CCJ aprova PECs que limitam poderes do STF e
projetos de lei para ampliar possibilidades de impeachment de ministros
O Congresso avançou, nesta quarta-feira, com
o pacote elaborado para enfraquecer o Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma
sequência de votações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei
que investem contra a Corte e buscam tirar poderes dos ministros.
Uma das PECs limita decisões monocráticas dos
magistrados. A outra, permite ao Congresso suspender determinações da Corte. Já
os projetos de lei aumentam a possibilidade de impeachment de ministros.
A PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas, terá de ser analisada por uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada. Em seguida, precisará ser apreciada em dois turnos no plenário, onde dependerá do aval de, no mínimo, 308 deputados para ser aprovada.
Pelo texto, ficam proibidas decisões de um só
ministro, que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou
atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Também ficam vetadas
decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas
legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer
Poder.
A proposta define ainda que as decisões
monocráticas que suspendam leis continuarão permitidas somente durante o
recesso do Judiciário em situações de "grave urgência ou risco de dano
irreparável". Nesse caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão
monocrática, que deve ser analisada em até 30 dias pelo plenário do tribunal no
retorno dos trabalhos.
Já em casos de decisões liminares, que são
provisórias, o mérito da medida deverá ser analisado em até seis meses. Caso o
prazo não seja respeitado, o processo entrará automaticamente na pauta do
plenário do STF e terá prioridade sobre os demais. Além do STF, a PEC abrange
todas as outras instâncias do Judiciário.
Na sessão desta quarta-feira, a proposta
recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários. A CCJ avalia somente a
constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não o mérito.
O relator da proposta foi o deputado Marcel
van Hattem (Novo-RS). Em seu voto, o parlamentar alegou que o texto visa a
"melhoria das tomadas de decisão do Poder Judiciário".
O texto já tinha sido aprovado no Senado em
novembro do ano passado. Nesta quarta-feira, parlamentares da Casa comemoram o
resultado na Câmara. O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que decisões
individuais de ministros são "um abuso que têm de terminar". O
senador Plínio Valério (PSDB-AM) fez coro: "É preciso fazer com que o
Supremo volte a ser um colegiado", frisou.
Já a PEC 28/24, que permite ao Congresso
suspender decisão do STF, foi aprovada por 38 votos a 12. O texto determina
que, se o Parlamento considerar que a Corte ultrapassou o exercício adequado de
sua função, de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto
de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas, pelo prazo de
dois anos, prorrogável por mais dois anos. O STF, por sua vez, só poderá manter
sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.
A proposta também precisa passar por comissão
especial e ser votada em dois turno no plenário. Se aprovada, seguirá para a
apreciação do Senado.
Projetos
Além das duas PECs, a CCJ aprovou projetos de
lei que ampliam as possibilidades para a abertura de um pedido de impeachment
contra um ministro da Corte. Os textos agora vão ao plenário da Casa.
Um dos projetos, de número 4754/16, do
deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), estabelece prazo de 15 dias úteis para a
Mesa Diretora do Senado julgar o que fará com pedido de impeachment protocolado
na Casa. Um pedido contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, apresentado
pela oposição em setembro, por exemplo, continua sem parecer da Mesa.
A aprovação da proposta (que terminou com o
placar de 36 a 12) foi além da expectativa do próprio governo — contrário às
proposições —, que esperava que o colegiado votasse apenas as duas PECs que
estavam na pauta. "Grande dia! Sim ou com certeza?", escreveu a
presidente da CCJ, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), a seus seguidores
nas redes sociais.
Governistas dizem que a CCJ da Câmara virou
um núcleo contra o Supremo no Brasil. O deputado Chico Alencar (PSol-RJ)
destacou a "pauta anti-STF" no colegiado.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES)
questionou: "A quem interessa apequenar o STF? A pauta da CCJ se
transformou numa pauta de afronta à Suprema Corte do país".
Na sessão da CCJ desta quarta-feira, o
presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi criticado por
bolsonaristas, por não dar início a pedido de impeachment, entregue em
setembro, contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Domingos Sávio (PL-MG)
disse que o parlamentar "se omite" e "não dá uma resposta ao
país".
Ele, inclusive, elogiou o fato de o projeto
estabelecer um prazo para a Mesa do Senado tomar uma decisão sobre pedido de
impeachment.
O projeto cria cinco novas hipóteses de crime
de responsabilidade de um magistrado do Supremo (veja quadro). O relator da
matéria, Alfredo Gaspar (União-AL), colocou duas possibilidades que empoderam o
Congresso diante do Supremo. Elas impedem que ministros "usurpem"
competências do Congresso ou violem a imunidade parlamentar, sob pena de
impeachment.
O outro projeto prevê a possibilidade de
recurso em plenário caso o pedido de impeachment seja rejeitado. (Com Agência
Estado)
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