o assalto a uma penca de princípios constitucionais como se garantia definitivamente incorporada ao patrimônio político dos parlamentares; como se o ministro Dino lhes tivesse confiscado a poupança-previdência.

E não é? Mais: “Transparência dá até para discutir sempre”.

A concessão que nos faz, disposto a admitir alguma transparência, decerto crente na existência de meia transparência. Quem sabe aceite dar objeto às emendas Pix? Pai Lira já deu a letra.

A letra do senador Ângelo Coronel, relator-geral do próximo Orçamento e guerreiro do povo legislador: “Conquistas terminam virando cláusulas pétreas”. O ousado trata como cláusula pétrea aquilo que um advento inconstitucional assegura. “Só se perde sob lança nas costas ou sob tortura.” Às armas, cidadãos! Uma jornada mesmo épica. Marchons! Marchons!